Superior Tribunal de Justiça 24/11/2014 | STJ

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Número de movimentações: 6463

Retornam estes autos para novo julgamento, por força do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil: "julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se". Para melhor compreensão da controvérsia, faço um breve relato do que ocorreu nestes autos. Glauco Galeno Sena e Mota e Pablo Oliva Souza impetraram mandado de segurança (MS n. 2006.00.4251-8) no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas , contra ato do Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista a renitência da referida autoridade em nomear-lhes para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, pelo fato de terem participado da segunda etapa do certame (curso de formação) amparados por provimento liminar concedido em outra ação mandamental (MS n. 001.05.045745-5). O Relator do feito na origem, Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, concedeu a liminar para determinar a imediata nomeação dos impetrantes no aludido cargo (fls. 105-109), decisão esta posteriormente revogada pelo Desembargador Arnaldo Campelo Carpinteiro Péres, supostamente prevento para análise da demanda (fl. 257-258), em razão da distribuição de demanda com idêntico objeto, extinta em razão de pedido de desistência manifestado pelos impetrantes. O mesmo Magistrado, todavia, em juízo de retratação, voltou a conceder a medida liminar, para determinar que a autoridade coatora procedesse à imediata nomeação dos impetrantes (fls. 291-294), após o que reconheceu nova prevenção em favor do Desembargador Gaspar Catunda de Souza, tendo em vista a anterior distribuição do MS n. 2005.004063-8 (fl. 299). Já sob nova relatoria, estipulou-se multa diária em desfavor da autoridade impetrada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto durasse o descumprimento da decisão liminar (fl. 307), decisão contra a qual o Estado do Amazonas interpôs agravo interno, no qual questionou a nova distribuição do feito por prevenção, tendo em vista a diversidade de partes, pedido e causa de pedir. Às fls. 347, juntou-se cópia do Decreto de nomeação de ambos os impetrantes ao cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, expedido em cumprimento à liminar deferida, cuja execução fora suspensa por decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Segurança n. 3.256 (fl. 356). Em julgamento colegiado, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas negaram provimento ao agravo interno, mediante acórdão assim ementado (fl. 370): AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL) - DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL POR DEPENDÊNCIA - AÇÕES MANDAMENTAIS IMPETRADAS CONTRA A MESMA AUTORIDADE COATORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES PELO NORMAL PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO IMPROVIDO. - Incensurável a decisão que determina a condução do processo por outro magistrado da mesma Corte por reconhecer a flagrante identidade de matérias em distintos mandados de segurança impetrados contra a mesma autoridade coatora. Inteligência dos princípios da celeridade e economia processual - Agravo improvido.
DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e MARIA DO CARMO LEÃO ARAÚJO E OUTROS interpõem recursos especiais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais , assim ementado: APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/94. PRECEITO LEGAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. Os artigos 28 e 29 da Lei 8.213/91 estabelecem que o salário-de-benefício é calculado a partir da média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, limitados a 36 (trinta e seis), os quais correspondem ao salário sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias. A aposentadoria por invalidez deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do afastamento ao trabalho, considerando o que for mais vantajoso, dada a índole eminentemente social e protetiva da legislação previdenciária, eis que decorrente de acidente do trabalho. Depreende-se do inciso 21, da Lei 8.880/94 que os salários de benefício, expressos em URV, deveriam ser corrigidos monetariamente, pelo valor em cruzeiros reais (moeda da época da concessão) pela equivalência em URV até 28/02/1994, configurando-se ofensa ao texto legal a não-inclusão do IRSM alusivo a fevereiro/94, no percentual de 39,67%, para a atualização das competências anteriores que integram o cálculo. O benefício previdenciário, por se tratar de obrigação de prestações periódicas, com caráter alimentar, implica em perda das prestações vencidas quinquenalmente, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados (fls. 141-144 e 159-164). No primeiro recurso especial , interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, Maria do Carmo Leão Araújo e outros alegam ofensa aos arts. 1º da Lei n. 6.889/81, 41, § 6º da Lei n. 8.213/91, 20, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.880/94 e 10 da Lei n. 9.711/98 ao argumento de que a correção monetária deve incidir a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas devidas. Aponta divergência jurisprudencial sobre a questão. No segundo recurso especial , fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o INSS aduz contrariedade ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem não teria se manifestado acerca das questões levantadas nos embargos de declaração. Na sequência, alega violação dos arts. 2º, § 1º, II, da Lei n. 10.999/04 e 21, § 1º, da Lei n. 8.870/94, ao argumento de que as datas de início do auxílio-doença que precederam as aposentadorias por invalidez das autoras são anteriores a fevereiro/94, por isso, elas não teriam direito à revisão do benefício pelo IRSM de fev/94 (39,67%), que somente incidiria nos benefícios previdenciários concedidos após março/94. Assegura que "como nos PBC's dos auxílios-doença, que precederam as aposentadorias por invalidez, não está incluída a
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na demanda inicial, as autoras - servidoras públicas aposentadas - pretendiam que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - expedisse certidão de tempo de serviço relativo ao período em que estiveram vinculadas ao regime geral da previdência social, nele incluindo o acréscimo decorrente do exercício de atividade insalubre e que a União averbasse o referido tempo de serviço prestado sob tais condições, a fim de obter a revisão de suas aposentadorias. Ao sentenciar, o juízo deu provimento parcial ao pleito formulado, condenando o INSS a expedir as citadas certidões e a União a averbar o tempo de serviço respectivo nos registros das autoras, acolhendo, contudo, a preliminar de prescrição quinquenal levantada pela ora recorrente. Em apelação, a sentença foi modificada em relação à autora Maria Flávia Dresch, que não teria demonstrado nos autos a exposição a agentes insalutíferos, bem como pertenceria a categoria profissional sem direito a contagem de tempo de serviço especial. Estipulou-se, ainda, o pagamento de juros de mora, a contar da citação, fixados em 12% ao ano e correção monetária pelo INPC com incidência a partir da origem do débito. Desse acórdão foi interposto recurso especial pela União e embargos infringentes pela recorrida. Os embargos foram providos pelo Tribunal, reconhecendo à autora Maria Flávia Dresch, o direito de somar o referido tempo de serviço, puro ou convertido, para todos os fins de direito. Após tal decisão, a União reiterou os termos do recurso especial, ampliando sua fundamentação, em razão do novo acórdão proferido em sede de embargos infringentes. É o relatório. DECIDO. Quanto à preliminar levantada pela União, referente à alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pontifique-se, por primeiro, que, consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito, tal como ocorreu na espécie  (AgRg no AREsp 419710/PA. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJe de 03/04/2014). Ademais, não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte , configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). Por fim, não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese.
DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso especial, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado, que manteve o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. É o relatório. DECIDO. O recorrido foi condenado, em 1º Grau, à pena total de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 213 e 214, ambos do Código Penal. O Ministério Público apelou, buscando a aplicação da regra do concurso material entre os delitos sexuais, recurso ao qual foi negado provimento. O Tribunal, no entanto, deu parcial provimento ao apelo defensivo, para redimensionar a pena imposta aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, fixando, para cada um, em 6 (seis) anos de reclusão, tornando definitiva a reprimenda total de 7 (sete) anos de reclusão, nos termos do art. 71 do Código Penal. No especial, o representante do Parquet pretende o reconhecimento do concurso material, por se tratarem de delitos de espécies distintas. Tenho que a utilidade e o interesse recursal não mais subsistem, em razão da perda superveniente do objeto. O recorrido, nascido em 17/4/1989 (fl. 2), era, à época do fato (12/7/2008), menor de 21 anos. Nos termos do art. 115 do CP, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Ademais, conforme o art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Prescrita está, portanto, a pretensão punitiva, nos termos do art. 109, III, do CP, tendo em vista o decurso do lapso prescricional de 6 (seis) anos, já reduzido à metade, desde a publicação da sentença, que se deu em 10/10/2008 (fl. 177), último marco interruptivo. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, c/c o art. 3º do CPP, julgo prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
DECISÃO ALEXANDRE EDUARDO DOS SANTOS interpõe recurso especial, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao apelo defensivo. Pugna o recorrente, em síntese, pela absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código Penal. É o relatório. DECIDO. O recorrente foi condenado, em 1º Grau, às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, como incurso no art. 1º, II, c/c o art. 11 da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal. O Ministério Público não apelou. O Tribunal deu parcial provimento ao recurso defensivo, para declarar a prescrição dos delitos compreendidos até abril de 2000 e reduzir a reprimenda, relativamente aos delitos praticados em maio, junho e setembro de 2000, para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa. No especial, a defesa busca a absolvição. Tenho que a utilidade e o interesse recursal não mais subsistem, em razão da perda superveniente do objeto. Conforme o art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Não tendo havido recurso do Ministério Público, no tocante à pena imposta, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do inc. V do art. 109 do Código Penal. Da análise dos autos, observo que a sentença, último marco interruptivo, foi publicada em 16/11/2006 (fl. 1.054), tendo transcorrido referido lapso prescricional, impondo-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva, modalidade superveniente. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ALEXANDRE EDUARDO DOS SANTOS na ação penal de que trata estes autos e julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. Pena restritiva de direito incabível nos delitos de tráfico de entorpecentes. A mercancia de tóxicos afeta sensivelmente a sociedade, estimula a criminalidade e transforma pessoas em usuários sem vontade, submetidos à sanha e à cobiça de traficantes, prejudicando o pleno desenvolvimento da personalidade dos adolescentes e adultos. Aplicação do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006. Reformatio in mellius, redução da pena privativa de liberdade, com a concessão do sursis, nos termos dos artigos 77 e 78 do Código Penal. Provimento parcial ao recurso do Ministério Público, para cassar a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, deixando de expedir Mandado de Prisão por estar suspendendo a pena privativa de liberdade ora imposta. Maioria. No presente recurso especial, o Ministério Público requer seja restabelecida a pena imposta na sentença, em regime fechado, e cassado o benefício da suspensão condicional da pena. Inegável a prejudicialidade do presente recurso ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, que ora declaro, com fundamento no art. 61 do CPP. O recorrido foi condenado à pena 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, substituída por restritiva de direitos (art. 12 da Lei 6.368/76). Em apelação, a pena foi reduzida para 2 anos de reclusão e 33 dias-multa, e concedido o sursis . Ainda que provido o recurso do Ministério Público, restabelecendo-se a pena imposta na sentença condenatória, inegável a superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Prescreve em 8 anos a pretensão punitiva estatal, se a pena é superior a 2 anos e não excede a 4 (art. 109, IV, do CP). A sentença condenatória foi publicada 29/6/2006 (fl. 207), último marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, do CP). Desse modo, houve o transcurso de lapso temporal superior a 8 anos, desde a sua publicação até a presente data, configurando a perda da pretensão punitiva estatal, a teor do art. 109, IV, do CP. Ante o exposto, declaro de ofício a extinção da punibilidade em relação ao crime imputado a DOUGLAS FERNANDES TERRA, nos presentes autos, e, em conseqüência, julgo prejudicado o presente recurso especial, com fundamentos nos arts. 109, IV, 117, IV, ambos do CP, e art. 34, XI, RISTJ. Publique-se. Intimem-se.
DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) agrava decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , conforme ementa abaixo: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IRSM DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2004. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO § 3º, DO ART. 20, DO C.P.C. AUTARQUIA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. - Os benefícios previdenciários devem sofrer reajustes que lhe preservem o valor real, desde a data em que forem concedidos. - Correta a decisão no que determinou a aplicação do IRSM integral do mês de fevereiro de 2004, na ordem de 39,67%.- O CC/2002 entrou em vigor em 11/01/2003, assim, se ajuizada a ação após a sua vigência, os juros devem ser computados no patamar de 1% ao mês. - A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela.- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos no § 3º, do art. 20, do C.P.C. - O INSS é isento do recolhimento de custas. Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados (fls. 484-487). Nas razões do recurso especial, alega ofensa aos arts. 475 e 535, II, do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem não teria se manifestado acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração. Na sequência, sustenta violação dos arts. 2º, 128, 264, 294 e 460, todos do CPC, pois o acórdão recorrido teria proferido julgamento ultra petita , uma vez que concedeu a revisão do benefício pelo IRSM de fevereiro de 1994, o que não teria sido pleiteado pela autora. Afirma que é "impossível que haja condenação em revisão não expressamente deduzida na inicial, já que o réu está compelido apenas a apresentar defesa com base na pretensão deduzida na inicial e não com base naquilo que o magistrado possa supostamente entender cabível, até porque este não pode proferir tutela sem provocação expressa da parte autora" (fl. 126). Aponta divergência jurisprudencial com julgado do Superior Tribunal de Justiça, que afastou "a condenação do excesso que não foi expressamente deduzido na inicial" (fl. 129). Contrarrazões à fl. 138. Autos atribuídos à minha relatoria em 2/9/2013 . Decido . A irresignação não merece prosperar. Verifico que o recorrente aponta contrariedade ao art. 535 do CPC de modo genérico, sem indicar em que ponto teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro. Nesse aspecto, portanto, o recu
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEONE FRANCO BISPO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que restou assim ementado (fl. 403) : PENAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. PENA BASE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Não há que se falar em desclassificação para a modalidade tentada. Para a consumação do delito de furto, suficiente a posse do bem subtraído, ainda que por um breve lapso temporal. Ato de destruição da porta esquerda do veículo, no intento de subtrair o som automotivo, torna induvidosa a incidência da qualificadora pelo rompimento de obstáculo. Arrombamento comprovado, também, por laudo pericial. A circunstância judicial da personalidade recebeu correta valoração negativa, justificada no fundamento de que o réu praticou novo fato delituoso após os fatos destes autos, já tendo sido, inclusive, condenado, sendo certo, que o incremento da pena base não foi somente justificado pelo vetor judicial da personalidade, mas também pela culpabilidade e pelos motivos do crime. Aferida negativamente a circunstancia judicial da personalidade, revelam-se imprudentes, no caso, o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade. Apelo provido parcialmente, apenas para excluir a indenização à vítima, porque anterior o crime à vigência da Lei n° 11.719/2008. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 dias multa. A defesa interpôs recurso de apelação pretendendo a desclassificação do delito para sua forma tentada, a exclusão da qualificadora e a revisão da dosimetria, com pedido de substituição da pena. O recurso foi provido parcialmente, apenas para excluir a indenização à vítima. Diante disso, o recorrente interpôs o presente recurso, no qual aponta negativa de vigência ao art. 59, violação ao art. 155, caput  e afronta ao art. 155, § 4.º, inc. I, todos do Código Penal, além de indicar a existência de divergência jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões (fls. 324/327), e admitido o recurso na origem (fls. 329/331), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da irresignação (fls. 466/474). Decido. Não prospera o inconformismo. Consoante verifica-se dos autos, o acórdão recorrido foi publicado em 08/04/2010 (sexta-feira), conforme certidão à fl. 279. Observa-se que o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso especial, a teor do art. 26 da Lei n. 8.038/1990, terminou em 26/04/2010 (segunda-feira) e o recurso especial, contudo, foi interposto em 28/04/2010 (quarta-feira), segundo denota-se do protocolo às fl. 281, sendo, portanto, intempestivo.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO. REEXAME. ASPECTOS DE CUNHO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS DEFENSIVOS. FALTA DE ASSINATURA. RECLAMOS CONSIDERADOS INEXISTENTES. Recursos especiais a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal (fls. 1082/1108), por Ligianara Menezes Soares (fls. 1142/1194), assim como por Micheli Bueno e Mário César de Souza (fls. 1197/1235), com fundamentos, nas alíneas a  e c  do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5002544-03.2010.404.7104/RS. Na sentença de fls. 599/684, os recorrentes Ligianara Menezes Soares, Micheli Bueno e Mário César de Souza foram condenados pela incursão no crime do art. 33, caput  c/c 40, I da Lei n. 11.343/2006 a 8 anos, 9 meses em regime fechado, bem como ao pagamento de 800 dias-multa à razão unitária de 1/5 do salário mínimo vigente à data do fato. Os recorrentes Micheli Bueno e Mário César de Souza apelaram (fls. 752/759), postulando a absolvição, ante a carência do conjunto probatório carreado nos autos, e, subsidiariamente, a redução das penas ao mínimo legal e a aplicação da causa de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06. A recorrente Ligianara Menezes Soares apelou (fls. 832/881), postulando a improcedência da ação penal, com a emissão do decreto de absolvição e o acatamento das diversas arguições defensivas. O Tribunal a quo  conheceu do recurso e deu provimento parcial para reduzir as penas privativas de liberdade e de multas, fixando-as em 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, bem como ao pagamento de 738 dias-multa, aos recorrentes Micheli Bueno e Mário César de Souza; e 7 anos de reclusão, e pagamento de 700 dias-multa à recorrente Ligianara Menezes Soares. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SEPARAÇÃO DO PROCESSO. CPP, ART. 80. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CRIME CONTINUADO. FASE DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. MAT
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, que deu provimento a agravo em execução defensivo, reformando a decisão do Juízo das Execuções Penais, que negara a aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009. Nas razões do especial, sustenta o representante do Parquet contrariedade aos arts. 69, 213 e 214, todos do Código Penal. Alega, em essência, que deve ser reconhecido o concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que os novos artigos encerram tipos penais mistos cumulativos, que ensejam o somatório das penas quando realizada mais de uma conduta típica (ter conjunção carnal e praticar outro ato libidinoso )  (fl. 114). Pugna, assim, pelo provimento do recurso, a fim de que seja restabelecida a sentença que aplicou o cúmulo material. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso na origem, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Eis os fundamentos do Tribunal a quo,  ao dar provimento ao agravo em execução, in verbis (fls. 95/101): O agravante foi condenado, em sentença transitada em julgado, a cumprir a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nas iras dos artigos 213 e 214, c/c arts. 224, "a", na forma do art. 69 do CP, porque, em 20/04/04, abordou a vítima Isabela Augusta de Pedro da Silva, de apenas 09 (nove) anos, em plena via pública, e mediante violência, conduziu-a até sua residência, onde a amarrou na cabeceira da cama e praticou com ela conjunção carnal e sexo anal. Pretende o recorrente que se reconheça a prática de crime único, nos termos do art. 213 do CP, com a redação dada pela Lei nº 12.015/09. Assiste-lhe parcial razão, a meu sentir. A nova redação do art. 213 do CP ainda tem suscitado grande polêmica, havendo quem entenda, como o MM. Juiz da Execução e o douto Procurador de Justiça atuantes do presente feito, que a prática da conjunção carnal e de ato libidinoso diverso desta contra a mesma vítima, em um mesmo contexto fático, ainda autoriza a condenação do réu por dois crimes em concurso material, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem decidido, em vários casos, que a hipótese seria de continuidade delitiva entre as espécies. [...]
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FALSIDADE DOS ELEMENTOS SUBSIDIADORES DA MATERIALIDADE DELITIVA E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO PELA CORTE A QUO  DAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA EM IDÊNTICO MONTANTE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença que condenou o recorrente à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. O acórdão ficou assim ementado (fls. 838/839): PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROVAS SEGURAS. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio da robusta documentação acostada aos autos, dando conta de que o pedido de aposentadoria em nome do Damião realmente ocorreu, tendo o requerimento sido feito de forma fraudulenta (com uso de documentos contrafeitos, documentos que são demonstradores da fraude objeto de descrição no relatório de missão da auditoria do órgão autárquico e demonstram que o auxílio-doença protocolado na agência de Osasco foi obtido utilizando-se de vínculo empregatício com a empresa IDEROL S/A EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, com salários de contribuição majorados. Ainda em face da declaração de internação pela doença prestada, a Santa Casa informou em ofício de fls. 76 que Damião não esteve naquele hospital para atendimento médico, bem como que a declaração da médica Dra. Leda M. S. Teixeira para Damião não pertence ao corpo clínico do hospital. A conclusão do INSS é a de que houve irregularidade do benefício. 2. A perícia realizada nos documentos apontou que as assinaturas provieram do punho de Carlos Roberto Dória, inclusive o preenchimento do atestado médico do ambulatório de São Miguel Paulista. Laudo atesta que foi ele o responsável pelos preenchimentos gráficos constantes dos atestados médicos, tornando claro que todos os documentos utilizados pelo apelante para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço para Damião são ideologicamente falsos. 3. A autoria, da mesma forma, é inconteste. O cotejo do robusto contexto probatório carreado demonstra não haver qualquer dúvida de que o apelante, efetivamente, falsificou os documentos apresentados à autarquia constan
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO FRANCISCO SOUZA em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou seguimento ao apelo raro, ajuizado com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: EMENTA: Apelação criminal. Homicídio. Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Novo julgamento. A soberania do júri popular não o pode levar a tomar decisão arbitrária, sem a menor sustentação na prova colhida, toda ela no sentido de apontar o acusado como autor do homicídio. Se assim procede, cassa-se a sua deliberação, para que o acusado seja a outro julgamento submetido, por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Apelo conhecido e provido.  (fl. 64). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (fls. 134/135). No presente agravo, o recorrente assevera a não incidência da mencionada súmula, bem como contrariedade aos arts. 74, § 1º, e 413, § 1º, do CPP. Contraminuta às fls. 177/178. Parecer do Ministério Público Federal, pelo provimento do agravo, às fls. 189/194. É o relatório. DECIDO. O inconformismo exposto no apelo raro não ultrapassa o juízo de conhecimento por aplicação da Súmula 283/STF, porquanto o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão vergastado. Senão vejamos. Nas razões do recurso especial, sustentou-se que o acórdão impugnado, que deu provimento à apelação criminal do Ministério Público para determinar que o acusado seja submetido a novo julgamento, teria violado os arts. 74, § 1º, e 413, § 1º, do Código de Processo Penal, por excesso de linguagem, indevida invasão na competência do Júri e comprometimento da imparcialidade dos jurados. O acórdão de fls. 87/92, que analisou a tese exposta, suscitada em sede de embargos de declaração, concluiu inexistentes as violações alegadas pelos seguintes fundamentos: Inteiramente desarrazoada a alegação de que houve violação aos arts. 74, § 1º, e 413, § 1º, do CPP, por excesso de linguagem no voto, comprometendo-se a imparcialidade dos jurados. A uma, porque as expressões, além de necessárias para exprimir os elementos de convicção, estão relacionadas com as provas constantes dos autos. A duas, porque referida tese não se encontra no rol taxativo do art. 619 do CPP, não se tratando de omissão, obscuridade ou contrariedade. Por fim, como inverter um julgamento em grau de recurso sem dar os motivos justificadores? (fl. 90). Vale lembrar que ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados. O ora recorrente, contudo, deixou de atacar as afirmações do aresto recorrido no sentido que o excesso de linguagem alegado não estaria incluso nas hipóteses do art. 619 do CPP, não podendo ser conhecida
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ ALCINO VILAS BOAS ALVES DA SILVA em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou seguimento ao apelo raro, ajuizado com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - Recorrente pronunciado por infração ao art. 121, § 2º IV do CP - Recurso em Sentido Estrito suscitando preliminar de nulidade em razão de a Defensoria não ter sido intimada do acórdão proferido no Conflito de competência que reconheceu a competência do Tribunal do Júri. No mérito, pleiteia a impronúncia do ora recorrente. Preliminar de nulidade que se rejeita : a Defensoria Pública tomou ciência do acórdão de fls. 309v, restando portanto, suprida eventual ausência de intimação em segundo grau de jurisdição. Assim, não há que se falar em nulidade, ante a total ausência de prejuízo. - No mérito , a materialidade encontra-se positivada pelo auto de exame cadavérico e a autoria resta demonstrada pelos depoimentos das testemunhas. - Presença de indícios veementes de autoria, logo, outro não poderia ser o desfecho que não a pronúncia. - Por ora, bastam os indícios e a materialidade. - Quanto ao prequestionamento formulado, não se vislumbra ofensa à Constituição Federal ou a quaisquer outros dispositivos de Leis - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - IMPROVIMENTO DO RECURSO.  (fl. 47). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (fls. 134/135). No presente agravo, o recorrente assevera a não incidência de mencionadas súmulas, bem como contrariedade aos arts. 370, § 4º, e 564, IV, do CPP, art. 128 da LC n. 80/94 e art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50. Aduz que, havendo nulidade processual absoluta, o prejuízo é presumido. Contraminuta às fls. 85/86. Parecer do Ministério Público Federal, pelo desprovimento do agravo, às fls. 98/101. É o relatório. DECIDO. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito, rejeitou a preliminar de nulidade pelos seguintes fundamentos: Como bem fundamentou o I. Juiz na sentença de pronúncia às fls. 448: "... a Defensoria Pública junto a este Juízo foi regularmente intimada do referido Acórdão às fls. 309vº, restando portanto, suprida eventual ausência de intimação em segundo grau de jurisdição, ato processual este que, aliás, assume aqui um caráter meramente formal na medida em que não cabe qualquer recurso da Defesa nestes autos contra a decisão que dirimiu o conflito indicando a competência deste II Tribunal do Júri para julgamento da causa."
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou seguimento ao apelo raro, ajuizado com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: Execução Penal. Falta grave. Nulidades do PAD: (I) inobservância do prazo mínimo entre a ciência da imputação e a oitiva do apenado; (II) coleta da prova sem a presença do réu e seu defensor. Agressão aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como a disposição expressa do RDP (art. 23, I). Art. 52, da LEP: apenas a condenação com trânsito em julgado faz presente a "prática de crime doloso", pena de agredir o princípio da presunção de inocência. À unanimidade, deram provimento ao agravo defensivo. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial ao fundamento de que não restaram contrariados os dispositivos da Lei n. 7.210/84, bem como de que o acórdão estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à nulidade do PAD em razão da ausência de observância ao devido processo legal. No presente agravo, o recorrente assevera a inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que não há falar em reconhecimento de nulidades no PAD, porquanto não teria havido alegação oportuna, nem mesmo comprovação de prejuízos à defesa do acusado. Contraminuta às fls. 123/128. Parecer do Ministério Público Federal, pelo provimento do agravo, à fl. 138. É o relatório. DECIDO. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso da defesa para afastar a falta grave reconhecida pelo magistrado de primeiro grau, o fez em razão dos seguintes fundamentos: a) nulidade do PAD , tendo em vista a inobservância do prazo mínimo entre a ciência da imputação e a oitiva do apenado, bem como em razão da realização de audiência de oitiva de testemunhas de acusação sem a presença do acusado ou de seu defensor; b) a ausência de trânsito em julgado da condenação por crime doloso afastaria a caracterização da falta grave . Eis os termos do acórdão: Com a devida vênia da colega singular, estou a prover o agravo defensivo para afastar a falta grave. Com efeito, identifico duas nulidades a fulminarem o PAD: primeira - a intimação do apenado da instauração do PAD se deu em 25/11/2008 (fl. 16) e a audiência de interrogatório foi realizada em 28/11/2008 (fl. 17), com interregno temporal inferior ao previsto no RDP, que expressamente exige o prazo mínimo de cinco dias entre a ciência da i
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM . CABIMENTO. ALTERAÇÃO. REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO. ART. 33, § 2º C/C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440/STJ. FIXAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a pena fixada na sentença, a ser cumprida em regime aberto, mediante condições a serem estipuladas pelo Juízo da Execução . DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Rodrigo Sandes Sampaio , com fundamento na alínea a  do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 0049637-81.2011.8.26.0050. Na sentença o recorrente foi condenado pela incursão no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa. Ambas partes apelaram. A Defensoria visava a absolvição do recorrente por falta de provas ou a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a sua substituição por restritivas de direito. Por sua vez, o Ministério Público postulava a reforma na dosimetria aplicada, com a alteração do redutor aplicado na sentença, de 2/3 para 1/6. O Tribunal a quo  negou provimento do recurso defensivo e deu provimento à apelação ministerial, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 417 dias-multa (fls. 309/325). O presente recurso especial (fls. 329/351), suscita a negativa de vigência aos seguintes dispositivos: a) art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, para que a redução da pena seja retomada em seu patamar máximo de 2/3, conforme disposto na sentença. Sustenta que o art. 42 da mesma Lei autorizaria a valoração da quantidade de drogas apenas na fixação da pena-base, sob pena de bis in idem ; b) art. 33, § 2º do Código Penal, no intuito de ver alterado o regime de cumprimento da pena; c) art. 44 do Código Penal, visando a substituição da pena por restritivas de direitos. Oferecida contrarrazões (fls. 357/376), admitiu-se o recurso na origem (fls. 379/380). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento do recurso especial (fls.
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou seguimento ao apelo raro, ajuizado com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUA A PENA. MINORANTE ESPECIAL DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICABILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. NÃO CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a autoria imputada à acusada e o dolo em sua conduta restaram sobejamente comprovados nos autos. 2. Evidenciada, outrossim, a transnacionalidade do crime, porquanto a apelante foi flagrada transportando drogas quando se encontrava em vias de embarcar em voo internacional com destino a Joanesburgo, na África do Sul. 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. 4. Uma vez que a acusada transportava considerável quantidade de cocaína (9.045g), droga de natureza altamente perniciosa para a saúde, mostra-se razoável o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos de reclusão. 5. Tendo a ré confessado, incondicionalmente, a prática delitiva, elemento que foi inclusive invocado na sentença para fundamentar o decreto condenatório, mostra-se imperativa a aplicação da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, 'd', do Código Penal. 6. Inexistindo, no processo, prova de que a acusada, primária e de bons antecedentes, integre organização criminosa ou se dedique, habitualmente, ao desempenho de atividades ilícitas, é de rigor a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 7. In casu, a quantidade e a natureza da droga, a transnacionalidade do delito, bem como as demais circunstâncias em que praticado o crime, evidenciam que a acusada colaborava com organização criminosa voltada para a traficância internacional, sendo a situação tratada nos autos limítrofe àquela em que a aplicação da referida minorante seja vedada. Assim, a apelante não faz jus a uma redução superior à fração mínima, de 1/6 (um sexto) da pena. 8. Não se encontram preenchidos os requisitos para a aplicação do benefício trazido pelo artigo 41 da Lei de Drogas, que trata de espécie de delação premiada, já que, para a sua aplicação, a colaboração do acusado deve ser efetiva, produtiva, ensejando algum proveito concreto à identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime ou a recuperação total ou parcial do produto do crime concretamente, hipóteses que não se verificam nos autos. 9. Apelo parcialmente provido. (fls. 417/418). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ (fls. 521/525). No presente agravo, o recorrente assevera a não incidência das mencionadas súmulas, bem como contrariedade ao art. 65, III, "d", do CP, ao art. 33, § 4º, da Lei
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ANTERIOR À LEI 12.015/2009. NATUREZA HEDIONDA. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. APLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a natureza hedionda do crime de estupro praticado, e para fixar o regime inicial semiaberto. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul , com fundamento nas alíneas a  e c  do permissivo constitucional, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 70027365634 (fl. 235): ESTUPRO. PROVA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. HEDIONDEZ INEXISTENTE. Admissão da prática de relações sexuais pelo réu, afirmando sua consensualidade. Indiferença ante a presunção de inocência. Gravidez e exame de DNA afirmando que o filho da vítima também o é do acusado. Vítima sem experiência ou vivência sexual. Condenação mantida. Inocorrência de morte da vítima ou de lesões corporais descaracteriza o crime hediondo e impedem a aplicação da majorante do art. 9º da Lei de Crimes Hediondos. PENA. Atenuante: pode deixar a pena aquém do mínimo porque o artigo 65, Código Penal, fala em sempre e sempre pena de sempre não o ser. Atenuante inominada: reconhecida pela insuportável demora no processo sem que o acusado desse causa. Apelo ministerial improvido. Unânime. Apelo defensivo parcialmente provido. Maioria. Sustenta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 1º, V, da Lei n. 8.072/1990, alegando que o crime estupro possui caráter hediondo, mesmo cometido na sua forma simples ou presumida, na ausência de lesão corporal grave ou morte. Alega negativa de vigência do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e art. 33, § 2º, c , do Código Penal sustentando a obrigatoriedade da fixação do regime inicial fechado para crimes hediondos. O Ministério Público aduz, por fim, contrariedade aos arts. 59, 65, 67 e 68, todos do Código Penal, ao argumento de que a pena-base não pode ser fixada aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstância atenuante. Pede o provimento do recurso, com o acolhimento das teses expostas. Oferecidas contrarrazões (fls. 279/281). O Tribunal de origem, em retratação, com fundamento no art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, posicionou-s
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOEL DE SOUSA SILVA em face de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementados (fls. 277/278 e 376): APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. FALSA IDENTIDADE. DESACATO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Comprovado, por intermédio da prova oral, que o réu encontrava-se dentro do veículo da vítima, e que evadiu-se do local em razão do acionamento da buzina e da aproximação de terceiros, encontra-se satisfatoriamente demonstrado o animus furandi, autorizando, assim, a condenação do acusado ao crime de furto, na modalidade tentada, eis que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. II - A inexistência de prejuízo, a ofensividade mínima e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, ainda que confirmadas, não têm o condão de, por si sós, eximir o recorrente da responsabilização penal correspondente, mormente se comprovada a materialidade e a autoria do delito, e efetivamente demonstrado que o acusado possui outros registros de crimes contra a vida e contra o patrimônio, demonstrando total desprezo às normas vigentes. III - A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial não configura autodefesa amparado no direito constitucional ao silêncio, mas sim fato típico. Precedentes do STF. IV - A comprovação de que o acusado proferiu ameaças e xingamentos contra os policiais que se encontravam na Delegacia no momento de sua prisão, aliada à falta de provas acerca da agressão anteriormente sofrida, autoriza a condenação pelo crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. V - Conquanto não haja, na fixação da pena-base, um patamar exato a ser utilizado com relação a cada circunstância judicial valorada negativamente, deve o julgador atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o regramento disposto no artigo 67 do Código Penal, a fim de aplicar ao caso concreto a melhor e mais justa reprimenda legal. VI - Em que pese o novel entendimento sufragado pela 3 a  Seção do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal mantém o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, para majorar a pena, nos termos do artigo 67 do Código Penal. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. De acordo com o entendimento majoritário desta eg. Corte de Justiça, a agravante de reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, face à determinação contida no art. 67 do Código Penal, sendo inadmissível a compensação entre ambas. 2. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e não provido.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. EXTENSÃO AO RECORRENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido revisional, para acolher a preliminar de nulidade da sentença no que diz respeito, exclusivamente, à dosimetria da pena, para que seja aplicada a regra contida no art. 68 do CPB, devendo ser procedida a individualização das penas. A ementa do aresto foi assim redigida: REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEL - PENA PRÓXIMA DO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EXTENSÃO DE EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS EM RELAÇÃO AO ART. 35 E APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4°, AMBOS DA LEI N 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE. Consiste principio basilar do processo penal brasileiro que nenhuma nulidade será declarada sem que haja demonstração efetiva de prejuízo para qualquer das partes ou para a apuração da verdade real ('pas de nullité sans grief), conforme as diretrizes expostas nos arts. 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal. A revisão criminal não é recurso de reexame, nem abriga espécie de segunda apelação, não se prestando à rediscussão de teses já submetidas à primeira instância e que foram objeto de decisão especifica, sem que haja prova nova, aplicando-se a Súmula Criminal 66 deste Tribunal. CUSTAS JUDICIAIS - CONDENAÇÃO - SÚMULA CRIMINAL 58 DO TJMG - ISENÇÃO EM 2° GRAU - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE PRESSUPÕE LANÇAMENTO REALIZADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. As custas judiciais têm natureza jurídico-tributária inegável e como tal exigem um fato gerador especifico, de modo que a só condenação prevista no art. 804 do Código de Processo Penal e na Súmula Criminal 58 deste Tribunal, não justifica competência para o reconhecimento da isenção a que se refere o art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03, seja porque as isenções condicionadas exigem prévio lançamento e despacho em cada caso, seja porque somente com o trânsito em julgado se consolida o fato gerador da obrigação apontada, tornando o Juízo da Execução única autoridade competente para o reconhecimento. Julgada Improcedente a ação. Sustenta o recorrente violação dos artigos 580 e 621, I, do Código de Processo Penal, 29 do Código Penal, 33, § 4º, e 35 da Lei n. 11.343/2006, além dos enunciados das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 deste Superior Tribunal de Justiça. Alega, inicialmente, que, tendo sido os corréus absolvidos quanto ao delito de associação para o tráfico e obtido a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com o abrandamento do regime prisional para o semiaberto, em processo desmembrado, os efeitos daquele julgado deveriam ser estendidos para o recorrente. Aduz que, sendo o recorrente primário, que não se dedica
DECISÃO A UNIÃO agrava decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região , conforme ementa abaixo: Administrativo. Antecipação de tutela. Concessão. Caráter alimentar. Qualidade de Pensão de ex-combatente comprovada. Pensão especial com base no art. 53, II, do ADCT. Aposentadoria por tempo de serviço. Cumulação. Possibilidade. Honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Juros da taxa SELIC. Apelo parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados (fls. 83-87). Nas razões do recurso especial, alega ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem não teria se manifestado acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração. Na sequência, sustenta violação dos arts. 1º, § 2º, da Lei n. 5.315/67 e 53, II, do ADCT, ao argumento de que o recorrido, ex-militar, "a despeito de servir em unidade situada no litoral, ele próprio não participou efetivamente dessas operações, missões de guerra" (fl. 93). Afirma que o autor não fez prova de ser detentor de um dos títulos especificados no art. 1º, § 2º, da Lei n. 5.315/67, pois "não participou de operações de guerra no litoral, por esse motivo é que ele não possui a certidão de ex-combatente expedida pelo órgão competente, necessária à configuração desta condição, sendo a certidão apresentada pela parte autora carente de legitimidade e valor probante" (fl. 93). Sustenta também que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Por fim, assevera ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180/2001, uma vez que, nas condenações impostas a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora não poderão ultrapassar 0,5% ao ano. Contrarrazões às fls. 116-144. Autos atribuídos à minha relatoria em 2/9/2013 . Decido . Inicialmente, verifico que a recorrente aponta contrariedade ao art. 535 do CPC de modo genérico, sem indicar em que ponto teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro. Nesse aspecto, portanto, o recurso não pode ser conhecido, pois a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia, a atrair a aplicação da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRID