Superior Tribunal de Justiça 24/11/2014 | STJ

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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO SALDANHA TAVARES, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 400): PENAL. FURTO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À EXTENSÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE OS DOIS INSTITUTOS. CONTUMÁCIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, porque subtraiu objetos do interior de um apartamento residencial, depois de arrombar uma janela. A apelação foi provida parcialmente, por maioria, afirmando o voto minoritário que reincidência e confissão são institutos de valor axiológico equivalentes e, por isso, compensam-se plenamente. 2. Aceita-se que reincidência e confissão espontânea são equivalentes, segundo a melhor exegese do artigo 67 do Código Penal. A primeira é expressamente prevista na norma e a segunda está atrelada à personalidade do réu, denotando princípio de contrição e capacidade de assunção da própria culpa, além de conferir maior segurança e celeridade ao processo. Mas tratando-se de transgressor contumaz, não é razoável admitir a compensação plena, em, flagrante contradição com os princípios informadores da sanção penal, notadamente a necessidade de repressão e prevenção do delito. 3. Embargos desprovidos. Sustenta, inicialmente, violação ao art. 617 do Código de Processo Penal, argumentando que o Tribunal de origem, ao julgar improcedentes os embargos infringentes opostos pela defesa, inovou ao concluir pela impossibilidade de compensação diante da contumácia delitiva, mantendo situação desfavorável ao réu. Alega violação ao art. 67 do Código Penal, asseverando, em suma, que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. Contra-arrazoado e admitido na instância de origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o disposto no art. 617 do Código de Processo Penal não foi objeto de debate pelo acórdão atacado. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal. A propósito, confiram-se os termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ; e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou seguimento ao apelo raro, ajuizado com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRISTALINAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA- BASE. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. EXCLUSÃO DO AUMENTO. EXASPERAÇÃO PELA PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO NO MÁXIMO. MAJORAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUANTITATIVA. TESE ULTRAPASSADA NA JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS DELITOS PROCESSADOS EM FEITOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E AFASTADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVIDO. Restando demonstrada a autoria e materialidade delitiva, inclusive com o reconhecimento do agente pelas vítimas, a condenação é medida que se impõe. A plena consciência da ilicitude é inerente ao tipo penal, pois sem esta consciência não há crime, mostrando-se equivocado o aumento da pena-base. Para majorar a pena-base em razão da personalidade, necessário se faz a presença de laudo técnico a respeito. Havendo mais de uma causa de aumento prevista no artigo 157,§ 2º do Código Penal, para que a majoração da pena se dê acima do mínimo previsto é necessário que o julgador fundamente, no caso concreto, o quantum entende adequado. Praticados os crimes nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução não há como afastar o reconhecimento da figura do delito continuado  (fls. 378/379). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, ao fundamento de deficiência na fundamentação do apelo (fls. 450/451). No presente agravo, o recorrente assevera a não incidência da mencionada súmula, aduzindo, ainda, supressão de instância e desrespeito aos arts. 381, III, 564, III, "m", e 573, caput  e § 2º, todos do CPP. Contraminuta às fls. 969/972. Parecer do Ministério Público Federal, pelo provimento do agravo, às fls. 992/994. É o relatório. DECIDO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dever do agravante instruir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou mesmo a juntada de cópia ilegível de qualquer dessas peças essenciais acarreta o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS DEMAIS APELADOS. PEÇA ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou a incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, que, por maioria de votos, proveu o apelo defensivo, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - INIDÔNEA - CONDUTA SOCIAL DIREITO PENAL DO AUTOR - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATO - MAJORANTE DO USO DE ARMA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MAIOR REPROVAÇÃO - APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA - RECURSO PROVIDO. A avaliação negativa da culpabilidade do réu, na primeira fase da aplicação da pena, exige fundamentação concreta, pautada em elementos diversos daqueles que são inerentes ao tipo penal, devendo ser reformada a decisão que não se pautar em tais critérios. É defeso ao julgador avaliar negativamente a conduta social do réu para não se configurar a aplicação do direito penal do autor, violando o principio da materialização do fato. O art 65 do CP é expresso em estabelecer que as circunstâncias que nele são relacionadas sempre atenuam a pena, inexistindo vedação legal para se aplicar a sanção aquém do mínimo abstrato. Inexistindo motivação para maior reprovação, a majorante do uso de arma de fogo deve ser fixada na fração mínima. Recurso provido, contra o parecer. Daí o recurso especial, no qual o representante do Ministério Público alega que o acórdão impugnado negou vigência aos art. 65, III, "d", do Código Penal, ao fixar a pena abaixo do mínimo previsto em abstrato no tipo penal, pelo reconhecimento da incidência de atenuantes. Sustenta, também, divergência jurisprudencial como entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, sintetizado no enunciado da Súmula 231/STJ. Requer, assim, o provimento do recurso, redimensionando-se a pena imposta ao recorrido. Contra-arrazoado e admitido na instância de origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao recorrente. Com efeito, o Tribunal a quo , ao prover o recurso da defesa, redimensionou a pena do réu, pelos seguintes fundamentos (fls. 226/228): Em relação à pena-base, sustenta a defesa que a sentença contém equívoco ao exasperar a punição em razão da culpabilidade, pois a reprovabilidade da ação do réu é inerente ao tipo penal, e de sua conduta social, pois a consideração negativa se pautou exclusivamente em prova produzida na fase extrajudicial. Ao ponderar a respeito da
DECISÃO EVANDRO XAVIER DE LIMA e OLGA ROSANE ANTUNES DE OLIVEIRA interpõem recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - ÁLIBI ARGUIDO, PORÉM NÃO COMPROVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (fls. 544) Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e dos arts. 44 e 33, § 3º, c/c 59 do Código Penal, argumentando que "a causa especial de diminuição da pena foi fixada no grau mínimo com base na gravidade abstrata do delito; o regime inicial estabelecido para o cumprimento da pena foi o fechado, embora se trate de fato praticado antes da vigência da Lei n. 11.464/07, as circunstâncias judiciais sejam favoráveis aos acusados, trate-se de réus primários e de bons antecedentes, e a pena aplicada tenha, sido fixada no mínimo legal; e por fim, vedou a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos"  (fls. 580). Contrarrazoado (fls. 597/600) e admitido (fls. 603/605), nesta instância, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso (fls. 615/618). Decido. Inicialmente, observa-se que a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi aplicada em grau mínimo pelo magistrado de piso e mantida pela Corte de origem, sob a seguinte motivação: "O réu tem em seu favor a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei 11.343/06, minorante que deve ser reconhecida porque, é óbvio, o beneficia, pois, a rigor, conforme vimos acima, ele não é reincidente, não apresenta maus antecedentes e, tampouco, havia nos autos, na época dos fatos, informação de que se dedicasse a alguma outra atividade ou organização criminosa. Contudo, destaco que a diminuição da reprimenda deve ser operada no patamar mínimo. É que o legislador teceu os requisitos objetivamente aferíveis, mas estabeleceu patamares máximo e mínimo, com o claro propósito de outorgar ao julgador o poder de individualizar a diminuição da pena conforme a gravidade do caso, tudo visando garantir a suficiente repressão estatal. O caso em análise é grave e justifica a diminuição no mínimo - 1/6 (um sexto). As substâncias comercializadas pelo acusado - crack e cocaína - possuem efeitos elevadíssimos e geram, como bem sabido, altos níveis de dependência. Ademais, em que pese a ausência de notícias de que o acusado estivesse dedicado a uma atividade criminosa, deve ser levada em conta a clientela que este já possuía, tanto que tido pelos policiais como um dos distribuidores de droga desta região. Portanto, mesmo e não tenha antecedentes para serem aqui considerados, é perceptível que o acusado já havia estabelecido um comércio fixo na região, motivo pelo qual a pena deve ser maior, cumprindo assim com o objetivo de repressão/prevenção da lei aflitiva. (...). Militando também em favor desta ré a causa esp
DECISÃO JAIRO ANTÔNIO DA SILVA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao apelo defensivo. Em suas razões recursais, o recorrente pugna, em suma, pela aplicação retroativa do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pela fixação do regime inicial mais brando para início de cumprimento da reprimenda e, por fim, pela substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Contrarrazoado (fls. 443/454) e admitido (fls. 457/458) o recurso, nesta instância, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo seu desprovimento (fls. 469/472). Decido. A defesa alega que o recorrente preenche os requisitos para aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/06. Sobre a questão a Corte de origem assim se pronunciou, litteris : "No presente caso, embora primário, a prova dos autos denota com clareza a integração do réu em atividade criminosa, que transportava grande quantidade de droga. É certo, portanto, que não é pequeno traficante, mas sim engajado nesse nefasto submundo, fazendo dele o seu modo de subsistência, de modo que impossível a aplicação do redutor." (fls. 421). Como se vê, a Corte de origem não reconheceu a incidência da causa especial de diminuição da pena, ante a conclusão de que o agravante se dedica à atividade criminosa, não preenchendo, pois, os requisitos exigidos em lei. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi  do verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena exige o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tendo as instâncias ordinárias negado a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por concluírem, após exame das provas dos autos, que o agravante integrava organização criminosa e se dedicava à prática delitiva, inviável conclusão em sentido contrário, diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 449.055/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 05/08/2014). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M A R J, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento a recurso em sentido estrito, assim ementado (fl. 635): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 117 DO CP. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Para encontrar-se o termo final do lapso prescricional com a consequente perda da pretensão punitiva ou executória do Estado, não se pode olvidar o aspecto de que, em se tratando da incidência de causa interruptiva, o prazo ex novo, e no caso de fuga, consoante a previsão para o restante qualitativo da privação da liberdade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais, alega-se violação aos arts. 5º, XXXIX, LV e LX, e 93, ambos da Constituição Federal, ao argumento de que o feito seria nulo, já que perdura por 23 (vinte e três) anos sem trânsito em julgado da sentença; 43-VII da Lei n. 8.625/93, uma vez que os desembargadores deixaram de se declarar suspeitos; 8º, I, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; 535, II, do Código de Processo Civil; 43-VII, 252, 258, todos do Código de Processo Penal; e 110 do Código Penal. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Como bem anotou o representante do Ministério Público Federal, cujo parecer adoto como razões de decidir, o recurso não reúne condições de admissibilidade, in verbis  (fls. 779/782): Neste recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 5º-XXXIX, LV e LX e 93 da Constituição, alegando nulidade absoluta, uma vez que o processo perdura 23 anos sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença. Contudo, a pretensão suscitada exige a interpretação de dispositivos da Constituição Federal. Esta questão constitucional é da competência do Supremo Tribunal Federal e não pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. ART. 97 DA CF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. (...) 3. É defesa a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legisla
DECISÃO WILSON MORTARI JÚNIOR interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado, em primeira instância, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal a quo  negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: Apelação - Roubo qualificado - Materialidade e autoria provadas - Irrelevância da apreensão da arma para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 2°, do artigo 157, do Código Penal, já que a palavra da vítima, quando firme e convergente com os demais elementos coligidos, é suficiente para prová-la - Recursos improvidos (fls. 342). O recorrente alega, inicialmente, omissão no acórdão objurgado. Aduz, no mérito, que a gravidade abstrata do delito não é fundamento suficiente para a fixação do regime prisional mais gravoso, bem como que a adoção de novos fundamentos para manutenção do regime prisional pelo Tribunal de origem configura reformatio in pejus. Pugna, ainda, pelo provimento do recurso para que seja aplicado o aumento da pena no patamar de 1/3, uma vez que a elevação da reprimenda em 3/8 teria sido fundamentada apenas na existência de duas qualificadoras, contrariando o enunciado n. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazoado (fls. 494/530) e admitido (fls. 533/534), nesta instância, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso (fls. 545/549). Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 619 CPP, pois o Tribunal de origem analisou todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas não tendo acolhido a pretensão do recorrente. No mérito, o Tribunal a quo  manteve a dosimetria realizada pelo magistrado de piso, nos seguintes termos (fls. 348): Ainda, acertado o aumento da reprimenda em 3/8, em virtude da incidência das causas de aumento previstas nos incisos I e II, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal. A Corte de origem fundamentou o quantum  de majoração da pena com base apenas no número de circunstâncias praticadas. Tal entendimento contraria a orientação sumulada por esta Corte segundo a qual "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Enunciado n. 443 da Súmula/STJ).
DECISÃO TESFAYESUS DAWIT ASFAHA, BELETSE GUERMAY MAHARY e o MINISTÉRIO PÚBLICO interpõem recursos especiais em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES DE ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE NULIDADE: REJEITADAS. ESTADO DE NECESSIDADE: NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou os réus a pena de 2 anos de recIusão, como incursos no artigo 304 c.c. os artigos 297 e 70, todos do Código Penal. 2. Não procede o pedido de arquivamento da ação penal, com base com fundamento no artigo 10 da Lei 9.474/1997, que prevê que o reconhecimento da condição de refugiado determina o arquivamento de processo criminal instaurado em razão de entrada irregular do estrangeiro no território brasileiro. Não se trata de processo penal instaurado por conta da entrada irregular dos apelantes, mas sim em razão do uso de documento falso que, não obstante, serviu de meio para o ingresso o país. Trata-se de delito que não se relaciona diretamente com a entrada irregular de estrangeiro, o que poderia ocorrer, por exemplo, nos casos de crime de fraude de lei sobre estrangeiro (artigo 309 do Código Penal) ou de crime de reingresso de estrangeiro expulso (artigo 338 do Código Penal). 3. Rejeitada a preliminar e nulidade. E certo que, após a apresentação da resposta prevista no artigo 96 do CPP, não há previsão legal de abertura de vista ao Ministério Público, devendo o Juiz absolver sumariamente o réu, se presentes as hipóteses legais, ou ca o contrário, designar audiência, nos termos dos artigos 397 e 399 do referido código. Na hipótese, a abertura de vista ao MPF não ocasionou qualquer prejuízo para a defesa. Precedentes. 4. As nulidades surgidas durante a instrução criminal devem ser arguidas, segundo o artigo 571 do Código de Processo Penal, por ocasião do oferecimento das alegações finais (artigo 403 do Código de Processo Penal), o que, todavia, não fora feito. 5. Apenas declarações dos réus em interrogatório, ainda mais quando genéricas, não constituem prova suficiente para ter-se como cabalmente demonstrado o estado de necessidade, para cuja configuração é mister que o perigo seja atual, involuntário, inevitável e que seja razoável o sacrifício de uni direito em prol do bem ameaçado. 6. Ainda que se admita que os réus se encontravam em situação de perigo na Eritréia, forçoso seria concluir que o perigo findou-se quando os réus conseguiram sair do país de origem indo para a Africa do Sul, onde poderiam pedir refúgio, de modo que não havia mais necessidade de viajar a destino tão longe, como Brasil ou Costa Rica, fazendo uso de documentos falsos. 7. Apelo improvido. O Ministério Público requer o arquivamento da ação penal quanto a Tesfayesus Dawit Asfaha, por ter sido deferido o seu pedido de refúgio, e a absolvição de Betetse Guermay Mahary, por inexigibilidade de conduta diversa. Inegável a prejudicialidade do presente recurso especial ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, que ora declaro, com fundamento no a
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso da defesa para absolver o réu, condenado em primeira instância pela prática do delito tipificado no art. 33, caput , da Lei 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro dias-multa). Alega o representante do Ministério Público, em suma, que o acórdão impugnado teria divergido do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade de guardas municipais realizarem a prisão em flagrante delito, quando noticiados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, eis que se trata de crime permanente  (fl. 272). Invoca, como paradigma, o HC n. 109.105. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que seja restabelecida a sentença de 1º Grau. Contra-arrazoado e admitido na instância de origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. É pacífica a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça que acórdão proferido em habeas corpus , por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. Confiram-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. (III) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial". (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2012) [...]
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO CARVALHO DE ARAÚJO, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 394): PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. ATENUANTE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 67 do Código-Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. 2. In casu, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão, inviabilizando a compensação. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo o acórdão atacado. Alega, em suma, que a atenuante da confissão espontânea, compreendida como ato íntimo do agente penalmente processado, reflete, indubitavelmente, atributo próprio de sua personalidade, de modo que não apenas deve compensar-se com a agravante da reincidência, mas sim ser considerada circunstância legal preponderante  (fl. 430) . Prossegue dizendo que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que deve haver a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que a confissão prepondere sobre a reincidência, ou, alternativamente, a compensação entre ambas. Contra-arrazoado e admitido na instância de origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. De fato, esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, firmou o entendimento no sentido de que é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Eis a ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes. 2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuan
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, "a"e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo em execução interposto pelo Parquet, assim ementado (fl. 87): Execução penal. Recurso de Agravo. Pedido de recálculo do lapso temporal para progressão de regime a partir da última falta grave cometida, diversa da evasão. Réu que cumpre pena em regime fechado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação de outras sanções disciplinares previstas expressamente na LEP. Recurso ao qual se nega provimento. Alega o representante do Ministério Público, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão impugnado teria negado vigência aos arts 112 e 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, ao argumento de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica em reinício da contagem do tempo para a progressão de regime. Requer, assim, o provimento do recurso, "determinando-se a realização do cálculo da pena remanescente a partir da última falta grave praticada" (fl. 116). Contra-arrazoado e admitido na instância de origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao recorrente. Com efeito, a Corte de origem decidiu no sentido de que o cometimento de falta grave não acarreta o reinício da contagem do prazo para obter o beneficio da progressão prisional. Tal entendimento, todavia, diverge da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (DJe de 1º/6/2012), no sentido de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Eis a ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES DO STJ E STF. EMBARGOS PROVIDOS PARA ASSENTAR QUE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE REPRESENTA MARCO INTERRUPTIVO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução. 2. Referido entendimento não traduz ofensa aos princípios do direito adquirido, da coisa julgada, da individualização da pena ou da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ.
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado (fl. 89): Agravo manejado pelo MP de 1º grau visando reformar a decisão do Juízo de Execuções Penais, que indeferiu regressão de regime prisional, acerca do citado apenado, por conta de falta considerada grave pela Comissão Técnica de Classificação do Instituto Penal Cândido Mendes. Manutenção do decidido na sede de retratação. Opinar do “Parquet" de 2º grau no desabono do ato guerreado. Discordância. Escritos que assinalam ter o recorrido, em abril/2012, tentado entrar na unidade prisional com um telefone celular na mochila; feita justificação de tê-lo esquecido no bolso da calça usada durante o trabalho. Sanção administrativa que lhe foi aplicada, em 30 dias de isolamento; rebaixamento por 180 dias do índice de classificação; e suspensão de saídas por 30 dias. Fato que deu azo a outro processo criminal, pelo qual ele foi absolvido. Embora as esferas administrativa e jurisdicional não se confundam; a primeira, discricionária, fundada na conveniência e oportunidade, não mais se vê absoluta, ao teor da Carta Cidadã de outubro/1988, onde estão proclamados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ínsitos ao maior, da legalidade. Tal falta, mesmo que veraz, que já acarretou severo castigo, não pode ter o condão, bem mais oneroso, almejado pela Promotoria de Justiça. Além disso, Enunciado 07 dos Juízes da VEP, sinalizando, por interpretação sábia da Lei 7.210/1984, que as ditas faltas prescrevem em um ano. Decisão escorreita. Desprovimento do recurso. Nas razões do especial, alega o representante do Parquet contrariedade e negativa de vigência ao art. 118, I, da Lei n. 7.210/84, sustentando que, não obstante o reconhecimento do cometimento de falta grave, não se determinou, ao apenado, a regressão de regime prisional. Prossegue dizendo que não tem cabimento considerá-la insuscetível de levar à punição expressamente fixada em lei, sob o singelo fundamento de que seria desproporcional, ou que a sanção disciplinar já foi suficiente  (fl. 104). Pugna, assim, pelo provimento do recurso, determinando-se a regressão do regime de pena do recorrido para o fechado. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso não reúne condições de admissibilidade, uma vez que o Ministério Público deixou de rebater o fundamento de que a referida falta disciplinar, cometida em 2012, já estaria prescrita, porque, embora a Lei 7.210/1984 seja omissa a respeito, os Juízes da Vara de Execuções Penais, com sabedoria, editaram o Enunciado 07, segundo o qual, as faltas disciplinares caducam em um ano  (fl. 91). Em se tratando de fundamento por si só suficiente para manter o acórdão recorrido, não tendo o recurso a ele abrangido, incide, no ponto, a Súmula 283 do STF. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Eg. Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENT
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 278): APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO DO MP – CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III – TRANSPORTE PÚBLICO NÃO SERVIU PARA DISSEMINAR A DROGA – CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL – PARCIAL PROVIMENTO. O uso de transporte público somente configura causa de aumento de pena, se o veículo serve como facilitador para disseminação do entorpecente, funcionando como instrumento para atingir maior número de pessoas. Como serviu apenas de transporte, resta inaplicável. A causa de aumento do tráfico interestadual resta configurada mesmo que a droga não tenha efetivamente ultrapassado as fronteiras do estado, pois o acordo para pulverização do entorpecente é suficiente para reconhecer a maior lesividade da conduta. Alega o representante do Parquet, em suma, que o simples fato do agente transportar entorpecente por meio do transporte público , já incide na causa de aumento do inc. III do art. 40 da Lei de Drogas, não necessitando a comprovação de lesão ou risco de lesão ao bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas – saúde pública  (fl. 318). Sustenta, também, divergência jurisprudencial, apontando como paradigma acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Requer, assim, o provimento do recurso, para que se aplique a causa de aumento da pena do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06. Contra-arrazoado e admitido na instância de origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, recentemente, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte alteraram seu entendimento a respeito da questão, para acompanhar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada no sentido de que a simples utilização de transporte público no tráfico de drogas não é suficiente para caracterizar a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11343/06, que somente deve ser aplicada quando comprovada a efetiva comercialização no interior do coletivo. Confiram-se os seguintes precedentes do Pretório Excelso: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS (TRANSPORTE PÚBLICO). NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DA
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIEGO GERONIMO DE LIMA VASCONCELOS, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeira instância, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 26 dias-multa. Interpostos recursos de apelação, o Tribunal a quo  negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao apelo da acusação, para condenar o réu, ora recorrente, também pela prática do delito tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 389/390): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENOU O RÉU PELO DELITO PATRIMONIAL E O ABSOLVEU DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM BASE NA TESE DE PRECARIEDADE DA PROVA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE ESPECIAL E DA REINCIDÊNCIA, DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PLEITOS INCONSISTENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO PLAUSÍVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Segundo a prova dos autos, o acusado, no interior de um coletivo, agindo em comunhão de desígnios e de ações com dois adolescentes, mediante grave ameaça – exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo – e com o uso de violência – consistente em atingir a vítima com um pedaço de pau –, subtraiu a quantia de cento e cinquenta reais em espécie, de propriedade da empresa de ônibus, bem assim um aparelho de telefonia celular e um relógio, pertencentes ao motorista do veículo, evadindo-se em seguida. 2. Estando comprovado que o réu, algum tempo depois, veio a ser preso em flagrante por policiais militares que faziam patrulhamento de rotina e foram avisados do ocorrido via rádio – oportunidade em que se encontrava na companhia dos menores e de posse dos bens subtraídos e da réplica de pistola utilizada no assalto –, impossível se mostra a solução absolutória pretendida pela defesa, com base na inconsistente tese de precariedade da prova. 3. Sendo indiscutível, diante do seguro conjunto probatório, que o acusado e os adolescentes, na empreitada delituosa, atuaram em unidade de desígnios e de ações, patente se apresenta o liame subjetivo e, consequentemente, a configuração da majorante do concurso de pessoas, não havendo que se cogitar, em consequência, de seu afastamento. 4. Tratando-se de réu reincidente, e estando a respectiva agravante atestada pela folha de antecedentes criminais acostada aos autos, não há falar em exclusão da referida circunstância, a pretexto de ser imprescindível “certidão cartorária" que “detalhe o ocorrido nos processos anteriores até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", como infundadamente sustenta a defesa. 5. Restando evidenciado que o apelante, ao admitir parcialmente os fatos, apenas fez uso do exercício da aut
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDERSON VALLE, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeira instância, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4º, inciso IV, por dez vezes, e 155, § 4º, inciso III e IV, por duas vezes, em continuidade delitiva, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída, ao final, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal a quo , rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, e deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena-base ao mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Nas razões do especial, sustenta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 109 e 110, § 1º, do Código Penal. Argumenta, em suma, que, nos termos do enunciado sumular 497 do STF, para o cômputo do prazo prescricional, considera-se a pena aplicada por cada crime isoladamente, não incidindo o aumento pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Contra-arrazoado e admitido na origem, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. De fato, na hipótese vertente, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do que dispõem os arts. 109, inciso V, 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal. Destarte, dever ser reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa, visto que entre a a data da publicação da sentença condenatória (22/11/2012 – fl. 459) e o recebimento da denúncia (18/11/2008 – fl. 204), transcorreram mais de 4 (quatro) anos. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, dou provimento ao recurso especial, para declarar a extinção da punibilidade em relação aos crimes imputados a EDERSON VALLE, ante o transcurso do prazo prescricional. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VINICIUS MARTINS TEIXEIRA MIRANDA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 140): EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICABILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. Para a aplicação do princípio da insignificância é necessário aferir-se o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Além disso, devem ser analisadas questões relacionadas ao agente, para que não se permita que os delinqüentes, com a certeza de que sairão impunes, façam de tais condutas um meio de vida, trazendo intranqüilidade à população. No presente caso, levando-se em consideração a reprovabilidade da conduta do réu, não há que se falar, neste nascedouro da ação penal, em aplicação do princípio da insignificância, afigurando-se indispensável o prosseguimento da ação penal - e este é o campo próprio - para uma melhor apuração da culpabilidade e responsabilidade penal do denunciado. Nas razões do recurso especial, fulcrado no art. 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, alega contrariedade aos arts. 1º e 155, caput , ambos do Código Penal. Afirma, de início, que a existência de ações penais em curso não é motivo para a não aplicação do princípio da insignificância, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  (fl. 154). Argumenta, ainda, que a conduta denunciada não possui lesividade, haja vista a inexistência de dano relevante, notadamente porque o bem subtraído, além de restituído à vítima, foi avaliado em R$ 29,00. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 155, caput,  do Código Penal, por fato ocorrido em 31/8/2012. Em 1º Grau, a denúncia não foi recebida, o que ensejou a interposição de recurso em sentido estrito. Por maioria de votos, o Tribunal a quo  deu provimento ao recurso ministerial. A defesa interpôs embargos infringentes, que, no entanto, foram rejeitados. No presente recurso, pretende-se o reconhecimento da incidência do princípio da insignificância.
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANO ARAÚJO CARNEIRO, com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo o regime inicial fechado. Opostos embargos infringentes, foram rejeitados. Nas razões do especial, alega o recorrente, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao disposto no art. 33 do Código Penal, pois, considerando que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, deve ser fixado o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, levando-se em conta a pena imposta ao recorrente. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, reformando-se o v. acórdão, com a fixação do regime inicial aberto. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do especial. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao recorrente. O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, tanto na sua redação original (HC n. 82959/SP - 23/2/2006) quanto após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.464/2007 (HC n. 111.840/ES - 27/6/2012). Nesse contexto, muito embora esta Eg. Corte tenha entendimento de que a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do delito de tráfico (Resp n. 1.329.088/RS), não é mais obrigatório o cumprimento da pena em regime fechado, seja integral, seja inicialmente, aos condenados pela prática de crime hediondo e/ou equiparados. A fixação do regime inicial deverá seguir, portanto, os critérios do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o qual estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 desse Código. Ou seja, exige-se uma vinculação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permitiria. Nesse sentido é o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como por esta Corte Superior. Confira-se: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito. (Súmula n. 440 do STJ) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718 do STF) A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. (Súmula 719 do STF) No caso, o Tribunal a quo,  manteve a condenação do recorrente por infração ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ interpõe recurso especial, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado, que não conheceu do recurso de apelação interposto em face de decisão que reconheceu extinta a punibilidade pela prescrição virtual. Aponta o Órgão Ministerial violação ao art. 579, caput  e parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não há falar em erro grosseiro, tampouco em má-fé, na interposição de apelação, ao invés de recurso em sentido estrito. É o relatório. DECIDO. O recorrido foi denunciado, juntamente com outro, como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. O juiz de 1º Grau, no entanto, decretou extinta a punibilidade em face do recorrido, reconhecendo a prescrição, em perspectiva, da pretensão punitiva. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao invés de recurso em sentido estrito, motivo que ensejou o não conhecimento do apelo pelo Tribunal a quo. Daí o presente recurso, no qual busca o representante do Parquet o reconhecimento da fungibilidade recursal. Tenho que a utilidade e o interesse não mais subsistem, em razão da perda superveniente do objeto. O recorrido, nascido em 4/7/1988 (fl. 4), era, à época do fato (30/11/2006), menor de 21 anos. Nos termos do art. 115 do CP, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Prescrita está, portanto, a pretensão punitiva pela pena em abstrato, nos termos do art. 109, III, do CP, tendo em vista o decurso do lapso prescricional de 6 (seis) anos, já reduzido à metade, desde o recebimento da denúncia, que se deu em 26/3/2007 (fl. 37), último marco interruptivo. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, c/c o art. 3º do CPP, julgo prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por C F DE S, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 3 (três) dias-multa, por infração ao art. 157, caput , c/c o art. 14, II, do Código Penal. Em grau recursal, a Corte de origem deu provimento ao apelo ministerial, fixando o regime inicial semiaberto. Daí o presente recurso, sustentando o recorrente ofensa ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, porque não há fundamentação idônea a justificar a fixação do regime inicial semiaberto, em face da pena final aplicada, especialmente porque, fixada a reprimenda básica no mínimo legal, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Cita, a amparar a pretensão, as Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. Pugna, assim, pela fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Contra-arrazoado e admitido na instância de origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Segundo consta dos autos, ao recorrente, réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, foi estabelecido, em 1º Grau, o regime prisional aberto (fls. 123/124). Interposto recurso pelo Ministério Público, foi fixado o regime inicial semiaberto, com base nos seguintes fundamentos (fl. 215): Por outro lado, o recurso da Justiça Pública merece provimento para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, que se afigura mais adequado ao caso em análise, levando em conta a gravidade do crime, a conduta durante a prática delituosa e a necessidade de imposição de uma medida que seja suficiente para a prevenção e reprovação do delito, atendendo ao disposto no artigo 33, § 3 o , da Lei Penal Substantiva. Com efeito, ressalto que esta 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento pacífico de que o regime prisional no roubo simples deve ter início, ao menos, no intermediário, em face da necessária repreensão mais séria desta conduta delitiva. Como se constata, limitou-se a Corte de origem, ao fixar o regime mais gravoso, a mencionar a gravidade inerente ao delito de roubo, não trazendo nenhum elemento concreto capaz de justificar o recrudescimento do regime prisional. Nesse contexto, conclui-se que o estabelecimento do regime semiaberto contraria o disposto nas Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, in verbis :
DECISÃO DAVID PASSOS SANTOS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado, em primeira instância, como incurso nas sanções do art. 157, caput,  do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 10 dias-multa (fls. 169). Interposta apelação pela defesa, o Tribunal a quo  negou-lhe provimento (fls. 268/276). Aduz o recorrente, em suma, que a gravidade abstrata do delito não conduz, por si só, à fixação do regime inicial fechado. Contrarrazoado (fls. 401/406) e admitido (fls. 409/410), nesta instância, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 437/443). Decido. O recurso não comporta provimento. No caso, pretende a defesa seja fixado o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, em razão da ausência de fundamentação idônea para o estabelecimento de regime mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º do Código Penal. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Entende-se que é contraditório o estabelecimento de pena-base no mínimo, na primeira fase da dosimetria da pena, e de regime mais severo, com base em circunstâncias não consideradas inicialmente. Nesse sentido, foi elaborado o Enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Na mesma esteira, são os verbetes ns. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Compulsando os autos, verifica-se que o regime foi fixado na sentença nos seguintes termos: Fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o disposto no artigo 33, §§ 2 o  e 3 o , do Código Penal, já que o delito de roubo causa clamor público e é motivo de grande intranqüilidade social. Ademais, o acusado possui envolvimentos com crimes da mesma espécie, fato que demonstra não ser socialmente recomendável a adoção de outros regimes de cumprimento de pena. (fl. 170)