Superior Tribunal de Justiça 24/11/2014 | STJ

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EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Marcelo da Silva Leitão à decisão assim resumida (fl. 795): PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTE. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM . RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. Recurso especial parcialmente provido, com extensão, de ofício, aos corréus, nos termos da fundamentação. Menciona o embargante que a defesa aventara para a possibilidade da necessidade, em caso de provimento, da declaração da extinção da punibilidade pelo término de pena, entretanto, em que pese a nulidade do feito, o Decisum fora, nesse particular, omisso,  pois até a presente data, o embargante se encontra preso há 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses, sendo certo que, quando do cumprimento da determinação deste Superior Tribunal de Justiça, e, sobretudo, com a redução, na terceira fase da dosimetria, da pena na fração da 1/2 (metade) ou 2/3 (dois terços), certamente o beneficiário da presente terá cumprido, na totalidade, a reprimenda, devendo, pois, se operar o relaxamento da prisão  (fl. 808). Postula, assim, o reconhecimento da omissão do decisum  e o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes (fl. 811) . É o relatório. Não merece acolhida a pretensão do embargante, pois não há na decisão embargada defeito a ser corrigido. A decisão de fls. 795/803 não padece do vício da omissão, porquanto expressamente esclareceu que impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à vista do novo entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, afaste o apontado bis in idem e proceda à readequação da pena do recorrente. Reconhecido o apontado bis in idem , caberá ao magistrado, no momento da individualização da pena, escolh
DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpõe recurso especial em face de acórdão daquele Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 253): EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBLIDADE. 1. A prestação pecuniária não foi incluída entre as condições para suspensão condicional do processo. Prerrogativa do juiz de incluir outras condições não previstas em lei, segundo artigo 89, § 2º, da Lei 9099/95, não cabendo ao Ministério Público estabelecê-las. 2. No caso, a doação de dinheiro a entidade com destinação social configura prestação pecuniária, cuja pena restritiva de direitos não pode ser imposta antes de eventual sentença condenatória. Embargos acolhidos. Nas razões do recurso especial, afirma o Ministério Público, em síntese, que não há incompatibilidade na imposição de prestação pecuniária como condição de suspensão condicional do processo, porquanto o preceito contido no § 2º do artigo 89 da Lei 9.099/95 faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado  (fl. 276). Contra-arrazoado e admitido na instância de origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O acórdão combatido corrobora a orientação da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de que a imposição de prestação pecuniária como condição à suspensão do processo carece de comando legal autorizador. A propósito, destaco: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 302, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995). INCLUSÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS CONSISTENTES EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS À VÍTIMA). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a inclusão de penas restritivas de direitos na proposta de suspensão condicional do processo ofende o princípio da legalidade, uma vez que possuem caráter autônomo e substitutivo, cuja aplicação demanda previsão legal expressa. 3. Recurso provido para excluir o pagamento de prestação pecuniária e a prestação de serviço comunitário como condições alternat