Movimentação do processo 1699957-0 do dia 11/09/2017

    • Estado
    • Paraná
    • Tipo
    • Agravo de Instrumento
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SEÇÃO DA 17ª CÂMARA CÍVEL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

. Protocolo: 2017/150382. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 0000738-78.2017.8.16.0031 Revisão de Contrato.


Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível


Despacho: Descrição: Despachos
Decisórios

DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 101, §2º, C/C 932, INCISO III, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE
INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO
- AUSÊNCIA DE PREPARO COM ESCUSA EM ALEGADO DEFERIMENTO
DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA E NÃO DECIDIDA
NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES
PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO DEVIDO, SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO - INÉRCIA DOS AGRAVANTES - RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, POR SER DESERTO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento
interposto nos autos nº 738-78.2017.8.16.0031, da Ação de Resolução de Contrato c/
c Pedido de Tutela Provisória ajuizada pelos Agravados em face dos Agravantes, em
face de decisão que indeferiu o pedido de revogação da tutela provisória concedida
aos autores, consistente na busca e apreensão do bem (caminhão) objeto do contrato
sub judice, em razão do inadimplemento dos compradores/Agravantes e levando
em consideração o risco de perecimento do bem a partir de diversas multas e
acidentes noticiado nos autos. Alegam os Agravantes, objetivando a reforma da
decisão, em síntese, que a única fonte de sustento da família é através do uso
do r. caminhão. Assim, requereu-se o provimento do recurso. II. Preliminarmente,
destacam os Agravantes, ainda, que deixaram de realizar o devido preparo recursal
"uma vez que já foi concedido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo de 1º grau"1,
o que, todavia, não se verifica em análise aos autos, bem como ao sistema Projudi.
Não se encontra, aliás, qualquer pedido de concessão dos benefícios da justiça, tanto
em Primeiro Grau como no -- 1 Fl. 5-TJPR. presente Instrumento, o que demonstra
a irregularidade da falta de preparo do recurso. Nesse linha, em decisão inicial2,
restou determinada a intimação dos Agravantes para que, no prazo de 5 (cinco)
dias, regularizassem o integral preparo do presente recurso, em dobro e sob pena
de deserção, conforme determina o §4º do artigo 1.007 do Código de Processo
Civil3. Intimados, os Agravantes deixaram, contudo, de realizar o devido preparo do
recurso4, voltando os autos conclusos para análise. É o relatório. III. Como visto, o
recurso não supera o exame de admissibilidade, haja vista a ausência de seu devido
preparo, mesmo após ter sido a parte recorrente intimada para o pagamento das
custas devidas, sob pena de não conhecimento. Uma vez que a parte Agravante
não fez o pagamento das referidas custas, e sendo certo que até o momento da
interposição do presente recurso não houve qualquer requerimento e análise de
pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos -- 2 Fls. 25/26-TJPR.
3 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e
de retorno, sob pena de deserção. (...). §4º O recorrente que não comprovar, no ato
de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e
de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento
em dobro, sob pena de deserção. 4 Fl. 27/verso-TJPR. recorrentes, deve ser
considerado deserto o Agravo de Instrumento, com o seu não conhecimento. IV.
Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 101, §2º5, c/c 932, inciso
III6, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de
Agravo de Instrumento, monocraticamente, por ser manifestamente inadmissível,
face a ausência de preparo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de

agosto de 2017. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora
-- 5 §2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o
órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais,
no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 6 Art. 932.
Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.