TRT da 10ª Região 08/09/2017 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1990

Intimado(s)/Citado(s): - MARILENE CASTRO DE AMORIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões (CLT, art. 900). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 14 de Agosto de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões (CLT, art. 900). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 14 de Agosto de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): 1. MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (DF - 35879) Recorrido(a)(s): 1. LEVERSON FABIAN COSTA SANTOS 2. JC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. POLIANA DE SOUSA LIMA ALVES (DF - 41540) 1. LILIAN LOURENCO SANTANA (DF - 27972) 1. LIANA RAQUEL PASCOAL (DF - 28155) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/08/2017 - id 478B080; recurso apresentado em 14/08/2017 - id 478b080). Regular a representação processual (id 93497ca). Satisfeito o preparo (id(s). e1f4e02 e 0d57ce4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, §6°; artigo 97, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I e II. -    divergência jurisprudencial: . A egr. 3 a  Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil S/A pelo pagamento dos direitos trabalhistas deferidos no julgado, na forma da Súmula n.° 331, IV e V, do col. TST. Eis a ementa do julgado: "1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA. O ex. Supremo Tribunal. Federal, quando do julgamento da ADC N° 16, em 24/11/2010, e do RE 760931, em 30/3/2017, preconizou a impossibilidade de condenação automática do ente público pelas obrigações impostas às empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração. Consagrou, todavia, a Corte Suprema a viabilidade da condenação subsidiária, quando evidenciada conduta omissiva ou comissiva da administração na fiscalização dos contratos. Na concreta situação dos autos, à luz das regras que disciplinam a distribuição do ônus da prova, tem-se que a tomadora dos serviços não logrou demonstrar haver adotado plena fiscalização dos contratos de trabalho assumidos pela empresa prestadora dos serviços, o que autoriza a condenação sob a modalidade subsidiária, na esteira das decisões emanadas do e. STF e da Súmula n° 331, V, do TST. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido." (id b37922d) O Banco do Brasil insurge-se contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária sob o argumento de que o entendimento do Colegiado contraria o art. 71 da Lei n.° 8.666/1993. Afirma, ainda, que no RE 603397, o Exc. STF reconheceu a repercussão geral da matéria, no sentido de que a transferência da responsabilidade do prestador de serviços para o contratante viola os artigos 5°, II e 37, § 6°, da Constituição Federal. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial Depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o réu não se cercou dos devidos cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de créditos trabalhistas assegurados à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua coobrigação. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC 16, repelindo-se, assim, a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. No que tange à alegação de que o ônus da prova deveria ser imputado ao demandante, verifico que que a tese desenvolvida pelo egr. Colegiado no sentido de que incumbe ao ente público comprovar o cumprimento de sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, está em consonância com o atual e pacífico entendimento esposado pelo col. TST, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n° 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Ainda sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, o STF vem decidindo que a aplicação da regra da distribuição do ônus da prova não afronta à autoridade da decisão proferida na ADC n° 16. Precedentes do STF. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública a partir do exame do ônus probatório, o que denota que a responsabilização do ente público não se deu de forma automática. Assim, não há falar em afronta à decisão do STF na ADC n° 16, encontrando-se o acórdão regional em consonância com a Súmula n° 331, IV e V. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Por tal razão, deve ser mantido o decisum ora agravado. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 2-33.2012.5.01.0054 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 16/03/2016, 5 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, visto ser a União a detentora dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo -a quo- pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.° 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa -in vigilando- do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, à segunda Reclamada o ônus de demonstrar que fiscalizou o primeiro Reclamado no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 444-69.2013.5.10.0003 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/10/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014) Assim, o acórdão está em perfeita sincronia com a Súmula n° 331, IV e V, do TST. Resulta, pois, obstaculizado o processamento do recurso, na forma das Súmulas n°s 333 do TST e 401 do Exc. STF e do art. 896, § 7°, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 5 de Setembro de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - SKY BRASIL SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Recorrente(s): 1. SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): 1. EMERSON LUIZ MAZZINI (RJ - 125933) Recorrido(a)(s): 1. ANSELMO RAMOS DE CARVALHO 2. FENIX TEL TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. PEDRO VILAS BOAS RIBEIRO (DF - 30273) 1. LINCOLN DINIZ BORGES (DF - 27822) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/07/2017 - fls. ; recurso apresentado em 03/08/2017 - fls. ). Regular a representação processual (fls. ID. 6e27d8d/ID. c90475e). Satisfeito o preparo (fl(s). ID. fc41a3d, ID. fc41a3d, ID. b8325ce e ID. 74951ca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . A egr. 2 a  Turma, por meio do acórdão sob o ID. f5148f4, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela 2a reclamada, mantendo o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme aresto assim ementado, na fração de interesse: "1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331/TST. TERCEIRIZAÇÃO. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada, na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão-somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador.Na forma do item VI da Súmula 331 do col. TST e Verbete 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador (inclusive as penalidades) e não apenas aquelas decorrentes da prestação de serviços". A segunda demandada interpõe recurso de revista, pugnando pela reforma da decisão, apontando a existência de divergência jurisprudencial. Colaciona aresto para cotejo de teses. Contudo, a delimitação fática dos autos, alcançada pelos efeitos da revelia, implica observância do disposto na Súmula n° 126/TST, além do fato de que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviço. Assim, o aresto carreado a título de dissenso jurisprudencial carece do requisito da especificidade (Súm. 296/TST). Por outro lado, o acórdão apresenta conformidade com o item IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Nesse contexto, incide o óbice da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, §7°, da CLT, motivo pelo qual torna-se despicienda a análise da divergência invocada, não se vislumbrando maltrato ao dispositivo constitucional apontado. Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 5 de Setembro de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - DAN HEBERT ENGENHARIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. DAN HEBERT ENGENHARIA S/A Advogado(a)(s): 1. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) Recorrido(a)(s): 1. CLEONE MORAIS DO NASCIMENTO 2. ABREU & SOUZA LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. FLAVIO FERREIRA SILVA (TO - 5939) 1. ANENOR FERREIRA SILVA (TO - 3177) 1. GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (TO - 6943) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/07/2017 - fls. ID. 7839335; recurso apresentado em 27/07/2017 - fls. ID. 1a4933a). Regular a representação processual (fls. ID. d895188). Satisfeito o preparo (fl(s). ID. 1b37560, ID. d60f2ee, ID. 8a7ec85 e ID. 76d7838). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV e V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II e XIII, da Constituição Federal. A egrégia Turma, manteve a sentença em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (DAN HEBERT ENGENHARIA S/A) pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante. A decisão está assim fundamentada: "A sentença impugnada julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária formulado em face da segunda reclamada. Insurge-se a segunda reclamada contra a decisão que a condenou nos termos da Súmula 331/TST, apontando violação ao art. 5°, II, da CF. De início, esclareça-se que restou incontroversa nos autos a efetiva prestação de serviços do reclamante em favor da recorrente. A recorrente admite que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, empresa esta empregadora do reclamante. Na presente hipótese, o objetivo do autor, ao incluir a tomadora de serviços no polo passivo da reclamação, nada mais foi do que obter a incidência da responsabilização subsidiária, à luz da Súmula 331 do TST. Não se cogita, ressalte-se, de reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços, hipótese estranha ao espírito condutor da Súmula n° 331/TST. Tampouco se pleiteia a incidência do instituto da solidariedade. A declaração de responsabilidade subsidiária visa resguardar o adimplemento dos créditos trabalhistas reconhecidos no , caso o responsável principal se mostre decisum insolvente, quando, então, incidirá sobre o tomador dos serviços a carga pela quitação do débito. A Súmula 331 do colendo TST prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. O posicionamento jurisprudencial trilha o entendimento de que, nos casos de prestação de serviço terceirizado, incorre o tomador dos serviços, para além de sua responsabilidade objetiva, nas culpa in vigilando, na medida em que ambas refletem a inidoneidade jurídica da contratada. Nesse contexto, ainda que precavida a recorrente quanto à fiscalização da terceirizada, tal circunstância não inibe a declaração de responsabilidade da tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331 do col. TST. Desse modo, seguindo o caminho traçado pelo colendo TST e por este egrégio Tribunal, ante o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, sem nenhuma fiscalização e providência da contratante, deve ser imposta à tomadora dos serviços a responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito operário, mormente quando beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante. Na forma da jurisprudência resumida no inciso IV da Súmula 331/TST, a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao autor. Registre-se, por fim que, em face da condenação da primeira reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, irrelevante, para efeito da imposição da subsidiariedade trabalhista, a titularidade passiva dessas obrigações. Logo, não adimplidas as verbas rescisórias no prazo legal, responde o empregador e, acessoriamente, o responsável subsidiário. (...) Pontue-se, outrossim, que o posicionamento dominante nesta egrégia Turma é de que a responsabilidade subsidiária se estende a todas as parcelas objeto da condenação do devedor principal, não havendo falar-se em limitação da condenação. Certo é que a recorrente não é diretamente responsável pelo adimplemento das obrigações derivadas dos contratos de emprego mantidos pela empresa prestadora de serviços; no entanto, tal constatação não é suficiente para elidir a responsabilidade subsidiária fundada na Súmula 331, IV, do colendo TST. Como mencionado, é irrelevante, para efeito da imposição da subsidiariedade trabalhista, a titularidade passiva dessas obrigações. Note-se que todas as parcelas (obrigação de pagar) decorrentes de condenação em sentença proferida pela Justiça do Trabalho são imputáveis ao reclamado subsidiariamente responsável, independentemente de sua natureza (salarial, indenizatória, previdenciária etc.), na medida em que são decorrentes do contrato de trabalho ou de seu descumprimento. Com a mesma orientação vide: TST-RR - 21057/2001-011-09-00, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 5 a  Turma, DJU de 19/8/2005; TST-RR - 719070/2000, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3a Turma, DJU de 26/8/2005; TST-AIRR - 886/2002-024-09-40, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 3a Turma, DJU de 19/8/2005. Assim, diante da confissão ficta da primeira reclamada, no sentido de que houve a dispensa imotivada do reclamante, a condenação de forma subsidiária imposta à recorrente abrange as parcelas referentes às verbas rescisórias e às parcelas de natureza previdenciária e fiscal, inexistindo malferimento aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC." No que concerne à responsabilidade subsidiária, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos devidos cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de créditos trabalhistas assegurados à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua coobrigação. Eventual análise da matéria em foco, na forma como articulada pela recorrente, demandaria incursão no terreno fático- probatório, resultando inviabilizado o processamento do feito (intelecção da Súmula n° 126 do col. TST). Igual entendimento, "mutatis mutandis ", aplica-se ao tema atinente à limitação da condenação, que aborda situação eminentemente fática. Assim, o acórdão está em perfeita sincronia com a Súmula n° 331 do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 5 de Setembro de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente Portaria PORTARIA DA PRESIDÊNCIA N° 136, de 4 de setembro de 2017 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10. a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR n.° 116/2012, RESOLVE Designar o Juiz do Trabalho Substituto RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO para auxiliar na MM. 7a Vara do Trabalho de Brasília-DF no dia 5 de setembro de 2017, vinculando-o ao acervo processual da Juíza Érica de Oliveira Angoti. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES PORTARIA DA PRESIDÊNCIA N° 137, de 4 de setembro de 2017 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR n.° 116/2012 RESOLVE Revogar, a contar de 17 de julho de 2017, o inciso I da Portaria da Presidência n° 044/2017, que designou o Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima para auxiliar na MM. 6a Vara do Trabalho de Brasília. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES