TRT da 15ª Região 28/01/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8004

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0005072-04.2015.5.15.0000 MS Impetrante:Viscolli Participações Eireli - ME ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 28 de Janeiro de 2015. DEJT Nacional Impetrados: Flávio Allegretti de Campos Cooper Eduardo Benedito de Oliveira Zanella Trata o presente de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Viscolli Participações Ltda. em face de ato praticado pelos Exmos. Desembargadores Flávio Allegretti de Campos Cooper, ex-Presidente do Tribunal e Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, ex-Corregedor Regional. Alega, em síntese, que deve ser determinada a suspensão do Provimento GP-CR n° 3/2014 e de todos os seus efeitos, sob o argumento de que o MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de São Carlos indeferiu sua "habilitação/credenciamento/homologação" de leiloeiro, com fundamento no art. 17 do citado Provimento. Argumenta que se encontram presentes o fummus boni iuris e o periculum in mora, pois o referido Provimento está por lhe causar prejuizos de grande monta, impedindo-o de exercer suas atividades profissionais. Requer seja concedida a liminar inaudita altera pars para determinar a suspensão imediata do referido Provimento. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00. Passo a examinar o pedido liminar, salientando que os requisitos legais para sua concessão estão estabelecidos no art. 7°, III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Portanto, a medida liminar em sede de mandado de segurança está jungida ao exame dos seus pressupostos indispensáveis - relevância de fundamento e probabilidade de ineficácia da medida. Neste sentido, as lições de Hely Lopes Meirelles: "(...) para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser conhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa." (in "Mandado de segurança", 19 ed. São Paulo: Malheiros). Todavia, no caso, cumpre observar que o ato impugnado refere-se ao Provimento GP/CR n° 3/2014, ou seja, ato normativo de caráter geral emanado pelo E. TRT da 15a Região, que organiza e disciplina as seções das hastas públicas regionais, inclusive com a participação de leiloeiros credenciados junto às circunscrições (art. 17), tendo sido rejeitado o seu credenciamento em razão da ausência de interesse, naquele momento, por parte do MM. Juízo de origem, 'por já haver leiloeiro credenciado. Desse modo, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do direito líquido e certo do impetrante, imprescindível à concessão do mandado de segurança e, tampouco, dos requisitos referentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora. Desta forma, não tendo sido preenchidos os requisitos legais, indefiro a liminar postulada. Intime-se. Após, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Relatora para as demais deliberações. Campinas, 28 de janeiro de 2015. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0005072-04.2015.5.15.0000 MS ImpetranteiViscolli Participações Eireli - ME Impetrados: Flávio Allegretti de Campos Cooper Eduardo Benedito de Oliveira Zanella Trata o presente de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Viscolli Participações Ltda. em face de ato praticado pelos Exmos. Desembargadores Flávio Allegretti de Campos Cooper, ex-Presidente do Tribunal e Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, ex-Corregedor Regional. Alega, em síntese, que deve ser determinada a suspensão do Provimento GP-CR n° 3/2014 e de todos os seus efeitos, sob o argumento de que o MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de São Carlos indeferiu sua "habilitação/credenciamento/homologação" de leiloeiro, com fundamento no art. 17 do citado Provimento. Argumenta que se encontram presentes o fummus boni iuris e o periculum in mora , pois o referido Provimento está por lhe causar prejuizos de grande monta, impedindo-o de exercer suas atividades profissionais. Requer seja concedida a liminar inaudita altera pars para determinar a suspensão imediata do referido Provimento. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00. Passo a examinar o pedido liminar, salientando que os requisitos legais para sua concessão estão estabelecidos no art. 7°, III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Portanto, a medida liminar em sede de mandado de segurança está jungida ao exame dos seus pressupostos indispensáveis - relevância de fundamento e probabilidade de ineficácia da medida. Neste sentido, as lições de Hely Lopes Meirelles: "(...) para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser conhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa." (in "Mandado de segurança", 19 ed. São Paulo: Malheiros). Todavia, no caso, cumpre observar que o ato impugnado refere-se ao Provimento GP/CR n° 3/2014, ou seja, ato normativo de caráter geral emanado pelo E. TRT da 15a Região, que organiza e disciplina as seções das hastas públicas regionais, inclusive com a participação de leiloeiros credenciados junto às circunscrições (art. 17), tendo sido rejeitado o seu credenciamento em razão da ausência de interesse, naquele momento, por parte do MM. Juízo de origem, 'por já haver leiloeiro credenciado. Desse modo, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do direito líquido e certo do impetrante, imprescindível à concessão do mandado de segurança e, tampouco, dos requisitos referentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora. Desta forma, não tendo sido preenchidos os requisitos legais, indefiro a liminar postulada. Intime-se. Após, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Relatora para as demais deliberações. Campinas, 28 de janeiro de 2015. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DESPACHO: Trata-se de Pedido de Revisão Disciplinar interposto pelo Exmo. Juiz do Trabalho M.A.M.A. em relação à sanção disciplinar aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 0000001-50.2009.5.15.0899. O interessado endereçou o pedido ao Exmo. Desembargador Presidente, requerendo expressamente que o feito fosse submetido à relatoria do Vice-Presidente Administrativo, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno, que trata dos recursos administrativos dirigidos ao Tribunal Pleno e ao Órgão Especial e nos processos da mesma natureza cujas decisões sejam da competência privativa dos Colegiados. Entretanto, pelo Presidente foi determinada a remessa à Corregedoria com fundamento no art. 87 do Regimento Interno deste Regional, que dispõe sobre o procedimento disciplinar. Com efeito, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a Revisão Disciplinar não possui natureza recursal, mas sim trata-se de procedimento administrativo autônomo. Em decorrência, autue-se como Processo Administrativo, que deverá tramitar sob segredo de justiça, conforme requerido. Após, intime-se o requerente para que regularize sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, juntando instrumento de procuração original. Cumprido, retornem para apreciação e análise dos requisitos para o processamento da revisão pretendida pelo requerente. Intimem-se. Campinas, 16 de janeiro de 2015. Gerson Lacerda Pistori Desembargador Corregedor Regional Campinas, 27 de janeiro de 2015 Portaria PORTARIA N.° 0001/2015, DE 15/01/2015 A Doutora FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA , Juíza Titular da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a mudança das instalações da Vara do Trabalho de Porto Ferreira para seu novo prédio, com inauguração agendada para o dia 27 de janeiro de 2015 (terça-feira), às 11h00min; CONSIDERANDO que a mudança das instalações implicará no transporte de todo o mobiliário útil e atualmente em uso, além dos equipamentos de informática e maquinário, bem como de todos os autos de processos em andamento, pastas e materiais de consumo; CONSIDERANDO o tempo necessário para a realização do completo trabalho de acomodação e organização; CONSIDERANDO que, em face da mudança e da paralisação do sistema, ficarão prejudicados tanto o desenvolvimento normal das atividades da Secretaria, como a manutenção de um adequado nível de atendimento às partes, aos procuradores e ao público em geral; RESOLVE: Art. 1.° Tornar público que, a partir de 27 de janeiro de 2015, a Vara do Trabalho de Porto Ferreira passará a funcionar em seu novo endereço, situado na Rua José Teixeira Vilela Pai, 635 Centro, CEP 13660-000, Porto Ferreira-SP. Art. 2.° Suspender, no período de 19 (dezenove) de janeiro a 27 (vinte e sete) de janeiro de 2015, o atendimento ao público, bem assim a contagem dos prazos, que prosseguirá ou terá início, conforme o caso, no dia 28 (vinte e oito) de janeiro de 2015. Art. 3.° Prorrogar para o dia 28 (vinte e oito) de janeiro de 2015 os pagamentos com vencimento previsto para o período de suspensão de atendimento ao público, no âmbito da jurisdição desta Vara do Trabalho de Porto Ferreira. Art. 4.° Fica assegurado, a critério do Juízo, independentemente de protocolo, o atendimento às situações emergenciais, sobretudo àquelas que visem a evitar o perecimento de direitos. Art. 5.° Dê-se ciência à Corregedoria Regional, à Presidência do Eg. TRT da 15.a Região, bem assim às Subseções da OAB que abrangem municípios da Jurisdição desta Vara. Art. 6.° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, afixe-se e cumpra-se. (a) FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza Titular
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005093-77.2015.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JULIO CESAR SOARES DE ALMEIDA IMPETRADO: MM° JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ [9] O impetrante alega, em síntese, que teve seus subsídios de vereador parcialmente penhorados pela autoridade coatora, nos autos do processo n° 0165800-12.2005.5.15.0148. Afirma que o ato violou direito líquido e certo, pois não observou o disposto no art. 620 e 649, § 2°, do CPC. Requer a imediata suspensão da constrição sobre o seus subsídios de vereador junto à Câmara de Vereadores de Itararé. Encartou procuração (Id. C5d7ad1). Atribuiu à causa valor de R$ 1.000,00. É o breve relatório. DECIDO A presente ação mandamental possui vício insanável, impondo-se a sua extinção, sem o exame de seu mérito. Explica-se. Apesar de o impetrante afirmar que a determinação de penhora de parte de seus subsídios fere direito líquido e certo, não houve a juntada do ato tido como coator, exarado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Itararé. Anoto que o despacho Id. 0772115, apresentado com a inicial, não pode ser considerado como ato coator, pois dele não é possível extrair quais foram os termos e circunstâncias da decisão que teria, segundo o impetrante, determinado a penhora de seus subsídios. Para melhor elucidação, transcrevo o referido despacho, juntado sob o Id. 0772115: Considerando-se a manifestação do executado de folhas 375/390 requerendo a liberação da penhora que recaiu sobre os valores por ele percebidos a título de subsídio, decide-se: Nada a considerar, reportando-me ao despacho de folhas 371. Intime-se. Itararé, 22 de agosto de 2014 - 2a feira. Cabe esclarecer que ato coator é o primeiro que expõe a tese guerreada e, não, o ato que posteriormente se remete àquela primeira decisão, tal como esclarece a OJ 127 da SDI-2 do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Encontra-se pacificado no Colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a ausência de documento essencial impõe o indeferimento da inicial da ação mandamental. Observe-se o teor da Súmula n° 415: "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" (negritei.) Importa esclarecer que tal interpretação decorre da natureza do mandado de segurança, que é ação constitucional de cunho essencialmente documental, sendo impositivo configurar-se, de plano, a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, uma vez que não há possibilidade de dilação probatória. Assim, eventual ofensa à lei ou abuso de poder praticados pela d. Autoridade impetrada devem restar retratados na documentação que acompanha a petição inicial, necessária que é ao convencimento do Julgador. Ressalto que a ausência de fundamentação arguida pelo autor também carece de prova documental pré-constituída, eis que a decisão utiliza-se de outro despacho, anteriormente proferido, mas que, como já se disse, deixou de ser juntado aos autos. Nesse diapasão, conforme explicitado na súmula acima transcrita, a ação mandamental exige prova pré-constituída e eventual lacuna de documentos essenciais a retratar o ato inquinado de ilegal ou abusivo, como no presente caso, conduz ao sumário indeferimento da inicial , como assim autorizam o artigo 10 da Lei n° 12.016/09 e o artigo 248 do Regimento Interno desta Corte. Os dizeres do § 1° do artigo 248 do Regimento Interno desta E. Corte, que permitem ao Relator autorizar o autor a emendar ou completar a petição inicial, têm alcance semelhante aos ditames do artigo 284 do Código Processual Comum, e, assim como aquele, também devem ser considerados inaplicáveis ao mandamus nas hipóteses de ausência de documento essencial, em face da prova pré-constituída exigível à apreciação do mandado de segurança , como alhures consignado. Diante de todo o exposto, indefiro a inicial do presente mandado de segurança, julgando extinto o processo , sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). Intime-se. Campinas, 27 de janeiro de 2.015. SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO JUÍZA RELATORA
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N.° 0007411-67.2014.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA 1a AGRAVANTE: TARGUS VÁLVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - ME 2 a AGRAVANTE: S.M.V. VÁLVULAS INDUSTRIAIS LTDA. - ME 3a AGRAVANTE: SEAL MAT - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EPP 4a AGRAVANTE: BORER ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS LTDA. - ME 5a AGRAVANTE: ERBHOR ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS LTDA. - ME 6a AGRAVANTE: NOVA BASE PARTICIPAÇÕES LTDA. 7° AGRAVANTE: ELISEU MAESTRO JÚNIOR 8° AGRAVANTE: ERFIDES BORTOLAZZO SOARES 9° AGRAVANTE: ERPHIDES SOARES 10a AGRAVANTE: MARCIA RODRIGUEZ SOARES 11a AGRAVANTE: CLEIDE APARECIDA SOARES DAMIM 12a AGRAVANTE: ENERCI MARIA BEGO SOARES 13a AGRAVANTE: WAGNER BENEDITO ZANOLLI ROMERO 14° AGRAVANTE: REGINALDO MUNHOS AGRAVADO: ATO DA MM. JUÍZA RELATORA CONVOCADA DA 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, DRA. ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Vistos, etc. Recebo o presente agravo regimental (ID 2f19aae) no efeito meramente devolutivo, mantendo integralmente a decisão ID 0b4bc9b. Manifeste-se o D. Ministério Público do Trabalho (art. 283 do Regimento Interno). Após, conclusos. Intimem-se os agravantes. Campinas, 28 de janeiro de 2015. ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Relatora Convocada
PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0005044-36.2015.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - 1a SDI IMPETRANTES: M.B.B. METALÚRGICA LTDA. IVANEU FRANCISCO DE ANDRADE ROSERVAL GONÇALVES FILHO EDNA APARECIDA FERRARI GONÇALVES IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIDADES: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES (FLS. 343-344) REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR (FL. 380) REGINA RODRIGUES URBANO (FL. 443) Trata-se de mandado de segurança impetrado M.B.B. METALÚRGICA LTDA., IVANEU FRANCISCO DE ANDRADE, ROSERVAL GONÇALVES FILHO e EDNA APARECIDA FERRARI GONÇALVES, em face de decisões prolatadas pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste, nos autos da reclamação trabalhista que se processa sob o n. 0000292¬ 93.201 1.5.15.0086, em execução definitiva, consistente na determinação de penhora de veículos dos impetrantes por meio do sistema RENAJUD, com restrições de transferência, licenciamento e circulação dos mesmos. Sustentam os impetrantes que o prosseguimento da execução desta forma poderá acarretar prejuízo irreparável, uma vez constritos veículos utilizados para a sua atividade produtiva, além de ser ilegal por afrontar o direito de propriedade e de expô-los ao risco de apreensão dos bens. Alegam que o valor dos bens apreendidos é muito superior ao da execução, bem como que não há qualquer indício de tentativa de fraude e/ou ocultação de bens que justifique a medida. Requerem, liminarmente, a imediata liberação para licenciamento e circulação dos veículos bloqueados, mantendo-se a restrição apenas com relação à sua transferência. DECIDO Primeiro, ressalto que a determinação de penhora de veículos e restrição de seu uso, por se tratar de procedimento legalmente previsto, que visa dar prosseguimento e efetividade à execução, neste caso, definitiva, não importa, a princípio, ilegalidade ou abusividade. A medida visa, outrossim, preservar os bens móveis de deterioração, que diminui o seu valor comercial e consequentemente a garantia de recebimento dos créditos pelo reclamante. Sob outro enfoque, observo que não existe prova alguma de que os veículos sejam essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos impetrantes, inferindo-se que eles vêm desenvolvendo normalmente suas atividades até a presente data, não estando configurados, portanto, a inviabilização do objeto social e o alegado prejuízo. Entretanto, exceto quanto ao veículo KIA SPORTAGE LX 2.0 G2, placas DZZ 7792, cuja liberação já ocorreu, conforme demonstrado à fl. 440, a restrição ao licenciamento anual dos demais veículos não se justifica, pois se trata de obrigação legal e que, ademais, em nada compromete a efetividade da constrição. Portanto, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar que seja suspensa a restrição tão somente quanto ao licenciamento anual dos veículos dos impetrantes, mantendo-se, contudo, a restrição de transferência e circulação dos mesmos. Intimem-se os impetrantes. Dê-se ciência à Vara de origem para que cumpra com urgência a liminar e, ainda, para que dê ciência do presente mandado de segurança ao assistente litisconsorcial (Valdemar Fernandes), por intermédio de seu advogado, para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de quinze dias. Determino, outrossim, que a Secretaria da Vara indique em que data e por qual meio houve a aludida cientificação, inserindo tais informações diretamente no PJE, com cópia digitalizada do respectivo documento. Após, voltem conclusos. Campinas, 26 de janeiro de 2015. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Desembargadora Relatora
AUTORIDADE COATORA Juíza da 2a vara do trabalho de são josé dos campo PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0007286-02.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - 1a SDI IMPETRANTE: VALMIR APARECIDO PASCHOAL IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AUTORIDADE: EXMA. JUÍZA DORA ROSSI GÓES SANCHES Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALMIR APARECIDO PASCHOAL, em face de decisão prolatada pela Exma. Juíza da 2a Vara do Trabalho de São José dos Campos, nos autos da reclamação trabalhista que se processa sob o n. 0102600¬ 88.2001.5.15.0045, em fase de execução. O ato impugnado consiste no bloqueio de 30% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante até a quitação do valor devido ao exequente, diante da sua inclusão no polo passivo da demanda. Assevera tratar-se de verba impenhorável, nos termos do artigo 649, IV, do CPC. Requer, liminarmente, a suspensão da penhora com a devolução dos valores constritos e, ao final, a sua desconstituição. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00; junta procuração e documentos. DECIDO O mandado de segurança não tem condição de prosseguir, uma vez que há decadência do pedido. O impetrante aponta, como ato impugnado, a decisão proferida em 06 de dezembro de 2.012, que determinou o bloqueio de numerário em sua conta bancária. Por outro lado, foi apresentado com a inicial um demonstrativo de pagamento de proventos de aposentadoria, para comprovar o desconto referente à penhora, datado de fevereiro de 2.014 e um aviso do Banco do Brasil ao Juízo de origem, acerca de um depósito relativo à constrição, realizado em 17 de julho de 2014. O impetrante assevera que tomou conhecimento da origem dos descontos em 14 de julho de 2.014. Portanto, extemporâneo o mandado de segurança impetrado em 29 de novembro de 2.014, pois, na conformidade do disposto no artigo 23 da Lei 12.016, de 07.08.2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." O caput do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o processo mandamental, dispõe que: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Diante do exposto, decido extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009 c/c o artigo 269, IV, do CPC. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intime-se o impetrante e dê-se ciência ao Juízo impetrado. Campinas, 26 de janeiro de 2.015. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Desembargadora Relatora
PROCESSO TRT 15a regIÃO N°: 0005037-44.2015.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (maps) Vistos etc. Em primeiro lugar, determino seja retificada a autuação para constar como autoridade coatora: MM. JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE LEME, bem como para que seja retificada a autuação para que o senhor Manoel de Brito Franco Neto, conste como litisconsorte, e não como terceiro interessado. Providencie a Secretaria. Trata-se de mandado de segurança onde a impetrante aponta a ocorrência de penhora "on line" (BACENJUD) de valores que alega serem oriundos de pensão por morte e previdência privada. Por conta disso requer seja concedida "... a segurança postulada no presente writ of mandamus para, reformulando a r. decisão impetrada, ver levantada a penhora com imediato desbloqueio dos valores acima mencionados ...". Formulou, ainda, pedido de concessão de liminar, nos seguintes termos: "... Deferir, com fulcro no inciso III, do artigo 7°, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, medida liminar, inaudita altera pars, reconhecendo a imperiosidade do levantamento da restrição de circulação do automóvel penhorado, haja vista a inequívoca presença do fumus boni juris e do periculum in mora ...". Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00. É o breve relatório. DECIDO Ab initio, consigne-se que não há nos autos ordem de restrição de circulação de automóvel de propriedade da ora impetrante ("vide" extratos do RENAJUD, id ae25053). Logo, o pedido liminar não faz qualquer sentido, seja porque não guarda relação com os fatos narrados na peça de ingresso, seja porque não houve a aludida ordem de restrição. Dito isto, passo à análise da alegação de penhora "on line" de valores relativos à proventos previdenciários. Do que consta dos autos, depreende-se que a impetrante, em 01/08/2013 ("vide" intimação id a7c76b9), já tinha ciência do bloqueio judicial de seus proventos de aposentadoria, quando peticionou ao MM. Juízo de Origem (petição id 445bd49), para que este reconsiderasse a correspondente decisão e, por conseguinte, determinasse o desbloqueio de seu benefício previdenciário. O r. despacho (id a8e97a5), proferido em 26/07/2013 e publicado em 28/08/2013 (id a8e97a5), manteve o bloqueio "on line", porque considerou não comprovada a alegação de que os valores bloqueados seriam oriundos de aposentadoria. O efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada, e não os demais r. despachos posteriores onde a penhora continuou a ser discutida (inteligência da OJ n° 127 da SDI- 2 do C. TST). Considerando que o presente writ foi impetrado em 16/01/2015, tem -se que o direito da impetrante encontra-se fulminado pela decadência, eis que decorridos mais de 120 dias da ciência do ato coator. Apenas para argumentar, consigne-se que ainda que se pudesse considerar que a contagem do prazo decadencial pudesse se iniciar do último r. despacho (id 0f5243c), proferido em 22/01/2014 (publicação em 08/05/2014 - id 0f5243c e 0f5243c), ainda assim, o prazo de 120 dias teria se exaurido, tendo em vista que o presente mandado de segurança foi impetrado em 16/01/2015. Destarte, declaro a decadência da presente ação mandamental e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Campinas, 20 de janeiro de 2015. (a) ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO - Juíza do Trabalho
ia SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - ia SDI MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0005071-19.2015.5.15.0000 -MS -PJe IMPETRANTE: MASTER MÓVEIS LTDA. Advogado: Winston Sebe IMPETRADO: JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA DA 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA Autoridade: LIANA MARIA FREITAS DE SÁ CAVALCANTE FAC/TJV/lfj "Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da MM Juíza do Trabalho Substituta da 2a Vara do Trabalho de Piracicaba, Dra. LIANA MARIA FREITAS DE SÁ CAVALCANTE que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001876-65.2011-5-15-0097, em execução provisória, ignorando os bens ofertados como garantia, determinou o bloqueio on-line da quantia de R$ 86.427,30 da conta bancária da impetrante, logrando apreender valor parcial. Aduz que o procedimento fere o artigo 620, do CPC e a Súmula 417, III, do C. TST, requerendo a concessão da medida liminar, “inaudita altera parte”, com o intuito de que seja determinada penhora dos bens indicados e o desbloqueio das contas da impetrante. Junta procuração e documentos, dando à causa o valor de R$ 1.000,000. É o breve relatório. D E C I D O De fato, dos fatos narrados e do que dos autos consta, a execução é provisória, pois pende de julgamento embargos de declaração aviados em agravo de instrumento perante o C. TST. Ademais, foram ofertados bens para garantia da execução, em valor que, somados aos depósitos recursais, superam o da execução. Com efeito, o entendimento pacificado no C. TST, fundamentado na Súmula 417, III, é de que "em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do artigo 620 do CPC". Nada obstante, considerando o estágio dos autos e o teor dos artigos 497, c/c o 475-O, III, § 2°, I, ambos do CPC, entendo que bastaria à preservação dos direitos da impetrante a liberação de valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 47.280,00, em janeiro/2015). Todavia, no caso dos autos, o total bloqueado atingiu o montante de R$ 313,89 (trezentos e treze reais e oitenta e nove centavos), conforme o documento de ID 8e562883, ínfimo perante o total da execução de R$ 86.427,30, que foi o valor constante da ordem de bloqueio bancário. Assim, não entendo presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, uma vez que o bloqueio sequer atinge 0,7% do valor equivalente a 60 salários mínimos, o qual, somente se ultrapassado, ensejaria ofensa ao artigo 620, do CPC e à Súmula 417, III, conforme a fundamentação supra. Indefiro, portanto, a medida liminar. Oficie-se o Juízo impetrado e solicitem-se as informações. Cite-se o litisconsorte e intime-se o impetrante. Campinas, 26 de janeiro de 2015. TÁRCIO JOSÉ VIDOTTI Juiz Relator
PROC. TRT/15a REGIÃO N° 0005055-65.2015.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ENIO CARLOS DUARTE CHRESTAN EMBARGADA: R. DECISÃO DE ID 71adbb1 Embargos declaratórios opostos pelo impetrante ENIO CARLOS DUARTE CHRESTAN contra a r. decisão de id 71adbb1, requerendo sua reconsideração e apontando a existência de contradição. É o breve relato. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos Declaratórios. Os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT descrevem de forma cristalina as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo seu manejo cabível para afastar obscuridade, desfazer contradições e suprir eventuais omissões existentes na decisão. No caso em tela, sustenta o embargante que os documentos referentes às fls. 568/584 dos autos da reclamação trabalhista n° 0188300-87.2009.5.15.0130, nos quais se encontra a cópia do ato coator, embora tenham sido carreados com o exórdio, no arquivo intitulado "Doc. 2 - Fls. 568/584" (id ef7c8f9), por algum motivo foram trocados por uma cópia da petição inicial do mandado de segurança, atribuindo a falha ao Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se tratando, pois, de negligência ou desídia do impetrante. Argumenta também que a r. decisão embargada apresentada uma contradição entre a parte dispositiva e o fundamento de ordem fática (ausência de documentos essenciais) ensejador da extinção do processo, devendo-se aplicar a norma inserta no art. 284 do CPC. Em que pesem os inconformismos da parte, razão alguma lhe assiste. Com efeito, com relação à primeira argumentação, não há qualquer comprovação, sequer indício, de que houve falha no Sistema PJE. Como é cediço, cumpre à parte carrear os documentos que julgar imprescindíveis à propositura de qualquer ação, inclusive as ajuizadas por meio do PJE. No caso vertente, a afirmativa de que teria havido uma falha do Sistema não encontra lastro em qualquer prova, remanescendo mera alegação. Já no que se refere ao segundo argumento, olvida-se o embargante que a contradição autorizadora dos embargos se refere a uma contradição interna, isto é, entre as partes da decisão (fundamentação e dispositivo) ou dentro de uma delas, não se cuidando a suposta contradição do dispositivo com um elemento fático hipótese de aviamento dos embargos declaratórios. Ademais, o impetrante igualmente se esquece de que o mandado de segurança se trata de uma ação constitucional excepcional, constituindo remédio processual que pressupõe a existência de um direito líquido e certo, o qual deve ser demonstrado no momento do ajuizamento da ação, razão pela qual não se aplica a norma do art. 284 do CPC, consoante entendimento firmado na Súmula 415 do C. TST (citada, inclusive, na decisão embargada), in verbis : "415 - MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) Exigindo o mandado de segurança prova documental préconstituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ n° 52 - inserida em 20.09.2000)" Nada, portanto, a prover. Diante do exposto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos por ENIO CARLOS DUARTE CHRESTAN e a eles negar provimento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Campinas, 26 de janeiro de 2015. adelina maria do prado ferreira JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO
1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROC. TRT/15a REGIÃO N° 0005097-17.2015.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: GILMARA HILARIO TREVIZOR IMPETRADO: ATO DO JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA De ordem da Exma. Juíza ADELINA MARIA DO PRADO FERREIRA - Juíza Convocada vaga aposentadoria Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva comunico o teor da r. decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GILMARA HILARIO TREVIZOR contra ato do MM Juízo da ia Vara do Trabalho de Piracicaba, aduzindo que, nos autos da reclamação trabalhista n° 00754-69.2005.5.15.0012, houve bloqueio judicial de valor proveniente de salário, impenhorável nos termos do art. 649, IV do CPC, bem como determinação de expedição de ofício para bloqueio de 20% de seu salário. Em abono de suas pretensões, aduz razões constantes da prefacial de id. 60369f8, requerendo o desbloqueio do valor constrito, bem como a suspensão de expedição do ofício à sua empregadora, devendo a ação ser julgada procedente e, consequentemente, concedida a segurança. Junta procuração e documentos que declara como autênticos, dando à causa o valor de R$ 981,01 (novecentos e oitenta e um reais e um centavo). Requer os benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. D E C I D O Sustenta a impetrante, conforme relatado, a ilegalidade do ato praticado pelo MM. Juiz da 11a Vara do Trabalho de Piracicaba que determinou a constrição de numerário em sua conta salário, bem como a expedição de ofício à sua empregadora para o bloqueio de 20% de seu salário. Cabe registrar que, após o bloqueio online efetuado na conta da impetrante em 20/03/2013 (id da78d1d), foi requerido, por duas vezes, o desbloqueio do valor, com base na impenhorabilidade, conforme petições (IDs c9d3fe4 e d157939), o que foi negado pelo juízo, determinando a expedição de ofício à empregadora da impetrante para que proceda o bloqueio de 20% de seu salário (Id 6bdc289). Pois bem. No caso vertente, sustenta a impetrante, como relatado, que a r. decisão atacada consubstancia violação ilegal a direito líquido e certo, haja vista tratar-se de bloqueio de valores recebidos a título de salário, impenhorável nos termos do art. 649, IV do CPC. Entendo que, na hipótese em apreço, estão presentes os pressupostos exigidos para a concessão parcial da medida liminar requerida pois, com relação à constrição realizada na conta da reclamante, observa-se que em 20/03/2013 foi realizado o bloqueio, tendo sido transferido o numerário para conta judicial em 25/03/213 (id da78d1d). Logo, de acordo com o art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo decadencial de 120 dias que a impetrante tinha para requerer o mandado de segurança já se encontra expirado. Por outro lado, quanto à determinação de expedição de ofício à empregadora da reclamante para o bloqueio de 20% de seu salário (Id 6bdc289), datada de 15/12/2014, entendo relevantes os fundamentos para o deferimento da liminar, pois trata-se de bloqueio de montante recebido pela impetrante a título de salário. Com efeito, dispõe o art. 649, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.382/2006, in verbis: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3° deste artigo." Assim, pelo dispositivo supra citado, tem-se que os salários, até o limite de 40 salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis. Logo, considerando-se a ordem judicial de id 6bdc289, que oficie à empregadora da reclamante para que proceda ao bloqueio de 20% do seu salário, entendo presentes tanto a relevância do fundamento do pedido de segurança, quanto a possibilidade de ineficácia do writ, caso venha a ser, somente ao final, concedido. Dessa feita, com amparo no inciso III do art. 7° da Lei n° 12.016/09, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para suspender a ordem judicial de bloqueio de 20% dos valores recebidos mensalmente pela impetrante a título de salário. Comunique-se e oficie-se à DD. autoridade dita coatora, com urgência, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 249 RITRT). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fica determinado que a autoridade dita coatora, no mesmo prazo supra, dê ciência ao reclamante dos termos da presente para, querendo, integrar a lide na condição de assistente litisconsorcial. Para tanto, deverá providenciar a inserção do documento de notificação do reclamante neste processo, nos termos do § 2° do art. 9° da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006. Por economia e celeridade, dou à presente determinação a natureza de carta de ordem. Após o decurso do prazo assinalado, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, para seu parecer, em 10 dias, nos termos do art. 12, caput, da Lei 12.016/2009. Esgotado o prazo assinalado, nova conclusão. Intime-se. Campinas, 27 de janeiro de 2014. ADELINA MARIA DO PRADO FERREIRA JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA N° MS 0005101-54.2015.5.15.0000 IMPETRANTE: MARCELO PENA - ME IMPETRADO: JUIZ DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ AUTORIDADE COATORA: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR gab06 Vistos... O presente mandamus não pode ser admitido, uma vez que o direito da impetrante de requerer a segurança encontra-se fulminado pela decadência. Com efeito, em consulta à cópia da reclamação trabalhista n° 0046700-25.2005.5.15.0096 colacionada ao presente, verifica-se que a impetrante teve ciência do ato coator ao menos em 07/05/2013. Isso porque a notificação do protesto (ato coator) efetuado pelo juízo junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Jundiaí foi efetuada na mencionada data. Tanto isso é verdade, que na data de 07/05/2013 a ora impetrante agravou de petição, conforme documento de ID b7f39ba - Pág. 2. Ademais, vale esclarecer que o ato coator em si (ID 0f61e28 - Pág. 1) aperfeiçoou- se em 30/04/2013 (data de apresentação do protesto). Assim, considerando que o presente mandamus foi impetrado tão somente hoje, dia 27/01/2015, mais de um ano após a data da ciência, resta cristalino que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 foi desrespeitado. Vale esclarecer também que o mandado de segurança não é cabível quando esgotada a instância judicial anteriormente pretendida, como ocorre aqui, até porque o ato coator não deixou de ser aquele ocorrido em maio de 2013. Isso porque a demandante interpôs um agravo de petição em face do suposto ato coator, agravo este que não foi conhecido pelo juízo de 1° grau. Desta decisão de não conhecimento interpôs agravo de instrumento, o qual não foi provido pelo E.TRT (ID 6479b8f - Pág. 16) em 17/10/2014, sendo que somente depois disso impetrou o presente mandamus, fora do prazo, portanto. Posto isto, decido: extinguir com resolução de mérito a presente ação mandamental (CPC, art. 269, inciso IV). Custas processuais pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 20,00. Campinas, 27 de janeiro de 2015. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA N° MS 0005101-54.2015.5.15.0000 IMPETRANTE: MARCELO PENA - ME IMPETRADO: JUIZ DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ AUTORIDADE COATORA: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR gab06 Vistos... O presente mandamus não pode ser admitido, uma vez que o direito da impetrante de requerer a segurança encontra-se fulminado pela decadência. Com efeito, em consulta à cópia da reclamação trabalhista n° 0046700-25.2005.5.15.0096 colacionada ao presente, verifica-se que a impetrante teve ciência do ato coator ao menos em 07/05/2013. Isso porque a notificação do protesto (ato coator) efetuado pelo juízo junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Jundiaí foi efetuada na mencionada data. Tanto isso é verdade, que na data de 07/05/2013 a ora impetrante agravou de petição, conforme documento de ID b7f39ba - Pág. 2. Ademais, vale esclarecer que o ato coator em si (ID 0f61e28 - Pág. 1) aperfeiçoou- se em 30/04/2013 (data de apresentação do protesto). Assim, considerando que o presente mandamus foi impetrado tão somente hoje, dia 27/01/2015, mais de um ano após a data da ciência, resta cristalino que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 foi desrespeitado. Vale esclarecer também que o mandado de segurança não é cabível quando esgotada a instância judicial anteriormente pretendida, como ocorre aqui, até porque o ato coator não deixou de ser aquele ocorrido em maio de 2013. Isso porque a demandante interpôs um agravo de petição em face do suposto ato coator, agravo este que não foi conhecido pelo juízo de 1° grau. Desta decisão de não conhecimento interpôs agravo de instrumento, o qual não foi provido pelo E.TRT (ID 6479b8f - Pág. 16) em 17/10/2014, sendo que somente depois disso impetrou o presente mandamus, fora do prazo, portanto. Posto isto, decido: extinguir com resolução de mérito a presente ação mandamental (CPC, art. 269, inciso IV). Custas processuais pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 20,00. Campinas, 27 de janeiro de 2015. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO 2a Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Luciane Storel da Silva - 2a SDI Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015 -927 Número do Processo: 0006367-13.2014.5.15.0000 Classe Judicial: CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: ROSEMEIRE DE SOUSA BATISTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CABREUVA e outros DESPACHO Vistos, etc. A Requerente ajuizou a presente Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar (ID 4f97ec), pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário já interposto contra a R. sentença proferida na Vara do Trabalho de Itú, referente ao processo n° 0010188-68.2014.5.15.0018 RT, com o intuito de impedir os efeitos da sentença que entendeu pertinente o ato da Administração que a impediu de cumular dois cargos de professora. O processo principal supra mencionado já foi exposto à julgamento, na sessão de 17 de dezembro pp., estando apenas com vistas à formalização da publicação da decisão respectiva. Nítida, portanto, a perda de objeto da presente medida, mostrando- se flagrante a ausência do binômio "necessidade-adequação", que resulta na falta de interesse de agir. A extinção da ação é medida que se impõe. Destarte, face a ausência de interesse processual da Autora, devido à perda de objeto da presente ação cautelar, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas no importe de R$ 20,00, pela Requerente, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 1.000,00). Intime-se para pagamento, no silêncio, execute-se. Campinas, 21 janeiro 2015. SANDRA DE POLI Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 2a Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Luciane Storel da Silva - 2a SDI Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015 -927 Número do Processo: 0007394-31.2014.5.15.0000 Classe Judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR AUTORIDADE COATORA: MM JUIZ DA 3a. VARA DO TRABALHO DE BAURU DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo MM. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Bauru, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 010124-36.2014.5.15.0090, que determinou a imediata reintegração do Reclamante ao emprego, sob pena de incidência de multa diária. A Impetrante postula a concessão da liminar, para suspender a citada decisão, sob o argumento de que, com a abertura do processo seletivo e a não inscrição do Reclamante, a tutela antecipada perdeu seu objeto, já que a omissão do interessado conduziu ao desinteresse na manutenção do vínculo empregatício. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Documentos foram juntados. Representação processual regular (Id: 04ee9e8). Esta Relatora reservou-se a apreciar o pedido de concessão de medida liminar após o oferecimento de informações pela D. Autoridade coatora. Informações prestadas pela D. Autoridade coatora (Id. b938dd6). Autos brevemente relatados. DECIDO Cabível o presente mandamus, consoante entendimento esposado no item II da Súmula 414 do C. TST. Passo, assim, à análise do pedido de liminar. Embora requeridas as informações à D. Autoridade Coatora, antes da apreciação da liminar, na verdade, elas nada trouxeram. Sustenta a Impetrante, em síntese, estarem presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, tendo em vista que, apesar da decisão do juiz encontrar-se fundamentada na extensão da garantia de emprego por conta da prorrogação do prazo para abertura do processo seletivo, o Reclamante não providenciou sua inscrição no processo seletivo que já teve suas inscrições encerradas, caracterizando, portanto, renúncia ao direito de manter- se reintegrado. Argumenta que a manutenção da reintegração do Reclamante, mesmo após abertura do processo seletivo e o manifesto desinteresse deste ao não se inscrever, além de caracterizar tratamento privilegiado em detrimento aos demais inscritos ao processo seletivo, representa uma coação à Impetrante em manter ilegalmente um empregado, contrariando o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT, o que pode acarretar, inclusive, a aplicação de multa prevista no mencionado TAC. Ainda, afirma que não se trata de uma Fundação Pública, não havendo, também por este motivo, garantia de estabilidade de emprego ao Reclamante, nem, tampouco, necessidade de fundamentação da dispensa ocorrida. Pela análise dos autos, verifica-se que após a assunção da administração da Associação Hospitalar de Bauru pela FAMESP, no intuito de se evitar prejuízo no atendimento de saúde do Município e visando o atendimento de interesse social, tendo em vista a possibilidade existente de demissão de todos do quadro de funcionários do hospital, fora firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (Id. d38ca50), em 17.12.2012, estabelecendo, dentre outras providências, prazo de doze meses para contração de profissionais médicos através da realização de processo seletivo público (item 2) e garantia de emprego de um ano para os empregados da Associação, a contar de 01.01.2013 (item 1.2). Entretanto, ante o não cumprimento do prazo para realização do processo seletivo público pela FAMESP, em 04.07.2014, fora elaborado novo acordo, nos autos do Inquérito Civil n° 000109.2002.15.001/0-31 (Id. 13D8a23), onde houve a ratificação e retificação do TAC firmado em 17.12.2012, estabelecendo novo prazo para realização do certame e autorização de prorrogação dos contratos de trabalho, em virtude do interesse público, até 17.12.2014. Da situação posta, constata-se que a determinação de garantida de emprego encontra-se diretamente atrelada à realização do certame público, tendo em vista que os serviços hospitalares são de utilidade pública. Inconcebível a demissão de médicos, ademais quando se trata de área fundamental numa instituição de saúde, sem que haja os respectivos substitutos destes profissionais. Justamente um dos motivos para ter sido firmado o TAC. Neste sentido, inclusive, apresentam-se as alegações da Impetrante na petição do presente mandamus, a fim de justificar a dilação de prazo para realização do certame perante o MPT: “considerando que para a efetivação do processo seletivo não acontece em curto período de tempo, de modo que os hospitais não podem deixar de funcionar ou atender a população até a homologação do resultado final dos aprovados, a Impetrante requereu junto ao Ministério Público do Trabalho a dilação do prazo de mais doze meses referendado no item 2 do TAC assinado nos autos do ICP no 000595.2012.5.15.001/3-32 (...)” (Id. d7fd681 - p. 18) A Impetrante colacionou aos autos edital do processo seletivo, datado de 30.10.2014 e respectivas inscrições para as áreas de cardiologista e intensivista (Ids. 14893B1, 9e65698 e c5f8cec), no intuito de se eximir da responsabilidade de manutenção do Reclamante em seu quadro médico. Equivoca-se, contudo. Aqui há de salientar que, por uma interpretação teleológica, conclui- se que o TAC firmado estabeleceu garantida de emprego, condicionada à realização de processo seletivo público para contratação de médicos em substituição dos profissionais que posteriormente seriam demitidos. Entretanto, há que se esclarecer que o certame não se resume à fase de lançamento de edital e inscrição, tendo pela frente a realização do processo seletivo, a divulgação do resultado, a abertura de prazo para recurso e a homologação final do resultado, para, então, possibilitar a contração daqueles aprovados. Após esta etapa final é que poderia a Impetrante proceder a demissão dos empregados não concursados. Assim, inexistindo provas de que tenha havido a contratação de médicos, conforme estabelecido no item 2 do TAC datado de 17.12.2012 e sendo um dos objetivos do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT, justamente evitar-se a paralisação dos serviços de saúde oferecidos por um dos hospitais admnistrados pela instituição Impetrante, impossível concluir-se pela perda do objeto da liminar concedida pela origem, visto que esta fundamenta-se no cumprimento do acordo celebrado perante o Ministério Público do Trabalho, o qual ainda encontra-se em fase de resolução. O fato de o prazo de extensão para manutenção do contrato de trabalho pelo MPT ter-se expirado em 17.12.2014, por si só, não induz ao cumprimento do estabelecido no TAC, uma vez que a demissão de pessoal, como acima já relatado, encontra-se diretamente relacionada à contratação de médicos mediante a realização de processo seletivo público, o qual ainda não foi finalizado. Ademais, o fato de terem ocorrido outras demissões enquadradas na mesma situação aqui analisada, também não é capaz de justificar a atitude errônea da Impetrante. Aqui está-se a analisar a situação fática enfrentada pelo Reclamante Gonzalo Moises Herrera Mejia. Não vislumbro, pois, ilegalidade na concessão da tutela antecipada, tendo o MM. Juízo observado a verossimilhança do pedido e o perigo de reversão da medida, nem mesmo a alegada perda do objeto da medida. Estabelecidas essas premissas, considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta atrela a garantia de emprego à realização de processo seletivo público para preenchimento de vagas decorrentes de uma futura demissão dos empregados não concursados, conclui-se que a tutela concedida preencheu os requisitos do art. 273 do CPC, não havendo, ademais, perda do objeto da mesma, razão pela qual indefiro a liminar requerida. Cite-se o Litisconsorte Passivo Necessário para, querendo, apresentar resposta em dez dias. Intime-se o Impetrante. Comunique-se a D. Autoridade Coatora. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Regional do Trabalho. Campinas, 23 de janeiro de 2015. SANDRA DE POLI Juíza Relatora