TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 12/09/2017 | TRF2-SJRJ

Judicial

CADERNO JUDICIAL JFRJ - Data de Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017

Data de Publicação: terça-feira, 12 de setembro de 2017

10a Vara Federal

BOLETIM: 2017000650

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível
e do Trabalho

1 - 0136790-60.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.136790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/10/2016 13:07

10a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

AUTOR: CONDOMINIO NOVA IPANEMA

ADVOGADO: MG000822A - JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

ADVOGADO: MG076714 - ALESSANDRO MENDES CARDOSO

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

10a Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: n° 0136790-60.2016.4.02.5101 (2016.51.01.136790-2)

Autor: CONDOMINIO NOVA IPANEMA

Réu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Fls. 318/321 - De fato, a sentença não decidiu quanto aos pedidos de exclusão das verbas recolhidas
a título de terço constitucional de férias; auxílios - doença e acidente; e aviso prévio indenizado da base de
cálculo da contribuição ao SAT/RAT e das exações devidas aos terceiros (Sistema
"S", salário - educação e
INCRA) e do FGTS, e também quanto ao pedido de exclusão, da base de cálculo da contribuição
previdenciária (patronal e SAT/RAT), das exações devidas aos terceiros (Sistema "S", salário - educação e
INCRA) e do FGTS e reflexos (décimo - terceiro e férias) do aviso prévio indenizado.

As contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a intervenção no domínio econômico,
arrecadadas para terceiros - ao INCRA, as destinadas ao Sistema "S" e o salário - educação - têm
naturezas jurídicas distintas, não sendo possível estender às ultimas a mesma fundamentação jurídica
aplicada às primeiras pela sentença, visto ser indiferente que a qualificação da verba paga na folha de
salário seja "remuneratória" ou "indenizatória". O mesmo pode ser dito quanto ao "salário - educação": visa
ao custeio das ações estatais na área educacional, sem qualquer vínculo salarial, conforme as normas dos
arts. 149; 212, par. 5°.; e 240, todos da CF/88; e 15 da Lei no. 9.424/96.

Não há, por fim, possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias pagas a maior com
as contribuições arrecadadas para terceiros, já que não são da mesma espécie. (art. 66, 1°., Lei no.

8.383/91)

Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração, para acrescentar a presente fundamentação
e decisão.

Devolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.

P. R. I.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.

Assinado Eletronicamente

ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR

Juiz Federal - 10a VF/RJ

Processo: n° 0136790-60.2016.4.02.5101 (2016.51.01.136790-2)

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível
e do Trabalho

2 - 0043725-45.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.043725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/05/2015 07:35