Diário de Justiça do Estado de São Paulo 12/09/2017 | DJSP

Segunda Instancia

Número de movimentações: 15603

Processo Físico - Despacho (fls. 718/719): “Vistos. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil (fls. 706/713) contra a homologação judicial de acordo realizado no âmbito do CEJUSC de 2º Grau (fls. 697/699). Insiste o Banco do Brasil na invalidade do acordo, por vício na representação processual na audiência de conciliação. Conforme já registrado em outras oportunidades, este Desembargador Coordenador do CEJUSC de 2º Grau não exerce atividade jurisdicional propriamente dita, mas essencialmente fiscalizatória dos elementos de validade do negócio jurídico. Sendo assim, o recurso de agravo interno é manifestamente incabível à luz do art. 1.021 do NCPC, seja porque este Desembargador exerce função primordialmente administrativa, não sendo relator do processo; seja porque também não integra órgão colegiado ao qual deveria ser endereçado o pretenso recurso. Esgotada, portanto, a participação desta Coordenadoria, e considerando a reiterada insistência dos peticionários quanto à validade do acordo entabulado, remetam-se os autos ao órgão competente para julgamento do recurso (juiz natural), para que delibere o que melhor aprouver, seja para manter a homologação, seja para revogá-la e seguir no julgamento da apelação. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2017." (a) TASSO DUARTE DE MELO - Desembargador Coordenador do CEJUSC de 2º Grau -