Diário de Justiça do Estado do Paraná 20/01/2022 | DJPR

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0001508-83.2021.8.16.0111

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Manoel Ribas

Data de disponibilização: 20/01/2022

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a670526233f0a7ec9e6410b1b59459fc205f065324cc167ac98da66a10

Envolvido:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (POLO: Polo passivo)

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA (OAB: 85283/PR)

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA (OAB: 69751/PR)

MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES (OAB: 32989/PR)

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB: 16131/PR)

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA (OAB: 102254/PR)

Envolvido:

MARIUZA MARTINS DOS SANTOS (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA (OAB: 85283/PR)

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA (OAB: 69751/PR)

MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES (OAB: 32989/PR)

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB: 16131/PR)

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA (OAB: 102254/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0001508-83.2021.8.16.0111 Processo: 0001508-83.2021.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.993,12 Autor(s): MARIUZA MARTINS DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Processar com assistência judiciária gratuita. 2. Considerando o Ofício AGU/PGF/PSF – PGR nº. 092/2016, expedido pela Advocacia-Geral da União, Procuradoria Seccional Federal de Ponta Grossa, e a manifestação expressa da parte autora na petição inicial, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos artigo 3º, §3º do NCPC. 3. Em observância a Recomendação Conjunta 01 do CNJ e com o fim de possibilitar maior agilidade aos presentes autos, bem como a possibilidade autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública instituída pela Lei Federal 13.140/2015, determino a realização de perícia médica judicial antes da citação da parte requerida, a qual deverá ser intimada da data do agendamento da perícia, com prazo de no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência. Assim, nomeio o Dr. Antonio Felipe Mayans, sob fé e compromisso de seu grau, para atuar como perito do Juízo. Intime-se o expert para, no prazo de 10 (dez) dias, declinar se aceita ou não a nomeação, devendo ser cientificado que os honorários, no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), correspondem à quantia fixada pela Portaria nº 2769, de 31/10/2014, expedida pela Juíza Federal da Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de Guarapuava e prevista na Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Justiça Federal, LOGO APÓS A MANIFESTAÇÃO E EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES DAS PARTES QUANTO AO LAUDO, uma vez que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior condenação do INSS ao ressarcimento de valores em caso de restar vencido, devendo responder os quesitos das partes e do juízo em anexo. 4. Com a juntada do laudo, cite-se e intime-se a parte ré, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do NCPC), apresentar contestação, devendo o réu observar o disposto no artigo 335 do NCPC, quanto à contagem do prazo. 5. Após, intime-se a parte contrária para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Tendo em conta a previsão contida no parágrafo único do art. 178 do NCPC, "a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público", devendo ser intimado para manifestação somente nos casos em que houver interesse de incapaz, com prazo de 30 dias (art.178, II do NCPC). 7. Na sequência, com o fim de se evitar futuras alegações de nulidade ou cerceamento de defesa, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram outras provas que pretendam produzir, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 8. Intimações e demais diligências necessárias. 9. Cumpra-se servindo a presente como mandado/ofício. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

Processos na página

0001508-83.2021.8.16.0111