TRT da 17ª Região 11/09/2017 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 2298

Intimado(s)/Citado(s): - DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA E OUTROS Advogado(a)(s): GABRIELA LIMA DE VARGAS (ES - 14078) Recorrido(a)(s): CARLEANDRA BATISTA DOS SANTOS Advogado(a)(s): ANDRE FABIANO BATISTA LIMA (SP - 192957) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/05/2017 - fl(s)./Id BD467A6; petição recursal apresentada em 10/05/2017 - fl(s)./Id f0e82fb). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 180d540. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id cb8967f, 73a840c, d684103, 56060e3 e e619e8b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -    Violação art. 62 CLT. -    Divergência jurisprudencial. Pugna pela reforma quanto às horas extras. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "No tocante ao período sem registro, em razão do enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT, melhor sorte, também, não socorre às reclamadas. Com efeito, o inciso II, do artigo 62, da CLT exclui do regime de duração normal do trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Como requisito objetivo, apregoa o parágrafo único do referido dispositivo, que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, deve ser igual ou superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Com efeito, deve haver um vínculo de fidúcia especial entre empregador e empregado para o enquadramento deste na referida exceção legal, exigindo-se do intérprete cautela ao classificar o trabalhador como "gerente", sob pena de se retirar, indevidamente, seu direito às horas extras. O cargo de confiança exige que o empregado possua elevado grau de responsabilidade, dispondo de poderes para representar o empregador na tomada de decisões de relevância para a empresa, podendo efetuar transações, admitir ou dispensar empregados, possuindo, portanto, subordinados. Na estrutura empresarial, é perfeitamente normal que certos empregados possuam maior liberdade de atuação, que pode ser decorrente de alta qualificação técnica ou de maior experiência, sem que isso signifique, necessariamente, o exercício de um cargo de gestão. No caso dos autos, a prova oral demonstrou que a obreira, embora exercesse a função de supervisora administrativa, não detinha quaisquer poderes de mando ou gestão, pois sempre se reportava e cumpria ordens da autoridade máxima no estabelecimento, que era o Gerente da Loja. Além do mais, verifico que, além da obreira sequer receber uma gratificação de função, seu salário sequer era bem superior aos demais funcionários, a ponto de justificar o exercício daquela função. No tocante ao horário de trabalho, a prova oral, também, favoreceu a autora. Além da segunda testemunha arrolada pela obreira ter confirmado a jornada declinada na inicial, a testemunha arrolada pela empresa, embora tenha dito, inicialmente, que autora realizava o horário contratual (10h às 18h), acabou confessando que a reclamante trabalhava das 7h às 18h, nos dias de descarregamento do caminhão. Nesse diapasão, não merece qualquer reparo a r. sentença de piso. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a obreira, embora exercesse a função de supervisora administrativa, não detinha quaisquer poderes de mando ou gestão e, por isso, são devidas as horas extras, não se verifica, em tese, a alegada violação ao art. 62, II CLT, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o dissenso jurisprudencial apontado (artigo 896, §8°, da CLT), o que impede o seguimento da revista, quanto a essas alegações. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / QUEBRA DE CAIXA No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "É incontroverso o recebimento do adicional denominado quebra de caixa, cingindo-se a controvérsia, apenas, quanto à sua natureza jurídica. E, nesse aspecto, não têm razão as rés. Considerando que a referida parcela foi paga, exclusivamente, em razão do exercício da função de caixa, é incontestável sua natureza salarial. Nesse sentido, segue o entendimento do C. TST, in verbis: QUEBRA DE CAIXA- NATUREZA JURÍDICA - COMERCIÁRIO A parcela paga mensalmente, em valor ou percentual fixo, a título de quebra de caixa, constitui acréscimo destinado a remunerar a maior responsabilidade que se exige do empregado, no exercício da função que a enseja. O móvel que conduziu à edição do Enunciado n° 247 do TST remanesce, mesmo quando se cogita de comerciário, eis que o título sob apreço, ressalvadas restrições em sua origem, ostente natureza salarial, nada indenizando. Precedentes . Recurso de revista conhecido e desprovido. TST - RR 665147 - 1 a  T. - ReI. Min. Conv. Alberto Luiz Bresciani Pereira - DJU 06.06.2003. Logo, mantenho a r. sentença, no particular . Nego provimento." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o dissenso jurisprudencial apontado (artigo 896, §8°, da CLT), o que impede o seguimento da revista, quanto a essas alegações. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): -    Violação arts. 4°, 5° L7192/83. -    Divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "Baseando-se na explanação acima, infere-se que, para configuração do dano moral, é preciso haver um ato de agressão por parte do empregador, de forma a expor o empregado a constrangimento, afetando-lhe seu bem estar e bom estado psicológico. Na hipótese em tela, a prova oral comprovou que, no ano de 2013, em razão da greve da empresa de transporte de valores (PROSSEGUR), aproximadamente por 04 meses, a reclamante, na função de assistente de tesouraria, ficou responsável por realizar os depósitos do faturamento da loja na rede bancária. Restou demonstrado, outrossim, que a obreira era levada ao Banco pelo Gerente da Loja, em carro próprio, sem qualquer escolta de segurança armada, sendo que os valores transportados giravam em torno diariamente de R$ 40.000,00 a R$ 60.000,00. Desta feita, revendo posicionamento anterior, tenho que foram descumpridos os preceitos da legislação supracitada. Cumpre mencionar que o caso em apreço reflete flagrante exposição da vida do empregado a risco, sendo certo que a submissão ao habitual receio de assaltos gera angústia e desequilíbrio em seu bem estar, que devem ser ressarcidos mediante indenização por danos morais." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o montante transportado excedeu os limites que a legislação permite, sendo devida, portanto, a indenização, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o dissenso jurisprudencial apontado (artigo 896, §8°, da CLT), o que impede o seguimento da revista, quanto a essas alegações. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-08 Assinatura VITORIA, 1 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EDILSON SILVA MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EDILSON SILVA MOREIRA Advogado(a)(s): JONILSON CORREA SANTOS (ES - 14681) Recorrido(a)(s): IMETAME METALMECANICA LTDA Advogado(a)(s): CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA (ES - 14913) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/08/2017 - fl(s)./Id 9D4468E; petição recursal apresentada em 23/08/2017 - fl(s)./Id c618411). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 96802c6. A parte recorrente está isenta de preparo (fl(s)./Id 22c5f53, 97d143e), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 10°; artigo 357; artigo 369; artigo 370; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 765; Código de Processo Civil, artigo 422; artigo 435, § único; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 787; artigo 845. -    divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento de produção de prova pericial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(■■■) Acrescenta-se, ainda, que, tratando-se de alegação referente à perfuração timpânica supostamente ocorrida em voo realizado pelo reclamante há mais de 02 (dois) anos atrás, não se apura em que medida a produção de laudo pericial, neste momento, poderia contribuir para lançar novas luzes sobre a questão. Ao revés, os documentos apresentados aos autos, acompanhados dos depoimentos colhidos em audiência, fornecem elementos suficientes para dirimir a controvérsia, não configurando, nesta esteira, qualquer prejuízo à defesa do reclamante, restando incólume o artigo 5°, LV, da CF/88. Noutras palavras: O juiz deve indeferir provas inúteis ou desnecessárias. Se o alegado acidente ocorreu em tempos transatos (perfuração do tímpano em voo a trabalho), num único evento, sem ser possível via exame médico verificar de fato a data do ocorrido ou as causas da lesão, age bem o juiz em indeferir a prova pericial. Ao constatar essas incertezas mediante prova oral e atestados médicos, bem como a impossibilidade de deslinde via exame médico, a designação de perícia seria inútil, onerosa e protelatória. Inexiste cerceio de defesa, mas judiciosa cautela em conduzir a instrução de forma justa, razoável e célere. (...)" Tendo a C. Turma rejeitado a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, ao argumento de que os documentos apresentados aos autos, acompanhados dos depoimentos colhidos em audiência, fornecem elementos suficientes para dirimir a controvérsia, não configurando qualquer prejuízo à defesa do reclamante, bem como que a designação de perícia seria inútil, onerosa e protelatória, uma vez que houve a constatação da impossibilidade do deslinde da questão via exame médico, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (aresto das páginas 6-7, o das páginas 10-11), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. Outrossim, o aresto transcrito às páginas 9-10 e os arestos das páginas 11-12 não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados nem há, nos autos, certidão ou cópia dos acórdãos paradigmas, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. Além disso, impossível aferir a divergência de teses com a ementa da página 8, porquanto referido entendimento jurisprudencial não registra particularidade fática assentada no caso dos autos e relevante ao exame do dissenso, qual seja, em que os documentos e os depoimentos colhidos nos autos fornecem elementos suficientes para dirimir a controvérsia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-03 Assinatura VITORIA, 6 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - HELOISA GOMES TELLES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1.    DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A E OUTRAS 2.    HELOISA GOMES TELLES Advogado(a)(s): 1.    DIEGO AZEREDO LORENCINI (ES - 12198) 2.    MARCILIO TAVARES ALBUQUERQUE FILHO (ES - 17407) 2. ROGERIO FERREIRA BORGES (ES - 17590) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A E OUTRAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Após a interposição de recurso de revista e antes da análise de admissibilidade a quo do referido apelo, o presente feito foi sobrestado, em razão da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência acerca da matéria "Bancário. Divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias. Norma coletiva. Repercussão das horas extraordinárias no sábado" e suscitação de incidente de recursos de revista repetitivos no Egrégio TST sobre o mesmo tema (Id aced773). Julgado o incidente de recursos de revista repetitivos pelo Egrégio TST (Processo n° TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 C/J Processo n° TST-RR-82111-07.2014.5.22.004 C/J Processo n° TST-RR-144700- 24.2013.5.13.003 C/J Processo n° TST-RR-24216-77.2013.5.24.001 -    publicado no DEJT em 19/12/2016), os autos foram encaminhados à C. Turma para reapreciação da aludida matéria, nos termos do artigo 896-C, § 11, II, da CLT. Realizada a reapreciação (acórdão de Id 070fa65), retornam os autos a esta Assessoria, para exame do recurso de Id e6e1979. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/05/2016 - fl(s)./Id 62142CD; petição recursal apresentada em 30/05/2016 - fl(s)./Id e6e1979). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 5a61f0b, 0a2f94b, 602fb31 e 1161d36 . Satisfeito o preparo - fl(s)./Id af3a810, 839421a, d5460bc, 2b2f881, 825c2c6 e 9ccec50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -    violação do artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A. -    violação do CPC/2015, artigo 1.022. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1 a  Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 03/07/201 7; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto as recorrentes não cuidaram de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto as recorrentes não cuidaram de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), limitando-se a transcrever parte de julgado que não diz respeito ao processo em análise. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    contrariedade às Súmulas n° 55; n° 85; n° 117 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, caput. -    violação do CPC/1973, artigo 128; artigo 460. Inviável o recurso, nos termos do artigo 896, §1°-A, II, da CLT, porquanto a parte recorrente deixou de indicar os motivos pelos quais entende ter havido a suposta contrariedade a súmula n° 117, do Eg. TST. Com efeito, com o advento da Lei n° 13.015, de 2014, a referida motivação passou a ser ônus da parte, tornando inviável a alegação genérica de violações ou de contrariedades apresentadas em bloco. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1°-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. (...) III. O art. 896, § 1° -A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. (...)." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) (grifos acrescidos) No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1°-A, III, DA CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1°-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016) (grifos acrescidos) Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Outrossim, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 03/07/201 7; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Alegação(ões): -    contrariedade às Súmulas n° 113; n° 124, item II, "a"; n° 124, item II, "b" do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    violação dos Código Civil, artigo 114; artigo 884; artigo 885; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 64. -    divergência jurisprudencial: . Sustentam que o divisor a ser observado para o cálculo das horas extras é o de 180. Aduzem que a Súmula 124 do TST não se aplica ao caso em tela, uma vez que é dirigida aos bancários, e a reclamante foi enquadrada, nos presentes autos, como financiária. Alegam ainda, que a norma coletiva dos financiários não dispõe que o sábado é dia de repouso semanal remunerado para todos os efeitos. Por fim, sustenta que, nos termos do artigo 64 da CLT, o divisor deve ser fixado independentemente da quantidade de dias de repouso semanal remunerado. Conta no v. acórdão: "2.2.1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO Insurge-se o reclamado contra a r. sentença que fixou o divisor das horas extras em 150. Diz que não há amparo legal para a adoção do divisor 150, pois o sábado é dia útil não trabalhado, nos moldes da Súmula 113 do E. TST. Argumenta, nesse particular, que a premissa estabelecida na Súmula 124, I, do E. TST para aplicação de tal divisor é o ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o que não ocorreu no caso em apreço. Isto porque a norma coletiva aplicável contém mera previsão no sentido de que, única e exclusivamente no caso de prestação de horas extras em toda a semana, serão devidos os reflexos também nos sábados. Por fim, ressalta que a Súmula n. 124 do E. TST não pode ser aplicada de forma retroativa. Com razão. Em recente sessão, realizada no dia 21/11/2016, no julgamento do processo: IRR - 849-83.2013.5.03.0138, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-I, por maioria de votos, que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não e que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. De acordo com a decisão do TST, a inclusão do sábado como d
Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR (ES - 17514) Recorrido(a)(s): URIEL ROBERTE DE FREITAS Advogado(a)(s): RODRIGO CAMPANA FIOROT (ES - 14617) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/05/2017 - fl(s)./Id D57181D; petição recursal apresentada em 15/05/2017 - fl(s)./Id 58a6cab). Regular a representação processual - fl(s.)/Id b991d6d. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 5881c8c, 83f65f4, 34a783c, 4c8ced2 e 5649361. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão, no tocante à responsabilização subsidiária lhe imputada. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Insta salientar que a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão que trata da matéria objeto do recurso não atende à exigência do artigo 896, §1°-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2 a  Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 27/11/2015. Por fim, insta ainda dizer que os trechos transcritos na página 19 não são do v. acórdão aqui recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-03 Assinatura VITORIA, 1 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - VIA VAREJO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VIA VAREJO S.A. Advogado(a)(s): ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ - 81690) LUCAS BRANDAO (RJ - 208809) Recorrido(a)(s): FLAVIO MOREIRA Advogado(a)(s): FERNANDO GONCALVES DE FREITAS (MG - 145037) RODRIGO DE RESENDE LARA (MG - 158444) ALICE VALLADARES PEREIRA (MG - 108637) WAGNER ALVES LEO JUNIOR (MG - 141803) RENATO LUIZ ALVES LEO (MG - 59419) JULIANA CAPOBIANGO DE VASCONCELLOS DE BARROS (MG - 108675) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/05/2017 - fl(s)./Id 7411FE0; petição recursal apresentada em 15/05/2017 - fl(s)./Id 275d0c7). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 0b66e36. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 3282cba, 523e72d, 9efa765, 1d7309c e 5c27846. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2°; artigo 74, §2°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. -    divergência jurisprudencial: . Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de horas extras. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: " (■■■) Sem razão o recorrente. A testemunha trazida pelo reclamante afirmou que não podia registrar o ponto no início da jornada, existindo recomendação do gerente para bater o ponto após atender o primeiro cliente, sendo que na saída registravam o ponto, mas continuavam trabalhando na loja. Acrescente-se que o e-mail juntado pelo reclamante no Id. 449ce5c demonstra que era possível a alteração dos horários de chegada nos controles de ponto. Saliente-se que a testemunha trazida pelo reclamado começou a trabalhar para o réu em abril de 2015, tendo, portanto, trabalhado apenas alguns meses com o reclamante (demitido em agosto/2015), tendo afirmado que assinava o ponto corretamente. No entanto, indagado sobre a prática da empresa de, na virada do mês, suprimir as horas positivas (extras) registradas, essa testemunha alegou que isso acontecia, mas que agora acabou, pois a empresa teria corrigido o sistema, pagando as horas extras, o que demonstra que a alegada correção no sistema teria acontecido apenas no término do contrato de trabalho do reclamante. Assim, a prova produzida confirmava que o registro de ponto não assinalava a jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante e que podia ser manipulado para reduzir as horas extras registradas. Ademais, a testemunha do reclamante afirmou que havia a extrapolação habitual da jornada e que os vendedores almoçavam rapidamente, gozando apenas vinte/trinta minutos de intervalo, além de afirmar que trabalhou em duas "black friday" (2013 e 2014) entrando às 08h00 e saindo às 22h00, e trabalhou um domingo por mês e nos feriados, com exceção do natal (25/12), reveillon (1° de janeiro) e 1° de maio. Portanto, entende-se que está demonstrada a sobrejornada, sendo devidas, portanto, as horas extras mensais habituais, as horas do intervalo intrajornada e as horas relativas ao trabalho na "black friday" e intervalo interjornada, bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. Tendo o reclamante demonstrado o fato constitutivo do seu direito, não há falar em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 371, inciso I, do CPC/2015. E como ficou comprovado que os registros de ponto não assinalavam a real jornada autoral, o deferimento das horas extras não ofende o art. 74, §2°, da CLT. Devidas as horas extras, impõe-se o cômputo dos seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. Assim, é mantida a sentença no particular. Nega-se provimento." Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, ao argumento de que o reclamante demonstrou o fato constitutivo do seu direito, não havendo falar em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 371, inciso I, do CPC/2015, não se verifica, em tese, a violação aos artigos citados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, quanto aos demais artigos mencionados, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1 a  Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 03/07/201 7; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5 a  Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Por fim, o trecho de decisão da página 6 não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nem há, nos autos, certidão ou cópia do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. Insurge-se contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, e requer o reconhecimento da natureza indenizatória à remuneração para os intervalos para repouso e alimentação não concedidos. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho correto da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. Insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(■■■) Sem razão o recorrente. Primeiramente, cumpre salientar que os demonstrativos de pagamento juntados aos autos demonstram que o reclamado efetuou o pagamento da PLR entre os anos de 2011 e 2014. Em março de 2015 foi pago o valor de R$294,12 (Id. 0f01e92, pag. 56), tratando-se de valor muito inferior aos pagos nos anos anteriores. O reclamado alega que não teriam sido atendidos os critérios para o pagamento da PLR, sem especificar quais seriam tais critérios. Ademais, o não atendimento dos referidos critérios de preenchimento de meta pelo empregado ou de que não houve lucro se tratam de fatos impeditivos à pretensão autoral, sem mencionar na maior aptidão do empregador para a sua produção, cabendo à reclamada o ônus de provar os fatos impeditivos alegados, o que não ocorreu. Com efeito, não foram trazidas aos autos elementos hábeis a demonstrar que o reclamante não faz jus ao pagamento proporcional da PLR de 2015 ou se não seriam devidas diferenças a esse título. Logo, é mantida a sentença no particular.. Nega-se provimento." Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento de participação nos lucros e resultados, ao argumento de que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo alegado, uma vez que afirmou que não teriam sido atendidos os critérios para o pagamento, sem especificar quais seriam esses critérios, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA / UNIFORME. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de reembolso de valores gastos com uniforme. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: " (■■■) Sem razão o recorrente. A testemunha trazida pelo reclamante afirmou que os empregados do reclamado arcavam com o custo do uniforme, pois a empresa exigia que usassem calça, cinto, meias e sapatos pretos, fornecendo apenas a camisa. A testemunha trazida pelo reclamado afirmou que a empresa fornece apenas a camisa e que há determinação de que os empregados usem calça social, cinto e sapatos pretos. Logo, restou demonstrado que o reclamante era obrigado a usar o uniforme determinado pelo réu e a custear uma parte do uniforme. Assinale-se que o valor arbitrado para o reembolso das despesas com uniforme, no montante de R$250,00 por trimestre, foi indicado pela testemunha trazida pelo reclamante, sendo certo que não foge da razoabilidade. Nega-se provimento." Este Regional não adotou tese explícita acerca dos fundamentos concernentes à discussão do ônus da prova, tornando impossível aferir suposta violação aos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 927. Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Sem razão o recorrente. O depoimento da testemunha trazida pelo reclamante demonstrou a ocorrência da "venda casada", embutindo na venda do produto um serviço do qual o cliente não sabia, sendo realizada a venda de serviços de garantia estendida, assistência técnica, multiresidencial, plano odontológico, seguro cartão, etc., colocando o serviço no valor do produto e o cliente, na maioria das vezes, não via. A testemunha trazida pelo reclamante também afirmou que os clientes enganados e que havia pressão para vender os serviços, tendo aceitado tal prática porque precisava trabalhar. A testemunha trazida pelo reclamado afirmou que vende os serviços junto com os produtos e que explicava sobre o quanto isto ia custar ao cliente, mas também afirmou q
Intimado(s)/Citado(s): - DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A E OUTROS Advogado(a)(s):DIEGO AZEREDO LORENCINI (ES - 12198) Recorrido(a)(s):GLADYANNE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s):MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO (ES - 17407) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Após a interposição de recurso de revista e antes da análise de admissibilidade a quo do referido apelo, o presente feito foi sobrestado, em razão da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência acerca da matéria "Bancário. Divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias. Norma coletiva. Repercussão das horas extraordinárias no sábado" e suscitação de incidente de recursos de revista repetitivos no Egrégio TST sobre o mesmo tema (Id7459d3b). Julgado o incidente de recursos de revista repetitivos pelo Egrégio TST (Processo n° TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 C/J Processo n° TST-RR-82111-07.2014.5.22.004 C/J Processo n° TST-RR-144700- 24.2013.5.13.003 C/J Processo n° TST-RR-24216-77.2013.5.24.001 - publicado no DEJT em 19/12/2016), os autos foram encaminhados à C. Turma para reapreciação da aludida matéria, nos termos do artigo 896-C, § 11, II, da CLT. Realizada a reapreciação (acórdão de Id 35770fd), retornam os autos a esta Assessoria, para exame do recurso de Id 3c3de7a, ratificado no Id c78ae33. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/02/2016 - Id 069A68A; petição recursal apresentada em 22/02/2016 - Id 3c3de7a). Regular a representação processual - Id 9da56fd, Id 833ece1 e Id a6e1180 . Satisfeito o preparo - Id 0937350, Id 11c4843, 68309bc, Id 7a6dfd7 e Id ba6e77b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 535, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 18. Sustenta que a decisão deixou de se manifestar sobre questões trazidas em sede de embargos declaratórios. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos embargos declaratórios - Id cd967e5 e 68309bc razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT e 458, inciso II, do CPC. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 55; n° 374; n° 117; n° 129; n° 331, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 368; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511 , 611; artigo 570, 577; artigo 511, §3°; artigo 3°. -    divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o enquadramento da reclamante como financiária, bem como contra a aplicação dos benefícios das convenções coletivas dos financiários. Sucessivamente, pretende a compensação/dedução de benefícios já pagos à autora. Consta do v. acórdão: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos correlatos ao enquadramento da Reclamante como financiária, sob o fundamento de que as atividades da autora estavam inseridas na atividade-fim da empregadora PROMOV, prestando serviços de suporte à empresa DADALTO. Busca a Reclamante a reforma da sentença reiterando o pedido de enquadramento como financiária, renovando, assim, os pedidos de declaração de vínculo diretamente com a 2 a  Reclamada, pagamento de diferenças salariais e reflexos, auxílio-refeição, horas extras excedentes à 6a diária. Assiste razão à Reclamante. De fato, não há norma que proíba o empregado se ativar em prol de mais de um integrante de um mesmo grupo econômico, até porque, nesta circunstância, o contrato individual de trabalho se firma com o pool de empregadores, não com uma empresa isolada. Afinal, a existência de conglomerado do qual fazem partes várias pessoas jurídicas permite concluir que a força de trabalho do empregado se reverte em prol do complexo como um todo, na exata dicção do § 2° do artigo 2° da CLT. A jurisprudência, aliás, é suficientemente clara a tal respeito. O que não se admite, entretanto, é a sonegação ao empregado de haveres comezinhos à categoria do quadro funcional da real beneficiária de sua força de trabalho, através de admissão em outra empresa integrante do mesmo grupo, com objeto social dissociado da atividade finalística do tomador, por força do veto inserto no artigo 9° da CLT. A controvérsia não é nova, já tendo sido objeto de amplos debates pela terceira Turma deste Regional. O aresto a seguir é esclarecedor: No caso, entendo irretocável a r. sentença, peço venia ao Excelentíssimo Juiz Alvino Marchiori Junior para acrescentar ao julgado seus bem lançados fundamentos, in verbis: A Reclamante alega que sua CTPS foi assinada pela 2a Reclamada de 04/09/2008 a 1/11/2008 e pela ia Reclamada de 02/11/2008 a 23/03/2011. Aduz que as duas Reclamadas formam um grupo econômico (GRUPO DACASA) e que, de fato, somente trabalhou para a 2a Reclamada, a qual é uma típica financeira. Pede a nulidade do contrato de trabalho com a 2a Reclamada e declaração de unicidade contratual com a 1a Reclamada, bem como a declaração de incidência das normas coletivas que acompanham a inicial (financeiras) e a responsabilidade solidária das Reclamadas em razão do grupo econômico. As Reclamadas afirmam que a Reclamante exerceu a função de atendente de call center, inicialmente realizando atendimentos do cartão de crédito e posteriormente para a prestação de serviços (call center ativo e passivo) para todas as empresas do grupo Dadalto. Em momento algum a Reclamante lidou com análise, liberação ou fechamento de contratos de crédito. Entende que a Reclamante pertence à categoria diferenciada e por isso não incidem as convenções dos financiários. Com razão a Reclamante. Não há controvérsia quanto ao grupo econômico da qual fazem parte as Reclamadas. Do mesmo modo, inconteste que a 1a Reclamada é uma empresa de crédito e financiamento ("financeira"). Pelo relato dos prepostos das reclamadas, a Reclamante sempre exerceu as mesmas tarefas no período em trabalhou para a 1a Reclamada e a 2a Reclamada. Logo, o primeiro contrato de trabalho, com a 2a Reclamada, foi meramente uma formalidade e possivelmente a 1a Reclamada optou pela anotação da CTPS a partir de 02/11/2008 já temendo ou sofrendo as consequências da atuação do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho (que ajuizara a ação civil pública, julgada em primeira instância ainda no primeiro semestre de 2008). Assim, também reconheço a nulidade do primeiro contrato de trabalho, pois a Reclamante sempre foi, de fato, empregada da 1a Reclamada. (TRT-ES-RO n.° 0135900-64.2011.5.17.0003. Relator: Desembargador Carlos Henrique Bezerra. Publicação: 04 de junho de 2012). Em casos tais, constatado que o empregado, a despeito de ter sido recrutado por empresa participante do mesmo conglomerado da real beneficiária de sua mão-de-obra, ativou-se em atividade-fim desta, devem lhe ser concedidos todos os direitos a que faz jus a categoria do quadro da tomadora. Transpondo tais premissas ao caso em análise, o exame dos depoimentos das partes indicam o trabalho da Reclamante na atividade-fim da Dacasa Financeria S.A. Explico. Cumpre notar, de início, que foram ouvidas tão somente as partes, tendo sido indeferida pelo Juízo a quo a oitiva de uma testemunha a rogo da Reclamante, uma vez que com o depoimento da autora e da preposta os fatos tornaram-se incontroversos. No depoimento da Reclamante ficou claro que atuava como recuperadora de crédito em prol da Dacasa Financeira, realizando a cobrança dos clientes, renegociando os valores, conforme margem permitida pelo sistema da própria Dacasa Financeira. As alegações da Reclamante foram confirmadas pela preposta da Reclamada, que afirmou que a Reclamante, na atividade de recuperadora de crédito, trabalhava com a carteira de clientes, negociando descontos e forma de parcelamento dos débitos, conforme regras estabelecidas pelo próprio sistema da Dacasa. Ainda, questionadas as partes se havia alguma parcela de autonomia na renegociação das dívidas, ambas afirmaram que era possível trabalhar com alguma margem de renegociação de valores em débito, mediante autorização e aprovação do supervisor, a quem a proposta era encaminhada. A conclusão que se chega é que o mister desempenhado pela parte ativa não se diferencia do objeto finalístico do real beneficiário de sua força de trabalho, que, por força de lei federal, consiste na oferta de crédito, financiamento e atividades congêneres, razão pela qual, malgrado ter sido inicialmente admitida em empresa com objeto social dissociado da atividade financeira (call-center), sempre exerceu, de fato, atividades típicas desta categoria (financiária). Nesse passo, ratificado ter a parte ativa laborado em prol da Dacasa Financeira S/A durante todo o período da relação mantida com o conglomerado Dadalto, atribui-se-lhe a condição de financiária. Via de conseqüência, se o enquadramento do empregado se dá de acordo com a atividade preponderante de seu real empregador - e não de acordo com a atividade de empresas prestadoras de serviços, ou de quaisquer outras integrantes do mesmo grupo econômico -, são aplicáveis à Reclamante as normas coletivas vigentes no âmbito da categoria dos financiários,não havendo que se cogitar de violação às Súmulas n.° 117 e 374 do TST e, menos ainda, aos artigos 511, 611 da CLT e 5° e 8° da CR/88. O pedido de declaração de vínculo diretamente com a DACASA não deve prosperar, porquanto as empresas reclamadas são todos pertencentes ao mesmo grupo econômico, de modo que figuram como empregador único, sendo todas solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos créditos trabalhistas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da Reclamante para reconhecer à Reclamante a condição de financiária, aplicando-se as normas coletivas correspondentes às categoria respectiva. Por conseguinte, são devidas as diferenças salariais de acordo com piso normativo e reflexos, auxílio refeição e participação nos lucros e resultados, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. As horas extras serão analisadas em tópico seguinte." A C. Turma enquadrou a reclamante na categoria dos financiários, ao fundamento de que o enquadramento do empregado se dá de acordo com a atividade preponderante da empresa, bem como que ficou demonstrado que a obreira prestava serviço à financeira, ligado à atividade fim da DACASA, nas dependências desta. Assim, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, os arestos transcritos nas páginas 18-19 e 19-21, provenientes de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-se inservíveis à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. As Súmulas n° 129, 374 e n° 331, III, ambas do Eg. TST, não guardam divergência com o v. acórdão recorrido, porquanto abordam questões jurídicas diversas daquela discutida nos presentes autos. Com efeito, a primeira trata da unicidade contratual em caso de labor simultâneo para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, a segunda, de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, e a terceira, da não configuração de vínculo de emprego com a empresa tomadora nas hipóteses de terceirização de determinados tipos de serviços. Além disso, a Súmula 55/TST não guarda divergência com o acórdão recorrido, uma vez que trata da possibilidade de equiparação entre financiários e bancários, para os efeitos da jornada prevista no artigo 224 da CLT, questão jurídica diversa das aqui enfrentadas. Por fim, a segunda ementa da página 18, também não guarda divergência com o acórdão recorrido, uma vez que trata de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, questão jurídica diversa das aqui enfrentadas. Outrossim, a Súmula 117 do TST, a primeira ementa da página 18, mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam situação como a tratada no caso dos autos, em que a reclamante realizava serviços vinculados à atividade fim da sua real empregadora, financiária, conforme acima assentado (S. 296/TST). Quanto à compensação e dedução, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundam
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS EDUARDO FELIX SALLES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CARLOS EDUARDO FELIX SALLES E OUTRO Advogado(a)(s): SIRLEI DE ALMEIDA (ES - 7657) Recorrido(a)(s): ANDRE FONTES DA SILVA Advogado(a)(s): WAGNER CARVALHO MOTTA (RJ - 134392) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR (ES - 5445) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/12/2016 - fl(s)./Id 8C2B5B3; petição recursal apresentada em 24/01/2017 - fl(s)./Id B4B41D4). Não há exigência de preparo, ante a falta de condenação em pecúnia. Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Compulsando os autos, verifica-se que as partes recorrentes olvidaram de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dr. Sirlei de Almeida, em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-08 Assinatura VITORIA, 1 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETR E ELETRONICO E ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):1. SIND TRAB IND MET MEC MATELETR E ELETRONICO E ESP SANTO Advogado(a)(s):1. WILER COELHO DIAS (ES - 11011) 1. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA (SP - 320377) 1. RENATTA GUIMARAES FRANCA (ES - 17171) 1.    BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (ES - 10856) Recorrido(a)(s):1. MISTA SISTEMAS AMBIENTAIS LTDA 2.    SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado(a)(s):1. HAYNNER BATISTA CAPETTINI (ES - 10794) 1.    ELAINE PEREIRA DA SILVA (ES - 10625) 2.    RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA (ES - 8545) 2. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES (ES - 8544) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/02/2017 - fl(s)./Id 0EB70BD; petição recursal apresentada em 20/02/2017 - fl(s)./Id aa6bfde). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 5c48b3f. O Sindicato autor, atuando como substituto processual, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando a necessidade econômica de seus substituídos, bem como por se tratar de Ação Civil Coletiva, e, com amparo na OJ 269 da SDI-1 deste C. TST, artigo 87 do CDC e artigos 18 e 21, da Lei 7347/85. Assiste-lhe razão. Perfilho do entendimento de que o Sindicato, ao atuar como substituto processual e declarar a hipossuficiência dos substituídos, tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com isenção das despesas processuais. Não se pode olvidar que o Sindicato, nesses casos, atua na defesa de um grupo de seus filiados, portanto, na defesa de direito individual homogêneo, e não de seu próprio interesse, de modo que desempenha papel de importante relevância social, atuando, muitas vezes, em prol de trabalhadores que não teriam condições de litigar individualmente. Fora isso, a exigência ao pagamento de custas e de demais despesas processuais poderia acabar por obstaculizar a própria atuação sindical nesses tipos de ações. Ademais, como já decidiu o E. TST, a Constituição Federal, ao conferir no artigo 8°, inciso III, ampla legitimidade ao sindicato para atuar como substituto processual, também lhe confere o poder de declarar a hipossuficiência dos empregados substituídos, posto que ingressa com as chamadas "ações sem rosto", que os protegem de eventuais consequências prejudiciais no curso da relação de emprego, de modo que, exigir de cada um dos substituídos declaração da condição de miserabilidade econômica iria personalizá-los e, assim, desprotegê-los. Nesse sentido, destaco: (...) SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria profissional que representa está prevista no artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e desta Corte uniformizadora. Entre os poderes que a Lei Maior outorga à entidade sindical, está incluído o de declarar a hipossuficiência dos empregados substituídos. Isso porque, se o sindicato atua, por meio desse valioso instrumento processual, protegendo os substituídos de eventuais consequências prejudiciais, por intermédio dessas chamadas "ações sem rosto", a exigência de que cada um desses substituídos declare individualmente a sua condição de miserabilidade econômica e jurídica irá também desprotegê-los, personalizando sua situação individual. É incontroverso nos autos que o Sindicato declarou, na petição inicial, a miserabilidade jurídica dos empregados substituídos, o que demonstra que está preenchido o único requisito previsto em lei para concessão dos benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "Atendidos os requisitos da Lei n° 5.584/1970 (artigo 14, § 2°), para a concessão de assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n° 7.510/1986, que deu nova redação à Lei n° 1.060/1950)". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 417-84.2014.5.03.0023 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/05/2016, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016). Pelo exposto, dou provimento para conceder ao Sindicato autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Insta salientar que a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão que trata da matéria objeto do recurso não atende à exigência do artigo 896, §1°-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2 a  Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 27/11/2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. Em caso de reversão do julgado, requer a reforma do v. acórdão para deferir os honorários advocatícios, tendo-se como base de cálculo os termos da OJ 348, da SDI/1 do TST. Requer, ainda, seja afastada a condenação ao pagamento dos honorários periciais, caso lhe sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-17 Assinatura VITORIA, 3 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - VAMTEC VITORIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VAMTEC VITORIA S/A Advogado(a)(s): BIANCA BINDA BELLO (ES - 17561) YURI FRIAS VARELLA (ES - 15122) Recorrido(a)(s): MARCIO SCARPATE Advogado(a)(s): JOSE ROGERIO ALVES (ES - 4655) ELAINE MARIA DA SILVA (ES - 18987) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/02/2017 - fl(s)./Id CFBAD77; petição recursal apresentada em 23/02/2017 - fl(s)./Id 5036367). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 32313b3. Contudo, o recurso não merece seguimento, porque deserto, uma vez que a parte pretendeu demonstrar o preparo, quanto às custas, mediante utilização de documentos (guia de depósito judicial e seu respectivo comprovante de pagamento - Id 83e23d9, Id a2b1045) que não se revelam aptos a essa comprovação. Com efeito, o art. 1° do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21, de 07/12/2010, dispõe que o pagamento das custas processuais deve ser realizado, exclusivamente, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR - 236-09.2014.5.11.0008, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1 a  Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 2503-59.2013.5.03.0024, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, DEJT 26/08/2016; RR - 112100-12.2009.5.15.0139, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR - 985-47.2014.5.08.0125, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, DEJT 16/09/2016; Ag-AIRR - 395-61.2015.5.03.0097, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 07/10/201 6; AIRR - 1 762-63.2014.5.02.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016; AIRR - 1012-96.2012.5.02.0018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 10/06/2016; AIRR - 1258-84.2015.5.23.0121, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 02/09/2016. Saliente-se que a irregularidade no recolhimento das custas não se confunde com a hipótese de insuficiência no valor do preparo, prevista no §2° do art. 1.007 do CPC, razão pela qual é incabível a abertura de prazo para sanar o equívoco da parte. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-14 Assinatura VITORIA, 1 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALMIR LISBOA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ALMIR LISBOA DOS SANTOS Advogado(a)(s): Daniele Pela Bacheti (ES - 11569) Recorrido(a)(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Advogado(a)(s): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/08/2017 - fl(s)./Id 8480718; petição recursal apresentada em 29/08/2017 - fl(s)./Id 9cef2bd). Regular a representação processual - fl(s.)/Id d36be95 e b46d29e. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 2abe17b, 6564c86 e 2e7fcfa), tendo em vista a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): -    violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, §1°, inciso IV; artigo 490; artigo 492. Sustenta que a decisão deixou de pronunciar-se sobre questões importantes para o deslinde da demanda. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    violação dos Código Civil, artigo 114; artigo 116; artigo 117; artigo 202, inciso I; artigo 202, §Único; artigo 264; artigo 275; artigo 276; artigo 277; artigo 280; Código de Processo Civil, artigo 204, §1°; artigo 337, §1°; artigo 337, §2°; artigo 337, §4°; artigo 240; artigo 489; artigo 489, §1. -    divergência jurisprudencial: . Pugna pelo reconhecimento da responsabilização solidária do OGMO, ao argumento de que não há impedido para o ajuizamento de nova ação, bem como não há que falar em coisa julgada, afronta ao contraditório e ampla defesa e tampouco em prescrição. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(■■■) À análise. No caso dos autos, o Reclamante ingressou com a ação n°. 0038300-30.2008.5.17.0009 em face do Terminal de Cargas Gerais LTDA (TCG), em que foi reconhecido o direito ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 2007. A controvérsia dos autos é quanto à possibilidade de ajuizamento de ação autônoma, para reconhecimento de responsabilidade solidária do OGMO por créditos trabalhistas reconhecidos em outra reclamação trabalhista ajuizada somente em face do Terminal de Cargas Gerais LTDA (TCG), que se encontra em fase de execução. Entendo que o reconhecimento da responsabilidade solidária exige a participação de ambos os responsáveis na relação processual, bem como sua presença no título executivo. Isso porque, todos os eventuais responsáveis pelos créditos pleiteados, devem ser incluídos no polo passivo da mesma demanda, para que seja possível o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, não é possível permitir que o autor, após iniciar o processo de execução contra a ré que, entendia responsável pelo adimplemento dos créditos que lhe eram devidos, pretenda responsabilizar o OGMO através de ação autônoma, para garantir o recebimento dos mesmos créditos. Não se pode ignorar a autoridade da coisa julgada presente na ação proposta contra o Terminal de Cargas Gerais LTDA (TCG). Não há dúvidas de que foi formado um título executivo judicial contra esta empresa, no qual não houve qualquer manifestação do OGMO. Tal fato constitui óbice intransponível, porquanto responsabilizar o OGMO em ação autônoma é violar, inequivocamente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o reclamante pretende ver seu crédito, apurado em execução, quitado por empresa que sequer teve a oportunidade de discutir o montante pleiteado. Não há como garantir, na relação processual formada neste processo, a obediência estrita aos princípios constitucionais citados, uma vez que a instrução probatória já foi realizada em processo anterior, que está envolto no manto da coisa julgada. Ademais, ainda que se entenda que não há coisa julgada, a pretensão é inviável, porquanto, ao ajuizar a ação somente em face do Terminal de Cargas Gerais LTDA (TCG), obtendo daí coisa julgada, a parte autora inviabiliza ao eventual responsável solidário qualquer direito de defesa em relação às parcelas pelas quais pretende que ele responda na ação autônoma. Nesse sentido, inclusive, aplicada analogicamente, é o entendimento da Súmula n° 331, IV, do TST, ao garantir a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço, "desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Ou seja, tem o trabalhador o direito de ver seus créditos garantidos, subsidiariamente, pelo tomador de seus serviços, desde que esses créditos sejam demandados, em conjunto, dele e de seu empregador direto, de modo a assegurar ao tomador de serviços o exercício do contraditório e da ampla defesa. Como bem posto na r. sentença, tendo o acidente ocorrido em 2007, e a primeira ação sido ajuizada em 2008, a presente ação ajuizada em 2016 encontra-se prescrita. Isso porque, mesmo considerando a interrupção da prescrição pela primeira demanda, já transcorreram mais de 5 anos, razão pela qual a pretensão se encontra prescrita em face do OGMO. Por fim, cabe ressaltar que os demais pedidos formulados na inicial ("d" e "e") não são sucessivos ou alternativos, mas decorrentes, pois são dependentes da causa de pedir formulada no primeira pedido ("c"). Ademais, tudo que diz respeito a causa de pedir formulada pelo autor já foi solucionada na primeira demanda. Nesse sentido prescreve o art. 505 do CPC que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", e o art. 508 que "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se- ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Nesse sentido, não há negativa de acesso ao judiciário, mas impossibilitade de formular pedido de responsabilidade de forma autonônoma. Pelo exposto, mantém-se a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. Nega-se provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de manter a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de que há in casu impossibilidade de formulação de pedido de responsabilidade de forma autônoma, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por fim, as ementas das Páginas 51-53 (Id 9cef2bd) mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam as seguintes situações: a responsabilidade solidária do tomador dos serviços já havia sido reconhecida na ação anterior; havia sucessão de empresas; a reclamação trabalhista anterior havia sido extinta e havia identidade entre ela e a nova ação ajuizada. Portanto, referidas hipóteses são diversas da tratada no caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da responsabilidade solidária do tomador dos serviços, sendo que não há identidade de partes no que tange à ação anterior (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-11 Assinatura VITORIA, 6 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ALCY LEITE DA SILVA Advogado(a)(s): NATALY MOITIM BARBIERI (ES - 15968) VICTOR PASOLINI VIANNA (ES - 21001) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (ES - 5105) SUZANA AZEVEDO (ES - 9366) Recorrido(a)(s): A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): ARTENIO MERCON (ES - 4528) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/05/2017 - fl(s)./Id EABDDE6; petição recursal apresentada em 15/05/2017 - fl(s)./Id 1a5837a). Regular a representação processual - fl(s.)/Id f18b6c4. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Ids eb3d798, ef7f0a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): -    violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927. -    divergência jurisprudencial: . -    NR 18 NR 24 e NR 184.2.3, "j" ; Requer o recorrente a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da ausência das condições sanitárias no local de trabalho. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "2.2.1.4. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. (ANALISADO EM CONJUNTO COM O RECURSO DO RECLAMANTE) (...) Na hipótese vertente, à luz dos elementos coligidos aos autos, não se vislumbram as condições aviltantes de trabalho noticiadas pelo obreiro na inicial. A pretensão autoral consistiu na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque "durante todo o contrato de trabalho possuía apenas os banheiros próximos a área de convivência ou seja, a mais de um quilômetro de onde estava laborando. Além do mais o lugar propício para as refeições, também ficava cerca de um quilômetro das frentes de trabalho, ou seja, a Reclamada não propiciava condições dignas de trabalho." (Id d497763 - pg. 09) (...) Já, no tocante a prova oral produzida, de fato, restou comprovado que a ré dispunha de banheiros e mesas para refeição, na área de vivencia, às vezes, distantes 01 km do local de trabalho, dependendo de onde se encontra a frente de trabalho. Contudo, tal fato, por si só, não configura malferimento à honra ou moral do obreiro. Com efeito, a própria natureza do local do trabalho desenvolvido pelo reclamante - obra ao longo de uma rodovia - impede que a reclamada disponibilize sanitários e locais para descanso e alimentação adequados para o uso desses empregados, em todos os pontos de trabalho. Note-se que a prova oral sequer demonstrou que os trabalhadores eram impedidos de se dirigirem até a área de vivencia disponibilizada pela ré, quando fosse necessário. Nesse diapasão, conquanto existisse, de fato, certa distância entre o local de trabalho e a área de vivência, este fato, por si só não tem o condão de gerar indenização por danos morais. Com dito, para a configuração do dano moral, é preciso haver um ato de agressão por parte do empregador, de forma a expor o empregado a constrangimento, afetando-lhe seu bem estar e bom estado psicológico, o que não restou comprovado nos autos. Ainda nessa toada, não se deve vincular a reparação a título de danos morais à existência de aborrecimento ou desgosto, pois o ordenamento objetiva, efetivamente, tutelar a esfera de direitos não patrimoniais dos indivíduos, a qual não é atingida por intempéries decorrentes do tempo de tramitação do processo. Destarte, uma vez não comprovado que a ré tenha agido de forma ilícita ou causado constrangimentos e humilhações ao autor, não há falar em indenização por danos morais. Pelo exposto, dou provimento ao Apelo da reclamada, para excluir a condenação da empresa ao pagamento de danos morais, e nego provimento ao Apelo autoral." Tendo a C. Turma excluído da condenação da reclamada o pagamento de indenização por danos morais, não obstante ter assentado que a própria natureza do local do trabalho desenvolvido pelo reclamante - obra ao longo de uma rodovia - impede que a reclamada disponibilize sanitários e locais para descanso e alimentação adequados para o uso desses empregados, em todos os pontos de trabalho, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa das páginas 16-17, oriunda do TRT da 9 a Região, que entende que a ausência de local apropriado para refeições e de instalações sanitárias no trabalho realizado em obras ao longo de rodovias gera o direito à indenização por danos morais, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 98, §1°, inciso VI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-B. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários periciais. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) De acordo com o entendimento pacificado pela Súmula 236 do C. TST, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia." Portanto, ante a inversão do ônus de sucumbência, a responsabilidade pela quitação dos honorários periciais, recai sobre o autor. Ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, entendo que ela deve arcar com os honorários periciais, se o crédito a receber em decorrência do julgamento da ação for suficiente para o pagamento do valor devido. In casu, haja vista ser o autor credor nestes autos, ante o parcial provimento dos pedidos, o valor referente ao pagamento dos honorários periciais em nada influenciará na sua situação econômica, pois não será suportado por seu patrimônio, apenas deixará de ser incorporado, de forma que não subsiste razão para o deferimento da isenção. Sendo assim, dou provimento ao apelo, para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários periciais fixados pelo Juízo de origem." Tendo a C. Turma condenado o reclamante ao pagamento de honorários periciais, não obstante ter assentado que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme acima exposto, dou seguimento à revista, para apreciação da alegada afronta ao artigo 790-B, da CLT, nos termos da alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-03 Assinatura VITORIA, 3 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1.    PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA 2.    PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA 3.    ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1. JULIANA PAES ANDRADE (ES - 9460) 1.    THAYS AMORIM SERAPHIM (ES - 25662) 2.    JULIANA PAES ANDRADE (ES - 9460) 2.    THAYS AMORIM SERAPHIM (ES - 25662) 3.    STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) Recorrido(a)(s): 1.    RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA 2.    PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. ELAINE MARIA DA SILVA (ES - 18987) 1.    JOSE ROGERIO ALVES (ES - 4655) 2.    JULIANA PAES ANDRADE (ES - 9460) Recurso de: PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/02/2017 - fl(s)./Id 3694E1D; petição recursal apresentada em 24/02/2017 - fl(s)./Id d9b519c). Regular a representação processual - fl(s.)/Id a25f883. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 4cd4e1f, 8d35d21, c4cd54d e b212fe0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; Código de Processo Civil, artigo 479. -    divergência jurisprudencial: . Pugna pela reforma quanto à concessão do adicional de periculosidade, uma vez que a exposição era meramente eventual. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "O perigo enfrentado pelo trabalhador que se submete a tal condição de labor é evidente, visto que o risco de uma explosão é permanente, não sendo crível precisá-lo, ou seja, quer os episódios da sua permanência se configurem por extenso lapso de tempo, ou por fração de segundo, o risco permanecerá potencialmente latente. No mais, a construção pretoriana tem se consolidado na interpretação das disposições do artigo 193, da CLT, firmando que, não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente ou eventual, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, faz jus ao adicional de periculosidade: EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS. EVENTUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. O ingresso em área considerada de risco, ainda que de forma intermitente, gera direito ao pagamento do adicional de periculosidade. O perigo pode tornar-se concreto a qualquer momento em que o empregado estiver na área de risco, sendo irrelevante a continuidade da exposição e o tempo despendido no local. Provimento negado. (TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 8846920105040 Data de Publicação: 31 de Agosto de 2011) Frente ao exposto, é devido o adicional de periculosidade." Tendo a C. Turma decidido no sentido de manter a condenação ao pagamento do adicional, ainda que reconheça que a exposição era eventual, conforme acima exposto, dou seguimento à revista, para apreciação da alegada afronta ao artigo 193 da CLT, nos termos da alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Recurso de: PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA O recurso de revista de Id. 3a3b22a, protocolizado em 24/02/2017, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional (Id. d9b519c) conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Recurso de: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/02/2017 - fl(s)./Id 3694E1D; petição recursal apresentada em 02/03/2017 - fl(s)./Id 4f72582). Regular a representação processual - fl(s.)/Id af6771d, 4887de3. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 4cd4e1f, 8d35d21, b2233b0 e b2233b0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Pugna pela reforma da decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "Com efeito, o processo de terceirização, em apertada síntese, significa a transferência de determinadas atividades do empreendimento econômico para empresas especializadas que poderão desempenhá-las a um custo menor para a empresa contratante. Em verdade, na terceirização o trabalhador é colocado em segundo plano, um terceiro sem importância, mero instrumento ou modo pelo qual a empresa prestadora de serviços se desincumbe de sua prestação obrigacional para com a empresa tomadora de serviços. Não é por outra razão que vozes de vários segmentos da sociedade evidenciam os malefícios da terceirização. Para Ruy Braga, professor da Universidade de São Paulo (USP), especializado em sociologia do trabalho, as tendências atuais relativas a reformas na legislação do trabalho importarão em considerável aumento do número de trabalhadores terceirizados, que, segundo a sua análise, em 4 anos, passarão dos atuais 12 milhões para cerca de 30 milhões, sendo que as condições de trabalho oferecidas ao terceirizado são infinitamente menos vantajosas. O professor destaca, por exemplo, que o trabalhador terceirizado trabalha, em média, três horas a mais, e traça um panorama bastante desanimador para o futuro: "[Com a terceirização] O desemprego aumenta. Basta dizer que um trabalhador terceirizado trabalha em média três horas a mais. Isso significa que menos funcionários são necessários: deve haver redução nas contratações e prováveis demissões. (...) Hoje o mercado formal de trabalho tem 50 milhões de pessoas com carteira assinada. Dessas, 12 milhões são terceirizadas. Se o projeto for transformado em lei, esse número deve chegar a 30 milhões em quatro ou cinco anos. Estou descontando dessa conta a massa de trabalhadores no serviço público, cuja terceirização é menor, as categorias que de fato obtêm representação sindical forte, que podem minimizar os efeitos da terceirização, e os trabalhadores qualificados. (...) O mercado de trabalho no Brasil se especializou em mão de obra semiqualificada, que paga até 1,5 salário mínimo. Quando as empresas terceirizam, elas começam por esses funcionários. Quando for permitido à companhia terceirizar todas as suas atividades, quem for pouco qualificado mudará de status profissional. (...) Portugal é um exemplo típico. O Banco de Portugal publicou no final de 2014 um estudo informando que, de cada dez postos criados após a flexibilização, seis eram voltados para estagiários ou trabalho precário. O resultado é um aumento exponencial de portugueses imigrando. Ao contrário do que dizem as empresas, essa medida fecha postos, diminui a remuneração, prejudica a sindicalização de trabalhadores, bloqueia o acesso a direitos trabalhistas e aumenta o número de mortes e acidentes no trabalho porque a rigidez da fiscalização também é menor por empresas subcontratadas. (...) [Só há ganhos para] as empresas. Não há outro beneficiário. Elas diminuem encargos e aumentam seus lucros. (...) No Brasil, o trabalhador terceirizado recebe 30% menos do que aquele diretamente contratado. Com o avanço das terceirizações, o Estado naturalmente arrecadará menos. O recolhimento de PIS, Cofins e do FGTS também vão reduzir porque as terceirizadas são reconhecidas por recolher do trabalhador mas não repassar para a União. O Estado também terá mais dificuldade em fiscalizar a quantidade de empresas que passará a subcontratar empregados. O governo sabe disso. (...) [Há um aumento na rotatividade dos trabalhadores porque] As empresas contratam jovens, aproveitam a motivação inicial e aos poucos aumentam as exigências. Quando a rotina derruba a produtividade, esses funcionários são demitidos e outros são contratados. Essa prática pressiona a massa salarial porque a cada demissão alguém é contratado por um salário menor. A rotatividade vem aumentando ano após ano. Hoje, ela está em torno de 57%, mas alcança 76% no setor de serviços (...). (...) Nos últimos 12 anos, o público que entrou no mercado de trabalho é composto por: mulheres (63%), não brancos (70%) e jovens. Houve um avanço de contratados com idade entre 18 e 25 anos. Serão esses os maiores afetados. Embora os últimos anos tenham sido um período de inclusão, a estrutura econômica e social brasileira não exige qualificações raras (...). (...) Quem é terceirizado, além de receber menos, tem dificuldade em se organizar sindicalmente porque 98% dos sindicatos que representam essa classe protegem as empresas em prejuízo dos trabalhadores. Um simples dado exemplifica: segundo o Ministério Público do Trabalho, das 36 principais libertações de trabalhadores em situação análoga a de escravos em 2014, 35 eram funcionários terceirizados." (in: http://www.cartacapital.com.br/economia/lei-da- terceirizacao-e-a-maior-derrota-popular-desde-o-golpe-de-64- 2867.html ) O Ministro Miguel Rosseto, da Secretaria-Geral da Presidência, teceu críticas à terceirização ampla, geral e irrestrita, e declarou que ela precariza as relações de trabalho, reduz os salários e os fundos de seguridade social. O jornalista Bernardo Mello Franco, correspondente do jornal Folha de São Paulo em Londres, comunga do mesmo pensamento e asseverou que: "(...) A terceirização pode elevar a produtividade de alguns setores, mas exercerá forte pressão para reduzir direitos e salários. Os trabalhadores, que já sofrem os efeitos da crise, deverão ser ainda mais    sacrificados". ( http://www1.folha.uol.com.br/colunas/bernardomellofranco/2015/04/ 1614146-capital-sobe-trabalho-desce.shtml) Importante lembrar que em 23 de agosto de 2013, dezenove Ministros do egrégio TST enviaram manifesto ao então Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania da Câmara, demonstrando preocupação com as tendências do mercado de trabalho atual, relativamente ao uso imoderado da terceirização. Na ocasião, inclusive, em debate perante a Câmara dos Deputados, acerca de tal relativização extremista dos direitos trabalhistas através da terceirização, o Ministro Alexandre Agra Belmonte deixou claro o repúdio majoritário da Corte Superior do Trabalho aos cruéis efeitos da intermediação ilícita de mão-de-obra. Com efeito, a terceirização de forma desenfreada, como vem sendo praticada atualmente, representa um dos piores e maiores golpes contra os trabalhadores brasileiros, selando a face do capitalismo selvagem na economia e nas relações entre patrões e empregados. As mudanças na legislação trabalhista, contudo, não podem ocorrer de forma temerária, de modo a afetar negativamente a classe trabalhadora. Não se pode admitir que a terceirização dos serviços tenha lugar nas atividades finalísticas das empresas, entendidas estas como aquelas atividades que dizem respeito ao desiderato social perseguido pela empresa e a que converge toda a sua estrutura econômica e organizacional. Isto porque, os malefícios de tal permissão são certos e evidentes: precarização das relações empregatícias (inclusive com o recrudescimento de trabalho em condições análogas à de escravo), menores salários, menos benefícios, mais trabalho, maiores jornadas, diluição da ideia de classe/categoria e da ideia de representação sindical.
Intimado(s)/Citado(s): - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME E OUTRA Advogado(a)(s): DIEGO AZEREDO LORENCINI (ES - 12198) Recorrido(a)(s): HUILMA DOS SANTOS MIRANDA Advogado(a)(s): FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS (ES - 200-B) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Após a interposição de recurso de revista e antes da análise de admissibilidade a quo do referido apelo, o presente feito foi sobrestado, em razão da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência acerca da matéria "Bancário. Divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias. Norma coletiva. Repercussão das horas extraordinárias no sábado" e suscitação de incidente de recursos de revista repetitivos no Egrégio TST sobre o mesmo tema (Id 4a03850). Julgado o incidente de recursos de revista repetitivos pelo Egrégio TST (Processo n° TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 C/J Processo n° TST-RR-82111-07.2014.5.22.004 C/J Processo n° TST-RR-144700- 24.2013.5.13.003 C/J Processo n° TST-RR-24216-77.2013.5.24.001 - publicado no DEJT em 19/12/2016), os autos foram encaminhados à C. Turma para reapreciação da aludida matéria, nos termos do artigo 896-C, § 11, II, da CLT. Realizada a reapreciação (acórdão de Id 2b44474), retornam os autos a esta Assessoria, para exame do recurso de Id 97732d1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/03/2017 - fl(s)./Id 90956C7; petição recursal apresentada em 14/03/2017 - fl(s)./Id 97732d1). Regular a representação processual - fl(s.)/Id b08118e e 2ed5cbd. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 2f843b0, ID. f8c823d, 1245e08 e e28fdda, 26283b3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -    violação do artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 1022, inciso II; artigo 832; artigo 897-A. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1 a  Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 03/07/201 7; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto as recorrentes não cuidaram de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Insta salientar que a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão que trata da matéria objeto do recurso não atende à exigência do artigo 896, §1°-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR -    552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2 a  Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 27/11/2015. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto as recorrentes não cuidaram de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula n° 113; n° 124, item II, alínea; n° 124, item II, alínea do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 64; Código Civil, artigo 114; artigo 884; artigo 885. -    divergência jurisprudencial: . Pugna pela aplicação do divisor 180. Contsa no v. acórdão: "2.2.1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO Reconhecido o labor extraordinário, cumpre fixar o divisor a ser aplicado para cálculo das horas extras devidas. Em recente sessão, realizada no dia 21/11/2016, no julgamento do processo: IRR - 849-83.2013.5.03.0138, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-I, por maioria de votos, que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não e que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. De acordo com a decisão do TST, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Por fim, destacou a Corte Superior Trabalhista que, nos moldes do art. 927 do CPC, a mencionada decisão reveste-se de observância obrigatória. Assim, estando a reclamante submetida à jornada de 6 (seis) horas, aplica-se o divisor 180. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamante quanto à aplicação do divisor 150 no cálculo das horas extras, mantendo a sentença que determinou a aplicação do divisor 180." A C. Turma, em reapreciação da matéria em epígrafe, decidiu pela aplicação do divisor de horas extras 180, nos termos do artigo 64 da CLT, adotando a tese jurídica firmada pelo C. TST no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, C/J PROC. N° TST-RR-82111- 07.201 4.5.22.0004, C/J PROC. N° TST-RR-1 44700-24.201 3.5.1 3.0003, C/J PROC. N° TST-RR-2421 6-77.2013.5.24.0001, tendo em vista o disposto no artigo 896-C, § 11°, II, da CLT. Assim, deixo de examinar, por perda superveniente de objeto, as razões recursais apresentadas no Id 97732d1, quanto ao divisor de horas extras. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-11 Assinatura VITORIA, 3 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): WAGNER SIQUEIRA MACHADO Advogado(a)(s): BETINA VIDIGAL CAMPBELL (ES - 15742) Recorrido(a)(s): SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(a)(s): JOAO COSTA FILHO (ES - 2910) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/05/2017 - fl(s)./Id 1D71482; petição recursal apresentada em 15/05/2017 - fl(s)./Id b82c642). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 20dc117. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Ids 1a7011d, 42b90c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 423 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 275 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial: . Requer o recorrente a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6 a  hora diária, uma vez que restou reconhecido a prática de horas extras além da 8a diária e o extrapolamento da jornada de 8 horas diárias e 44 semanais. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: " (■■■) Restou incontroverso nos autos que o autor trabalhava em turno ininterrupto de revezamento. Tal fato restou comprovado pelo depoimento da testemunha do autor, única ouvida nos autos, que declarou que todos os funcionários da ré trabalhavam em turnos que se alternavam de 15 em 15 dias,sendo o horário diurno das 05h00min às 17h00min e o noturno das 17h00min às 05h00min. (...) É o caso do reclamante, que trabalhava com variação de turnos, de forma não eventual, combinando jornadas diurnas e noturnas. Certo é que o obreiro laborava em regime com condão de impactar negativamente em seu organismo, bem como no convívio social e familiar. Logo, está submetido à jornada especial prevista no artigo 7°, inciso XIV, da Constituição. (...) Em ata de audiência de Id. 669c570 a Juíza de Origem registrou que o reclamante confirmou que sua escala era "das 07h às 19h e das 19h às 07h, jornada que é reconhecida pela reclamada." (...) Verifica-se, pois, estarem autorizadas jornadas de 09 horas de trabalho de segunda a quinta e 08 horas às sextas, no turno diurno, e de 09 horas no turno noturno, sem previsão de trabalho nos finais de semana. Embora a Súmula 423 do TST se refira a um limite máximo de 08 (oito) horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, em jornada ampliada por negociação coletiva, entende-se que a jornada trabalhada pelo autor não impõe nulidade da norma coletiva. (...) Logo, considerando os preceitos constitucionais acerca do tema, conclui-se pela validade da escala cumprida pelo autor, com base na norma coletiva juntada aos autos. (...) Dessa forma, havendo norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada no turno ininterrupto de revezamento e não sendo a referida jornada considerada exaustiva ou ilegal, nem havendo indícios de diferenças de horas extras a serem quitadas pela ré, correta a sentença de Origem que indeferiu o pedido autoral de condenação da ré no pagamento de horas extras excedentes à 6 a  diária. (...)" Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6 a  diária, não obstante ter assentado que o autor trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, bem como que estavam autorizadas jornadas de 09 horas de trabalho de segunda a quinta e 08 horas às sextas, no turno diurno, e de 09 horas no turno noturno, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa das páginas 75-91, oriunda do TRT da 23a Região (inteiro teor no Id 4cf8030), que entende que a prestação de jornada superior a oito horas diárias descaracteriza o acordo coletivo, devendo ser pagas como extras as horas superiores à sexta diária, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-03 Assinatura VITORIA, 3 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CLARA ELIANA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CLARA ELIANA DE LIMA e outro(s) Advogado(a)(s): 1. MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES - 11652) 1. NELIDA LARISA FARIA FIGUEIREDO (MG - 69801) 1. MARCELO JOSE LELES CARVALHO (DF - 38992) 1.    CAROLINE FREIRE CAVALCANTI VILELA (AL - 11004) 2.    SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) 2. ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (ES - 232) 2. LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (ES - 20532) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/08/2017 - fl(s)./Id 3DFF8B2; petição recursal apresentada em 08/08/2017 - fl(s)./Id b0593ec). Regular a representação processual - fl(s.)/Id d0cdb1e, fccaa59, d106830. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Insta salientar que a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão que trata da matéria objeto do recurso não atende à exigência do artigo 896, §1°-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: " EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2 a  Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: CLARA ELIANA DE LIMA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/08/2017 - fl(s)./Id 3DFF8B2; petição recursal apresentada em 15/08/2017 - fl(s)./Id 849a11c). Regular a representação processual - fl(s.)/Id c3f8f6e, 91b1c4a, 244735a, a5cd77f, 778cc17. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Ids 7164cd1, 5a8365a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso VI; artigo 173, §1°, inciso I; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. -    artigo 12 do Decreto-lei n.° 509/69; Insurgem-se os recorrentes contra o v. acórdão, no tocante ao afastamento da aplicação do artigo 475-J, e a determinação da execução através de precatório/RPV. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Pois bem. De início, importa registrar que, embora a executada seja empresa pública, ela está isenta do recolhimento das custas (OJ 247/SDI-I do. C. TST) e do depósito recursal, porquanto já foi reconhecido pelo c. STF, bem como pelo c. TST, que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o art. 12 do Decreto-Lei n° 509/69, que a equipara à Fazenda Pública quanto às prerrogativas processuais previstas no Decreto-Lei 779/69. (...)" Primeiramente, a alegação de afronta a dispositivo constante de Decreto não autoriza a análise da admissibilidade do recurso de revista, ante os estritos lindes da alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e os artigos 7°, VI, e 5°, II, ambos da Constituição Federal, ditos violados, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1 a  Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 03/07/201 7; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a matéria não foi abordada sob o enfoque dos incisos I e II do §1° do art. 173, da Constituição Federal cuja violação é alegada, o que obsta o seguimento do recurso, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-03 Assinatura VITORIA, 6 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - WILLIAM BANKART PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): WILLIAM BANKART Advogado(a)(s): FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF (ES - 5510) Recorrido(a)(s): Wal Mart Brasil Ltda. (Supercenter) (CNPJ n° 00.063.960/0042-79) Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP - 102684) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/08/2017 - fl(s)./Id 0BC1D25; petição recursal apresentada em 01/07/2017 - fl(s)./Id 9c78972). Regular a representação processual - fl(s.)/Id bd3d9fc. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Ids 097126b, 8b0132b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Insurge-se o recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: " (■■■) No tocante ao quantum fixado, a indenização decorrente do dano moral encontra respaldo no artigo 5°, incisos V e X, da CF, bem como no artigo 927 do CC de 2002, e possui caráter compensatório e satisfatório, buscando amenizar as conseqüências da lesão, funcionando, ainda, como uma espécie de penalidade imputada ao ofensor, a fim de que a conduta lesiva não se repita. O dano moral atinge, de sobremaneira, a autoestima e a imagem através da qual é o lesado visto pela comunidade. Com isso, a indenização correlata ao abalo em estudo afigura-se como uma compensação, uma contrapartida pecuniária positiva, destinada a minorar o sofrimento, a frustração e a tristeza eclodidas em decorrência da redução imaterial ora comentada. O estabelecimento do valor das reparações em comento constitui tarefa árdua, pois vigora no Brasil o sistema aberto, segundo o qual incumbe ao magistrado estabelecer o valor devido em virtude do prejuízo sofrido pelo trabalhador, com base na equidade. Ante a ausência de critérios legais a para a fixação do valor da reparação por danos morais, tem-se utilizado como parâmetros a extensão do dano (art. 944 do CC), o caráter compensatório, a razoabilidade, a proporcionalidade, a capacidade reparatória do tomador dos serviços, a vedação do enriquecimento sem causa, e o intuito punitivo-pedagógico, requisitos estes que reputo observados pela d. juíza a quo quando da fixação do quantum, razão pela qual não há que se falar em alteração do valor fixado na sentença. (...)" O  valor deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra-se inviável, no caso em tela, aferir a alegada divergência jurisprudencial com as decisões transcritas para essa finalidade (páginas 9-16). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): -    violação do(s) Código Penal, artigo 140, §3°; Lei n° 9029/1995. -    divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Com razão parcial a reclamada, sem razão o reclamante. Como já pontuado em tópico anterior, o estabelecimento do valor das reparações em comento constitui tarefa árdua, pois vigora no Brasil o sistema aberto, segundo o qual incumbe ao magistrado estabelecer o valor devido em virtude do prejuízo sofrido pelo trabalhador, com base na equidade. O professor José Cairo Jr aponta os seguintes critérios: "a razoabilidade, a proporcionalidade, a extensão do dano, o grau da culpa, e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido, de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima." Acresço que o arbitramento do valor especificado dever ser provido de razoabilidade e proporcionalidade, bem como apresentar-se adequado à situação fática descrita nos autos e estar apto a amenizar a dor causada em razão da prática do ato ilícito, devendo ser fixado de forma eqüidistante entre um valor que não seja irrisório e um valor que não favoreça o enriquecimento do trabalhador. Assim, o arbitramento do valor indenizatório deverá ser pautado também pelo porte econômico da empresa e o salário do empregado. Traçados tais parâmetros, levando em conta o último salário do obreiro, de R$ 1.104,43, (mil cento e quatro reais e quarenta e três centavos) pautando-me na proporcionalidade entre a gravidade do ato e a extensão do dano, sem deixar de observar que o valor não deve ter significado irrisório, todavia nem exorbitante e, com a devida vênia da MM. Magistrada, entendo que o valor fixado na sentença, de R$10.000,00 (dez mil reais), deve ser reduzido para R$3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais)." Primeiramente, quanto à Lei 9.029/95, não tendo o recorrente apontado, de forma explícita e fundamentada, qual o dispositivo legal que foi violado, inviável a admissão do recurso de revista pelo critério previsto no artigo 896, alínea 'c' da CLT, nos termos da Súmula 221 do TST e do artigo 896, § 1°-A, II, da CLT. Ademais, a C. Turma reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, ao argumento de que o arbitramento do valor indenizatório deve ser pautado pelo porte econômico da empresa e o salário do empregado e, levando em conta o último salário do obreiro, de R$ 1.104,43, pautando-se na proporcionalidade entre a gravidade do ato e a extensão do dano, sem deixar de observar que o valor não deve ter significado irrisório, todavia nem exorbitante, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por fim, o valor deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra- se inviável, no caso em tela, aferir a alegada divergência jurisprudencial com as decisões transcritas para essa finalidade (páginas 9-16). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há tese explícita no v. acórdão guerreado, até porque o ora recorrente não cuidou de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável à análise do apelo (OJ 62, da SDI-I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-03 Assinatura VITORIA, 6 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR (ES - 17514) Recorrido(a)(s): AGNER DA FONSECA VIEIRA Advogado(a)(s): LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES (ES - 25472) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/08/2017 - fl(s)./Id 783E287; petição recursal apresentada em 29/08/2017 - fl(s)./Id cae5f7e). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 21d3616. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id c929e45, c92678c, 1e9e958, bb12bf9 e dba99cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Insta salientar que a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão que trata da matéria objeto do recurso não atende à exigência do artigo 896, §1°-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2 a  Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7 a  Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-11 Assinatura VITORIA, 6 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA THEODORA DE AGUIAR PESSANHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARIA THEODORA DE AGUIAR PESSANHA Advogado(a)(s): JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA (ES - 19137) VITOR FERNANDES GOMES PINTO (ES - 22743) Recorrido(a)(s): EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/08/2017 - fl(s)./Id 9C8F344; petição recursal apresentada em 29/08/2017 - fl(s)./Id 9da98cf). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 9cc11a0. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 71734fc e 309cdb6), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -    violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 1022. Primeiramente, ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra- se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1°-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1 a  Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 03/07/201 7; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula n° 241 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 413 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-11 Assinatura VITORIA, 6 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIX LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIX LTDA. Advogado(a)(s):TULIO CLAUDIO IDESES (RJ - 95180) CENILDA FERNANDES GOMES (RJ - 202318) Recorrido(a)(s):JOSIAS PEREIRA MIRANDA Advogado(a)(s):OHANNA OLIVEIRA RUY (ES - 21174) IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR (ES - 14055) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/05/2017 - fl(s)./Id CEF447D; petição recursal apresentada em 05/05/2017 - fl(s)./Id 860e67c). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 62b5630, 0146658. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id c58e0ba, b38515c, d4046b2 e 3a4c9a8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - arts 1°, 2° e 5°, II, da CRFB. Insurge-se contra a condenação subsidiária. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: " (...)Com efeito, a empresa tomadora, como real beneficiária da força de trabalho do obreiro, deve ser responsabilizada pelos haveres trabalhistas sonegados pela empresa prestadora de serviços terceirizados. Nesse sentido, é certo que a fiscalização não foi eficiente a ponto de impedir que o trabalhador ficasse privado dos direitos trabalhistas mais básicos, tanto que teve que ajuizar a presente reclamação trabalhista para receber seus créditos. (...)" Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula n.° 331, IV do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-17 Assinatura VITORIA, 3 de Setembro de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho