Diário de Justiça do Estado de São Paulo 25/01/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

QUATÁ

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0044/2022

Processo 0000012-88.2021.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas
protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - M.A.R. - Conforme determinação da E. Presidência da Seção Criminal do
Tribunal de Justiça, intime-se a defesa dativa pessoalmente dos termos do V. Acórdão. Decorrido o prazo sem interposição de
recurso, certifique-se o trânsito em julgado e abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: CARMEM LÍGIA ZOPOLATO
FANTE E SILVA (OAB 186648/SP)

Processo 0000039-28.2022.8.26.0486 (processo principal 1000040-98.2019.8.26.0486) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Urbana (Art. 48/51) - Cleusa de Oliveira Vieira - Vistos. 1 - Extrai-se do disposto nos artigos 534 e 535 do
CPC, que o cumprimento da sentença se dará por iniciativa do exequente, que apresentará a conta de liquidação. Intimada,
poderá a Fazenda Pública impugnar a execução. A apresentação da conta de liquidação deverá ser realizada, em regra, pela
parte exequente, sendo a execução invertida mera liberalidade da Autarquia, que não pode ser compelida ao cumprimento da
medida. É o que acontece no caso dos autos, já que o próprio INSS na ação principal pugnou que a parte exequente instaurasse
o cumprimento de sentença para apresentação voluntária pela Autarquia dos atrasados devidos à segurada 2 - Assim, intime-
se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de liquidação dos valores atrasados devidos à
exequente. 3 Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para sobre eles se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Int. - ADV: RENATO APARECIDO TEIXEIRA (OAB 210678/SP), SILVANIA MARCELLO BEITUM (OAB 185720/SP)

Processo 0000043-65.2022.8.26.0486 (processo principal 1001081-37.2018.8.26.0486) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Inês da Silva Gomes Luz - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de
sentença proposto por Maria Inês da Silva Gomes Luz em face do INSS, com fundamento na sentença proferida nos autos n.
1001081-37.2018.8.26.0486, que determinou a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde posterior à cessação indevida
(27/08/2018), que deverá ser mantido no mínimo até 14/04/2022. 2- Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o
pedido de cumprimento de sentença. 3 - Atento à concessão do auxílio-doença com termo final fixado e notícia de suspensão
do benefício em 01/12/2021 (fls. 57), oficie-se ao CEAB/DJ (
elabdj.gexprp@inss.gov.br) para que comprove a reimplantação do
auxílio-doença de NB: 552.618.715-9 em favor da segurada Maria Inês da Silva Gomes Luz (CPF: 080.278.528-03, residente
à Rua Manoel Maricato, n. 224, Vila Margarida Maia, na cidade de Quatá/SP), nos termos da sentença de fls. 31/39, acórdão
de fls. 40/46 e certidão de trânsito em julgado de fls. 47, que acompanharão o presente ofício, destacando que a demora na
convocação da segurada para perícia médica administrativa não deverá ensejar na suspensão do benefício. 4 Sem prejuízo,
intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao presente cumprimento
de sentença. 5 Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias e retornem os autos conclusos.
Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, sendo que a resposta deverá ser encaminhados
ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (
quata@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de
impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Intime-se. - ADV: CLAUDIO LUCAS
RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP)

Processo 0000214-27.2019.8.26.0486 (processo principal 1001087-15.2016.8.26.0486) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.O.G.C. - R.L.C. - VISTOS. Defiro o pedido postulado a página 212. Via
de consequência, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias. Ao cabo, independente de
nova intimação, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA
TRAVESSONI (OAB 261533/SP), CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP), ALESSANDRA APARECIDA
TRAVESSONI TREVIZAN (OAB 181644/SP)

Processo 0000221-48.2021.8.26.0486 (processo principal 1001227-44.2019.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -
Fixação - Y.C.C.S. - - E.C.C.S. - E.G.S. - VISTOS. Por ora, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca
do pedido postulado a p. 71. Após, tornem conclusos. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), NILCE HELENA
LOPES ZANICHELLI (OAB 122796/SP)

Processo 0000271-11.2020.8.26.0486 (processo principal 1000941-66.2019.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -
Fixação - E.G.S.S. - VISTOS. Recebo a planilha de crédito devidamente atualizada a p. 74. No mais, por ora, indefiro a citação
da parte requerida por edital, por ser medida a ser adotada quando esgotadas todas formas de tentativa de localização de
endereço, o que não se verifica nos autos, ante a possibilidade de pesquisa por outros sistemas judiciais existentes, como por
exemplo o sistema SISBAUD, SERASAJUD, SIEL. Diante disso, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento ao

Processos na página

0000012-88.2021.8.26.0580 0000039-28.2022.8.26.0486 0000043-65.2022.8.26.0486 0000214-27.2019.8.26.0486 0000221-48.2021.8.26.0486