Diário de Justiça do Estado de São Paulo 25/01/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

feito, no prazo de 15(quinze) dias. Int. - ADV: RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP)

Processo 0000342-76.2021.8.26.0486 (processo principal 1000381-90.2020.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - M.A.S. - Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o executado não efetuou o
pagamento do débito ou apresentasse impugnação. - ADV: ANA PAULA BERTOLI BALEJO (OAB 206217/SP)

Processo 0000387-65.2016.8.26.0580 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - WILLIAN VICENTE
DO NASCIMENTO - VISTOS. Indefiro o pedido postulado a p. 351 vez que, compulsando os autos, verifica-se que já houve a
expedição de todas as certidões de honorários em favor do causídico, conforme documentos carreados a p. 254,326 e 340. No
mais, estando os autos regularizados e sem pendências, tornem ao arquivo com as cautelas de estilo. Int. - ADV: AGEMIRO
SALMERON (OAB 62489/SP)

Processo 0000646-75.2021.8.26.0486 (processo principal 1000683-61.2016.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Auxílio-
Acidente (Art. 86) - Reginaldo Ramos da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento
de sentença proposto por Reginaldo Ramos da Silva em face do INSS, no qual divergem as partes quanto ao valor exequendo,
em especial quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valores em atraso devidos pelo INSS ao segurado.
Decido. Em que pese a impugnação apresentada pelo INSS, que de maneira acertada, apontou para o excesso de execução
dos cálculos iniciais, por terem sido incluídos os valores referentes às competências pagas administrativamente (posteriores a
01/09/2020), vislumbro que inadequado o termo inicial adotado pela Autarquia em sua conta. Explico. O INSS adotou a data de
sua citação nos autos principais (processo n. 1000683-61.2016) como realizada em 28/11/2016 (fls. 49/53). O exequente, por sua
vez, após correção das competências em atraso (com exclusão das posteriores a DIP administrativo do benefício 01/09/2020),
apontou a data de citação do INSS nos autos principais em 05/2016. Da leitura dos autos principais, tem-se que a divergência
acerca da data de citação do INSS reside na ausência de retorno da carta precatória expedida para tanto. Todavia, não há como
se adotar a data apontada pelo INSS (28/11/2016), por ter sido apresentada contestação em 06/07/2016 (fls. 19/24 dos autos
principais). E embora a carta precatória expedida para citação tenha sido liberada nos autos em 30/05/2016, o que afastaria
também a data adotada pelo exequente (competência 05/2016), tenho por convicção ter sido o ato citatório se concretizado na
competência 06/2016, único período que, a meu ver, possibilitaria a apresentação de contestação nos primeiros dias do mês
seguinte, como ocorrido no caso. Assim, por mais que a diferença entre os valores devidos e os apurados às fls. 65/68 revele-se
mínima, é certo que a homologação da conta após tal constatação acarretaria enriquecimento sem causa por parte do segurado.
2 - Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias corrigir os cálculos exequendos, adotando a
competência 06/2016 como sendo a de citação do INSS nos autos principais. 3 - Na sequência, manifeste-se o INSS no mesmo
prazo e retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP),
FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

Processo 0000659-74.2021.8.26.0486 (processo principal 0001955-78.2014.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -
Revisão - Rafael de Oliveira Carvalho - Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que decorreu “in
albis”, o prazo para que o executado efetuasse o pagamento do débito ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo. - ADV: JOSÉ
APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP)

Processo 1000029-64.2022.8.26.0486 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 10000296420228260486 - Vara do Ofício da
Família e Sucessões do Foro da Comarca de Assis-SP) - Cristiane Marcelino dos Santos - VISTOS. Cumpra-se na forma
deprecada, servindo a presente de mandado. Cumprido o ato, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, devolva-se a carta
precatória, apenas informando a senha de acesso à pasta digital ao Juízo Deprecante, por e-mail institucional, ou remetendo
as peças junto ao malote digital, se o caso, com nossas homenagens. Após, arquivem-se, lançando-se a movimentação
correspondente para regularização da baixa junto ao sistema SAJ-PG5. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TAVARES
MOREIRA (OAB 380776/SP)

Processo 1000030-49.2022.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Dom Bosco de Ensino
e Cultura Ltda. - VISTOS. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por INSTITUIÇÃO DOM BOSCO DE
ENSINO E CULTURA LTDA em face de INGRID CAROLINE DA SILVA. Cite(m)-se o(s) executado(s) por Mandado, para pagar
a dívida executada, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três)
dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos
pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e
instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código
de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado,
poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de
juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento
das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades
previstas em lei. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser
feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico
http://www.registradores.org.br FUNDOS DE INVESTIMENTO/
APLICAÇÕES FINANCEIRAS /PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados
acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá
efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento,
aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com
as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes
cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias
para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva pelo exequente, a presente
ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial,
mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão,
nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida
a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos
autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: MATHEUS HENRIQUE
PORFIRIO (OAB 390884/SP)

Processo 1000031-34.2022.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela da Silva D’aurélio Cincinato
- VISTOS. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é
necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento
próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que
cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar
a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da

Processos na página

0000271-11.2020.8.26.0486 0000342-76.2021.8.26.0486 0000387-65.2016.8.26.0580 0000646-75.2021.8.26.0486 0000659-74.2021.8.26.0486 1000029-64.2022.8.26.0486 1000030-49.2022.8.26.0486