Diário de Justiça do Estado de São Paulo 25/01/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Processo 1008668-61.2021.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - E. Rodrigues Locadora
de Veículos - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo (fls. 36), indicando o correto endereço do
réu, sob pena de extinção. - ADV: ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP)

Processo 1008800-21.2021.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Devolução de contribuições previdenciárias
pagas além do teto - Carlos Cyro Curtes - Condeno a São Paulo Previdência SPPREV à regular a contribuição previdenciária
pela Lei Complementar Paulista nº 1.013/2017 até eventual advento de nova regulação legal específica de âmbito estadual.
Condeno a São Paulo Previdência SPPREV à devolução em favor da parte autora Carlos Cyro Curtes, dos valores descontados
a maior (equivalente à diferença entre a contribuição devida de acordo com a LCE nº 1.013/2017 e a cobrada de acordo com
a Lei Federal 13.954/2019), com incidência dos mesmos encargos moratórios devidos em dívidas fiscais, por equidade, com
correção monetária a contar do efetivo desconto e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do
disposto na súmula 188 e tema 905 do STJ, dada a natureza tributária do débito. Sem verbas de sucumbência, por expressa
determinação legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 12.153/09, incabível reexame
necessário da presente sentença. P.I. - ADV: WALDIR APARECIDO GRILLO (OAB 237005/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0030/2022

Processo 1007390-25.2021.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Roseli de Carvalho
Martins - Hm 34 Empreendimento Imobiliário Ltda - - Hm Engenharia e Construção Sa - À réplica no prazo de 15 dias. -
ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA (OAB 308505/SP), MAURICIO
CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 377714/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2022

Processo 1008472-91.2021.8.26.0533 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples
- A.C.S. - Vistos. Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude do Provimento CSM nº
2.563/2020 acerca da pandemia do Covid-19, impossibilitada a realização da audiência de modo presencial e tendo em vista
a necessidade de oferecimento de prestação jurisdicional ininterrupta, a Corregedoria Geral de justiça editou o Comunicado
nº 284/2020 que possibilita a realização de audiências virtuais, bem como o provimento 2557/20 que dispensa a concordância
prévia das partes para realização de teleaudiências. Nesse sentido, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal,
designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 19/04/2022 às 15:30h, que deverá ocorrer de maneira virtual ou
híbrida através da plataforma MS Teams. Cite-se o(a) querelado(a), intimando-se-o(a) para a audiência designada, bem como
de que deverá apresentar-se acompanhado(a) de Defensor, que poderá constituir a qualquer tempo ou, não possuindo, será
assistido(a) por advogado plantonista. Intime-se o(a) querelante. Consigno que, caso seja apontada por quaisquer das partes
alguma impossibilidade técnica que impeça a participação de modo virtual (por de meios próprios de conexão e acesso à
audiência através link ou QR Code), deverá comparecer ao Fórum e apresentar-se, com 20 minutos de antecedência, junto à
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, na Praça Dona Carolina, nº40 - Jardim Panambi - CEP: 13450-515 - Santa Barbara
D’Oeste SP, onde será franqueado local para que participe da audiência. Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório de Distribuição
Judicial para que encaminhe certidão de vida pregressa (modelo 27 - eventos) do(a)s autor(a/es) do fato FLAVIA CORDIOLI,
Brasileira, Solteira, Estudante, CPF 38221621838, com endereço à Rosa Francheschini Chebab, 440, Parque Franceschini,
CEP 13170-600, Sumare - SP. - ADV: JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP)

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0012/2022

Processo 0007561-19.2009.8.26.0533 (533.01.2009.007561) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Usion Usinagem Ltda -
Vistos. Ante a certidão de fls. 274 e tendo em vista que a juntada, tão somente, das folhas nº 92, 180 e 181 culminou em solução
de continuidade, reconsidero o primeiro parágrafo da decisão de fls. 275 e determino à serventia que proceda à juntada integral
da peça processual cujas partes foram juntadas a fls. 281/282, certificando-se. Com a juntada, dê-se vista à exequente, por
cinco dias. Intime-se. Santa Bárbara d’Oeste, data da assinatura digital. - ADV: IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP),
SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP)

Processo 0502567-12.2014.8.26.0533 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Santa Bárbara D’oeste - Vista dos autos à exequente para requerer o que de direito. - ADV: RICARDO FANTINATO CRUZ
(OAB 184832/SP)

Processo 0504021-27.2014.8.26.0533 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Santa Bárbara D’oeste - Vista dos autos à exequente para requerer o que de direito. - ADV: SIMONE DE FÁTIMA SIQUEIRA
SILVA (OAB 201167/SP)

Processo 0504375-52.2014.8.26.0533 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Laercio Sanches
Simoes - Vista dos autos à exequente para requerer o que de direito. - ADV: RAFAEL LOPES RINALTI (OAB 358441/SP),
HELLEN CRISTINA GOMES PADILHA MEATO (OAB 289756/SP), ADRIANO LOPES RINALTI (OAB 282471/SP)

Processo 0506255-79.2014.8.26.0533 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Santa Bárbara D’oeste - Vista dos autos à exequente para requerer o que de direito. - ADV: SIMONE DE FÁTIMA SIQUEIRA
SILVA (OAB 201167/SP)

Processo 1000501-94.2017.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA
DOESTE - Vistos. Ante o noticiado pagamento do débito e a comprovação do pagamento das custas processuais, JULGO
EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a executada para
pagamento das despesas processuais, através de formulário próprio, em 60 dias, cientificando-a de que o valor penhorado
nos autos será liberado apenas após a comprovação do pagamento. Havendo comprovação no prazo determinado libere-se o

Processos na página

1008668-61.2021.8.26.0533 1008800-21.2021.8.26.0533 1007390-25.2021.8.26.0533 1008472-91.2021.8.26.0533 0007561-19.2009.8.26.0533 0502567-12.2014.8.26.0533 0504021-27.2014.8.26.0533 0504375-52.2014.8.26.0533 0506255-79.2014.8.26.0533