Diário de Justiça do Estado de São Paulo 25/01/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

valor remanescente da penhora em favor do executado, devendo a mesma, para tanto, apresentar formulário MLE devidamente
preenchido. Na inércia, decorrido o prazo, oficie-se ao Banco do Brasil para conversão parcial da penhora para pagamento
das custas e despesas processuais no valor devido. Cumpridas as formalidades legais arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV:
ANDERSON PEREIRA SANTOS (OAB 254214/SP)

Processo 1001844-28.2017.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA
DOESTE - Maria do Carmo Ferreira Vidraçaria Me - Vistos. Tendo em vista o depósito no valor suficiente para pagamento
integral do débito exequendo e diante da petição de pág. 55/56, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art.
924, inciso II, do Código de Processo Civil. Libere-se o valor de fls. 52, através de MLE, da seguinte forma: R$ 328,65, para
quitação do débito e R$ 32,85, referente aos honorários advocatícios. A liberação dos valores deverá ser efetuada utilizando-se
os Formulários de MLE apresentados pela exequente através do Ofício nº 01/2019, arquivado em pasta própria neste Setor.
Ante a concessão da assistência judiciária gratuita, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por fim, providencie o
necessário para devolução do saldo em favor da executada, através do MLE. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os
autos. P.I.C. - ADV: SELMA ANTONIA GIMENES (OAB 134136/SP), SIMONE DE FÁTIMA SIQUEIRA SILVA (OAB 201167/SP)

Processo 1003018-72.2017.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESG.DE SANTA
BÁRBARA DOESTE-DAE - Vistos HOMOLOGO o pedido de extinção e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito,
nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PALAMEDE DE JESUS
CONSALTER JUNIOR (OAB 275263/SP)

Processo 1004652-64.2021.8.26.0533 - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Mara Cristina Facion
- Vistos. Proceda a serventia à baixa das guias junto ao sistema, certificando-se. Após, tornem. Intime-se. Santa Bárbara
d’Oeste, data da assinatura digital. - ADV: CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

Processo 1004729-15.2017.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESG.DE SANTA
BÁRBARA DOESTE-DAE - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, conforme noticiado pela exequente, JULGO EXTINTO
o processo, com fundamento no artigo 924, II, do NCPC. Intime-se o(a) executado(a) para pagamento das custas e despesas
processuais, se o caso. Não havendo comprovação do pagamento, em 60 (sessenta) dias após a intimação ou juntada do
AR negativo com o motivo “mudou-se”, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 274,
parágrafo único do NCPC. Sendo outro o motivo, expeça-se mandado de intimação. Cumpridas as formalidades legais arquivem-
se os autos. P.I.C. - ADV: PALAMEDE DE JESUS CONSALTER JUNIOR (OAB 275263/SP)

Processo 1004993-95.2018.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Hilda Pereira da Rocha - Vistos. Diante do noticiado
acordo de parcelamento, determino a suspensão do processo, com fulcro no artigo 922 do NCPC. Aguarde-se pelo prazo do
acordo ou até que sobrevenha notícia, por parte da exequente, da quitação do débito ou rompimento do acordo. Int. - ADV:
ANTONIO ARTHUR BASSO (OAB 320996/SP)

Processo 1005412-52.2017.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESG.DE SANTA
BÁRBARA DOESTE-DAE - Vistos HOMOLOGO o pedido de extinção e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito,
nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PALAMEDE DE JESUS
CONSALTER JUNIOR (OAB 275263/SP)

Processo 1005592-34.2018.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vítor Rodrigo Sans - Vistos. Diante da certidão de
fls. 55, considerando que inexistem providências a serem adotadas com relação às despesas não recolhidas, arquivem-se os
autos. Prov. Int. - ADV: VÍTOR RODRIGO SANS (OAB 160869/SP)

Processo 1005694-90.2017.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESG.DE SANTA
BÁRBARA DOESTE-DAE - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal,
com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Como o(a) executado(a) não chegou a ser citado, não
são devidas as custas. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA - Custas -
Determinação de recolhimento da taxa judiciária - Irrazoabilidade Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso III - Taxa judiciária
que só é devida quando a execução é satisfeita de modo contencioso, com a efetiva realização de atos executórios Homologação
de acordo entre as partes - Custas não devidas - Recurso provido (TJSP/14ª Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento
nº 9007433-24.2008.8.26.0000 (7.303.717-5), Comarca de São Paulo, v.u., Relatora Des. LIGIA ARAÚJO BISOGNI, julgado
em 28/01/2009). Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PALAMEDE DE JESUS
CONSALTER JUNIOR (OAB 275263/SP)

Processo 1009110-32.2018.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cdhu - Companhia de Desenolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Diga a executada CDHU se concorda com o pedido de extinção, em trinta dias. Santa
Bárbara d’Oeste, data da assinatura digital. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

Processo 1009361-50.2018.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mollon Imobiliaria e Construtora Ltda. - Vistos. Trata-
se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada pessoa jurídica MOLLON IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA
LTDA em face de MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE (fls. 12/22). Citada a fls. 10, disse a executada, em resumo, não
mais ser a proprietária do imóvel sobre o qual incide o imposto ora executado. Requereu o acolhimento do presente pedido,
extinguindo-se a execução. Juntou documentos. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade a fls.
43/54, pleiteando o afastamento das alegações feitas. A exceção de pré-executividade constitui o instrumento de que se utiliza
o executado para suscitar, nos autos da execução, matérias que deveriam ser conhecidas de ofício pelo juízo. No caso, a
matéria relativa à ilegitimidade de parte pode ser conhecida de ofício pelo juízo. A presente exceção foi apresentada no bojo
da execução fiscal que visa ao recebimento do IPTU dos anos de 2014 a 2017, especificados nos documentos de fls. 02/06.
No caso, ainda que a certidão de matrícula juntada a fls. 81/82 comprova que o imóvel, embora tenha sido alienado a terceiro,
continua em nome da excipiente, o que a torna responsável pelo pagamento do tributo. O documento hábil a comprovar a
transferência de propriedade é a certidão de matrícula e, estando o imóvel registrado em nome da excipiente na data em
que ocorrido o fato gerador do tributo, deve ela responder pelo pagamento. Assim, a excipiente é parte passiva legítima para
responder aos termos da presente. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade em questão, devendo a execução
prosseguir normalmente. Requeira o exequente o que de direito. Intime-se. Santa Bárbara dOeste, data da assinatura digital. -
ADV: ANDRE LUIZ SCARANELLO (OAB 232169/SP), ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP)

Processo 1010305-52.2018.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nilson Jora - Vistos. Tendo em vista o pagamento
noticiado pela exequente, bem como o comprovado pagamento das custas processuais, JULGO EXTINTA a execução fiscal,
com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP)

Processo 1500004-91.2015.8.26.0533 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Texpak Industria
de Artefatos de Papeis Ltda - Vistos. Pág. 74: diga a exequente. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

Processo 1500037-81.2015.8.26.0533 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sarplast Ind e

Processos na página

1000501-94.2017.8.26.0533 1001844-28.2017.8.26.0533 1003018-72.2017.8.26.0533 1004652-64.2021.8.26.0533 1004729-15.2017.8.26.0533 1004993-95.2018.8.26.0533 1005412-52.2017.8.26.0533 1005592-34.2018.8.26.0533 1005694-90.2017.8.26.0533 1009110-32.2018.8.26.0533 1009361-50.2018.8.26.0533 1010305-52.2018.8.26.0533 1500004-91.2015.8.26.0533