Movimentação do processo ATOrd-0001896-12.2013.5.03.0003 do dia 25/01/2022

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):
- ISABELLA ALMOHALHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b8cb4c
proferida nos autos.

DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATÓRIO


PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA
e ANA PAULA
SIQUEIRA
opuseram Embargos à Execução , pelas razões
expostas no ID. 22f2181 – fls. 1051 e seguintes/ID. a609292/fls.
1079 e seguintes.

Intimada, a exequente se manifestou a respeito dos embargos (ID.
e9707ac), pugnando pela improcedência.

Tudo visto e examinado.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Da Admissibilidade dos Embargos

Conheço dos embargos à execução, pois são próprios e
tempestivos. A execução está garantida pelo bloqueio de valores às
fls. 1028.

Da Preliminar de Nulidade da Citação

A fim de garantir o resultado útil do processo foram adotadas

medidas cautelares – e não executivas – que obviamente se
frustrariam na hipótese de comunicação do ato.

A nulidade deve ser declarada, salvo se for demonstrada a
inexistência de prejuízo, o que se vislumbra nos autos. Com
efeito,estão preservados o contraditório e a ampla defesa por meio
dos embargos à execução que ora se analisa.

Do Mérito
Da Regularidade da Instauração do Incidente


Tendo se mostrado infrutífera a execução movida em face da
pessoa jurídica, foi instaurado incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, nos termos constantes às fls. 1013 e
seguintes, incluindo-se no polo passivo da demanda os sócios
PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA e ANA PAULA
SIQUEIRA.

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é
previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/15, aplicável ao Processo do
Trabalho consoante Resolução n. 203/2016 do TST (Instrução
Normativa n. 39 do TST), e tem cabimento em qualquer fase do
processo, inclusive na execução, sem que se fale em cerceamento
de defesa aos sócios pela não participação na fase de
conhecimento e inclusão apenas nesse momento processual.
A decisão exarada às fls. 1013 e seguintes não julga por fim o
incidente, mas apenas o instaura, com a devida fundamentação e
abertura do contraditório, pelo que inexiste nulidade decorrente de
ofensa à isonomia, contraditório ou presunção de inocência.

A regularidade da desconsideração da personalidade jurídica
instaurada decorre da frustração da execução em face do
executado principal, bem como da incumbência conferida ao juiz
para determinar todas as medidas necessárias para dar efetividade
ao comando exequendo.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
é, assim, medida proporcional e embasada em fundamentos legais,
sendo prescindível o abuso da personalidade jurídica, bastando a
mera insolvência patrimonial da devedora principal.

Ainda, a desconsideração da personalidade jurídica no Processo do
Trabalho independe da constatação de fraude ou desvio de
finalidade na gestão da empresa devedora. O direcionamento da
execução em face dos sócios decorre simplesmente da insolvência
da pessoa jurídica em face do crédito perseguido. Vale destacar
que o art. 28 do CDC menciona ser possível a desconsideração
quando
"houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,
fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social".

Inegável que a falta de pagamento de diretos trabalhistas
caracteriza infração da legislação relativa ao Direito do Trabalho.
Não se pode olvidar que o valor executado nestes autos possui
natureza alimentar por advir da prestação de serviços e, como tal,

visa garantir a subsistência daquele que vendeu sua força de
trabalho e/ou de sua família, o que impõe a busca da efetivação da
Justiça social.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
é, assim, medida proporcional e embasada em fundamentos legais,
sendo prescindível o abuso da personalidade jurídica, bastando a
mera insolvência patrimonial da devedora principal para que se
permita o direcionamento das medidas constritivas em face dos
sócios.

Da responsabilidade dos sócios

A responsabilidade dos sócios decorre da inadimplência da
empresa devedora e a inexistência de bens livres e
desembaraçados da executada originária capazes de garantir a
presente execução; é o que basta para o redirecionamento dos atos
executórios contra o patrimônio pessoal de seus sócios, mediante
instauração do incidente respectivo, atualmente previsto no artigo
855-A da CLT.

A insolvência é configurada não apenas quando não encontrados
bens, mas também quando os bens localizados sejam de difícil
comercialização ou, de qualquer modo, não se prestem a pagar a
execução, como no caso de empresa em situação de Recuperação
Judicial.

Neste contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica permite a responsabilização pessoal dos
sócios, caso a empresa não pague e/ou tenha bens para garantir a
execução judicial, o que embasa a inclusão das partes no polo
passivo da execução.

Os embargantes são sócios administradores da pessoa jurídica
executada principal, Associação P/ Redefinição Acesso Ensino
Estud. Universidade Federal de MG – Pré-Federal, que por sua vez,
integra o grupo econômico formado por coordenação entre ela e as
demais executadas. Ademais, ficou caracterizado confusão
patrimonial e desvio de finalidade da sociedade que foi utilizada
com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de
atos ilícitos trabalhistas (§1º do art. 50 do CC), conforme restou
reconhecido pelo Juízo. Nãose pode olvidar que “não há ilícito
trabalhista
maior do que o não pagamento de um débito trabalhista
de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma
sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso". (TST
- RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Relatora Ministra
Delaíde Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020).
POSTO ISSO, julgo improcedentes os embargos à execução e
mantenho os sócios no polo passivo da execução, como
responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista
exequendo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, acolho os Embargos à Execução e julgo-os
IMPROCEDENTES,
para manter a desconsideração da
personalidade jurídica
, conforme decisão de fls. 1013 e seguintes,
com a inclusão no polo passivo da execução dos sócios PAULO
ROBERTO CHAVES DE MIRANDA e ANA PAULA SIQUEIRA.
Torno definitivas as medidas cautelares determinadas.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de janeiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANE SOARES DE MIRANDA MEDEIROS

- ANA PAULA SIQUEIRA

- ASSOCIACAO P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MG PRE-FEDERAL

- G8 PRE-VESTIBULAR LTDA

- PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b8cb4c
proferida nos autos.

DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

RELATÓRIO

PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA e ANA PAULA
SIQUEIRA
opuseram Embargos à Execução , pelas razões
expostas no ID. 22f2181 – fls. 1051 e seguintes/ID. a609292/fls.
1079 e seguintes.

Intimada, a exequente se manifestou a respeito dos embargos (ID.
e9707ac), pugnando pela improcedência.

Tudo visto e examinado.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Da Admissibilidade dos Embargos

Conheço dos embargos à execução, pois são próprios e
tempestivos. A execução está garantida pelo bloqueio de valores às
fls. 1028.

Da Preliminar de Nulidade da Citação

A fim de garantir o resultado útil do processo foram adotadas
medidas cautelares – e não executivas – que obviamente se
frustrariam na hipótese de comunicação do ato.

A nulidade deve ser declarada, salvo se for demonstrada a
inexistência de prejuízo, o que se vislumbra nos autos. Com
efeito,estão preservados o contraditório e a ampla defesa por meio
dos embargos à execução que ora se analisa.

Do Mérito
Da Regularidade da Instauração do Incidente


Tendo se mostrado infrutífera a execução movida em face da
pessoa jurídica, foi instaurado incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, nos termos constantes às fls. 1013 e
seguintes, incluindo-se no polo passivo da demanda os sócios
PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA e ANA PAULA
SIQUEIRA.

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é
previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/15, aplicável ao Processo do
Trabalho consoante Resolução n. 203/2016 do TST (Instrução
Normativa n. 39 do TST), e tem cabimento em qualquer fase do
processo, inclusive na execução, sem que se fale em cerceamento
de defesa aos sócios pela não participação na fase de
conhecimento e inclusão apenas nesse momento processual.
A decisão exarada às fls. 1013 e seguintes não julga por fim o
incidente, mas apenas o instaura, com a devida fundamentação e
abertura do contraditório, pelo que inexiste nulidade decorrente de
ofensa à isonomia, contraditório ou presunção de inocência.

A regularidade da desconsideração da personalidade jurídica
instaurada decorre da frustração da execução em face do
executado principal, bem como da incumbência conferida ao juiz
para determinar todas as medidas necessárias para dar efetividade
ao comando exequendo.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
é, assim, medida proporcional e embasada em fundamentos legais,
sendo prescindível o abuso da personalidade jurídica, bastando a
mera insolvência patrimonial da devedora principal.

Ainda, a desconsideração da personalidade jurídica no Processo do
Trabalho independe da constatação de fraude ou desvio de
finalidade na gestão da empresa devedora. O direcionamento da
execução em face dos sócios decorre simplesmente da insolvência
da pessoa jurídica em face do crédito perseguido. Vale destacar
que o art. 28 do CDC menciona ser possível a desconsideração
quando
"houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,
fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social".

Inegável que a falta de pagamento de diretos trabalhistas
caracteriza infração da legislação relativa ao Direito do Trabalho.
Não se pode olvidar que o valor executado nestes autos possui
natureza alimentar por advir da prestação de serviços e, como tal,
visa garantir a subsistência daquele que vendeu sua força de
trabalho e/ou de sua família, o que impõe a busca da efetivação da
Justiça social.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
é, assim, medida proporcional e embasada em fundamentos legais,
sendo prescindível o abuso da personalidade jurídica, bastando a
mera insolvência patrimonial da devedora principal para que se
permita o direcionamento das medidas constritivas em face dos
sócios.

Da responsabilidade dos sócios

A responsabilidade dos sócios decorre da inadimplência da
empresa devedora e a inexistência de bens livres e
desembaraçados da executada originária capazes de garantir a
presente execução; é o que basta para o redirecionamento dos atos
executórios contra o patrimônio pessoal de seus sócios, mediante
instauração do incidente respectivo, atualmente previsto no artigo
855-A da CLT.

A insolvência é configurada não apenas quando não encontrados
bens, mas também quando os bens localizados sejam de difícil
comercialização ou, de qualquer modo, não se prestem a pagar a
execução, como no caso de empresa em situação de Recuperação
Judicial.

Neste contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica permite a responsabilização pessoal dos
sócios, caso a empresa não pague e/ou tenha bens para garantir a
execução judicial, o que embasa a inclusão das partes no polo
passivo da execução.

Os embargantes são sócios administradores da pessoa jurídica
executada principal, Associação P/ Redefinição Acesso Ensino
Estud. Universidade Federal de MG – Pré-Federal, que por sua vez,

integra o grupo econômico formado por coordenação entre ela e as
demais executadas. Ademais, ficou caracterizado confusão
patrimonial e desvio de finalidade da sociedade que foi utilizada
com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de
atos ilícitos trabalhistas (§1º do art. 50 do CC), conforme restou
reconhecido pelo Juízo. Nãose pode olvidar que “não há ilícito
trabalhista
maior do que o não pagamento de um débito trabalhista
de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma
sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso". (TST
- RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Relatora Ministra
Delaíde Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020).
POSTO ISSO, julgo improcedentes os embargos à execução e
mantenho os sócios no polo passivo da execução, como
responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista
exequendo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, acolho os Embargos à Execução e julgo-os
IMPROCEDENTES,
para manter a desconsideração da
personalidade jurídica
, conforme decisão de fls. 1013 e seguintes,
com a inclusão no polo passivo da execução dos sócios PAULO
ROBERTO CHAVES DE MIRANDA e ANA PAULA SIQUEIRA.
Torno definitivas as medidas cautelares determinadas.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de janeiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho