Movimentação do processo ATOrd-0000311-84.2017.5.05.0016 do dia 26/01/2022

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76a25e
proferida nos autos.

Reclamada: VITALMED – SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA
LTDA.

Reclamante: LUCIANA GUIMARÃES DE FREITAS.

Sentença de Liquidação

RELATÓRIO : A Reclamante, às fls. 630/633, apresentou cálculos
de liquidação. A Reclamada apresentou contestação.

FUNDAMENTAÇÃO – 2.1. Labor Extraordinário – Diferença de
RSR – Indevida Integração
: Em sua impugnação, a Reclamante
alegou que a integração das diferenças de repouso semanal
remunerado (RSR), para efeito de cálculo do FGTS, não foi
autorizada pelo r. título exequendo, pleiteando, por isso mesmo, sua
exclusão dos cálculos de liquidação. Em sua defesa, a Reclamante
alega não ter incorrido no excesso apontado pela Reclamada.
Todavia, a alegação da Reclamante se volta contra o fato de o r.
título exequendo haver deferido o pedido de pagamento das
diferenças de repouso semanal remunerado em razão da integração
das horas extras ao salário, enquanto que a impugnação,
apresentada pela Reclamada, neste ponto, abordou questão
totalmente diversa, como já dito acima. Examinando-se a conta
apresentada pela Reclamante, às fls. 632/633, constata-se que ela
apurou diferenças de FGTS sobre as horas extras, e também sobre

as diferenças de repouso semanal remunerado decorrente da
integração dessas mesmas horas extras ao salário, o que não foi
autorizado pelo r. título exequendo de fls. 434/435, que deferiu
apenas o pagamento, “como extras as excedentes da 8ª diária e 44ª
semanal, com reflexos em décimos terceiros, férias acrescidas de
1/3, FGTS acrescido de indenização de 40%, aviso-prévio e

repouso semanal remunerado
" (grifos nossos). Não houve, como se
pode notar, deferimento de incidência do FGTS sobre as diferenças
de repouso semanal remunerado decorrentes da integração das
horas extras deferidas ao salário. Por esta razão,
acolhe-se a
impugnação da Reclamada neste ponto, a fim de determinar a
apresentação de novos cálculos de liquidação nos quais não sejam
apuradas diferenças de FGTS, acrescidas da multa de 40%
(quarenta por cento), sobre as diferenças de repouso semanal
remunerado, decorrentes da integração das horas extras deferidas
ao salário.
2.2. Dedução das Restituições – Manutenção de
Veículo e Combustível
: De acordo com a impugnação apresentada
pela Reclamada, os valores pagos por ela a título de manutenção
do veículo da Reclamante e combustível, não foram corretamente
deduzidas do cálculo de liquidação. Em sua defesa, a Reclamante
argumentou que o r. título exequendo apenas autorizou a dedução
dos valores constantes nas notas fiscais, referentes ao
ressarcimento a título de combustível, e que ela cuidou de fazer
essa dedução. De fato, examinando-se o r. título exequendo,
constata-se que a única dedução que ali foi autorizada, para quando
da apuração da parcela de indenização pela utilização do veículo de
propriedade da Reclamante, foi aquela a título de combustível e,
mesmo assim, constante das notas fiscais anexadas aos autos.
Examinando os autos, este Juízo encontrou apenas uma nota fiscal
referente a despesa com combustível apenas à fl. 229, no valor de
R$ 50,00 (cinquenta reais), com a data de 26.02.2016. Os demais
valores enumerados pela Reclamada em seus cálculos não
encontram eco na prova que foi produzida nos autos e não podem
ser introduzidas agora no feito, em respeito à coisa julgada, bem
como ao princípio do contraditório. Examinando as contas
apresentadas pela Reclamante, constatou este Juízo que o valor
acima apontado não foi levado em consideração. No entanto, os
valores agrupados na coluna “VALORES PAGOS COMBUSTÍVEL"
são maiores do que o valor aqui apontado. Por tudo isso, entende
este Juízo que a impugnação não pode ser acolhida. Como
consequência disso,
rejeita-se a impugnação da Reclamada neste
ponto.
2.3. CORREÇÃO MONETÁRIA : De início, importa destacar
que se trata de demanda já ajuizada sob a vigência da Lei nº
13.467/2017. A questão da atualização monetária deve ser
estabelecida em consonância com a decisão prolatada pelo C. STF
nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 58 em sessão

Plenária de 18/12/2020 (Sessão realizada por videoconferência –
Resolução STF nº 672/2020). Pois bem, no citado julgamento, o C.
STF considerou que a atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicadas – até que
sobrevenha solução legislativa –, a incidência do IPCA-E, na fase
pré processual, e, a partir da citação (notificação/intimação – fase
de conhecimento), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil). A r. decisão estabeleceu ainda os critérios de modulação nos
seguintes termos: a) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão todos os pagamentos realizados utilizando a
TR, o IPCA-E (ou qualquer outro índice) e os juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, assim como devem ser mantidas e
executadas as sentenças transitadas em julgado que,
expressamente, adotaram na sua fundamentação ou no dispositivo
a TR, o IPCA-E (ou qualquer outro índice) e os juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês; b) nos processos em curso – ou mesmo
naqueles que estejam sobrestados na fase de conhecimento
(independentemente de estarem sentenciados, ou não, inclusive na
fase recursal) – deve ser aplicada, de forma retroativa, apenas da
taxa SELIC (que já contempla os juros e a correção monetária); c) o
v. acórdão do C. STF tem eficácia
erga omnes e efeito vinculante,
atingindo aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem
qualquer manifestação expressa quanto ao índice de correção
monetária e a taxa de juros. Outrossim, destaque-se que acolho e
aplico o entendimento contido na Súmula nº. 381 do E. TST, cujo
texto integral é o seguinte: “CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO.
ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do
mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária.
Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção
monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a
partir do dia 1º". Registre-se que a incidência de juros de mora,
prevista na Lei nº 8.177/91 (art. 39), foi excluída em face do
julgamento da ADC nº 58 pelo STF, que determinou a aplicação da
taxa SELIC, englobando os juros e a correção monetária. Diante de
tudo isso,
determina-se , no caso em exame, a utilização do índice
IPCA-E fase pré processual e, a partir da notificação da parte Ré no
processo de conhecimento, até a quitação efetiva, a incidência da
taxa SELIC.
2.4. Custas Recolhidas – Dedução : Em sua
impugnação, a Reclamada alegou que a Reclamante, ao apurar o
valor devido pela Acionada, a título de custas, não cuidou de
deduzir a quantia paga, na fase de conhecimento, a esse mesmo
título. Novo exame dos cálculos de fls. 632/633, apresentados pela
Reclamante, não se constata a apuração de custas, tampouco
dedução dos valores pagos pela Reclamada, a esse mesmo título,
na fase de conhecimento. Por tudo isso,
acolhe-se , em parte, a

impugnação da Reclamada, a fim de determinar a elaboração de
novos cálculos de liquidação, nos quais o valor devido pela
Acionada, a título de custas, seja apurado deduzindo-se o montante
já recolhido, a esse mesmo título, na fase de conhecimento.

DECISÃO : Posto isto, resolve este Juízo julgar a presente
impugnação
PROCEDENTE EM PARTE , a fim de determinar a
remessa dos presentes autos ao Calculista deste Juízo, para que
novos cálculos de liquidação sejam elaborados, nos quais não
sejam apuradas diferenças de FGTS, acrescidas da multa de 40%
(quarenta por cento), sobre as diferenças de repouso semanal
remunerado, decorrentes da integração das horas extras deferidas
ao salário; determinando, para efeito de atualização monetária, a
utilização do índice IPCA-E fase pré processual e, a partir da
notificação da parte Ré no processo de conhecimento, até a
quitação efetiva, a incidência da taxa SELIC; nos quais o valor
devido pela Acionada, a título de custas, seja apurado deduzindo-se
o montante já recolhido, a esse mesmo título, na fase de
conhecimento; tudo nos termos da fundamentação supra, que
integra a presente decisão.
REMETAM-SE OS AUTOS AO
CALCULISTA DO JUÍZO. INTIMEM-SE AS PARTES. PRAZO DE
LEI.//

SALVADOR/BA, 14 de janeiro de 2022.

PAULO CESAR TEMPORAL SOARES
Juiz(a) do Trabalho Titular