TRT da 3ª Região 26/01/2022 | TRT-3

Judiciário

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1abfdfd
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos os autos.

A prescrição constitui matéria de ordem pública e cognoscível de
ofício pelo órgão judicante, art. 487, II,
CPC,diantedosprincípiosdasegurança jurídica e da razoável
tutela processual/constitucional tempestiva, art. 5º, LXXVIII/CR,
garantias constitucionais e inalienáveis não só do exequente, mas
de sua parte adversa/executado, que tem como objeto sócio/jurídico
evitar a eternização das demandas.

Atualmente não paira mais qualquer dúvida acerca da
aplicaçãodaprescrição intercorrente ao Processo do Trabalho, em
face das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho
de 2017, que incluiu o art. 11-A, da CLT, o qual estabelece que
“Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo
de dois anos.”

Além de sua previsão expressa na execuçãotrabalhista,
hátambém,previsãonoart.40,daLein.6.830/80,cuja aplicação à
execuçãotrabalhista decorrede expresso texto lei, art. 889/CLT.

No presente caso, já houve o transcurso do prazo prescricional de
2(dois) anos, previsto no art. 11-A, da CLT,sem que o(s)
exequente(s) cumprisse(m) a determinação de fornecer meios
efetivos para prosseguimento do feito, restando caracterizada, pois,
sua inércia.

Razões pelas quais, pronuncio, de ofício, a prescrição
intercorrentee julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V,
do CPC.

Dispensada a intimação da União PGF, nos termos da Portaria MF
582, de 11 de dezembro de 2013.

Intime(m)-se o(s) exequente(s).

Decorrido o prazo legal, proceda-se à exclusão dos executados do
BNDT, SERASAJUD e CNIB, caso tenha havido inclusão, bem
como à baixa de eventuais restrições lançadas no RENAJUD.
Em seguida, proceda-se ao arquivamento em definitivo do
processo.

ARAGUARI/MG, 26 de janeiro de 2022.

SHEILA MARFA VALERIO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0000480-08.2012.5.03.0047

AUTOR LUIS CARLOS BENITES

ADVOGADO CALIMERIO FLAVIO SOUSA

MARQUES(OAB: 122688/MG)

ADVOGADO SIDNEI FERREIRA LOPES(OAB:

133918/MG)

ADVOGADO PAULO ANIBAL BRAGANTI(OAB:

79123/MG)

RÉU A S TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO JOSE VALMIR DE SOUZA(OAB:

8262/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS CARLOS BENITES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e272f4b
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos os autos.

A prescrição constitui matéria de ordem pública e cognoscível de
ofício pelo órgão judicante, art. 487, II,
CPC,diantedosprincípiosdasegurança jurídica e da razoável
tutela processual/constitucional tempestiva, art. 5º, LXXVIII/CR,
garantias constitucionais e inalienáveis não só do exequente, mas
de sua parte adversa/executado, que tem como objeto sócio/jurídico
evitar a eternização das demandas.

Atualmente não paira mais qualquer dúvida acerca da
aplicaçãodaprescrição intercorrente ao Processo do Trabalho, em
face das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho
de 2017, que incluiu o art. 11-A, da CLT, o qual estabelece que
“Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo
de dois anos.”

Além de sua previsão expressa na execuçãotrabalhista,
hátambém,previsãonoart.40,daLein.6.830/80,cuja aplicação à
execuçãotrabalhista decorrede expresso texto lei, art. 889/CLT.

No presente caso, já houve o transcurso do prazo prescricional de
2(dois) anos, previsto no art. 11-A, da CLT,sem que o(s)
exequente(s) cumprisse(m) a determinação de fornecer meios
efetivos para prosseguimento do feito, restando caracterizada, pois,
sua inércia.

Razões pelas quais, pronuncio, de ofício, a prescrição
intercorrentee julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V,
do CPC.

Dispensada a intimação da União PGF, nos termos da Portaria MF
582, de 11 de dezembro de 2013.

Intime(m)-se o(s) exequente(s).

Decorrido o prazo legal, proceda-se à exclusão dos executados do
BNDT, SERASAJUD e CNIB, caso tenha havido inclusão, bem

Processos na página

0000480-08.2012.5.03.0047