Movimentação do processo 2021/0283517-0 do dia 28/01/2022

Conteúdo da movimentação

DECISÃO

Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por
WANDERSON CORDEIRO DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.113143-8/000).

O recorrente foi preso preventivamente em razão a suposta prática dos
crimes previstos nos arts. 2º,
caput, da Lei n. 12.850/13 e 1º, caput c/c §4º, da Lei
n. 9.613/98.

Nas razões recursais, sustenta que sua situação fática "se amolda, no
mesmo contexto fático e jurídico, em que fora concedida a revogação das prisões
preventivas das ré(s) SOLANGE e SABRINA, bem como também do réu ALEXANDRE
SOUSA. Este último, o qual obteve a revogação de sua prisão preventiva na data de
07/07/2021, conforme consta da decisão de fl. 2392/2392v"
(fl. 147).

Realça suas condições pessoais favoráveis e afirma que não "pretende
obstar o andamento do feito processual, ou furtar-se a colaborar com a Justiça na
apuração da verdade real nestes autos"
(fl. 149).

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.

Foram prestadas informações às fls. 169/254.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do
recurso (fls. 256/260).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade
que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Com efeito, da leitura do acórdão impugnado nota-se que foram declinados
os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, consoante se
extrai da seguinte passagem (fls. 129/137):

Ao contrário do alegado, a decisão que converteu a
prisão temporária em preventiva foi suficientemente
fundamentada, pois embasada na presença dos
requisitos autorizadores da custódia cautelar,

previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Com efeito, para manter a segregação, salientou o d.
Magistrado a existência de motivação hábil a justificar
a medida, uma vez que a gravidade concreta da
conduta supostamente perpetrada denota a
periculosidade do agente, confira-se:

(...) Requereu o Ministério Público a
conversão da prisão temporária dos
investigados Wanderson Cordeiro de
Oliveira, Alexandre de Souza, Gabriel
Fernandes da Silva, Ramon Rodrigues de
Oliveira, Renan Rodrigues de Oliveira,
Sabrina Micaela da Silva Santos e
Solange Maria Aparecida Neto de Oliveira
em prisão preventiva, sendo todos
investigados pela pratica dos crimes de
tráfico de drogas, organização criminosa e
lavagem de bens e valores.

Conforme consta, os investigados
supracitados fazem parte de uma
organização criminosa estruturalmente
ordenada, a qual desenvolveu uma rede
articulada de transporte e venda de
entorpecentes em larga escala, em nível
interestadual. Referida organização é
caracterizada pela divisão de tarefas e
especializada em trafico ilícito de
entorpecentes e lavagem de capitais.

Segundo apurado, Wanderson Cordeiro
de Oliveira é suspeito de promover a
lavagem de dinheiro da organização
criminosa; Gabriel Fernandes da Silva é
apontado como distribuidor de drogas em
território mineiro; Alexandre de Souza da
suporte econômico e possibilita a lavagem
de dinheiro à OrCrim; Ramon Rodrigues
de Oliveira é responsável pela distribuição
da droga, possuindo vinculo estreito com
Fabio Cordeiro; Renan Rodrigues de
Oliveira tem como função auxiliar na
logística da OrCrim em Minas Gerais, tais
como recebimento de valores da venda de
drogas e empréstimos de dinheiro ilícito
para clarear os lucros; Sabrina Micaela da
Silva Santos tem como função especifica
ocultar e dissimular a natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou
propriedade de veículos da OrCrim;

e Solange Aparecida Neto de Oliveira
também está relacionada à lavagem de
dinheiro da organização criminosa.

Consoante relatado, a decretação da
referida prisão cautelar é imprescindível,
haja vista que os indiciados, em liberdade,
poderão voltar a delinquir, causando
intranquilidade social, e, por

consequência, comprometimento à ordem
pública. Ademais, compulsando as folhas
de antecedentes criminais de alguns
indiciados, vislumbra-se que se dedicam a
atividades criminosas. Por fim, foi apurado
que alguns investigados, inclusive,
possuem documentos falsos, o que
facilitaria a fuga do distrito da culpa.

É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
Primeiramente, verifico que há nos autos
prova da materialidade e indícios de
autoria, consoante documentos retro. A
existência dos crimes de trafico de drogas,
organização criminosa e lavagem de bens
e valores está demonstrada no vasto
conjunto probatório angariado através das
quebras de sigilo telefônico e telemático
dos terminais móveis dos integrantes da
OrCrim, das consultas em bancos de
dados, trabalhos de campo, oitivas de
testemunhas, informações de
colaboradores e cruzamento de dados
com outras agências de inteligência. Além
disso, os delitos supostamente praticados
têm a pena máxima prevista superior a 04
anos.

Vislumbro elementos concretos nos autos
para se concluir que a colocação dos
investigados em liberdade constituir-se-ia
em um atentando à ordem pública. A
forma como perpetrados os delitos e a
vida pregressa dos investigados
demonstram a periculosidade concreta
deles. Assim, afiro que se faz presente a
cautelaridade para a conversão da prisão
temporária outrora decretada (f.280) em
prisão preventiva, conforme amplamente
demonstrado nas investigações. Há
possibilidade de que os investigados
distribuam grande quantidade de droga
em território mineiro, através do transporte
interestadual de entorpecentes, além de
fundadas suspeitas de que promovam a
lavagem de bens e valores.

Ante o exposto, com supedâneo nos
argumentos supra expendidos, converto a
prisão temporária em prisão preventiva,
que fica então decretada em face dos
investigados Wanderson Cordeiro de
Oliveira, Alexandre de Souza, Gabriel
Fernandes da Silva, Ramon Rodrigues de
Oliveira, Renan Rodrigues de Oliveira,
Sabrina Micaela da Silva Santos e
Solange Maria Aparecida Neto de Oliveira,
nos termos dos arts. 312 e 313, I e II,
ambos do Código de Processo Penal.

(...)(Documento - ordem 7).

Ao converter a prisão temporária em preventiva
consignou o MM. Juiz que:

(...) Primeiramente, verifico que há nos
autos prova da materialidade e indícios de
autoria, consoante documentos retro. A
existência dos crimes de tráfico de drogas,
organização criminosa e lavagem de bens
e valores está demonstrada no vasto
conjunto probatório angariado através das
quebras de sigilo telefônico e telemática
dos terminais móveis dos integrantes da
OrCrim, das consultas em bancos de
dados, trabalhos de campo, oitivas de
testemunhas, informações de
colaboradores e cruzamento de dados
com outras agências de inteligência. Além
disso, os delitos supostamente praticados
têm a pena máxima prevista superior a 04
anos.

Vislumbro elementos concretos nos autos
para se concluir que a colocação dos
investigados em liberdade constituir-se-ia
em um atentando à ordem pública. A
forma como perpetrados os delitos e a
vida pregressa dos investigados
demonstram a periculosidade concreta
deles. Assim, afiro que se faz presente a
cautelaridade para a conversão da prisão
temporária outrora decretada (f.280) em
prisão preventiva, conforme amplamente
demonstrado nas investigações. Há
possibilidade de que os investigados
distribuam grande quantidade de droga
em território mineiro, através do transporte
interestadual de entorpecentes, além de
fundadas suspeitas de que promovam a
lavagem de bens e valores.

Ante o exposto, com supedâneo nos
argumentos supra expendidos, converto a
prisão temporária em prisão preventiva,
que fica então decretada em face dos
investigados Wanderson Cordeiro de
Oliveira, Alexandre de Souza, Gabriel
Fernandes da Silva, Ramon Rodrigues de
Oliveira, Renan Rodrigues de Oliveira,
Sabrina Micaela da Silva Santos e
Solange Maria Aparecida Neto de Oliveira,
nos termos dos arts. 312 e 313, I e II,
ambos do Código de Processo Penal.
(...)(Documento - ordem 9).

É de se concluir, portanto, que a prisão está
devidamente justificada e fundamentada, pois
presentes os requisitos necessários e ausentes
quaisquer ilegalidades.

Com efeito, os fatos acima narrados revelam a

necessidade da custódia para garantir a ordem
pública ameaçada, a instrução criminal, a aplicação
da lei penal e, ainda, a ordem econômica.

Ora, o Paciente é investigado por suposto
envolvimento com “uma rede articulada de transporte
e venda de entorpecentes em larga escala, em nível
interestadual", crimes estes que para serem
efetivamente praticados implicam em diversos outros
ilícitos, inclusive graves e violentos, tais como roubo e
latrocínio, que vitimam e/ou amedrontam a sociedade
de bem que deseja paz e segurança em seu dia-a-
dia.

Ademais, a articulação do bando é motivo mais que
suficiente para manter a segregação, uma vez que
conluiados não só para o êxito da empreitada
criminosa, mas também para garantir a impunidade
de seus associados. E, para tal, na maioria das
vezes, interferem, das mais variadas formas, na
instrução criminal dificultando a aplicação da lei
penal.

Não bastasse, tais associações criminosas se
especializam na lavagem de capitais ocultando a
ilicitude dos valores e, em alguma oportunidades,
tornando-os lícitos por meios escusos. Inclusive, essa
seria uma das funções do acusado na organização
criminosa que ora se analisa.

[...]

Preenchidos estão, ainda, os requisitos objetivos à
manutenção da constrição cautelar, uma vez que
imputado ao Paciente crime cuja pena privativa de
liberdade máxima cominada excede 04 (quatro) anos,
nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de
Processo Penal.

Vale frisar que o “Princípio Constitucional da
Presunção de Inocência" não obsta a manutenção da
prisão preventiva quando presentes os fundamentos
legais da medida extrema. Isto porque o artigo 5º,
inciso LVII, da Constituição Federal, não revogou as
diversas modalidades de prisão processual, fazendo
referido dispositivo menção expressa à prisão em
flagrante ou decorrente de ordem escrita da
autoridade judiciária competente.

Registre-se, ainda, que a prisão cautelar não
configura antecipação da pena, porquanto não
decorre do reconhecimento da culpabilidade, mas,
sim, da periculosidade do agente, seja para
a garantia da ordem pública, da futura aplicação da
lei penal ou, ainda, conveniência da instrução
criminal.

Outrossim, a meu sentir, as medidas cautelares
alternativas previstas no artigo 319 do Código de
Processo Penal, diante do contexto ora descrito, não
se mostram suficientes para garantir a ordem pública,
sendo imperiosa, portanto, a manutenção da prisão
preventiva, devidamente justificada com base nas
hipóteses elencadas no artigo 312 do Código de

Processo Penal.

No que tange às condições pessoais favoráveis do
investigado, cumpre registrar que a sua existência
não basta para elidir a custódia cautelar, quando
presentes outros elementos que a recomendam,
como na hipótese.

[...]

Mediante tais considerações, inexistindo
constrangimento ilegal no caso em tela, pelos motivos
transcritos alhures, DENEGO A ORDEM.

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da
impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da
matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2022.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência