TRT da 3ª Região 28/01/2022 | TRT-3

Judiciário

ADVOGADO PAULO RAPHAEL DA SILVA

SOUZA(OAB: 137593/MG)

RÉU JULIO CESAR DA SILVA DIAS

RÉU EUGENIO CARLOS DA SILVA DIAS

RÉU ALBINA CONSERVACAO E

SERVICOS TECNICOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE JOAO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdfbf19
proferida nos autos.

mafb

Vistos até id. ffe1337.

O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem
nenhuma intervenção da parte exequente que fosse suficiente para
a localização de bens da parte devedora, motivo pelo qual o crédito
trabalhista deixou de ser exigível (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT).
Registroque tal medida alcança as contribuições previdenciárias,
bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da
Lei nº 6.830/80.

Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de
execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o
princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue
a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a
prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de
dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal
maior para os créditos da União, que somente existem em função
da condenação principal.

Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do
STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo
da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o
contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição
da República.

Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO
extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC
Decorrido o prazo, arquivem-se AMBOS os autos definitivamente.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de janeiro de 2022.

RODRIGO CANDIDO RODRIGUES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Processo Nº ATOrd-0000587-29.2013.5.03.0011

AUTOR ANTONIA MARIA DE MORAIS

REZENDE

ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DE MORAIS

REZENDE(OAB: 132716/MG)

RÉU SUDOESTE SERVICOS GERAIS

LTDA

ADVOGADO FERNANDO JOSE DE

OLIVEIRA(OAB: 35716/MG)

RÉU SUDOESTE SEGURANCA E

VIGILANCIA LTDA

RÉU JOSE REIS DE SOUSA

RÉU PAULO DOS REIS DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIA MARIA DE MORAIS REZENDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f5eb78
proferida nos autos.

mafb

Vistos até id. 623be34 .

O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem
nenhuma intervenção da parte exequente que fosse suficiente para
a localização de bens da parte devedora, motivo pelo qual o crédito
trabalhista deixou de ser exigível (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT).
Registroque tal medida alcança as contribuições previdenciárias,
bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da
Lei nº 6.830/80.

Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de
execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o
princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue
a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a
prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de
dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal
maior para os créditos da União, que somente existem em função
da condenação principal.

Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do
STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo
da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o
contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição
da República.

Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO
extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC
Dê-se ciência à União.

Decorrido o prazo, arquivem-se AMBOS os autos definitivamente.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de janeiro de 2022.

Processos na página

0000697-33.2010.5.03.0011 0000587-29.2013.5.03.0011