Diário de Justiça do Estado de São Paulo 07/02/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

parte executada. Analisando os autos, revela que o feito executivo permaneceu sem andamento por mais de cinco anos, no
período de agosto de 2013 (fls.341) até a presente data, sem movimentação útil para o desenvolvimento regular do processo
pelo credor. Nesse período o exequente não adotou nenhuma diligência visando o êxito da execução. Ademais, a execução
não estava suspensa, nos termos do artigo 791, III, do CPC/73, aplicável ao caso na época em que o processo foi remetido ao
arquivo. Importante ressaltar que o arquivamento do processo não pode perdurar ad eternum, sob pena de ser violada a garantia
constitucional da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação. Cabe ressaltar, que a
eternização da pretensão do crédito não encontra guarida no sistema positivo brasileiro, que traz o instituto da prescrição como
limite temporal aos conflitos patrimoniais. Em se tratando de ação executiva, fundada em cédula de credito comercial, aplica-se
o prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra e do artigo 206, § 5º inciso I, do Código
Civil. Apesar de a redação do artigo 1.056 do NCPC descrever: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição
prevista no artigo 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código, o decurso do prazo
prescricional fora consumado antes da entrada em vigor da lei nova, não se aplicando, portanto, ao presente caso, sendo de
rigor o reconhecimento da prescrição. Ante ao exposto, acolho o pedido da devedora, JULGO EXTINTA a execução, de acordo
com o artigo 924, inciso V, do novo Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Ressalto que esta
sentença é meramente declaratória, eis que a prescrição houve sob a vigência da lei anterior, subsumindo-se àquela regra.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, restando levantada a penhora eventualmente efetuada, independente de termo
nos autos. P.R.I.C. Adamantina, 01 de fevereiro de 2022. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP)

Processo 0001311-84.2017.8.26.0081 (processo principal 1003049-27.2016.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Irmaos Campoy Materiais para Construcao Ltda - *ofício expedido e a disposição no SAJ - ADV: SIDERLEY
GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

Processo 0001558-26.2021.8.26.0081 (processo principal 1000599-14.2016.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Pensão
por Morte (Art. 74/9) - Ana dos Santos Teodoro Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA
2016/000227 Vistos. Defiro o pedido retro. O processamento deste feito ficará suspenso até decisão final acerca da questão
submetida à revisão pertinente ao Tema nº 692 do STJ. Decorrido o prazo de 90 dias, intime-se o INSS para manifestação. Int.
Adamantina, SP, 02/02/2022 - ADV: LUIZ ANTONIO MOTA (OAB 277280/SP)

Processo 0001592-98.2021.8.26.0081 (processo principal 1002336-13.2020.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Empréstimo consignado - Sergio Miranda Alves de Oliveira - BANCO PAN S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE
MARINELLI SOLA 2020/000984 Vistos. Diante da comprovação do recolhimento das custas finais à(s) fl(s). 48, arquive-se este
feito com as devidas anotações (definitivo código 61.615). Int. Adamantina, SP, 03/02/2022 - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA
SIMÃO (OAB 221386/SP), GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

Processo 0001825-32.2020.8.26.0081 (processo principal 1003391-33.2019.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Esbulho / Turbação / Ameaça - Mario Mota Rodrigues - - Francisca Maria da Conceiçao Rodrigues - Mizael Santana - - Honorita
Maria Ferreira Santana - Vistos. Mantenho o leilão designado nos autos, que será realizado sob a responsabilidade do Leiloeiro,
Sr. Daniel Oliveira Júnior, cadastrado na JUCESP sob nº 1145, em substituição ao leiloeiro anteriormente designado, em razão
de seu lamentável falecimento. Em razão dos relevantes serviços prestados pelo Sr. Diniz, como auxiliar da justiça, apresente
à sua esposa nossas condolências, enviando-lhe carta nesse sentido. Ciência às partes e aguarde-se os leilões. Intime-se. -
ADV: JOÃO PAULO JORDÃO BOTTAN (OAB 351179/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), CLEBER ROGÉRIO
BELLONI (OAB 155771/SP)

Processo 0001834-57.2021.8.26.0081 (processo principal 0000416-31.2014.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Acidente de Trânsito - João Henrique de Souza Mendonça - Eduardo Gazola - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE
MARINELLI SOLA 2014/000085 Vistos. Fl.133: Dê-se ciência a exequente. Concedo o prazo de cinco dias para regularização.
Após, cumpra-se a determinação retro. Int. Adamantina, SP, 03/02/2022 - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP),
ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA
RODRIGUES (OAB 213199/SP)

Processo 0001870-36.2020.8.26.0081 (processo principal 1002306-12.2019.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Maia - Comercial São Paulo Minas Veículos Ltda e outros - Juiz(a) de
Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2019/001152 Vistos. Defiro o pedido retro. Concedo a parte exequente o
prazo de cinco dias para manifestação em termos de prosseguimento. Int. Adamantina, SP, 02/02/2022 - ADV: SIDNEY RIBEIRO
DE OLIVEIRA (OAB 289957/SP), ANDREIA SAMORA PROVIDELO (OAB 401110/SP), ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI
(OAB 410590/SP)

Processo 0001872-06.2020.8.26.0081 (processo principal 0005748-81.2011.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - José Manoel Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO
ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2011/000907 Vistos. Diante da certidão retro, valide-se e assine-se o Ofício Requisitório
encaminhando-se ao Órgão competente. Após, aguarde-se o pagamento pelo prazo de noventa dias. Int. Adamantina, SP,
02/02/2022 - ADV: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA (OAB 110707/SP), LINO TRAVIZI JUNIOR (OAB 117362/SP)

Processo 0001957-26.2019.8.26.0081 (processo principal 1002759-41.2018.8.26.0081) - Liquidação de Sentença pelo
Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Robson Henrique Zerbini Barroso - *exequente ofício expedido, fls. 167
e a disposição no SAJ - ADV: VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP)

Processo 0002729-14.2004.8.26.0081 (001.01.2004.002729) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
- Inadimplemento - Horacio Siquieri - - Ana Lucia Siquieri - - Edi Rene Siquieri - - Daniele Correa Siquieri - Ademir de Souza e
outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2004/000984 Vistos. Intime-se a parte executada do
prazo de 05 dias para oferecimento de eventual impugnação, com indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos
documentos apresentados, advertindo-se de que, no silêncio, as peças apresentadas serão homologadas e a tramitação deste
feito passará a ser exclusivamente digital, com destruição dos autos físicos correspondentes oportunamente. Int. Adamantina,
SP, 03/02/2022 - ADV: RENATO BENTO BARBOSA (OAB 282231/SP), EDSON PEDRO MARTINS (OAB 256192/SP), KELLY
FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

Processo 0003962-85.2000.8.26.0081 (001.01.2000.003962) - Procedimento Comum Cível - Rede Ferroviaria Federal
Sa Rffsa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2000/001594 Vistos. Protocolado o incidente de
cumprimento de sentença, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo código 61.615). Int. Adamantina, SP,
02/02/2022 - ADV: VALDOMIR MANDALITI (OAB 23138/SP)

Processo 1000130-55.2022.8.26.0081 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Everton Menossi
- Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista e outro - Vistos. Diante dos novos documentos apresentados (fls. 188-198),
concedo ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Em prosseguimento, a vista dos documentos
apresentados, merece plausibilidade as declarações do embargante, pois, mesmo que de forma precária, percebe-se que a

Processos na página

0001244-52.1999.8.26.0081 0001311-84.2017.8.26.0081 0001558-26.2021.8.26.0081 0001592-98.2021.8.26.0081 0001825-32.2020.8.26.0081 0001834-57.2021.8.26.0081 0001870-36.2020.8.26.0081 0001872-06.2020.8.26.0081 0001957-26.2019.8.26.0081 0002729-14.2004.8.26.0081 0003962-85.2000.8.26.0081