Movimentação do processo RTOrd-0000796-90.2013.5.15.0131 do dia 11/09/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 12 a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Diante dos exatos
termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça, considero exauridas as
providências executórias empreendidas de ofício pelo Juízo e a
requerimento das partes.

As diligências do senhor oficial de Justiça em face da empresa
executada e seus sócios frente aos convênios eletrônicos, nos
termos do Provimento GP-CR n° 08/2010, e conforme art. 11 do
capítulo PEN da CNC deste Regional, restaram negativas e não
foram localizados bens penhoráveis para garantir a presente
execução.

O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução.
A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas
eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens
penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas
vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do
crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e
razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil. As
estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que
esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências
negativas.

Isto posto, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos,
o que NÃO traduz extinção da execução, mas somente dos atos
executórios.

É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução
de título judicial, por meio eletrônico (PJe), observada a prevenção.
Ou seja, a execução será retomada assim que reunidos os meios
para tanto.

Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência
recente do C. TST: (Processo n° TST-RR-7581 00-57.2005.5.15.0140,
8 a  Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada
em 09.08.2013) e (Processo n° TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128,
6a Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em
10.05.2013).

Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação
será munida da certidão de crédito emitida no processo originário,
por meio eletrônico, devendo ser pormenorizados bens úteis dos
devedores, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da
existência de lastro patrimonial exequível, sob pena de
indeferimento.

A certidão de crédito a ser emitida deverá observar o modelo
preconizado pelo artigo 78, caput, da Consolidação dos
Provimentos da CGJT-2012 (Anexo V).

Concedo, ademais, prazo de 05 dias para que o(s) exequente(s)
manifeste(m) eventual interesse na expedição da aludida certidão.
Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s),

com fulcro nos arts. 4° e 8° do Provimento CG n° 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida eletronicamente por intermédio do site
www.indisponibilidade.org.br
. O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.

A INDISPONIBILIDADE de bens é decisão importantíssima, em
sintonia ao que determina o Conselho Nacional de Justiça, e que
traduz real obstáculo de fraude por prazo indeterminado perante as
pessoas físicas e jurídicas face às quais é determinada. Consigno e
chamo a atenção e necessidade para o conhecimento da existência
da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -
CNIB, conforme endereço eletrônico www.indisponibilidade.org.br ,
cujo número de acessos já alcança o número aproximado de ONZE
MILHÕES!

Diante do acima exposto, determino que sejam os autos remetidos
ao arquivo. As partes deverão ser mantidas no cadastro do BNDT.
O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2°
da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da
celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.
Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários
sejam inferiores a R$20.000,00 considerando o teor do disposto na
Portaria AGU n°893/2013 e no Comunicado GP-CR n°7/2014 deste
Tribunal, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito
previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito
exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos
termos da presente decisão.

Intime-se o exequente.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Campinas, 01/09/2017.

ÉRICA ESCARASSATTE
Juiza do Trabalho -