TRT da 7ª Região 08/02/2022 | TRT-7

Judiciário

Processo Nº HTE-0000035-96.2022.5.07.0024

REQUERENTE MARIA ROSILANE OLIVEIRA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA(OAB:

36037/CE)

ADVOGADO FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS

BRAGA(OAB: 28426/CE)

REQUERIDO ARQUELAU GOMES FREIRE

ADVOGADO ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO

JUNIOR(OAB: 25619-D/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARQUELAU GOMES FREIRE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ARQUELAU
GOMES FREIRE, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo
transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis
e necessárias.

"Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Sobral/CE
NÃO HOMOLOGARo termo de transação firmado entre
MARIA ROSILANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO e ARQUELAU
GOMES FREIRE
, nos termos da fundamentação supra. Custas
processuais no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da
causa de R$ 7.000,00 a ser paga em partes iguais por cada um dos
interessados. Dispensadas as custas devidas pelo
trabalhador/empregado, ante a concessão do benefício da Justiça
Gratuita, deferido nesta oportunidade. Notifiquem-se os
interessados. "

OBSERVAÇÕES:

1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
procuradoria competente,
ficando o(s) patrono(s) com a
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
efeitos decorrentes de eventual ausência.

2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas
com exclusividade só serão aceitos quando observados
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.

Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as

intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região

Sobral/CE, 08 de fevereiro de 2022.

LUCIEDA LOIOLA PONTE

Assessor

Processo Nº ATOrd-0000604-49.2012.5.07.0024
RECLAMANTE JOSE AIRTON DA SILVA COSTA

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE VAZ

CARVALHO(OAB: 19341/CE)

ADVOGADO FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR

FILHO(OAB: 23633/CE)

RECLAMADO FC - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

E INFORMATICA S/C LTDA - ME

ADVOGADO FRANCISCO ARNALDO DE PAULA

PESSOA DE AZEVEDO(OAB:
3783/CE)

RECLAMADO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E

ESGOTO DE SOBRAL

ADVOGADO ROMULO LINHARES FERREIRA

GOMES(OAB: 17508/CE)

ADVOGADO ROQUE HUDSON URSULINO

PONTES(OAB: 17717-D/CE)

ADVOGADO LUCAS SILVA AGUIAR(OAB:

29357/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE AIRTON DA SILVA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e2bba9
proferido nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que os autos foram remetidos do
Setor de Precatório para Vara.

Certifico, mais, que precatório se encontra em andamento no Setor
de Precatório, conforme abaixo copiado:

Certifico, por fim, que nos dados financeiros consta o depósito no

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0000035-96.2022.5.07.0024 0000604-49.2012.5.07.0024