TRT da 15ª Região 12/09/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9544

Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0007471-35.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RÉU: ALEXANDRE COSTA DE MELLO Trata-se de "Tutela de Urgência de Natureza Cautelar com Pedido de Efeito Suspensivo" formulada por Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA em face de Alexandre Costa de Mello, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente, visando impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pela primeira instância à reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0011136-60.2014.5.15.0066, especialmente no que se refere à determinação de imediata contratação do reclamante e prosseguimento como integração e treinamento, no cargo de agente de apoio socioeducativo e consequente nomeação e posse, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 revertido ao reclamante. Note-se que o presente processo foi inserido na classe SLAT - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela -, o que não se afigura correto, uma vez que nesse enquadramento devem estar apenas aqueles pleitos previstos no artigo 4° da Lei 8.437/92, cujo objetivo diz respeito à preservação do interesse público prejudicado em função de decisões antecipatórias contra o Poder Público - o que não é o caso. A questão dos autos diz respeito à tutela provisória incidental, que deve ser encaminhada ao Desembargador Relator do recurso já interposto, nos termos dos artigos 299, parágrafo único do CPC e 210 do Regimento Interno deste Regional, ou, se ainda não distribuído o apelo, a medida deverá ser direcionada a uma das Câmaras do Regional, que ficará prevento para julgá-lo, conforme previsão contida no § 3° do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015. Retifique-se a classe judicial e, após, redistribua-se, com remessa dos autos ao Juízo competente. Campinas, 1° de Setembro de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0007487-86.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RÉU: WILSON FERNANDO LAFRATA Trata-se de "Tutela de Urgência de Natureza Cautelar" formulada por Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA em face de Wilson Fernando Lafrata, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente, visando impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pela primeira instância à reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0011954-72.2015.5.15.0067, especialmente no que se refere à determinação de imediata reintegração do reclamante, no prazo de 7 (sete) dias da notificação da sentença, sob pena de pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos) reais. Note-se que o presente processo foi inserido na classe SLAT - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela -, o que não se afigura correto, uma vez que nesse enquadramento devem estar apenas aqueles pleitos previstos no artigo 4° da Lei 8.437/92, cujo objetivo diz respeito à preservação do interesse público prejudicado em função de decisões antecipatórias contra o Poder Público - o que não é o caso. A questão dos autos diz respeito à tutela provisória incidental, que deve ser encaminhada ao Desembargador Relator do recurso já interposto, nos termos dos artigos 299, parágrafo único do CPC e 210 do Regimento Interno deste Regional, ou, se ainda não distribuído o apelo, a medida deverá ser direcionada a uma das Câmaras do Regional, que ficará prevento para julgá-lo, conforme previsão contida no § 3° do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015. Retifique-se a classe judicial e, após, redistribua-se, com remessa dos autos ao Juízo competente. Campinas, 1° de Setembro de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0007495-63.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: ANTONIO FERNANDO ALVES Trata-se de "Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar" formulada por Banco do Brasil em face de Antônio Fernando Alves, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo requerente, visando impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pela primeira instância ao reclamado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010428-08.2017.5.15.0065, especialmente no que se refere à determinação de incorporação da gratificação de função, no prazo de 30 (trinta) dias, em favor do reclamante e independentemente do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos reais). Note-se que o presente processo foi inserido na classe SLAT - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela -, o que não se afigura correto, uma vez que nesse enquadramento devem estar apenas aqueles pleitos previstos no artigo 4° da Lei 8.437/92, cujo objetivo diz respeito à preservação do interesse público prejudicado em função de decisões antecipatórias contra o Poder Público - o que não é o caso. A questão dos autos diz respeito à tutela provisória incidental, que deve ser encaminhada ao Desembargador Relator do recurso já interposto, nos termos dos artigos 299, parágrafo único do CPC e 210 do Regimento Interno deste Regional, ou, se ainda não distribuído o apelo, a medida deverá ser direcionada a uma das Câmaras do Regional, que ficará prevento para julgá-lo, conforme previsão contida no § 3° do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015. Retifique-se a classe judicial e, após, redistribua-se, com remessa dos autos ao Juízo competente. Campinas, 1° de Setembro de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - TAUANA CAROLINA MARCOLINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0007568-35.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: TAUANA CAROLINA MARCOLINO RÉU: MELRIENE CRISTINA FERREIRA Vistos. Muito embora classificada esta demanda como Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - SLAT -, o que se tem nestes autos é Agravo de Instrumento interposto por Tauana Carolina Marcolino em face de Melriene Cristina Ferreira, cujo objetivo é impugnar decisão interlocutória tomada pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Sertãozinho, que indeferiu o pedido liminar de cancelamento de penhora recaída sobre bem da agravante nos autos do processo n° 0011209-63.2017.5.15.0054 - Embargos de Terceiro. Afora a erronia na própria classificação processual deste recurso, o fato é que ele se mostra manifestamente inadmissível, atraindo o comando do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. O Recurso de Agravo de Instrumento é de utilização restritíssima no âmbito do Processo do Trabalho, onde o princípio da oralidade é maximizado, inclusive no que se refere à irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, conforme se depreende do contido na alínea "b" do artigo 897 da CLT, que prevê o aviamento dessa espécie recursal apenas para destrancar outro recurso cujo seguimento tenha sido negado. E este não é o caso em análise. O que pretende o Agravante, como dito antes, é a reforma de decisão interlocutória. Com fundamento no artigo 932, III do Código de Processo Civil, deixo de conhecer deste Agravo de Instrumento interposto por Tauana Carolina Marcolino porque manifestamente incabível, nos termos da fundamentação. Intime-se. Nada mais. Campinas, 6 de Setembro de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente
Complemento: ( Numeração única: 0001287 56.2011.5.15.0135 AP ) 1 - 11 a CÂMARA - Agravo de Petição - Ac. 10768/2017 VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 4A DESPACHO: " D E S P A C H O Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 21/09/2017, às 10h31min, mesa 01, a realizar-se no CEJUSC JT 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Independentemente da fase do processo, as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados para embasar a negociação. Já havendo trânsito em julgado, as partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em audiência, sob pena de preclusão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2°, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. As partes ficam cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Em caso de autos físicos, as cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas das 11h às 17h, até 5 dias antes da audiência, no próprio CEJUSC JT 2° GRAU, com acesso pela rua Conceição n° 150, Centro Campinas/SP ou, nos dias em que não houver audiência, pela Rua Dr. Quirino 1080, Centro Campinas/SP. Campinas, 04 de Setembro de 2017 Dr. André Luiz Menezes Azevedo Sette Juiz do Trabalho Substituto Campinas, 05 de setembro de 2017. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE - Juiz do Trabalho"
Complemento: ( Numeração única: 0001126 74.2010.5.15.0137 AP ) 2 - 8 a CÂMARA - Agravo de Petição - Ac. 15475/2017 VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 3A DESPACHO: " D E S P A C H O Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 22/09/2017, às 13h01min, mesa 01, a realizar-se no CEJUSC JT 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Independentemente da fase do processo, as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados para embasar a negociação. Já havendo trânsito em julgado, as partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em audiência, sob pena de preclusão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do ar t . 77, inciso IV e §2°, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. As partes ficam cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Em caso de autos físicos, as cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas das 11h às 17h, até 5 dias antes da audiência, no próprio CEJUSC JT 2° GRAU, com acesso pela rua Conceição n° 150, Centro Campinas/SP ou, nos dias em que não houver audiência, pela Rua Dr. Quirino 1080, Centro Campinas/SP. Campinas, 04 de Setembro de 2017 Dr. André Luiz Menezes Azevedo Sette Juiz do Trabalho Substituto Campinas, 06 de setembro de 2017. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE - Juiz do Trabalho"
Complemento: ( Numeração única: 0089400 25..2007.5.15.0038 AIAP ) 3 - 1 a CÂMARA - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição - VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA - 0000894/2007 DESPACHO: " D E S P A C H O Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 22/09/2017, às 09h31min, mesa 01, a realizar-se no CEJUSC JT 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Independentemente da fase do processo, as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados para embasar a negociação. Já havendo trânsito em julgado, as partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em audiência, sob pena de preclusão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2°, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. As partes ficam cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Em caso de autos físicos, as cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas das 11h às 17h, até 5 dias antes da audiência, no próprio CEJUSC JT 2° GRAU, com acesso pela rua Conceição n° 150, Centro Campinas/SP ou, nos dias em que não houver audiência, pela Rua Dr. Quirino 1080, Centro Campinas/SP. Campinas, 06 de Setembro de 2017 Dr. André Luiz Menezes Azevedo Sette Juiz do Trabalho Substituto Campinas, 06 de setembro de 2017. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE - Juiz do Trabalho"
Complemento: ( Numeração única: 0001408 32.2011.5.15.0120 AP ) 4 - 9a CÂMARA - Agravo de Petição - VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 2A DESPACHO: " D E S P A C H O Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 22/09/2017, às 09h01min, mesa 01, a realizar-se no CEJUSC JT 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Independentemente da fase do processo, as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados para embasar a negociação. Já havendo trânsito em julgado, as partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em audiência, sob pena de preclusão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2°, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. As partes ficam cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Em caso de autos físicos, as cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas das 11h às 17h, até 5 dias antes da audiência, no próprio CEJUSC JT 2° GRAU, com acesso pela rua Conceição n° 150, Centro Campinas/SP ou, nos dias em que não houver audiência, pela Rua Dr. Quirino 1080, Centro Campinas/SP. Campinas, 06 de Setembro de 2017 Dr. André Luiz Menezes Azevedo Sette Juiz do Trabalho Substituto Campinas, 06 de setembro de 2017. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE - Juiz do Trabalho" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 12 de setembro de 2017
Intimado(s)/Citado(s): -    JONATHAN PONTES BARBOSA -    MENEGHETTI INDUSTRIA QUIMICA - EIRELI - EPP -    MONIQUE MARIA MENEGHETTI -    SUZANA MIRIAM MENEGHETTI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID 3cadaf2). Trata-se de petição em que o reclamante e a reclamada (Monique Maria Meneghetti) noticiam acordo no valor líquido de R$23.959,63 e requerem a homologação. O (a) reclamante está representado (a) por advogado(a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais fundamentos. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se ao reclamante ou sua patrona Dra. Flávia Andresa Matheus Goes, OAB/SP 244.617, o valor pertinente ao depósito recursal realizado por MONIQUE MARIA MENEGHETTI, CPF 346.878.858-45, em 09/08/2016, no valor original de R$8.959,63, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinado eletronicamente, força de ALVARÁ, o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, para que efetue o pagamento determinado. Salienta-se que o alvará assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    MARCELA CRISTINA SPECA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010037-29.2014.5.15.0010 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARCELA CRISTINA SPECA Advogado(a)(s): HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE (SP - 211925) Recorrido(a)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP - 82246) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2017; recurso apresentado em 01/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. No v. acórdão constou que "durante um certo espaço de tempo, isto é, entre 2008 e parte de 2009, reclamante e paradigma exerceram a mesma função (...) Ocorre que, o período em questão encontra-se soterrado pela prescrição". Dessa forma, a questão relativa ao não acolhimento da equiparação salarial a partir do segundo semestre de 2009 foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo constitucional. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Por fim, o v. julgado não se manifestou a respeito da interrupção da prescrição (acordo firmado na CCV), sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    PRISCILA DE PAIVA SANTOS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID 16193d3). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$101.037,61 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Considerando que o valor da base tributável das parcelas/do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamada ou sua patrona Dra. Gabriela Carr, OAB/SP 281.551, o depósito recursal realizado por BANCO SANTANDER BRASIL S/A., CNPJ 90.400.888/0001-42, em 28/03/2016, no valor original de R$8.183,06, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão.
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDERSON FONSECA SILVA -    MDG METALÚRGICA LTDA - ME -    PLASNEW UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010062-42.2015.5.15.0128 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PLASNEW UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado(a)(s): 1. DEBORA CRISTINA ALTHEMAN (SP - 168135) Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON FONSECA SILVA 2. MDG METALURGICA LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. EDUARDO CABRAL RIBEIRO (SP - 206777) 1.    OSVALDO STEVANELLI (SP - 107091) 2.    FRANCISCO TEIXEIRA MARTINS JUNIOR (SP - 134033) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/03/2017; recurso apresentado em 27/03/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA / CULPA CONCORRENTE / ÔNUS DA PROVA A questão relativa ao acolhimento das indenizações por danos morais e materiais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. O v. acórdão manteve a responsabilidade subsidiária da ora recorrente, apesar de ter reconhecida sua condição de dona da obra. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 24 de julho de 2017
Intimado(s)/Citado(s): -    COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. -    ISMAEL DE SOUZA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010399-92.2015.5.15.0043 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Advogado(a)(s): MARCELO TAVARES CERDEIRA (SP - 154488) Recorrido(a)(s): ISMAEL DE SOUZA FERREIRA Advogado(a)(s): MARIA DAS GRACAS ASSUMPCAO (SP - 175649) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2017; recurso apresentado em 03/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST n° 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de agosto de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE DONIZETI DE LIMA -    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010424-47.2014.5.15.0009 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP - 125686) Recorrido(a)(s): JOSE DONIZETI DE LIMA Advogado(a)(s): FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO (SP - 339059) ANA PAULA SILVA ENEAS (SP - 299547) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 08/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA -    MATHEUS WILIAN STRANO -    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010499-52.2015.5.15.0106 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): 1. KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP - 125726) Recorrido(a)(s): 1. MATHEUS WILIAN STRANO 2. ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(a)(s): 1. LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (SP - 144349) 2. OLGA MARIA VECCHINI PELAES (SP - 253709) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 08/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CALDEBRAS - SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA -    CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A -    ODEBRECHT AGROINDUSTRIAL S/A -    PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA -    RONE CLEY GONCALVES CARNEIRO -    SANTIN ENGENHARIA, MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010544-74.2014.5.15.0079 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A e outro(s) Advogado(a)(s): 1. MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP 151714) 1.    GLEISON MATOS FERREIRA DE FARIA (SP - 203657) Recorrido(a)(s): 1. RONE CLEY GONCALVES CARNEIRO 2.    PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA 3.    CALDEBRAS - SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 4.    SANTIN ENGENHARIA, MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(a)(s): 1. ARTIDI FERNANDES DA COSTA (SP - 152873) 2.    CARLOS RENATO AMALFI (SP - 274005) 3.    CARLOS RENATO AMALFI (SP - 274005) 4.    CARLOS RENATO AMALFI (SP - 274005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2017; recurso apresentado em 03/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO / PRODUÇÃO. As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
Intimado(s)/Citado(s): -    FLAVIO SIMOES DA SILVA NETO -    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010575-25.2014.5.15.0102 - 7 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP - 136069) Recorrido(a)(s): FLAVIO SIMOES DA SILVA NETO Advogado(a)(s): GABRIELA AIN DA MOTTA DE SOUZA (SP - 168139) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 09/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO. No que se refere à transação decorrente da adesão ao PDV - Plano de Demissão Voluntária e à compensação dos valores pagos, o v. acórdão decidiu em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 270 e 356, ambas da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALEXANDRE FERREIRA -    LATINA MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA -    VIANORTE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010610-03.2015.5.15.0117 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VIANORTE S/A 2. LATINA MANUTENÇÃO DE RODOVIAS LTDA Advogado(a)(s): 1. RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (SP - 140179) 2. RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (SP - 140179) Recorrido(a)(s): 1. LATINA MANUTENÇÃO DE RODOVIAS LTDA 2.    CARLOS ALEXANDRE FERREIRA 3.    VIANORTE S/A Advogado(a)(s): 1. RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (SP - 140179) 2.    EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (SP - 149014) 3.    RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (SP - 140179) RECURSO DE: VIANORTE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 06/02/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LATINA MANUTENÇÃO DE RODOVIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso ap