TRT da 3ª Região 10/02/2022 | TRT-3

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. LEI 13.467/17. A presente ação
foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, e a concessão dos
benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento
das regras introduzidas no art. 790 §§3º e 4º da CLT - a parte
deverá demonstrar que recebe remuneração igual ou inferior a 40%
do limite máximo dos benefícios do RGPS ou de que não tem
condições econômicas de arcar com as despesas processuais. Ante
as modificações introduzidas pela Lei 13.467/2017, a simples
declaração de hipossuficiência não é o bastante para assegurar a
concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à parte
comprovar que realmente não dispõe de recursos para custear as
despesas processuais, o que aqui não ocorreu.

DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
ordinário interposto pelo reclamado; no mérito, sem divergência,
deu-lhe provimento parcial para absolvê-lo da condenação ao
pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos;
reduziu o valor da condenação para R$3.000,00, com custas de
R$60,00, pelo réu que, através de simples petição dirigida ao juízo
primeiro, poderá requerer a devolução das custas que pagou a mais
para recorrer.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de fevereiro de 2022.

CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO

Processo Nº AP-0001277-54.2013.5.03.0077

Relator Maria Stela Alvares da Silva Campos

AGRAVANTE JUSSARA ISSA KALIL

ADVOGADO MATHEUS MENEZES ROCHA(OAB:

129328/MG)

AGRAVANTE ALEXANDRE KALIL

ADVOGADO MATHEUS MENEZES ROCHA(OAB:

129328/MG)

AGRAVADO ERKAL ENGENHARIA LIMITADA

ADVOGADO MATHEUS MENEZES ROCHA(OAB:

129328/MG)

AGRAVADO FERGIKAL LTDA

ADVOGADO MATHEUS MENEZES ROCHA(OAB:

129328/MG)

AGRAVADO GLEIDSON DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO THALES BOTELHO MARTINS(OAB:

97199/MG)

AGRAVADO ESPÓLIO DE LEILA ANTÔNIO HISSA

KALIL, falecida e inscrita no CPF nº
662.562.756-91, inventariante GISELE
KALIL, CPF nº 662.562.676-72

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE KALIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos
de declaração opostos pelos sócios-executados; no mérito, sem
divergência, negou-lhes provimento.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de fevereiro de 2022.

CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO

Processo Nº AP-0001277-54.2013.5.03.0077

Relator Maria Stela Alvares da Silva Campos

AGRAVANTE JUSSARA ISSA KALIL

ADVOGADO MATHEUS MENEZES ROCHA(OAB:

129328/MG)

AGRAVANTE ALEXANDRE KALIL

ADVOGADO MATHEUS MENEZES ROCHA(OAB:

129328/MG)

AGRAVADO ERKAL ENGENHARIA LIMITADA

ADVOGADO MATHEUS MENEZES ROCHA(OAB:

129328/MG)

AGRAVADO FERGIKAL LTDA

ADVOGADO MATHEUS MENEZES ROCHA(OAB:

129328/MG)

AGRAVADO GLEIDSON DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO THALES BOTELHO MARTINS(OAB:

97199/MG)

AGRAVADO ESPÓLIO DE LEILA ANTÔNIO HISSA

KALIL, falecida e inscrita no CPF nº
662.562.756-91, inventariante GISELE
KALIL, CPF nº 662.562.676-72

Intimado(s)/Citado(s):

- JUSSARA ISSA KALIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos
de declaração opostos pelos sócios-executados; no mérito, sem

Processos na página

0001277-54.2013.5.03.0077