Movimentação do processo ATOrd-0002283-87.2010.5.02.0317 do dia 11/02/2022

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PEREIRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71f6f3e
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada
consideração de V. Exa.

GUARULHOS, 08 de fevereiro de 2022.

Carlos Alberto Rodrigues

Assistente de Diretor

DESPACHO

Idbf993bf – Diante das ratificações Id’s c0305b4 e 5f3d945,
homologo o presente acordo realizado entre o reclamante e a 2ª e
3ª reclamadas, para que produza os legais efeitos.

Diferenças de custas processuais, no importe de R$ 8.161,09, pelas
reclamadas, que deverão ser comprovadasem até 30 dias após o
pagamento da última parcela, preferencialmente por meio de guia
GRU.

Em relação às contribuições previdenciárias, as reclamadas
invocam a Lei n.º 12.546/2011 a fim de que seja reconhecida a
isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais.

Não tem razão as reclamadas.

A isenção decorrente da Lei n.º 12.546/2011 aplica-se
exclusivamente aos contratos de trabalho em vigor, não abrangendo
aqueles já extintos ou as contribuições previdenciárias decorrentes
de condenação judicial referentes a períodos anteriores.

Nesse sentido, o entendimento do E. TRT da 2ª Região:

Extrai-se da leitura do artigo 7º da Lei 12.546/2011 que a
sistemática somente se aplica para os contratos de trabalho em
curso. O artigo mencionado faculta à empresa que o recolhimento
das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a
receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos. Portanto, somente é cabível aos
contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições
derivadas de condenação judicial. (TRT da 2ª Região,
01557006620085020079, São Paulo/SP, Relator: LUIS AUGUSTO
FEDERIGHI, Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Publicação:
06/04/2017)

De qualquer forma, é bom lembrar que as reclamadas peticionárias
respondem apenas subsidiariamente pelo débito, não sendo sequer

relevante as suas adesões à desoneração da folha de pagamento,
prevista na Lei nº 12.546/2011, já que a obrigação pelo pagamento
é primeiramente da 1ª reclamada.

Desta forma, deverão a 2ª e 3ª reclamadas, em até 30 dias após o
pagamento da última parcela, proceder aos recolhimentos
previdenciários, preferencialmente por meio de guia GPS, no valor
de R$ 116.439,55 (cota-parte reclamante e reclamada), nos termos
discriminados, sob pena de execução.

Recolhimentos fiscais, já fixados em R$ 15.839,09, que deverão ser
comprovados no mesmo prazo supra, preferencialmente por meio
de guia DARF.

Honorários periciais, pelas reclamadas, já fixados em R$ 3.000,00,
que deverão ser comprovados em 30 dias, sob pena de execução.

Com a comprovação, libere-se ao Sr. Perito Luiz Carlos Marquesi
.
Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação
das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o
inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10(dez) dias a
contar do vencimento da última parcela.

Após a quitação do acordo, prevista para 10.10.2022, assim como a
comprovação dos recolhimentos supra, verifique-se a existência de
eventuais execuções em andamento em face da 2ª e 3ª
reclamadas, inclusive perante outras Varas. Em caso de
inexistência, liberem-se os depósitos recursais descritos nos itens
11 e 12 da decisão Id 979607e, observando-se os dados bancários
fornecidos na petição de acordo.

Intime-se novamente a Assistente Litisconsorcial para que
forneça os dados bancários que receberão os depósitos.
Cumprido, liberem-se, desde já, os depósitos recursais à
assistente litisconsorcial S.PAULO DISTRIBUIÇÃO E
LOGÍSTICA LTDA, como já determinado no item 14 da decisão

Id979607e,já que o acordo não prevê sua responsabilidade.

Tudo cumprido, arquive-se definitivamente.

Caso os recolhimentos não venham a ser comprovados no prazo
concedido, fica autorizada, desde já, a utilização dos depósitos
recursais efetuados pelas 2ª e 3ª reclamada, para este fim,
observando-se que cada uma responde por 50% dos valores.
Intimem-se.

GUARULHOS/SP, 11 de fevereiro de 2022.

WILLIAN ALESSANDRO ROCHA

Juiz do Trabalho Substituto


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

- S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

- S/A O ESTADO DE S.PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71f6f3e
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada
consideração de V. Exa.

GUARULHOS, 08 de fevereiro de 2022.

Carlos Alberto Rodrigues

Assistente de Diretor

DESPACHO

Idbf993bf – Diante das ratificações Id’s c0305b4 e 5f3d945,
homologo o presente acordo realizado entre o reclamante e a 2ª e
3ª reclamadas, para que produza os legais efeitos.

Diferenças de custas processuais, no importe de R$ 8.161,09, pelas
reclamadas, que deverão ser comprovadasem até 30 dias após o
pagamento da última parcela, preferencialmente por meio de guia
GRU.

Em relação às contribuições previdenciárias, as reclamadas
invocam a Lei n.º 12.546/2011 a fim de que seja reconhecida a
isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais.

Não tem razão as reclamadas.

A isenção decorrente da Lei n.º 12.546/2011 aplica-se
exclusivamente aos contratos de trabalho em vigor, não abrangendo
aqueles já extintos ou as contribuições previdenciárias decorrentes

de condenação judicial referentes a períodos anteriores.

Nesse sentido, o entendimento do E. TRT da 2ª Região:

Extrai-se da leitura do artigo 7º da Lei 12.546/201 1 que a
sistemática somente se aplica para os contratos de trabalho em
curso. O artigo mencionado faculta à empresa que o recolhimento
das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a
receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos. Portanto, somente é cabível aos
contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições
derivadas de condenação judicial. (TRT da 2ª Região,
01557006620085020079, São Paulo/SP, Relator: LUIS AUGUSTO
FEDERIGHI, Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Publicação:
06/04/2017)

De qualquer forma, é bom lembrar que as reclamadas peticionárias
respondem apenas subsidiariamente pelo débito, não sendo sequer
relevante as suas adesões à desoneração da folha de pagamento,
prevista na Lei nº 12.546/2011, já que a obrigação pelo pagamento
é primeiramente da 1ª reclamada.

Desta forma, deverão a 2ª e 3ª reclamadas, em até 30 dias após o
pagamento da última parcela, proceder aos recolhimentos
previdenciários, preferencialmente por meio de guia GPS, no valor
de R$ 116.439,55 (cota-parte reclamante e reclamada), nos termos
discriminados, sob pena de execução.

Recolhimentos fiscais, já fixados em R$ 15.839,09, que deverão ser
comprovados no mesmo prazo supra, preferencialmente por meio
de guia DARF.

Honorários periciais, pelas reclamadas, já fixados em R$ 3.000,00,
que deverão ser comprovados em 30 dias, sob pena de execução.

Com a comprovação, libere-se ao Sr. Perito Luiz Carlos Marquesi
.
Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação
das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o
inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10(dez) dias a
contar do vencimento da última parcela.

Após a quitação do acordo, prevista para 10.10.2022, assim como a
comprovação dos recolhimentos supra, verifique-se a existência de
eventuais execuções em andamento em face da 2ª e 3ª
reclamadas, inclusive perante outras Varas. Em caso de
inexistência, liberem-se os depósitos recursais descritos nos itens
11 e 12 da decisão Id 979607e, observando-se os dados bancários
fornecidos na petição de acordo.

Intime-se novamente a Assistente Litisconsorcial para que
forneça os dados bancários que receberão os depósitos.
Cumprido, liberem-se, desde já, os depósitos recursais à
assistente litisconsorcial S.PAULO DISTRIBUIÇÃO E

LOGÍSTICA LTDA, como já determinado no item 14 da decisão
Id979607e,já que o acordo não prevê sua responsabilidade.

Tudo cumprido, arquive-se definitivamente.

Caso os recolhimentos não venham a ser comprovados no prazo
concedido, fica autorizada, desde já, a utilização dos depósitos
recursais efetuados pelas 2ª e 3ª reclamada, para este fim,
observando-se que cada uma responde por 50% dos valores.
Intimem-se.

GUARULHOS/SP, 11 de fevereiro de 2022.

WILLIAN ALESSANDRO ROCHA
Juiz do Trabalho Substituto