Tribunal Superior do Trabalho 15/02/2022 | TST

Judiciário

Advogado Dr. Bruno Viana Vieira(OAB: 78173-

A/MG)

Recorrido ENGELE SPE LTDA

Advogado Dr. Bernardo Menicucci Grossi(OAB:

97774-A/MG)

Recorrido SAMUEL DE AMORIM PEREIRA

Advogado Dr. Marson Antônio Magalhães(OAB:

74147/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- ENGELE SPE LTDA

- SAMUEL DE AMORIM PEREIRA

Vieram os autos conclusos ao Gabinete da Presidência em razão da
declaração de impedimento do Exmo. Vice-Presidente, Ministro Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho.

Trata-se de Recurso Extraordinário sobre o tema "terceirização de
serviços - responsabilidade subsidiária - administração pública -
culpa in vigilando - ônus da prova".

Encaminhados os autos ao órgão fracionário prolator da decisão
recorrida para eventual juízo de retratação, foi mantida a decisão.
Retornam os autos para juízo de admissibilidade.

É o relatório.

O E. Supremo Tribunal Federal, na análise do RE nº 1.298.647,
reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.118 do ementário de
Repercussão Geral: "ônus da prova acerca de eventual conduta
culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora
de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da
Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931
(Tema 246)".

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC,
determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que
sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Processo Nº AIRR-0010536-13.2017.5.03.0084

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogado Dr. Bernardo Ananias Junqueira

Ferraz(OAB: 87253-A/MG)

Recorrido ASOLAR ENERGY S.A.

Advogado Dr. Fábio Rezende Rodrigues(OAB:

140089/MG)

Recorrido GILMAR BORGES DE MENDONÇA

Advogado Dr. Rogério José Vicente(OAB: 133622

-A/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASOLAR ENERGY S.A.

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- GILMAR BORGES DE MENDONÇA

Vieram os autos conclusos ao Gabinete da Presidência em razão da
declaração de impedimento do Exmo. Vice-Presidente, Ministro Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no

art. 102, III, "a", da Constituição da República, sobre o tema
"terceirização de serviços - responsabilidade subsidiária -
administração pública - culpa in vigilando - ônus da prova".
É o relatório.

O E. Supremo Tribunal Federal, na análise do RE nº 1.298.647,
reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.118 do ementário de
Repercussão Geral: "ônus da prova acerca de eventual conduta
culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora
de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da
Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931
(Tema 246)".

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC,
determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que
sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Processo Nº RR-0001640-15.2012.5.03.0097

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Recorrente CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogada Dra. Anakely Roman Pujatti(OAB:

67191-A/MG)

Advogado Dr. Paulo Dimas de Araújo(OAB:

55420-A/MG)

Advogado Dr. Rafael Ramos Abrahao(OAB:

151701-A/MG)

Recorrido WESLEY BONELA DE SOUZA

Advogado Dr. Sueli Almeida Duarte Araújo

Recorrido ENGELE SPE LTDA.

Advogado Dr. Bernardo Menicucci Grossi(OAB:

97774-A/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- ENGELE SPE LTDA.

- WESLEY BONELA DE SOUZA

Vieram os autos conclusos ao Gabinete da Presidência em razão da
declaração de impedimento do Exmo. Vice-Presidente, Ministro Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho.

Trata-se de Recurso Extraordinário sobre o tema "terceirização de
serviços - responsabilidade subsidiária - administração pública -
culpa in vigilando - ônus da prova".

Encaminhados os autos ao órgão fracionário prolator da decisão
recorrida para eventual juízo de retratação, foi mantida a decisão.
Retornam os autos para juízo de admissibilidade.

É o relatório.

O E. Supremo Tribunal Federal, na análise do RE nº 1.298.647,
reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.118 do ementário de
Repercussão Geral: "ônus da prova acerca de eventual conduta
culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora
de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da
Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931
(Tema 246)".

Quanto às petições de fls. 485/486 e 488/489, trata-se de matéria
de execução. Nada a deferir.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC,

Processos na página

0001075-72.2012.5.03.0090 0010536-13.2017.5.03.0084 0001640-15.2012.5.03.0097