TRT da 1ª Região 18/02/2022 | TRT-1

Judiciário

da Súmula nº 368, do TST, observada a Orientação Jurisprudencial
nº 400, da SBDI-1, do TST.

Em relação a ambos, observe-se a Súmula nº 368, do TST.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deverá ser apurada conforme a época própria
da exigibilidade das parcelas integrantes do crédito reconhecido,
além da Súmula nº 381, do TST.

Observe-se, ainda, em relação a juros e índices de correção
monetária, a decisão do STF na ADC nº 58/DF.

JUSTIÇA GRATUITA

Porque declarou não possuir condições econômicas de arcar com
as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família (fl.
16), o que se presume verdadeiro (CPC, artigo 99, § 3º), e não
havendo prova em contrário,
concede-seao Autor o benefício da
justiça gratuita (CLT, artigo 790, § 4º).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condena-sea Reclamada ao pagamento de honorários
advocatícios à procuradora do Autor, na forma do artigo 791-A, da
CLT, no valor equivalente a 10% do crédito líquido do Reclamante,
observada a Orientação Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1, do TST,
fixados neste percentual ante a circunstância de se tratar de
reclamação que tramita sob o procedimento sumaríssimo em que
produzida prova oral, observado ainda o § 2º, do mencionado artigo
791-A, da CLT.

Sucumbente o Autor emparte mínimados pedidos, não há falar em
honorários advocatícios aos procuradores da Reclamada (CPC,
artigo 86, parágrafo único).

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Não há, nos Autos, obrigações recíprocas entre as partes capazes
de ensejar compensação (CLT, artigo 767).

Ainda, a condenação se restringe a parcelas ou valores não
recebidos pelo Autor ao longo do contrato de trabalho, razão pela
qual também não há falar em dedução.

Por fim, a Reclamada não comprovou que o Autor tenha sido
beneficiado por decisão proferida nos Autos nº 0100598-
63.2018.5.01.0038.

Rejeita-se.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada
porGUTEMBERG MAGIOLI DA SILVA em face deNOVA ERA NE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, decide-se, nos termos da
fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos,
acolher parcialmenteos pedidos para condená-la:

i) às obrigações de:

a) realizar os depósitos de FGTS, inclusive da indenização
compensatória de 40%, e expedir as guias para seu levantamento;

ii) ao pagamento de:

b) verbas rescisórias;

c) multa do artigo 467, da CLT;

d) multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

Concede-se ao Autor o benefício da justiça gratuita.

Contribuições previdenciárias, imposto de renda, juros e correção
monetária, conforme itens próprios da fundamentação.

Honorários advocatícios, pela Reclamada, à procuradora do Autor,
no valor equivalente a 10% do crédito líquido do Reclamante.

Custas, pela Reclamada (CLT, artigo 789, § 1º), no importe de R$
100,00 (CLT, artigo 789, inciso I), calculadas sobre o valor da
condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 5.000,00.

Liquidação por cálculos.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Prestação jurisdicional entregue.

PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0005700-65.1999.5.01.0057

RECLAMANTE JORGE JOSE MARTINS

ADVOGADO ZIRILDO LOPES DE SA FILHO(OAB:

73557/RJ)

RECLAMANTE JORGE BARROSO

ADVOGADO ZIRILDO LOPES DE SA FILHO(OAB:

73557/RJ)

RECLAMADO COMPANHIA ESTADUAL DE

ENGENHARIA DE TRANSPORTES E
LOGISTICA

ADVOGADO JOÃO PAULO DE ASSUNÇÃO

PORTELA(OAB: 161409/RJ)

TERCEIRO SERGIO ROBERTO PACHECO CURY

INTERESSADO

ADVOGADO SERGIO ROBERTO PACHECO

CURY(OAB: 37884/RJ)

TERCEIRO PAULO LUCIO JOSE MARTINS

INTERESSADO

TERCEIRO LUIS HENRIQUE JOSE MARTINS

INTERESSADO

TERCEIRO INSS

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE BARROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Tomar ciência da expedição do Precatório, id:f8ef564 e RPVs,
id:773d7e8 e id:5d5b2ef.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2022.

Processos na página

0005700-65.1999.5.01.0057