Movimentação do processo AIRR-0151900-63.1998.5.01.0061 do dia 21/02/2022

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADALTO VILA DA SILVA E OUTROS

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS -
FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO)

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r.
despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do
Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m)
que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o
trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no
artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista
da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s)
agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o
despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/11/2019 - Id.
79ab343; recurso interposto em 03/12/2019 - Id. 6439e73).
Regular a representação processual (Id. 02af549 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da
Execução/Cálculo/Atualização / Juros / Fazenda Pública.
A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das
decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação
do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o
§1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:
"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de
nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho
dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do
tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da
decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para
cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas
razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não
apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que
conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de
todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no
caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de
prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que
foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no
recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os
embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da
ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular,
face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento aorecurso de revista.

Recurso de:ADALTO VILA DA SILVAe outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/11/2019 - Id.
79ab343; recurso interposto em 04/12/2019 - Id. b2606f9).
Regular a representação processual (Id. 770c570 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da
Execução/Cálculo/Atualização.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 264; nº 367; nº 376 doTribunal
Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo
5º, inciso LV; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º,
inciso XIV; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Lei nº 13105/2015, artigo 323; artigo 501.

- divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de
agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do
recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso
porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República,
restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento aorecurso de revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de
instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m)
êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s)
agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e
literal de dispositivo da Constituição da República. Logo, não
preenchidos os pressupostos intrínsecos do(s) recurso(s) de revista
previstos no artigo 896, § 2º, da CLT, é inviável o processamento
do(s) apelo(s).

Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos
termos do art. 896, § 2º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição
Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do
processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC
de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s)
de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator