TRT da 5ª Região 22/02/2022 | TRT-5
Judiciário
UNANIMEMENTE, ACOLHER, de ofício, a preliminar de
irregularidade formal e não conhecer do recurso quanto à
concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamantes,
ACOLHER, de ofício, a preliminar de inovação recursal e não
conhecer do apelo quanto ao pedido de desconsideração da
personalidade jurídica da CONTRATE GESTÃO EMPRESARIAL
EIRELI - EPP e, quanto aos demais aspectos, DAR PROVIMENTO
PARCIAL ao recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO
para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos
moldes das decisões proferidas em 18.12.2020 e de 15 a
22.10.2021 pelo STF nos autos das ADI's 5.867 e 6.021 e ADC's 58
e 59, de aplicação imediata, com a alteração consolidada no
julgamento dos embargos de declaração pelo STF, nos referidos
feitos, publicada em 25.10.2021. Mantêm-se os valores arbitrados à
condenação e às custas.
SALVADOR/BA, 22 de fevereiro de 2022.
THIAGO CORREIA LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000232-67.2019.5.05.0491
Relator JEFERSON ALVES SILVA MURICY
RECORRENTE Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia Baiano
RECORRIDO ZENAIDE JOSE GONCALVES
ADVOGADO DIRAN OLIVEIRA SANTOS
FILHO(OAB: 28721/BA)
ADVOGADO MATHEUS SOUZA BORGES
FONTES(OAB: 55863/BA)
RECORRIDO KATIA CRISTINA PEREIRA
ADVOGADO DIRAN OLIVEIRA SANTOS
FILHO(OAB: 28721/BA)
ADVOGADO MATHEUS SOUZA BORGES
FONTES(OAB: 55863/BA)
RECORRIDO CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL
EIRELI - EPP
RECORRIDO GENILDA NERY DE OLIVEIRA
ADVOGADO DIRAN OLIVEIRA SANTOS
FILHO(OAB: 28721/BA)
ADVOGADO MATHEUS SOUZA BORGES
FONTES(OAB: 55863/BA)
RECORRIDO MARIA HELENA DE FREITAS
OLIVEIRA
ADVOGADO DIRAN OLIVEIRA SANTOS
FILHO(OAB: 28721/BA)
ADVOGADO MATHEUS SOUZA BORGES
FONTES(OAB: 55863/BA)
RECORRIDO LUCAS SANTOS DA SILVA
ADVOGADO DIRAN OLIVEIRA SANTOS
FILHO(OAB: 28721/BA)
ADVOGADO MATHEUS SOUZA BORGES
FONTES(OAB: 55863/BA)
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS SANTOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
UNANIMEMENTE, ACOLHER, de ofício, a preliminar de
irregularidade formal e não conhecer do recurso quanto à
concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamantes,
ACOLHER, de ofício, a preliminar de inovação recursal e não
conhecer do apelo quanto ao pedido de desconsideração da
personalidade jurídica da CONTRATE GESTÃO EMPRESARIAL
EIRELI - EPP e, quanto aos demais aspectos, DAR PROVIMENTO
PARCIAL ao recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO
para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos
moldes das decisões proferidas em 18.12.2020 e de 15 a
22.10.2021 pelo STF nos autos das ADI's 5.867 e 6.021 e ADC's 58
e 59, de aplicação imediata, com a alteração consolidada no
julgamento dos embargos de declaração pelo STF, nos referidos
feitos, publicada em 25.10.2021. Mantêm-se os valores arbitrados à
condenação e às custas.
SALVADOR/BA, 22 de fevereiro de 2022.
THIAGO CORREIA LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000232-67.2019.5.05.0491
Relator JEFERSON ALVES SILVA MURICY
RECORRENTE Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia Baiano
RECORRIDO ZENAIDE JOSE GONCALVES
ADVOGADO DIRAN OLIVEIRA SANTOS
FILHO(OAB: 28721/BA)
ADVOGADO MATHEUS SOUZA BORGES
FONTES(OAB: 55863/BA)
RECORRIDO KATIA CRISTINA PEREIRA
ADVOGADO DIRAN OLIVEIRA SANTOS
FILHO(OAB: 28721/BA)
ADVOGADO MATHEUS SOUZA BORGES
FONTES(OAB: 55863/BA)
RECORRIDO CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL
EIRELI - EPP
RECORRIDO GENILDA NERY DE OLIVEIRA
ADVOGADO DIRAN OLIVEIRA SANTOS
FILHO(OAB: 28721/BA)
ADVOGADO MATHEUS SOUZA BORGES
FONTES(OAB: 55863/BA)
RECORRIDO MARIA HELENA DE FREITAS
OLIVEIRA
ADVOGADO DIRAN OLIVEIRA SANTOS
FILHO(OAB: 28721/BA)
Confirma a exclusão?