Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/02/2022 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

nº 137, de 25 de setembro de 2009.) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Lei nº 1.060/50
e artigos 98 e seguintes do CPC de 2015. Pessoa Física. Policial militar que aufere R$ 5.107,43 a título de vencimentos brutos
e R$ 3.427,64 a título de vencimentos líquidos. Baixo valor da causa que resulta em despesas proporcionalmente menores. Não
comprovação da hipossuficiência alegada. Manutenção do decidido. Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste
E. TJSP. Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO (Relator(a): Antonio Celso Faria;Comarca: São José dos Campos;Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Data
do julgamento: 26/07/2016;Data de registro: 26/07/2016). CUSTAS - Assistência judiciária - Benefício indeferido à pessoa física -
Possibilidade, pois a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não está vinculada à miserabilidade definida pelo léxico, mas
sim pelas condições financeiras do postulante - Demonstração nos autos que o requerente ostenta a possibilidade de suportar
os gastos processuais sem prejudicar seu sustento próprio ou familiar - Configuração com a situação econômica diversa daquela
atinente aos beneficiários a que a Lei 1060/50 favorece - Indeferimento mantido - Recurso desprovido. (AI 1.154.495-3, Rel.
Des. Amado Faria, j. 11/12/2002). Bem é de ver, destarte, que, conquanto, em princípio, seja suficiente a declaração de pobreza
a que alude o artigo 99, § 3º, do CPC, para a obtenção da gratuidade processual, tal elemento de prova acerca da condição
econômica do postulante não tem caráter absoluto, tanto é que pode ser elidido por evidências que exsurjam em sentido
contrário e demonstrem que não corresponde à realidade, como se dá na espécie. Diante disto, concedo o prazo de quinze dias
para recolhimento das custas processuais iniciais proporcionalmente, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Atendida
a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por Maria Conceição
Firmino de Macedo Santos e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em resumo, que a forma
da sexta-parte que tem sido praticada é inconstitucional, pois deveria ter como base a totalidade da remuneração. Alega-se que,
de acordo com o artigo 129 da Constituição Estadual, o cálculo incide sobre osvencimentosintegrais, motivo pelo qual se requer
a condenação da ré na obrigação de calcularsexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, bem como ao pagamento das
diferenças, de forma retroativa, de todo o período não prescrito. Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade
avançada do requerente Jair Carnio Júnior. Anote-se. Considerando a causa de pedir, em atenção à CELERIDADE, e diante da
natureza sumamente jurídica da questão deduzida, vislumbro às partes que o processo independerá de produção de provas.
Tramitará em princípio e salvo intercorrência justificável, portanto, de maneira direta da postulação à sentença. Caso seja
necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez)
dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues
tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da
Corregedoria Geral de Justiça. Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa
do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com
o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual
transação entre as partes no curso do processo. Citem-se o(a) réu(ré), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação
proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os
fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada
audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da
citação, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob
as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

Processo 1026678-80.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Equilíbrio Financeiro - Rodovias Integradas do Oeste
S.A - Vistos. Fls. 1267/1269: Ciente da manifestação das rés sobre o laudo pericial. Fls. 1256: Manifestem-se as rés no prazo de
15 (quinze) dias sobre o parecer técnico do seu assistente técnico juntado às fls. 1257/1265. Após, tornem os autos conclusos
para encerramento da instrução e abertura do prazo para alegações finais. Int. - ADV: RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP)

Processo 1027771-83.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -
Concessionária Move São Paulo S/A - Nextel S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão proferido em desapropriação. Eventual
continuidade tramitará pela forma digital, em autos que deverão ser instruídos conforme os Provimentos CG 16/2016 e 60/2016
(se o feito principal for físico) ou Comunicado CG 1789/2017 (se o feito principal for digital). Requeiram as partes o que
entenderem cabível. Aguarde-se em cartório por 20 (vinte) dias requerimento do expropriado. Em caso de provocação, vista
à expropriante. Se houver impugnação ao levantamento do SALDO RESIDUAL retido nos autos, haverá fixação de honorários
advocatícios em 10% sobre o depósito em prejuízo daquele que se mostrar sem razão (artigo 85, § 1°, do CPC). Decorrido o
prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das
taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas,
conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para
cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso
tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não
havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), CARLOS
FRANCISCO DE MAGALHAES (OAB 17345/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), GABRIEL NOGUEIRA DIAS
(OAB 221632/SP), CRISTINA DE CASSIA BERTACO (OAB 98073/SP)

Processo 1031119-07.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.E.A.S. - Vistos.
Declaro encerrada a instrução. Faculto oferecimento de RAZÕES FINAIS. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. -
ADV: MAURO CRAVANZOLA FILHO (OAB 345298/SP)

Processo 1032206-32.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - Cristiano
Luiz Ivanovichi - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 156 Ciente o Juízo. Ante r.Decisão de fls. 145/148,
requeira a MSP o que de direito. Ante HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EXECUTIVO de fls. 145/148, AUTORIZO expedição
da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos ao AUTOR, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO. Observe-se a Resolução
TJSP 199/2005 e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado
apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios
http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.
precatorios@tjsp.jus.Br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício
e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas
que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado
nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão
ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada
credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados,
desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de
suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma

Processos na página

1025436-81.2020.8.26.0053 1026678-80.2017.8.26.0053 1027771-83.2014.8.26.0053 1031119-07.2017.8.26.0053