Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/02/2022 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

temporal, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2.010, não há razão para a oitiva de testemunhas e
tampouco da manifestação expressa das partes em audiência para confirmação da intenção de dissolução do vínculo conjugal
pelo Divórcio. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá
pelas cláusulas e condições fixadas no acordo entabulado na petição inicial. Em consequência, julgo extinto o processo, com
resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais
e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, essa última verba, porque o caráter consensual faz
presumir ajuste particular sobre ela. Não havendo interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado, expedindo-
se o necessário. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Esta sentença servirá como MANDADO DE
AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ermelino Matarazzo, Comarca e Cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a Matrícula nº 115428 01 55
2015 2 00224 034 0054575 41, a necessária averbação, com alteração no nome da requerente que voltará a usar o de solteira.
- ADV: UANDERSON ROBERTO RIBEIRO DA SILVA LEAL (OAB 336026/SP)

Processo 1023936-90.2021.8.26.0005 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - Patrícia Borges Coelho
Cassarini - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes (fls. 01/07). Em consequência, julgo
extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Não
havendo interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado e expeça-se Carta de Sentença, ficando consignado
que a manifestação da Fazenda Pública acerca de eventual tributo a ser recolhido ou isenção a ser reconhecida deverá ser
providenciada na ocasião do registro do expediente, ficando desde já reiterada a observação de que, em se tratando de autos
digitais, ficará a cargo do interessado selecionar e imprimir as peças que julgar necessárias (sem necessidade de autenticação,
visto que são assinadas digitalmente). Após, arquivem-se os autos. Int. Custas ex lege. P.R.I. - ADV: AILTON ARLEY DE
ALMEIDA (OAB 370847/SP)

Processo 1025877-24.2020.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.R.H. - Vistos. Reitere-se ofício de fls.
264/265. Int. - ADV: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA (OAB 436025/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0101/2022

Processo 0000621-16.2022.8.26.0005 (processo principal 1004323-31.2014.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Dissolução - R.C.S.A. - P.R.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15
(quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o
prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua
impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por
cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15
(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto
aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º,
inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da
decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer
diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art.
782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No mais, indefiro o processamento do pedido de obrigação de fazer relacionado a
exclusão do nome de Renata do Contrato de Financiamento junto a Caixa Econômica Federal, haja vista que o pedido é objeto
do processo nº 0003664-29.2020.8.26.0005, em apenso, sendo, além disso, incompatível com o rito da obrigação de pagar. Int. -
ADV: VANESSA RIBEIRO CHAVES SOARES FERNANDES (OAB 286381/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/
SP)

Processo 1000871-03.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.R.L.J. - Vistos. Esclareçam as partes se
têm provas a produzir, justificando-as, ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Abra-se
vista à Defensoria Pública. Int. - ADV: ELISANGELA CRISTIAN VENTURA (OAB 371793/SP)

Processo 1002614-77.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.O.A. - Vistos.
Emende a autora a petição inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo informar corretamente o período que
pretende ver reconhecida a União Estável, haja vista que a data de 02 de maio de 1953, salvo engano, é a data de nascimento
do “de cujus”. Sem prejuízo, a autora deverá esclarecer quem é a primeira esposa do “de cujus” e, se o caso, informar se
dela se separou/divorciou judicialmente, informando, ainda, se se trata de pessoa viva e/ou se existem outros herdeiros a
serem citados, juntando documentos hábeis (em especial a certidão atualizada do referido casamento). Int. - ADV: ADRIANA
GONÇALVES SALINA (OAB 252710/SP)

Processo 1003386-74.2021.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos de Oliveira Santos - - Regina
Andreia Oliveira Santos Cunha - - Aparecida Oliveira Santos Wendland - - Augusto Oliveira Santos - - Ednalva Oliveira Santos - -
Rosimeire Oliveira Santos - Vistos. Autos ao partidor. Int. - ADV: VERA LUCIA FANTIM (OAB 131099/SP), CÉSAR RAUL ALVES
PEREIRA (OAB 431007/SP), PRISCILA SILVA TELES (OAB 388375/SP)

Processo 1003970-49.2018.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.C.S. - Vistos. Dê-se vista dos autos à Defensoria
Pública, para manifestação em réplica. Int. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP)

Processo 1006104-78.2020.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eni Domingos Mota - Vistos. Manifeste-
se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV:
GENI DOMINGOS MOTA BRITTO (OAB 120085/SP)

Processo 1015063-04.2021.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - C.A.T.V. - L.A.T.S. - A.C.T. - Vistos. Fls. 47/48:
Concedo o prazo requerido. Int. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA DUARTE VIANA (OAB 344122/SP), LIVIA POLCHACHI (OAB
374490/SP)

Processo 1015739-49.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.A.S.L. - Vistos. Fls. 343/345: Desentranhe-
se a petição e documentos de fls. 145/342, conforme requerido, posto que não pertence a estes autos. Após, abra-se nova vista
ao MP. Int. - ADV: TAMARA CALIXTO BENTO (OAB 438062/SP), ROBERTO DOS SANTOS BENTO (OAB 438244/SP)

Processo 1016730-64.2017.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Levantamento de Valor - Edmilson Gomes de Oliveira - - Edsandro Gomes de Oliveira
- - Edsandra Gomes de Oliveira - Vistos. Fls. 81/90: Manifestem-se os requerentes no prazo de 15(quinze) dias. Int. - ADV:

Processos na página

1023544-53.2021.8.26.0005 1023936-90.2021.8.26.0005 1025877-24.2020.8.26.0001 0000621-16.2022.8.26.0005 1000871-03.2020.8.26.0005 1002614-77.2022.8.26.0005 1003386-74.2021.8.26.0005 1003970-49.2018.8.26.0005 1006104-78.2020.8.26.0005 1015063-04.2021.8.26.0005 1015739-49.2021.8.26.0005 1016730-64.2017.8.26.0005