Tribunal Superior do Trabalho 23/02/2022 | TST

Judiciário

Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego

Pertence

Recorrente DISTRITO FEDERAL

Procurador Dr. Adriano da Silva Araújo

Recorrido SILVANDA ALVES PINTO

Advogado Dr. Antônio Carlos Pontes(OAB: 10041

-A/DF)

Advogado Dr. Luiz Carlos Pereira da Silva

Júnior(OAB: 37377-A/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- DISTRITO FEDERAL

- SILVANDA ALVES PINTO

Trata-se de recurso extraordinário interposto a acórdão proferido
por esta Corte Superior Trabalhista.

O recorrente argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em
ofensa aos arts. 5º, II, LIV, LV, 37, § 6º, 97 e 102, § 2º, da CF.
Sem contrarrazões.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.

A decisão recorrida concluiu, in verbis:

"(...)

Como asseverado, a parte agravante transcreveu, no início das
razões do recurso de revista, o inteiro teor dos tópicos do acórdão
recorrido que são objeto de insurgência.

Entretanto, nas razões do pedido de reforma, não há qualquer
transcrição, medida que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A,
I e III, da CLT, uma vez que impede a demonstração analítica das
violações e contrariedades apontadas. Julgados: TST-Ag-E-Ag-RR-
2061-32.2016.5.22.0001, SbDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico
Vitral Amaro, DEJT 6/12/2019; TST-Ag-E-RR-694-
57.2011.5.09.0567, SbDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, DEJT 24/05/2019; TST-Ag-AIRR-1649-
17.2012.5.01.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos
Scheuermann, DEJT 06/03/2020; TST-AIRR-85-92.2016.5.06.0014,
2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT
26/04/2019; TST-Ag-AIRR-12822-51.2017.5.15.0044, 2ª Turma,
Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020; TST-
AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria
Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; 3ª Turma, Relator Ministro
Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2019; TST-ARR-
97700-18.2013.5.17.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme
Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; TST-Ag-AIRR-1413-
95.2015.5.02.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,
DEJT 29/06/2018; TST-AIRR-11626-07.2017.5.03.0068, 6ª Turma,
Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/12/2019; TST-
AIRR-10574-32.2014.5.15.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio
Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2019.

Assim, não tendo a parte recorrente se eximido do ônus que lhe
incumbia, resta inviável o processamento do recurso de revista,
tendo em vista a não observância do requisito legal.

Diante do exposto, não merece reparos a decisão monocrática que
negou seguimento ao agravo de instrumento.

Nego provimento." (fl. 545)

Como se observa, o acórdão ora impugnado concluiu pela
incidência do óbice preconizado pelo art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
de que o exame de questão afeta a pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se

restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste
questão constitucional com repercussão geral.

Com efeito, a tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário
temático de repercussão geral - é a de que "a questão do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e
a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral,
nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no
processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe
de 26/3/2010.

Logo, considerando que o acórdão recorrido não examinou o mérito
da controvérsia trazida no presente recurso, tendo em vista a
incidência de óbice processual; considerando que os arts. 1.030, I,
"a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral
se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão
jurídica; e considerando, ainda, que há similitude do processo em
liça com o precedente susomencionado, tem-se por imperativa a
inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, a rechaçar a
alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados.

Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário,
diante da ausência de repercussão geral, e determino a baixa dos
autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.
Publique-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

Processo Nº Ag-E-ARR-0000010-30.2015.5.08.0209

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo

Bastos

Recorrente ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS

CADASTRAIS S.A. E OUTRA

Advogado Dr. Johnatan Christian Molitor(OAB:

180862-A/SP)

Recorrido MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

Advogado Dr. José Olavo Salgado Marques(OAB:

8335-A/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E
OUTRA

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

Trata-se de recurso extraordinário interposto a acórdão proferido
por esta Corte Superior Trabalhista.

As recorrentes arguem prefacial de repercussão geral, alicerçada
em ofensa aos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170, II, III e IV, da CF.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.

A decisão recorrida concluiu, in verbis:

"Ao contrário do que alegam as agravantes, a hipótese dos autos
não comporta a aplicação da exceção contida na alínea "f" da
Súmula nº 353, que expressamente admite o cabimento dos
embargos contra acórdão turmário proferido em agravo, quando

Processos na página

0000314-40.2017.5.10.0003 0000010-30.2015.5.08.0209