Movimentação do processo RR-0001616-46.2012.5.15.0034 do dia 24/02/2022

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRÉ ROBERTO DE MORAIS

- KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Trata-se de Agravo de Instrumento em fase de execução em que se
pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto
em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
De plano, reconhece-se a transcendência política da questão
articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a
Suprema Corte se manifestou no julgamento da ADC n.º 58, em
voto conjunto com a ADC n.º 59 e as ADIs n.os 5.867 e 6.021,
referente à atualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho.

O Regional assim decidiu quanto ao tema objeto do Recurso:

"A tese da inconstitucionalidade do uso da TR para atualização
monetária já foi afirmada pelas cortes superiores e isso se estende
ao § 7.º do artigo 879 da CLT e a qualquer outra disposição no

mesmo sentido. Por isso, os créditos decorrentes da presente ação
devem ser atualizados de acordo com o artigo 39 da Lei n. 8.177/91
até 25.3.2015, e pelo IPCA-E de 26.3.2015 em diante, conforme
decidiram o Pleno do STF e o Pleno do TST, ressaltando que por se
tratar de decisões dos Plenários daqueles Tribunais, foi observada a
Súmula Vinculante n. 10 do STF.

O agravo merece parcial provimento neste tópico."

O agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do IPCA-E
para atualização dos débitos trabalhistas, uma vez que a TR é o
índice oficial. Renova a alegação de ofensa ao art. 5.º, II e LIV, da
CF/88.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.

Por se tratar a hipótese dos autos de execução de sentença, a
controvérsia será analisada nos limites do art. 896, § 2.º, da CLT e
da Súmula n.º 266 do TST.

Discute-se nos autos o índice que deve ser aplicado na atualização
dos créditos judiciais trabalhistas.

Há muito se questiona a adoção da Taxa Referencial (TR), prevista
na Lei n.º 8.177/91 (com alteração promovida pela Lei n.º 8.660/93),
como índice de atualização dos créditos trabalhistas. A essência do
debate é a conclusão de que o referido índice não recompõe a
perda inflacionária, sendo, assim, incapaz de preservar o valor real
do crédito reconhecido judicialmente.

A controvérsia tomou força quando do julgamento, pelo STF, das
ADIs n.os 4.357/DF e 4.425/DF. Alicerçado na ratio contida na
decisão proferida pelo STF, o Pleno do Tribunal Superior do
Trabalho declarou a inconstitucionalidade da expressão
"equivalente à TRD", contida no caput do mencionado art. 39 da Lei
n.º 8.177/91, e fixou o IPCA-E como índice para a apuração da
correção monetária incidente sobre débitos trabalhistas, modulando
os efeitos da decisão a partir de 25/3/2015.

Travada nova celeuma, foram ajuizadas ações perante a Suprema
Corte (ADI n.º 5.867, ADI n.º 6.021, ADC n.º 58 e ADC n.º 59), a
qual, seguindo a linha de entendimento perfilhado em julgamentos
anteriores, concluiu pela "impossibilidade de utilização da TR como
índice de correção monetária", e, diante da lacuna legislativa, fixou
como critério de cálculo os "juros e correção monetária utilizado nas
condenações cíveis em geral".

Julgaram-se, assim, parcialmente procedentes as demandas,
conferindo interpretação conforme a novel legislação para
considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do código
Civil)".

E, ao apreciar os Embargos de Declaração, a Suprema Corte teve a
oportunidade de sanar erro material "de modo a estabelecer a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento
da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)".
Acórdão publicado em 9/12/2021.

Foram fixados marcos jurídicos para a modulação dos efeitos, a
saber:

"1 - Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o
ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como
indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro
de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E
mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como

indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além
da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei
8.177, de 1991).

2 - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês;

3 - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC) e;

4 - igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante,
no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde
que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais)."

In casu, conforme se observa do teor do acórdão recorrido, o
Regional, alicerçado na decisão proferida pelo Pleno do TST,
determinou a adoção da TR até 25/3/2015, e, a partir de então, o
IPCA-E.

Ocorre que, conforme elucidado linhas acima, esse entendimento
contraria a tese fixada pelo STF, de caráter vinculante, culminando,
assim, em afronta ao teor do art. 5.º, II, da CF/88.

Ante o exposto, uma vez demonstrada afronta direta e literal a
preceito constitucional, dou provimento ao Agravo de Instrumento
para determinar o seguimento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à
análise dos pressupostos intrínsecos.

CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE

Em razão da fundamentação esposada no provimento do Agravo de
Instrumento, conheço do Recurso de Revista, por violação do art.
5.º, II, da CF/88 e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para,
adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela
Suprema Corte, de eficácia erga omnes e efeito vinculante,
determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja,
na fase pré-judicial, atualizado pelo IPCA-E acumulado no período
de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, pelo o
IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescido de juros, na forma do
art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da
ação, pela taxa SELIC (que abarca correção monetária e juros de
mora - art. 406 do CC/2002), nos parâmetros definidos pelo STF no
julgamento das ADCs n.os 58 e 59 e das e ADIs n.os 5.867 e 6.021.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e
118, X, do RITST: I - conheço do Agravo de Instrumento e, no
mérito, dou-lhe provimento para determinar o seguimento do

Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista quanto ao
tema "correção monetária - índice", por violação do art. 5.º, II, da
CF/88 e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, adequando o
desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de
eficácia erga omnes e efeito vinculante, determinar que o crédito
trabalhista deferido na presente ação seja, na fase pré-judicial,
atualizado pelo IPCA-E acumulado no período de janeiro a
dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, pelo o IPCA-E
mensal (IPCA-15/IBGE), acrescido de juros, na forma do art. 39,
caput, da Lei n.º 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação,
pela taxa SELIC (que abarca correção monetária e juros de mora -
art. 406 do CC/2002), nos parâmetros definidos pelo STF no
julgamento das ADCs n.os 58 e 59 e das e ADIs n.os 5.867 e 6.021.
Publique-se.

Brasília, 7 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator