Diário de Justiça do Estado de São Paulo 08/03/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. Cite-se o (s)
réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se
que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da
data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando
a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação
implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício
da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB
375316/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP)

Processo 1001940-13.2022.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-
hospitalar - Antonio Manoel Borges - Tendo em vista que trata-se o réu de autarquia estadual, e que o valor dado a causa é de
R$ 1.000,00, nos termos do art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública
o julgamento da causa de valor até 60 salários mínimos. Ou seja, o valor dado a esta é inferior ao teto fixado no artigo acima
mencionado e também não atinge esse teto o valor pleiteado pela parte autora em sua petição inicial. Assim sendo, determino a
remessa dos autos ao Distribuidor Judicial para que redistribua o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda desta comarca,
com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. - ADV: ELAINE APARECIDA COELHO MURRA DA SILVA (OAB 365722/SP)

Processo 1002007-75.2022.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Vinícius Teixeira
Macedo - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é
necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento
próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que
cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém
facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as
custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15
(quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou
comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual
cônjuge, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c)
cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada
à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido:”EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o
estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das
custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da
decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-
07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator” Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas
judiciais e despesas processuais, que não são de grande monta, tendo em vista o valor da causa, menos de R$ 200,00. Intime-
se. - ADV: CAIO RENAN DE SOUZA GODOY (OAB 257599/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP)

Processo 1002015-52.2022.8.26.0066 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1037581-91.2021.8.26.0100 - 30ª Vara Cível) -
Condominio Residencial Claudio de Souza Novaes - Cumpra-se, observando-se o Comunicado CG Nº 155/2016. Após, devolva-
se. Int. - ADV: MARLI KATSUE NITA UEMURA (OAB 135016/SP)

Processo 1002019-08.2021.8.26.0072 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial - Nota de Crédito Industrial - Herison
Henrique Godinho M.e - Ecopower Eficiência Energética Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para
condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com correção monetária pela
Tabela Prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a propositura da ação, além
de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas, das
despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação. Publique-se e
Intime-se. Barretos, 03 de março de 2022. Hélio Alberto de Oliveira Serra e Navarro Juiz de Direito - ADV: JOÃO CARLOS
ODENIK JUNIOR (OAB 403411/SP), ANDREIA CRISTINA BURIOSE (OAB 312596/SP)

Processo 1002048-42.2022.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
BRADESCO Financiamentos S/A - A notificação foi endereçada ao endereço informado no contrato. É dever do contratante
atualizar os dados fornecidos na celebração do contrato, observando-se os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt
servanda. Desse modo, considera-se comprovada a mora do réu. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no
artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Cite-se o réu para pagar a integralidade da
dívida, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto
da alienação fiduciária ao credor (Resp. 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) no prazo de 5 (cinco) dias, contados
do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo
autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do
autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o Oficial de Justiça encarregado da
diligência entenda imprescindível, fica desde já deferido o pedido de reforço policial e a ordem de arrombamento, aplicando-se
os termos do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. (Artigo 212:” Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6
(seis) às 20 (vinte) horas.§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar
a diligência ou causar grave dano.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão
realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo,
observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. -
ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)

Processo 1002658-44.2021.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Padronizado - Secretário Municipal de Saúde de
Barretos - Vistos. Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. Intimem-se a DD. Defensoria Pública do Estado de São
Paulo e a Prefeitura Municipal de Barretos, pelo Portal Eletrônico. Int. - ADV: GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP)

Processo 1003219-68.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Quirino dos Reis
Silveira Junior - Martha Gualdi Abrão Geraige - - Maria de Fatima Gualdi Abrão Geraige - Vistos. Fl. 164: Defiro. Expeça-se o
competente mandado de levantamento, para adiantamento dos honorários periciais, observando-se os termos da petição retro
(R$.742,50), ou seja, 30% do valor já depositado, conforme extrato de fl. 160. Após, aguarde-se, nos termos do r. Despacho
retro. Int. - ADV: MARCELO MEINBERG GERAIGE (OAB 20098/GO), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP),
MARCELO MEINBERG GERAIGE (OAB 184430/SP), CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP), LETÍCIA SILVA GONÇALVES
(OAB 459528/SP)

Processos na página

1001903-83.2022.8.26.0066 1001940-13.2022.8.26.0066 1002007-75.2022.8.26.0066 1002015-52.2022.8.26.0066 1002019-08.2021.8.26.0072 1002048-42.2022.8.26.0066 1002658-44.2021.8.26.0066 1003219-68.2021.8.26.0066