Tribunal Superior do Trabalho 08/03/2022 | TST

Judiciário

Afirma o agravante que seu Recurso de Revista merece
processamento porque toda matéria levada a efeito no recurso fora
devidamente prequestionada.

Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de
admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista
interposto pelo reclamante, quanto ao tema "responsabilidade civil
por doença ocupacional", em razão do óbice da Súmula n.º 126 do
TST, e com fundamento no artigo 896, § 8º, da Consolidação das
Leis do Trabalho.

Ocorre que o recorrente, em seu Agravo de Instrumento, apresenta
razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.

Como o agravante não forneceu elementos destinados a infirmar os
fundamentos da decisão monocrática, resulta inviável o exame do
Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade.

Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte
uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO
CONHECIMENTO.

I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho
se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da
decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a
transcendência. Nesse sentido, os seguintes arestos da egrégia 6ª
Turma do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A
ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST.
PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art.
896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da
transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta
Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica
prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais
extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame
meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual
da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe
necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o
equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de
admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das
razões recursais, verifica-se que o agravante não investe contra o
fundamento do despacho que denegou seguimento ao recurso de
revista, qual seja, a indicação do trecho do acórdão que
consubstancia o prequestionamento. O reclamante se limita atacar
o mérito do apelo. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de
instrumento não conhecido. (AIRR-1000364-79.2015.5.02.0411, 6ª
Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT
14/02/2020).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA
RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE
REVISTA 1 - As razões para denegar seguimento ao recurso de
revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do
art. 896, §1º-A, da CLT. 2 - A agravante, por sua vez, ao impugnar o
despacho agravado, apenas reitera as razões constantes do seu
recurso de revista, sem fazer alusão ao pressuposto de
admissibilidade mencionado na decisão denegatória. 3 - Em
atenção ao princípio da dialeticidade é ônus do jurisdicionado, ao se
insurgir contra o despacho que denega seguimento ao recurso de

revista, impugnar as razões nele apontadas, o que não ocorreu na
espécie, de modo que não há como determinar o processamento do
agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422 do TST. 4 -
Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista
no item II da Súmula nº 422 do TST (inaplicabilidade da referida
súmula em relação à motivação secundária e impertinente
divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de
admissibilidade). 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece.
Prejudicada a análise da transcendência. (ARR-11488-
61.2017.5.03.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães
Arruda, DEJT 14/02/2020).

O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de
recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o
não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal,
do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça
(artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil).

No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de
Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme
entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior
e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso
manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem
contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é
consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável
do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da
Constituição da República de 1988.

Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento.
Publique-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0000812-67.2010.5.15.0028

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Agravante MUNICÍPIO DE URUPÊS

Procurador Dr. Antônio Luiz Sassi

Agravado SINDICATO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO
HORIZONTE E REGIÃO

Advogado Dr. Edmar Peruzzo(OAB: 102999-

A/SP)

Advogado Dr. Darcio Marcelino Filho(OAB:

209151-A/SP)

Advogado Dr. Alexandre Marcos Santarelli(OAB:

93458-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DE URUPÊS

- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
NOVO HORIZONTE E REGIÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos
seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Processos na página

0000812-67.2010.5.15.0028