Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 11/03/2022 | DJRJ

Judicial - 1ª Instância (Interior)

CPC, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 dias, na forma do que dispõe o parágrafo 1º
do mesmo artigo, sob pena de arquivamento. Dê-se ciência a Defensoria Pública.

Proc. 0018497-55.2014.8.19.0038 - ELAINE CRISTINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FONSECA DE PAULA
(OAB/RJ-147377) X MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). OSCAR BITTENCOURT NETO (OAB/RJ-121556) Sentença: ...o
ocorreu na medida em que a ação foi apresentada durante vigência do concurso, não tendo a requerente indicado que os vícios nas
contratações de temporários persistiram ou, ainda, que nenhum outro aprovado foi convocado. Por fim, não se pode olvidar a atual
situação dos entes públicos, que se encontram em fase de recuperação das finanças, devendo a eventual nomeação de servidores se
dá de forma cautelosa e em obediência aos princípios basilares da administração pública.III - DISPOSITIVODiante do exposto,
JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e, em consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos
do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos 85, §2º do CPC, com a ressalva da
gratuidade de justiça que lhe fora deferida.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.

Proc. 0020627-33.2005.8.19.0038 (2005.038.020434-3) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUACU CENTER (Adv(s). Dr(a).

CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (OAB/RJ-078767) X WALCEYR AZEVEDO DE ALMEIDA E OUTRO Decisão: Defiro a penhora
do imóvel.Lavre-se termo.Providencie o exequente, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, a respectiva averbação
no ofício imobiliário, mediante certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (artigo 659, 4º do CPC). Nos
termos do § 5º do artigo 659 do CPC, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, ficando o executado,
desde já, nomeado depositário. Em sendo casado o executado, intime-se o cônjuge (Artigo 655, 2º, do CPC). Após, intime-se na
forma do artigo 475-J, § 1º do CPC.

Proc. 0035273-28.2017.8.19.0038 - NOVA IGUAÇU COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DIEGO GUILHERME FLORES
RUBIÑO (OAB/RJ-180464), Dr(a). PAULO DA SILVA RUBIÑO (OAB/RJ-049375) X I J COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA. (ZÉ DAS
BATERIAS) Decisão: Considerando que o réu não comprovou o pagamento do débito e/ou apresentou impugnação ao cumprimento
da sentença, DEFIRO o pleito de penhora eletrônica, o que faço com arrimo no artigo 854 do CPC, razão pela qual realizei a
diligência a seguir identificada pelo ofício eletrônico expedido pelo sistema SISBAJUD, que vale como termo de penhora. Advirto,
desde logo, que a providência firma-se no Enunciado n. 94 do CEDES deste E. TJERJ, segundo o qual "em respeito aos princípios da
menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e
parágrafos do CPC)", já que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema eletrônico
da penhora on line. Voltem em cinco dias para verificação on line da medida.

Proc. 0044577-61.2011.8.19.0038 - WILTON NORTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MUNICIPIO DE
NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (OAB/RJ-054288) Decisão: ...6,00,
para a aquisição junto à Drogaria Galanti de 02 caixas de Exelon Patch com 30 adesivos, suficientes para dois meses de tratamento,
conforme receituário de controle especial apresentado às fls.674.3. Com a comprovação do bloqueio, oficie-se ao Banco do Brasil
para proceder a transferência do valor bloqueado - R$ 1.046,00 - em favor da Drogaria Galanti de Nova Iguaçu Ltda - CNPJ:
00.100.374/0001-89, observando os dados bancários informados no orçamento de fls.708.4. Realizada a transferência, deverá a
Defensoria Pública intimar a parte autora para comparecer à Drogaria Galanti, localizada na Avenida Governador Amaral Peixoto, nº
142, Centro - Nova Iguaçu - para aquisição de 02 caixas de Exelon Patch com 30 adesivos cada, portando seu documento de
identificação, cópia desta decisão, o orçamento de fls.708 e os receituários de controle especial.5. Fica a parte autora ciente que
deverá realizar a prestação de contas do valor arrestado em até 10 dias após o levantamento.

Proc. 0046891-09.2013.8.19.0038 - DEZILDA ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X
VALDEMIR ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MACIEIRA COIMBRA (OAB/RJ-143085) Despacho: 1. Intime-se a parte
devedora, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado
e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte devedora advertida, desde logo, de que, transcorrido o prazo
previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova
intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o
débito será acrescido de multa de 10% sobre o total do débito e, também, de honorários de advogado de 10% sobre esse mesmo
valor, além de consolidar-se a possibilidade de penhora imediata, inclusive na modalidade "on line".

Proc. 0050043-12.2006.8.19.0038 (2006.038.049863-8) - DORA NEI MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURO

HENRIQUE NUNES LOBATO (OAB/RJ-100911) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO
DE CARVALHO LEAL (OAB/RJ-115869) Despacho: 1-Defiro a habilitação do escritório mencionado às fls. 351 para execução de
honorários.2- Indefiro o requerimento de fls. 349, pois são medidas excepcionais que devem ser adotadas com base na
razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Como as execuções devem se dar sobre o patrimônio do devedor e não sobre a
pessoa destes, tais medidas não podem atingir a esfera imaterial, já que não garantem a satisfação do crédito. Logo, esse

poder-dever de efetivação não pode representar uma espécie de salvo-conduto jurisdicional para justificar medidas

desproporcionais. O juiz deve ser criterioso e cauteloso na adoção de tais medidas e, ao fazê-lo, tem a obrigação de fundamentar
sua decisão adequadamente.Dessa foram indefiro as medidas pleiteadas. Diga a parte exequente como pretende prosseguir no
prazo de 15 dias.

Proc. 0050232-87.2006.8.19.0038 (2006.038.050051-7) - VANESSA DE OLIVEIRA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO
FELICIANO DOS SANTOS (OAB/RJ-080046), Dr(a). CARLA FELICIANO DOS SANTOS (OAB/RJ-128265) X VIANNA E FERRAREZI DE
IGUACU BAR E RESTAURANTES LTDA E OUTROS Despacho: Indefiro o requerimento da Curadoria Especial com base na decisão
proferida às fls. 105.. Preclusas as vias impugnativas voltem para saneamento do feito

Proc. 0061301-72.2013.8.19.0038 - ANDREIA DA CONCEICAO SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARINE ULISSES CORDEIRO
(OAB/RJ-122635) X SO CHARM ALUGUEL DE ROUPAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ANDRADE PRADO (OAB/RJ-044469)
Despacho: Renove-se a diligência devendo constar no mandado que a parte autora deverá acompanhar a diligência, na forma da
decisão já proferida ás fls. 72. Ressalto que em caso de nova devolução por inércia da parte acarretará na revogação da penhora
deferida por este Juízo em decisão de fls.72, tendo em vista que por duas vezes a parte autora movimentou a máquina judiciária
sem a devida providência para a realização da diligência.

Processos na página

0018497-55.2014.8.19.0038 0020627-33.2005.8.19.0038 0035273-28.2017.8.19.0038 0044577-61.2011.8.19.0038 0046891-09.2013.8.19.0038 0050043-12.2006.8.19.0038 0050232-87.2006.8.19.0038 0061301-72.2013.8.19.0038