Movimentação do processo AP-0001277-54.2013.5.03.0077 do dia 15/03/2022

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE KALIL
- JUSSARA ISSA KALIL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 057e053
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em11.02.2022;
recurso de revista interposto em23.02.2022), isento o preparo
(desconsideração da personalidade jurídica), sendo regular a
representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade
Jurídica

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta
de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no
sentido de que:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como
não foram encontrados bens de propriedade da devedora principal
bastantes para satisfazer aos débitos reconhecidos judicialmente,
os sócios devem ser incluídos no polo passivo da execução, por
aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica
(art. 133 a 137 do CPC e art. 28 do CDC).

(...)

visto que as executadas principais não cumpriram integralmente as
suas obrigações contratuais e não foram encontrados bens de
propriedade delas, suficientes para atender aos débitos
reconhecidos judicialmente, após tentativas infrutíferas através dos
sistemas BACEN JUD e RENAJUD, os sócios devem ser incluídos
no polo passivo da execução, por aplicação do instituto da
desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137 do CPC,

art. 1.023 do Código Civil e art. 28 do CDC).

Ademais, pelo princípio geral da responsabilidade trabalhista,
pressupõe-se que todos os sócios tenham, de alguma forma, se
beneficiado do trabalho do empregado.

Por certo que o inadimplemento do débito trabalhista pela
sociedade por quotas autoriza que os bens patrimoniais dos sócios
respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada.

Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a
constatação acerca da má administração, requisito bem mais
brando. Na prática, isso significa que o inadimplemento de
obrigações trabalhistas pela empresa é bastante para autorizar o
redirecionamento da execução contra os sócios.

Do teor de decidir, não constato ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º
da CR, estando devidamente resguardada a coisa julgada, eis que o
comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas
tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus
termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não
configura vulneração à literalidade da norma constitucional
apontada.

A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo
constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a
admissibilidade do recurso de revista.

E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e LV,
da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa
foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se
utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão,
sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o
devido processo legal.

A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo
constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a
admissibilidade do recurso de revista.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de março de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ERKAL ENGENHARIA LIMITADA

- FERGIKAL LTDA

- GLEIDSON DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 057e053
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em11.02.2022;
recurso de revista interposto em23.02.2022), isento o preparo
(desconsideração da personalidade jurídica), sendo regular a
representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade
Jurídica

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta
de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no
sentido de que:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como
não foram encontrados bens de propriedade da devedora principal
bastantes para satisfazer aos débitos reconhecidos judicialmente,
os sócios devem ser incluídos no polo passivo da execução, por
aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica
(art. 133 a 137 do CPC e art. 28 do CDC).

(...)

visto que as executadas principais não cumpriram integralmente as
suas obrigações contratuais e não foram encontrados bens de
propriedade delas, suficientes para atender aos débitos
reconhecidos judicialmente, após tentativas infrutíferas através dos
sistemas BACEN JUD e RENAJUD, os sócios devem ser incluídos
no polo passivo da execução, por aplicação do instituto da
desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137 do CPC,
art. 1.023 do Código Civil e art. 28 do CDC).

Ademais, pelo princípio geral da responsabilidade trabalhista,
pressupõe-se que todos os sócios tenham, de alguma forma, se
beneficiado do trabalho do empregado.

Por certo que o inadimplemento do débito trabalhista pela
sociedade por quotas autoriza que os bens patrimoniais dos sócios
respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada.

Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a
constatação acerca da má administração, requisito bem mais
brando. Na prática, isso significa que o inadimplemento de
obrigações trabalhistas pela empresa é bastante para autorizar o
redirecionamento da execução contra os sócios.

Do teor de decidir, não constato ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º
da CR, estando devidamente resguardada a coisa julgada, eis que o
comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas
tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus
termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não
configura vulneração à literalidade da norma constitucional
apontada.

A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo
constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a
admissibilidade do recurso de revista.

E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e LV,
da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa
foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se
utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão,
sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o
devido processo legal.

A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo
constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a
admissibilidade do recurso de revista.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de março de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho