TRT da 3ª Região 13/09/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 10373

Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 18/07/2017 por JOÃO BOSCO PINTO LARA (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO TRT-02192-2012-142-03-00-4-AP Agravante: Raimundo Marques Carneiro Agravados: Tecbet Indústria Mecânica Ltda. e outros Devanir Humberto Piquerotti (2) Maria José Alves (3) Artur Vieira de Aquino (4) EMENTA: RETIRADA DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. Inexiste na hipótese a responsabilidade pelos créditos do exequente das partes incluídas na execução na condição de ex-sócios da empresa executada, pois a retirada formal e regular da sociedade ocorreu antes de sua inclusão na lide. Nos termos do artigo 1.032 do Código Civil, o ex-sócio só pode ser chamado a responder por débitos da sociedade, a depender de sua natureza, até dois anos após retirar-se do empreendimento ou da formalização de sua saída com averbação na Junta Comercial. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, originários da 5a. Vara do Trabalho de Betim, em que figura como agravante RAIMUNDO MARQUES CARNEIRO; como agravados TECBET INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. E OUTROS (1), DEVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI (2), MARIA JOSE ALVES (3), ARTUR VIEIRA DE AQUINO (4), como a seguir se expõe: R E L A T Ó R I O Inconformado com a r. decisão de fls. 783/783-v, que julgou procedente a exceção de pré-executividade oposta por Maria José Alves e Artur Vieira de Aquino, para determinar a exclusão do polo passivo da demanda dos excipientes, o exequente interpõe Agravo de Petição de fls. 791/793 insiste na permanência dos sócios Maria José e Artur Vieira no polo passivo da lide, pois no momento da admissão do reclamante eram sócios da executada, se beneficiando de seus serviços. Pede provimento. Contraminuta às fls. 803/804 e 806/809-v. Dispensada a manifestação da Douta Procuradoria. É o relatório. V O T O 1    Admissibilidade Conheço do agravo, interposto a tempo e modo, eis que presentes os pressupostos de recorribilidade. 2    Mérito Responsabilidade dos ex-sócios Insurge-se o exequente contra a decisão que determinou a exclusão do polo passivo da execução dos ex-sócios Maria José Alves e Artur Vieira de Aquino. Sabe-se que o sócio-cedente das cotas ou retirante da sociedade pode responder, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato ou mesmo do simples ato de averbação, a depender da natureza da dívida, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que ostentava, tudo à luz do parágrafo único do art. 1.003 do Novo Código Civil, in verbis: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.(Grifei) Na mesma direção também preconiza o art. 1.032 do referido diploma legal: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exim
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -    SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRIZADAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS TRT-TutCautAnt-0010780-97.2017.5.03.0000 REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU REQUERIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E CONEXOS DE MINAS GERAIS - SINDIMETRO Vistos. O Requerido (Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais- SINDIMETRO), por meio da petição Id. f5b6529, contesta o pedido principal formulado pela CBTU. Apresenta, mediante a petição Id. 91212b2, protestos contra a decisão Id. 8700acc, que determinou o bloqueio de valores nas suas contas bancárias e restrição sobre veículo para garantir a execução da multa. Alega, em síntese, que: -    a decisão é arbitrária, inconsequente e até mesmo irresponsável, tendo por objetivo impedir o funcionamento regular do Sindicato, por falta de recursos para as suas necessidades básicas; -    a decisão foi proferida antes mesmo da CBTU ter apresentado o pedido principal, cuja falta levaria à perda da eficácia da liminar e consequentemente da multa arbitrada; -    não há sustentação legal nem justificativa plausível para a decisão impugnada, ensejando inclusive suspeição deste Desembargador para processos referentes ao SINDIMETRO; -    apesar da antecipação do ajuizamento da cautelar por parte da CBTU, antes mesmo da decisão da categoria sobre a paralisação, em nenhum momento a empresa chamou o Sindicato para tentativa de conciliação e instalação de escala mínima, embora ciente da possibilidade da paralisação; -    não obstante reconheça que a paralisação do transporte metroviário causa desconforto à população, em momento algum colocou em risco ou perigo iminente à sobrevivência, saúde ou segurança da população, uma vez que se trata de mais uma opção de transporte; -    a CBTU e a população foram avisadas da decisão dos empregados em aderir à paralisação nacional, não tendo havido ocorrências durante o movimento, o que, no seu entender, demonstra que a população absorveu bem o impacto; -    não realizou reunião ou assembleia às escondidas, sendo que essas são feitas nas estações, nos pátios, publicamente, de modo que a direção da empresa possa participar e/ou acompanhar os temas debatidos e seus resultados; -    também não recusou ou dificultou o recebimento da intimação da decisão liminar; -    não há como implantar escala mínima sem a participação da CBTU, sendo que esta, no
Complemento: 7a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Vistos. Em cumprimento à requisição de pequeno valor (f. 800), a Executada efetuou, perante a Caixa Econômica Federal, à disposição da 2a. Vice-Presidência, o depósito referente aos honorários periciais de Orosmar H. Rodrigues Gomes, mediante registro das atualizações e deduções previstas (fs. 801/805). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o valor do depósito de f. 804, no importe de R$1.816,79, efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para quitação dos honorários periciais acrescidos dos correspondentes rendimentos bancários, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Para tanto, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 0620, autorizando a transferência do saldo da conta judicial de f. 804, no valor de R$1.816,79, com os acréscimos legais eventualmente existentes, a partir da data do depósito, para o MM. Juiz da 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à Vara de origem, com a baixa nos registros somente da Requisição de Pequeno Valor, devendo, após a quitação, retornar à Segunda Vice-Presidência para prosseguimento do Precatório n. 472/15 (f. 788). Publique-se. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2017. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 12 de setembro de 2017 Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/93/09 Origem : Vara do Trabalho de Januária PROCESSO : 00296-2008-083-03-00-5 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JANUÁRIA ADVOGADO : Magno Luiz Moreira Magalhães CREDORA : MARIA NILZA MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO : Graciliano Costa Damasceno Vistos. Em cumprimento ao despacho de f. 229, os autos foram remetidos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (f. 229v), sendo determinada a liberação dos valores de R$1.027,29 e R$1.045,24 referentes ao crédito líquido parcial da Exequente (fs. 230 e 240), com a juntada dos comprovantes de quitação às fs. 233/234 e 243/244, retornando os autos ao Núcleo de Precatórios (f. 249v). Assim, aguardem-se novos repasses de recursos financeiros pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais visando à integral quitação do presente precatório. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2017. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/337/10 Origem : Vara do Trab
TRT/PRECATÓRIO/328/12 Origem : Vara do Trabalho de Araxá PROCESSO : 00625-2008-048-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TAPIRA ADVOGADO : Lauro Leonardo Pereira CREDORA : ROSA APARECIDA DE ARAUJO ADVOGADO : Marielen Borges Lemos José Augusto Espelho de Aquino Vistos. Defiro o requerido (fs. 381/384) e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios para oportuna inclusão na pauta de audiência de tentativa de conciliação visando à quitação integral do presente precatório. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de setembro de 2017. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/57/13 Origem : Posto Avançado de Aimorés PROCESSO : 00435-2006-045-03-00-2 EXECUTADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AIMORÉS ADVOGADO : Danilo Correa da Silva - OAB/ES 20557 - OAB/MG 153698 CREDOR : JACOB NUNES LEITE (ESPÓLIO DE) ADVOGADO : Márcio Antonio Ribeiro Soares Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 825/826, as partes foram intimadas (fs. 827/828), quedando-se silente o Exequente até a presente data. O Executado, por meio da petição de fs. 829/830, manifesta concordância pelos cálculos apresentados às fs. 814/818 e apresenta procuração outorgada ao i. procurador Dr. Danilo Correa Silva - OAB/ES 20557 - OAB/MG 153698. Assim, determino: a)    a anotação nos registros cadastrais, passando a constar o nome do procurador Dr. Danilo Correa Silva; b)    a intimação ao Executado para efetivar o pagamento do débito remanescente no valor de R$17.836,87, apurado à f. 814, no prazo de 10 (dez) dias; c)    a remessa dos autos à origem, EM DILIGÊNCIA, autorizando o MM. Juízo da execução a liberar ao Exequente os valores dos depósitos efetuados na conta judicial n. 042/01506055-4 da Agência 0704 da Caixa Econômica Federal referentes às guias de fs. 782, 795 e 807, cada um no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos dos correspondentes rendimentos bancários; d)    após a quitação, o retorno dos presentes autos à Segunda Vice- Presidência para verificação do pagamento e procedimento de oportuna baixa nos registros do Núcleo de Precatórios; e)    a intimação das partes, via postal, para ciência do presente despacho. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de setembro de 2017. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente do TRT - 3a Região
TRT/PRECATÓRIO/275/13 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Passos PROCESSO : 01321-2012-070-03-00-8 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS ADVOGADO : Neisson da Silva Reis CREDOR : NILTON BATISTA DE MELO ADVOGADO : Hudson Gontijo de Oliveira Vistos. Juntem-se os documentos de fs. 224/225. Aguardem-se os repasses de recursos financeiros do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais visando à integral quitação do presente precatório, observando rigorosamente a ordem cronológica já estabelecida, nos termos do despacho de f. 223. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de setembro de 2017. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/335/13 Origem : Vara do Trabalho de Monte Azul PROCESSO : 00776-2010-082-03-00-4 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JAÍBA ADVOGADO : Fernando Lopes Lacerda CREDOR : PEDRO RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO : Eder Barbosa Vistos. Registre-se, inicialmente, que o presente precatório é o ÚNICO na ordem cronológica para pagamento do Município de Jaíba, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. Em cumprimento ao despacho de fs. 300/301, os autos foram remetidos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (f. 301v), sendo determinado o pagamento do presente precatório, no total de R$17.071,54, em 05 (cinco) parcelas mensais de R$3.414,30 cada, sendo R$3.147,97 o crédito líquido do Exequente, R$68,73 a contribuição previdenciária do Exequente e R$197,60 a contribuição previdenciária do Executado (fs. 316 e 329), com a juntada dos comprovantes de quitação às fs. 330/332, 336/337, 340/345 e 348/351, retornando ao Núcleo de Precatórios (f. 352v). Registre-se a existência de saldo remanescente nas contas judiciais ns. 300126825119 e 3200132815570 do Banco do Brasil S/A, conforme extratos bancários de fs. 336/338, devendo o MM. Juízo da execução deliberar acerca da respectiva devolução ao Município de Jaíba, nos termos do disposto no artigo 44 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011 deste Tribunal. Assim, devolvam-se os presentes autos (2o. volume) à origem (f. 297), com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2017. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/380/13 Origem : Vara do Trabalho de Guanhães PROCESSO : 00589-2003-090-03-00-6 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE AÇUCENA ADVOGADO : Valdir Hermógenes de Carvalho CREDOR :MARCELO JOSÉ GUERRA LEÃO ADVOGADA : Elenir Candida das Dores
TRT/PRECATÓRIO/173/15 Origem : Vara do Trabalho de Sabará PROCESSO : 10918-2014-094-03-00-5 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SABARÁ ADVOGADO : Michel Magno Barth CREDOR : WELIGTON RODRIGUES ADVOGADO : Pedro Nascimento de Figueiredo Vistos. Registre-se, inicialmente, que o presente precatório é o ÚNICO na ordem cronológica para pagamento do Município de Sabará, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. Em cumprimento ao despacho de f. 139, os autos foram remetidos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (f. 139v), sendo determinado o pagamento de R$52.034,77 referente ao crédito líquido do Exequente, R$4.335,29 o FGTS a recolher, R$5.344,98 a contribuição previdenciária do Exequente e R$8.763,94 a contribuição previdenciária do Executado, mediante registro da isenção de imposto de renda (f. 155), com a juntada dos comprovantes de quitação às fs. 157/161, retornando ao Núcleo de Precatórios (f. 162v). Assim, devolvam-se os presentes autos à origem, com a baixa nos respectivos registros. Publique-se. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2017. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/000215/15 Origem : Vara do Trabalho de Três Corações PROCESSO : 00527-2012-147-03-00-1 EXECUTADA: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG ADVOGADO : Fábio Murilo Nazar CREDOR : JOSÉ VITOR ADVOGADO : Eduardo Fonseca Guerzoni Vistos. Verifica-se que, atualmente, o presente precatório é o SEGUNDO na ordem cronológica para pagamento da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, sendo que o Precatório n. 377/14, anterior a este, encontra-se quitado. As partes celebraram acordo perante o MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, obrigando-se o Executado a pagar R$23.085,42 referente ao crédito líquido do Exequente, R$2.945,16 os honorários advocatícios, R$102,32 o imposto de renda sobre os honorários advocatícios, R$392,79 a contribuição previdenciária do Exequente e R$1.080,15 a contribuição previdenciária do Executado (fs. 326/328), sendo os comprovantes de quitação juntados às fs. 331/332v, retornando ao Núcleo de Precatórios (f. 333v). Assim, devolvam-se os presentes autos (2o. volume) à Vara do Trabalho de origem (f. 323), com a respectiva baixa nos registros. Publique-se. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2017. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/271/15 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Varginha PROCESSO : 00461-2013-153-03-00-2
TRT/PRECATÓRIO/297/15 Origem : Vara do Trabalho de Lavras PROCESSO : 01037-2013-065-03-00-7 EXECUTADO: MUNICIPIO DE IJACI ADVOGADO : Edmilson Fraiz Silva CREDOR : SANDRO JOSÉ DE MOURA ADVOGADA : Maria José de Oliveira Ferreira Vistos. Verifica-se, inicialmente, que o presente precatório é o PRIMEIRO na ordem cronológica para pagamento do Município de Ijaci, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. Em cumprimento ao despacho de f. 176, o Município de Ijaci foi intimado (f. 177), quedando-se silente até a presente data. Assim, determino: a)    a intimação novamente ao Município de Ijaci, via postal, para que proceda ao pagamento do débito remanescente de R$4.497,83, atualizado até 28.12.2016, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução; b)    a remessa dos autos à origem, EM DILIGÊNCIA, autorizando o MM. Juízo da execução a liberar ao Exequente o valor do depósito efetuado na conta judicial n. 2000132346942 do Banco do Brasil (f. 172), no importe de R$33.766,61, referente ao crédito líquido do Exequente e contribuições previdenciárias, conforme cálculos de f. 175, acrescidos na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários; d) após a quitação, o retorno dos presentes autos à Segunda Vice- Presidência para verificação do pagamento e procedimento de oportuna baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 31 de agosto de 2017. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/418/15 Origem : Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete PROCESSO : 01107-1998-055-03-00-0 EXECUTADA : UNIÃO FEDERAL (Extinta RFFSA) ADVOGADO : Max Casado de Melo CREDOR : MÁRIO LÚCIO MEIRELES ADVOGADA : Márcia Aparecida Fernandes INTERESSADOS: Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica SSPI Precatórios Federais ADVOGADO : Olga Fagundes Alves Vistos. Em cumprimento ao despacho de f. 1067, a procuradora Márcia Aparecida Fernandes foi intimada (f. 1067v) e apresentou sua impugnação em relação à cessão de crédito pretendida por Sociedade São Paulo de Investimento,Desenvolvimento e Planejamento Ltda e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica SSPI Precatórios Federais, requerendo o pagamento de seus honorários advocatícios (fs. 1069/1071). Acresça-se que, a Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil noticiou o repasse de recursos financeiros para quitação do presente precatório. Pelo princípio da celeridade, porém, determino, primeiramente, a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização da conta de f. 961 visando à quitação do presente precatório, sendo que a questão da cessão de créditos será decidida oport