Tribunal Superior do Trabalho 13/09/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 2463

ATO N° 464/SEGJUD.GP ATO N° 464/SEGJUD.GP, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , considerando o disposto no art. 35, inciso VII, do Regimento Interno da Corte, expede o presente ato de composição do Tribunal e de seus Órgãos Judicantes. TRIBUNAL PLENO Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente do Tribunal Ministro Emmanoel Pereira - Vice-Presidente do Tribunal Ministro Renato de Lacerda Paiva - Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministro João Oreste Dalazen Ministro João Batista Brito Pereira Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministro Lelio Bentes Corrêa Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Ministra Maria de Assis Calsing Ministra Dora Maria da Costa Ministro Fernando Eizo Ono Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Walmir Oliveira da Costa Ministro Maurício Godinho Delgado Ministra Kátia Magalhães Arruda Ministro Augusto César Leite de Carvalho Ministro José Roberto Freire Pimenta Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes Ministro Hugo Carlos Scheuermann Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão Ministro Douglas Alencar Rodrigues Ministra Maria Helena Mallmann ÓRGÃO ESPECIAL Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente do Tribunal Ministro Emmanoel Pereira - Vice-Presidente do Tribunal Ministro Renato de Lacerda Paiva - Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministro João Oreste Dalazen Ministro João Batista Brito Pereira Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministro Lelio Bentes Corrêa Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Ministra Dora Maria da Costa Ministra Kátia Magalhães Arruda Ministro José Roberto Freire Pimenta Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão Ministro Douglas Alencar Rodrigues Ministra Maria Helena Mallmann SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente do Tribunal Ministro Emmanoel Pereira - Vice-Presidente do Tribunal Ministro Renato de Lacerda Paiva - Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Maria de Assis Calsing Ministra Dora Maria da Costa Ministro Fernando Eizo Ono Ministro Maurício Godinho Delgado Ministra Kátia Magalhães Arruda SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente do Tribunal Ministro Emmanoel Pereira - Vice-Presidente do Tribunal Ministro Renato de Lacerda Paiva - Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministro João Oreste Dalazen Ministro João Batista Brito Pereira Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Walmir Oliveira da Costa Ministro Augusto César Leite de Carvalho Ministro José Roberto Freire Pimenta Ministro Hugo Carlos Scheuermann Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente do Tribunal Ministro Emmanoel Pereira - Vice-Presidente do Tribunal Ministro Renato de Lacerda Paiva - Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministro Lelio Bentes Corrêa Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga (Afastado temporariamente do exercício da jurisdição - Membro do CNJ) Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes Ministro Douglas Alencar Rodrigues Ministra Maria Helena Mallmann PRIMEIRA TURMA Ministro Walmir Oliveira da Costa - Presidente Ministro Lelio Bentes Corrêa Ministro Hugo Carlos Scheuermann SEGUNDA TURMA Ministro José Roberto Freire Pimenta - Presidente Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes Ministra Maria Helena Mallmann TERCEIRA TURMA Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Presidente Ministro Maurício Godinho Delgado Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte QUARTA TURMA Ministro João Oreste Dalazen - Presidente Ministra Maria de Assis Calsing Ministro Fernando Eizo Ono QUINTA TURMA Ministro João Batista Brito Pereira - Presidente Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos Ministro Douglas Alencar Rodrigues SEXTA TURMA Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (Afastado temporariamente do exercício da jurisdição - Membro do CNJ) Ministro Kátia Magalhães Arruda - Presidente Ministro Augusto César Leite de Carvalho Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos SÉTIMA TURMA Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Presidente Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho (Convocado) OITAVA TURMA Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro - Presidente Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Dora Maria da Costa Publique-se. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000122-39.2016.5.14.0001

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL -    RONALDO ALONÇO DE QUEIROZ Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 14a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT, em relação ao adicional noturno, na Súmula 357 do TST, quanto ao intervalo intrajornada, e na Súmula 297 do TST, concernente às horas in itinere (seq. 3, págs. 644-651), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 664-685), pretendendo a revisão dos temas. O Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado por usurpação de competência. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Em relação ao adicional noturno, incumbe esclarecer que, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Quanto ao intervalo intrajornada, o TRT consignou o seguinte: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, cabendo ao julgador emprestar ao depoimento o peso segundo sua convicção, não caracterizando, ainda, "troca de favores" entre os empregados que se utilizam do depoimento testemunhal uns dos outros, para comprovar a lesão perpetrada pelo empregador. Assim, plenamente válido e elucidativo o depoimento do Sr. Márcio Greigui Carvalho Sena, corroborando a assertiva do reclamante. Diante desse embate, caberia à reclamada, pelo princípio da aptidão das provas, trazer elementos que esclarecessem a questão, o que não foi feito. Portanto, igualmente ao Juízo de 1° Grau, vejo que a prova oral foi suficiente para deferir o pedido. Não vejo como deferir o pedido alternativo, uma vez que o entendimento é no sentido de que a não havendo fruição do período de intervalo, deve ser pago na integralidade" (seq. 3, pág. 616) (grifos nossos). Nesse contexto e da forma em que apresentada a revista, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Além disso, o acórdão do TRT revela-se em harmonia com os termos da Súmula 357 do TST, haja vista que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ainda, do contexto delineado, tem-se que a questão encontra-se dirimida nos mesmos termos da Súmula 437, I, do TST, segundo a qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Concernente às horas in itinere, não há tese no acórdão regional quanto à alegada necessidade de observância das normas coletivas, carecendo do necessário prequestionamento. Assim, incide sobre a hipótese a Súmula 297, I, do TST. Impende frisar que cabia ao Agravante provocar o Regional, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de ver as matérias prequestionadas naquela Corte, o que não ocorreu. Finalmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000153-65.2016.5.10.0811

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA. -    RENATO SOARES BEZERRA Contra o despacho da Presidência do TRT da 10 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 333 do TST (seq. 3, págs. 310-312), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 321-325), pretendendo o reexame da questão relativa à multa do art. 477, § 8°, da CLT por atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. A Corte Regional destacou que "a falta de pagamento dos 40% sobre o FGTS enseja o pagamento da multa do art. 477 da CLT, visto que a própria reclamada reconheceu que o depósito da multa fundiária somente foi feita em 17.11.2015" (seq. 3, pág. 235). Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o atual entendimento desta Corte Superior, no sentido de ser devida a multa do art. 477, § 8°, da CLT quando há atraso no pagamento da multa dos 40% sobre o FGTS, cuja natureza é de verba rescisória (TST-AIRR 2138-59.2012.5.02.0382, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 05/06/15; TST-RR 234-44.2014.5.06.0019, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2a Turma, DEJT de 09/12/16; TST-AIRR 1201-57.2013.5.02.0271, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 06/11/15; TST-RR 10036-56.2015.5.09.0663, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 18/08/17; TST-RR 348-62.2015.5.17.0141, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 05/05/17; TST-RR 130816-88.2015.5.13.0024, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT de 10/06/16; TST-RR 170-97.2013.5.15.0090, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/08/16; e TST-RR 820-70.2014.5.10.0019, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT de 19/05/17). Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida, no aspecto, a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização jurisprudencial. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000172-42.2016.5.12.0059

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCISCO VASCONCELLOS PANZOLDO E OUTRO -    MAURICIO HUGO BUCCHI JUNIOR Contra o despacho da Presidência do TRT da 12 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST, quanto ao vínculo de emprego, e, por conseguinte, por prejudicada a análise dos honorários advocatícios (seq. 1, págs. 280-281), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 286-295), pretendendo o reexame das questões. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT, quanto ao vínculo de emprego, registrou que "ficou demonstrado que as partes não pactuaram contrato de trabalho, mas, sim, mera relação comercial. As atividades do reclamante consistiam na revenda de perfumes de marca Optimus, os quais comprava diretamente dos reclamados, sem qualquer relação de subordinação jurídica" (seq. 1, pág. 219). Já em sede de embargos de declaração o Regional consignou que "foram analisadas as declarações das partes, o interrogatório policial ocorrido em 17-9-2014, as notas fiscais de compra de produtos, os recibos de transporte, os relatórios de venda, os depoimentos prestados pelas testemunhas e as conversas mantidas pelo Whatsapp entre as o reclamante e o Sr. Lucas" (seq. 1, pág. 250). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Assim, mantida a improcedência da presente ação, fica prejudicada a análise dos honorários advocatícios. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000195-77.2016.5.22.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES -    MÁRCIA MARIA FAGUNDES DO NASCIMENTO Contra o despacho da Vice-Presidência do 22° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Município interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema competência da Justiça do Trabalho. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000202-63.2016.5.22.0103

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CHARLES BARBOSA LIMA PEREIRA -    COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA Contra o despacho da Vice-Presidência do 22° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com no art. 896, § 1° -A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema referente ao direito de nomeação. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000215-95.2015.5.09.0673

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR -    EDEME CONSTRUÇÕES CIVIS E PLANEJAMENTO LTDA. -    THIAGO DE FARIA GASPAR Contra o despacho da Vice-Presidência do 9° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com no art. 896, § 1° -A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema danos morais. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, destaca-se que, no agravo de instrumento, o Reclamante não renova as alegações tecidas a respeito do salário pago "por fora" e das "diferenças salariais - diárias", o que inviabiliza a análise dos temas (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000280-14.2014.5.02.0029

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MAKRO ATACADISTA S.A. -    TEREZINHA ALVES FERREIRA Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 2 a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 261-264), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao tema "horas extras - exercício de cargo de gesto - enquadramento na regrado do art. 62, II, da CLT" (seq. 1, págs.265-270). De plano, não merece reparos o despacho agravado. Quanto ao exercício de cargo de gestão de que trata o art. 62, II, da CLT, o TRT registrou que, "pela análise da prova oral colhida, vislumbra-se que a ré não se desincumbiu do encargo probatório que pesava sobre os seus ombros, pois não demonstrado que a autora ocupava cargo de gestão apto a dispensá-la do controle de sua jornada; ao revés, tendo em vista que as informações prestadas pela própria ré, em audiência (fls. 27/30), divorciam-se da tese defensiva" (grifamos) (seq. 1, pág. 241). Além disso, destacou que, "conquanto se deflua do depoimento do preposto da demandada que a recorrida ocupava posição destacada dentro da estrutura organizacional da empresa, como não era ela a autoridade máxima do estabelecimento, bem como porque, mesmo como chefe de seção, sua autonomia era mitigada, pois suas decisões deveriam passar pelo crivo do gerente geral e do RH, inviabilizado o seu enquadramento nas disposições do artigo 62, II, da CLT" (grifamos) (seq. 1, pág. 241). No recurso de revista, a Parte argumenta que a Reclamante não faz jus às horas extras pleiteadas, haja vista o exercício de cargo de gestão. Frisa que "se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, cumulado com o inciso II do artigo 373 do vigente Código de Processo Civil" (grifamos) (seq. 1, pág. 251). Ora, dadas as premissas fixadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que, por meio da prova oral produzida, restou comprovado que a Reclamante não exercia cargo de gestão, na forma do art. 62, II, do TST, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto sem o reexame do conjunto fático- probatório existente. Conspira contra o sucesso do recurso, portanto, o óbice da Súmula 126 do TST. De outro lado, em que pese a Corte de origem ter atribuído o ônus da prova do exercício de cargo de gestão à Reclamada, a controvérsia não foi deslindada com base na ausência de prova, mas com amparo no depoimento do preposto, que foi conclusivo no sentido de que, além de a Empregada não ser a autoridade máxima no estabelecimento, as suas decisões eram submetidas ao gerente geral e do setor de recursos humanos. Logo, a discussão acerca das regras de distribuição do ônus da prova resta superada. Ainda que assim não fosse, no apelo trancado, a Parte apenas se limitou a afirmar que se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, sem, contudo, expor os motivos para embasar a sua afirmação. Assim o fazendo, a Parte não satisfez a exigência contida no art. 896, § 1°-A, III, da CLT, segundo o qual, sob pena de não conhecimento do apelo, é ônus da parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000280-08.2015.5.06.0016

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANA CARLA RODRIGUES CÂNDIDA DA SILVA -    ASTRASERVICE - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA. -    MUNICÍPIO DO RECIFE -    TROPICAL TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI Contra o despacho da Presidência do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST a do art. 896, §6°, da CLT (seq. 1, págs. 467-471 ), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 1, págs. 480-491). Não merece reparos o despacho agravado. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "[...] no caso concreto, constata-se que o Município da Cidade do Recife celebrou contrato de licitação regular, sob os ditames da Lei n° 8.666/93 (v. ID 11883cf), ficando, ainda, comprovado, que, na condição de tomador dos serviços, o município recorrido foi diligente na fiscalização quanto à execução do contrato e cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como se depreende do conjunto probatório, por ele colacionado aos autos sob os IDs 59b6180/98de835" (seq. 1, pág. ). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000289-14.2014.5.06.0142

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CCL CONSTRUÇÕES OFFSHORE S.A. -    DYNAMICA SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA. -    JOSÉ NELSON TORRES DE OLIVEIRA Contra o despacho da Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema responsabilidade subsidiária. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000294-68.2015.5.06.0411

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH -    LEANDRO DA CRUZ ALVES -    UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF Contra o despacho da Presidência do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 570-572), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 1, págs. 577-591). Não merece reparos o despacho agravado. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "ocorre que, nos autos, as provas conduzem à conclusão de que o ente público, na condição de tomador dos serviços, adotou conduta pertinente no tocante à contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n° 8.666/93, conforme a orientação atual da Súmula n° 331, V, do TST. [...] Desse modo, importante destacar que o ente público se desincumbiu do ônus probatório no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviço, conforme acima mencionado. Logo, não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, nem sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC n° 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, não há como atribuir responsabilidade ao ente público, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas" (seq. 1, pág. 527). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000305-33.2015.5.09.0567

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA APARECIDA DA SILVA LE -    USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-I do TST (seq. 1, págs. 510-512), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de insalubridade (seq. 1, págs. 514-523). Não merece reparos o despacho agravado. Ora, o Regional registrou que o laudo pericial utilizado como prova emprestada no presente processo atestou a existência de insalubridade em grau médio no ambiente laboral, haja vista a exposição da Trabalhadora a calor excessivo, acima dos limites de tolerância (IBTUG acima de 25), e a insuficiência dos equipamentos de proteção individual (seq. 1, págs. 429-442). Nesse contexto, o TRT decidiu em harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST, segundo a qual "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria N° 3214/78 do MTE". Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, convém registrar que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por invasão de competência do TRT por análise do mérito do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000368-05.2014.5.05.0341

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    NILTON MUNIZ DA SILVA FREIRE -    PEDRO NUNES SOARES E OUTRO Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da desfundamentação do apelo, nos termos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao cerceamento de defesa e do óbice da Súmula 126 do TST no que tange às horas extras (seq. 1, págs. 491-493), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 499-503), pretendendo o reexame das questões em evidência. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, quais sejam a desfundamentação do apelo, nos termos do art. 896 da CLT, por ausência de indicação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, de contrariedade a súmulas do TST ou de divergência jurisprudencial, quanto ao alegado cerceamento de defesa e o óbice da Súmula 126 do TST, relativamente às horas extras, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000532-90.2015.5.06.0022

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GEORGE AUGUSTO GOMES BEZERRA -    SÃO BRAZ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 296 do TST (seq. 3, págs. 226-228), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego (seq. 3, págs. 232-238). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou: "No caso, o reclamante fretava seu veículo para transportar mercadorias; era remunerado mediante valor pré-fixado por diária; desenvolvia seu trabalho com independência, apesar de estar sujeito a determinadas regras adotadas pela empresa contratante; e arcava com os custos da atividade profissional por ele desempenhada. É o que se extrai, tanto da prova documental (vide documentos de ID-5428179, p. 1/20; ID-a5b3bd3, p.1/27, alusivos aos manifestos de cargas, não impugnados quanto ao conteúdo, ressalte-se), quanto dos depoimentos tomados nos autos, cumprindo registrar, desde logo, que o depoimento do Sr. Welligton Osório (testemunha de iniciativa obreira) se revela frágil. Isso porque descreve, com riqueza de detalhes, a rotina diária do reclamante, quando, considerando a data de sua demissão (02/05/2012), foi contemporâneo ao contrato debatido nos autos por apenas dois dias. Como se pode perceber, as atividades do autor não estavam submetidas à direção da empresa ré com a intensidade que pressupõe a Legislação Trabalhista. A subordinação jurídica é elemento decisivo para a distinção entre as situações fronteiriças, nas quais é preciso discernir, por exemplo, entre motoristas empregados e transportadores autônomos. E, quanto a este ponto, pelo depoimento do Sr. José Costa, ficou claro para este Juízo que ele não estava submetido ao poder diretivo empresarial, ativando-se com a autonomia que é própria da contratação de serviços de transporte sem vinculação empregatícia. O indicador mais importante dessa situação diz respeito à possibilidade de não comparecimento à sede da empresa para a prestação de serviços, sem que isso acarretasse qualquer espécie de penalidade. Outro elemento fático de extrema relevância é o de pertencerem ao próprio autor os meios de produção. Conforme ele próprio esclareceu, era seu o caminhão e corriam por sua conta os custos e os riscos implicados na prestação de serviços. Diante desse quadro, não se verifica a presença fundamental do elemento alteridade, também essencial à configuração do vínculo empregatício, haja vista o que expressamente diz o artigo 2° da CLT: "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". E, a despeito da presença de algum grau de pessoalidade e, indene de dúvidas, da não-eventualidade na prestação de serviços do autor em prol da ré, o certo é que a subordinação mitigada e a inexistência de alteridade obstam o reconhecimento do contrato de trabalho, nos moldes delineados pela interpretação conjugada os artigos 2° e 3° da CLT. Exclusividade é um conceito indiferente à caracterização ou não da relação de emprego. Enfim, muito embora a contração sob a égide das leis trabalhistas seja o padrão e seja também preferível, do ponto de vista do trabalhador (como regra), o certo é que, em alguns casos, não se faz possível o seu reconhecimento. O princípio da proteção há de se compatibilizar com o da primazia da realidade. In casu, foram descortinadas peculiaridades que mais se harmonizam com o que nos diz o artigo 4°, §§ 1° e 5°, da Lei n. 11.442/07; e o artigo 1°, da Lei n. 7.920/84 (seq. 3, págs. 183-186). O Reclamante defende que deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a relação de emprego, ao fundamento de que "as provas dos autos não deixaram dúvidas com relação ao preenchimento dos requisitos dos arts. 2° e 3° da CLT, uma vez que a MM. Juiz prolator da r.sentença julgou procedente a Reclamação trabalhista, e consequentemente reconhecendo a existência do vínculo empregatício entre as parte [...] Somente o depoimento do Preposto é suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, uma vez que o serviço do Recorrido era essencial a sua atividade, pois necessitava dos Motoristas para a efetivação das entregas das mercadorias vendidas pela mesma, pois a Recorrente não tinha em seu quadro funcional na filial de Recife Motoristas com CTPS assinada, executado todos os serviços pelo Motoristas denominados pela Recorrente de "Agregado" que eram explorados" (seq. 3, págs. 215-216). Alega que não foram analisadas provas robustas e cristalinas existentes nos autos. Diante do contexto delineado nos autos, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000577-21.2014.5.15.0009

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BRADESCO SAÚDE S.A. -    DANIEL PINTO -    FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 903-904), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 907-910), pretendendo o reexame da questão relativa ao plano de saúde. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não ataca especificamente o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria ao Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000623-08.2015.5.02.0083

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANTÔNIO APRÍGIO DA SILVA -    CR5 BRASIL SEGURANÇA LTDA. -    HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices das Súmulas 126, 296, I, 331, V, e 333 do TST e do art. 896, "a" e § 7°, da CLT (seq. 1, págs. 261-268), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 1, págs. 269-282). Contudo, não merece reparos o despacho agravado. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "como no presente caso restou evidenciada a efetiva fiscalização, não há falar em prova de culpa" (seq. 1, pág. 226). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ressalte-se que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000675-62.2014.5.09.0012

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BRF S.A. -    GILSON ROGÉRIO MORO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT (seq. 1, págs. 472-477 ), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas às "horas extras - cargo de confiança" e ao intervalo intrajornada (seq. 1, págs. 479-487). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Quanto às horas extras decorrentes da descaracterização de cargo de confiança o TRT registrou que "a prova oral produzida infirma a tese de defesa, segundo a qual o Autor laborava de maneira exclusivamente externa. Em verdade, infere-se dos depoimentos das testemunhas que o Autor iniciava e terminava seu expediente no escritório da Reclamada, saindo apenas para visitar alguns clientes. [...] Também não há nos autos prova de que a Reclamante possuía poderes suficientes para autorizar o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT.[...] Na hipótese, o Reclamante não percebia gratificação de função, e tampouco há prova nos autos que recebia salário diferenciado, conforme se infere dos recibos de pagamento colacionados aos autos (fls. 155/181), não restando preenchido, portanto, o critério objetivo apto a enquadrar o Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT.[...] Incumbia à parte Reclamada demonstrar o exercício, pelo Autor, de cargo com tal fidúcia, encargo processual do qual não se desonerou. A prova oral produzida em momento algum indica que Autor detivesse amplos poderes. Ao revés, conforme visto, a testemunha Dilamar, o qual ocupava cargo de supervisor, afirmou que tinha que iniciar e finalizar seu expediente no escritório da Reclamada, o que revela que não sequer detinha autonomia para definir sua jornada de trabalho" (seq. 1, págs. 398-400, g.n.). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. No que tange ao intervalo intrajornada, o recurso de revista patronal, calcado unicamente em dissenso pretoriano, efetivamente não reúne condições de admissibilidade. Isso porque a divergência jurisprudencial apresentada no apelo não atende ao comando do art. 896, "a", da CLT, uma vez que o único aresto colacionado à seq. 1, pág. 422 é proveniente de Turma desta Corte Superior, órgão não elencado no referido dispositivo. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000727-64.2014.5.09.0010

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO S.A. -    CAMILA COLXA DE FERRO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sob o fundamento de que o apelo patronal não comporte processamento por violação do dispositivo de lei apontado ou por divergência jurisprudencial (seq. 1, págs. 424-428), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada da mulher, previsto no art. 384 da CLT (seq. 1, págs. 431-439). Não merece reparos o despacho agravado. Com efeito, a decisão regional, ao reputar devido o pagamento das horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT à Trabalhadora, decidiu em consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR- 1540/2005-046-12-00.5, em que firmou o posicionamento sintetizado na ementa, verbis: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1.    O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2.    A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3.    O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4.    Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5.    Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado" (TST-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Rel. Min. Ives Gandra, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/09). Nesse mesmo sentido, vale citar os seguintes precedentes da SBDI -1 desta Corte: E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 26/02/16; E-RR-1145- 47.2012.5.01.0025, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 06/03/15; E-RR- 31800-47.2009.5.04.0017, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/10/14; E-ED-RR-2948200- 13.2007.5.09.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 11/04/14; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT de 22/08/14). Conclui-se, portanto, que o recurso de revista efetivamente não desafiava processamento, por óbice do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000740-48.2013.5.05.0030

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ESTADO DA BAHIA -    GERALDO MARCELO DO SACRAMENTO -    MASTER SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - ME Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 331, V, e 337, I, do TST e do art. 896, § 8°, da CLT (seq. 1, págs. 22-25), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 1, págs. 11-18). De plano, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria ao Autor, uma vez que o recurso de revista também tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "não restou verificada tal circunstância de omissão por parte do ente estatal, haja vista que os documentos adunados aos autos, notadamente às fls. 47/91, comprovam que o Estado da Bahia, após verificar a inadimplência referente ao pagamento dos salários, vale-transporte e vale-alimentação aos empregados da primeira ré, nos meses de fevereiro e meados de março de 2012, reteve os créditos devidos à empresa prestadora dos serviços e rescindiu unilateralmente o contrato de prestação de serviços no próprio mês de março de 2012, como comprova a divulgação no Diário Oficial do Estado (fl. 63)" (seq. 1, pág. 47). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, os arestos apresentados não atendem ao comando da Súmula 337, I, "a", do TST e do art. 896, § 8°, da CLT. Nesse contexto, por qualquer ângulo que se adote, o recurso autoral está fadado ao insucesso. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho