Movimentação do processo 0005338-15.2014.4.04.0000 do dia 31/10/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO DE INSTRUMENTO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 2ª TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Expediente

Secretaria da Segunda Turma
Expediente Nro 83/2014

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria da Segunda Turma


DECISÃO

A agravante interpôs pedido de reconsideração nos autos requerendo
reconsideração da decisão de fls.229/230, que converteu o agravo de instrumento em agravo
retido.

Requer o agravante o levantamento da penhora no imóvel, sendo esta
devidamente registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis.

É o relatório. Decido.

Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, assim foi decidido:

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, de decisão que
indeferiu a antecipação de tutela em embargos de terceiro, nos seguintes termos:

Vistos, para decisão interlocutória.

Trata-se de embargos de terceiro oposto por C.T.M. Administração de Bens Ltda em face
da Fazenda Nacional e Irem S.A. Ind. e Comércio, requerendo em sede de antecipação
dos efeitos da tutela o levantamento da penhora lavrada sobre o imóvel matriculado sob o
nº 3041 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca de Palmeira, penhora essa
objeto de garantia de executivo fiscal na qual o INSS promoveu execução contra a
empresa IREM S/A Indústria e Comércio Ltda e efetivada em data anterior a quebra da
executada.

Na petição inicial, afirma que adjudicou o imóvel nos autos de falência (Autos n. 063/96),
assumindo todas as dívidas da massa até o valor da avaliação dos bens, consistente
expressamente em créditos trabalhistas.

É o breve relato. Decido.

A parte autora visa a antecipação dos efeitos da tutela para que seja feito o imediato
levantamento da penhora efetuada às fls.09 dos autos de execução fiscal n. 15/1995, e
decorrente cancelamento do respectivo registro no cartório imobiliário.

Como é notório, são requisitos da tutela antecipada a (I) prova inequívoca, (II)
verossimilhança das alegações da parte que a pleiteia, (III) bem como o fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação.

Segundo lição do eminente processualista civil Cássio Scarpinella Bueno:

(...);

Por sua vez, nos dizeres de Cândido Rangel Dinamarco ("in" A reforma do Código de
Processo Civil, Malheiros, 1996, 3ª Ed. P. 145) em palavras mais que atuais acerca do
que se entende por prova inequívoca:

(...);

No caso dos autos, convém salientar que a parte embargante vem reiteradas vezes
pleiteando a análise do pedido liminar por ela feito, destacando que este juízo se encontra
omisso quanto a tal pleito desde meados de 2010.

Porém, compulsando os autos, fica claro que a antecipação dos efeitos da tutela não
apenas foi negada por este juízo anteriormente, conforme se observa em decisão de
fls.92/94, como inclusive foi interposto agravo de instrumento, perante o TRF da 4ª
Região, da presente decisão.

Outrossim, destaca-se que conforme atesta a fl.138 dos autos, o Tribunal ad quem já
negou provimento ao supracitado agravo, o que ocorreu no dia 26/08/2013.

Não obstante a tais decisões, em razão da provisoriedade da medida e diante da
possibilidade de revogação ou modificação da tutela antecipada a qualquer momento, na
forma do art. 273, § 4º, CPC, passa-se a analisar novamente o pedido liminar.

No caso, tenho que persistem as razões para o indeferimento anterior da tutela
antecipada, o que se deu tanto neste juízo, quanto pela sua confirmação da decisão no
Tribunal ad quem.

Isto, pois, entendo restar ausente a verossimilhança das alegações, já que não obstante a
embargante ter assumido todas as dívidas da massa falida até o valor da avaliação dos
bens, compreendo os créditos de natureza trabalhista, já existia sentença com trânsito em
julgado em dois outros processos que determinaram a reserva de valores decididos nos
autos de pedido de restituição registrados sob n. 311/96 e 038/97 e que a restituição de
bens e valores antecede até mesmo os créditos trabalhistas na ordem preferencial de
pagamentos.

Nesse ponto a lide prosseguirá, sem a concessão de tutela, pelos motivos suso declinados.
Em síntese, portanto, a tutela antecipada é incabível, pois ausente nos autos prova da
verossimilhança das alegações.

Intimem-se.

Sustenta a agravante o levantamento da penhora lavrada sobre o imóvel matriculado sob
o nº 3041 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca de Palmeira, penhora essa
objeto de garantia de executivo fiscal na qual o INSS promoveu execução contra a
empresa IREM S/A Indústria e Comércio Ltda e efetivada em data anterior a quebra da
executada. Afirma que adjudicou o imóvel nos autos de falência (Autos n. 063/96),
assumindo todas as dívidas da massa até o valor da avaliação dos bens, consistente
expressamente em créditos trabalhistas.

É o relatório. Decido

O presente recurso deve observar o disposto na Lei nº 11.187/2005 que alterou os artigos
do CPC que normatizam o processamento do agravo de instrumento.

Nos termos da referida alteração legislativa, os artigos 522 e 527 passaram a estabelecer,
como regra, o agravo retido, reservando o agravo de instrumento, propriamente dito,
para atacar as decisões que: inadmitirem a apelação; abordarem os efeitos de
recebimento do apelo e para aquelas decisões que possam causar às partes lesão grave e
de difícil reparação. Sendo que para a última o ônus de comprovar tal lesão é do
recorrente.

Na espécie, a parte agravante não logrou demonstrar onde residiria o risco de lesão e de
difícil reparação ou a urgência necessária a ensejar a alteração da decisão proferida
pelo juízo a quo.

Por fim, sinalo que não se pode confundir os prejuízos financeiros que a parte possa vir a
sofrer com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual
civil.

Ante o exposto, converto o agravo de instrumento em agravo retido e determino sua
baixa, por se tratar de decisão irrecorrível (art. 527, parágrafo único, CPC).

Intimem-se.

Não tendo visto aos autos novos elementos que justifiquem a alteração do
entendimento anteriormente adotado, ratifico a decisão monocrática.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, nos termos da
fundamentação supra.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2014.