TRT da 2ª Região 17/03/2022 | TRT-2

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal
Presidente

Desembargadora Tânia Bizarro Quirino de Moraes
Vice-presidente Administrativa

Desembargador Valdir Florindo

Vice-presidente Judicial

Desembargador Sergio Pinto Martins
Corregedor Regional

Rua da Consolação, 1272
Cerqueira César
São Paulo/SP
CEP: 1302906

Telefone(s) : (11)3150-2000

Presidência do Tribunal
Resolução
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL

RESOLUÇÃO TP N. 1, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Cancela a Tese Jurídica Prevalecente n. 14 e as Súmulas n. 43 e
n. 54 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,

CONSIDERANDO a Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial
realizada no dia 7 de março de 2022, em que o Tribunal Pleno
decidiu aprovar, por unanimidade de votos, nos autos do Proad n.
3270/2022, o cancelamento da Tese Jurídica Prevalecente n. 14;
nos autos do Proad n. 3271/2022, o cancelamento da Súmula n. 43;
e, nos autos do Proad n. 3272/2022, o cancelamento da Súmula n.
54, todas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

CONSIDERANDO o disposto na alínea "a" do inciso IV do art. 70
c/c o caput do art. 122 do Regimento Interno deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar a Tese Jurídica Prevalecente n.14 do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região:
"Tese jurídica prevalecente n. 14

Complementação de aposentadoria. Pagamento efetivado pelo
empregador, sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual.
Competência material da Justiça do Trabalho. Não aplicação da
decisão do E. STF no Recurso Extraordinário n. 586.453. (Res. TP
n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) Cancelada.

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de
diferenças de complementação de aposentadoria quando o
benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União
Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do
E. STF no julgamento do RE n. 586.453, com repercussão geral,
que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga
por entidade de previdência privada".

Art. 2º Cancelar as Súmulas n. 43 e n. 54 do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região:
"Súmula n. 43

Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de
periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria
n. 3.214/78. Indevido. (Res. TP n. 06/2015 - DOEletrônico
1 1/12/2015) Cancelada.

O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa – SP não tem
direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da
CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no
Anexo 3, NR 16, da Portaria n. 3.214/78".

"Súmula n. 54

Portuário. Adicional de risco. (Res. TP n. 05/2016 - DOEletrônico
31/05/2016) Cancelada.

Adicional de risco portuário previsto no artigo 14 da Lei 4.860/65 é
devido somente aos trabalhadores portuários que mantêm vínculo
empregatício com a Administração do Porto, não beneficiando o
trabalhador avulso".

Art. 3º Esta Resolução será publicada por 3 (três) vezes no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do § 1º do art.