TRT da 13ª Região 17/03/2022 | TRT-13

Judiciário

Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem
como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Paulo
Germano Costa de Arruda. Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva atuou apenas
na Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 17 de março de 2022.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0070600-86.1999.5.13.0004
Relator EDVALDO DE ANDRADE

AGRAVANTE ANA CLAUDIA PORFIRIO DA SILVA

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

AGRAVADO MARIA IVANEIDE PORFIRIO DA

SILVA

AGRAVADO VITRANS VALORES VIGILANCIA DE

VALORES LTDA

AGRAVADO OPCAO VIGILANCIA DE VALORES

LTDA

AGRAVADO ISAIAS LOURENCO DA SILVA

ADVOGADO BOISBAUDRAN DE OLIVEIRA

IMPERIANO(OAB: 9252/PB)
ADVOGADO BENJAMIN DE SOUZA FONSECA

SOBRINHO(OAB: 8945/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CLAUDIA PORFIRIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE SÓCIA DE
EMPRESA. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO
DEVEDOR. Os elementos probatórios dos autos não são capazes
de demonstrar que a constrição levada a efeito alcançou numerários
legalmente protegidos de impenhorabilidade. O bloqueio não incidiu
sobre (ou em percentual) provento de aposentadoria nem salários
de um dos sócios agravantes, de modo a inviabilizar o sustento
básico da pessoa executada e de sua família, não sendo a hipótese
de aplicação do art. 833 do CPC. Agravo de petição a que se nega
provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, REJEITAR as
PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
PETIÇÃO, POR DESERÇÃO E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE, ambas arguidas pelo exequente em contraminuta,
e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas
de execução nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada em
15/03/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade,
Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem
como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Paulo
Germano Costa de Arruda. Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva atuou apenas
na Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 17 de março de 2022.

EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0070600-86.1999.5.13.0004
Relator EDVALDO DE ANDRADE

AGRAVANTE ANA CLAUDIA PORFIRIO DA SILVA

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

AGRAVADO MARIA IVANEIDE PORFIRIO DA

SILVA

AGRAVADO VITRANS VALORES VIGILANCIA DE

VALORES LTDA

AGRAVADO OPCAO VIGILANCIA DE VALORES

LTDA

AGRAVADO ISAIAS LOURENCO DA SILVA

ADVOGADO BOISBAUDRAN DE OLIVEIRA

IMPERIANO(OAB: 9252/PB)
ADVOGADO BENJAMIN DE SOUZA FONSECA

SOBRINHO(OAB: 8945/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ISAIAS LOURENCO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE SÓCIA DE
EMPRESA. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO
DEVEDOR. Os elementos probatórios dos autos não são capazes
de demonstrar que a constrição levada a efeito alcançou numerários
legalmente protegidos de impenhorabilidade. O bloqueio não incidiu
sobre (ou em percentual) provento de aposentadoria nem salários
de um dos sócios agravantes, de modo a inviabilizar o sustento
básico da pessoa executada e de sua família, não sendo a hipótese
de aplicação do art. 833 do CPC. Agravo de petição a que se nega
provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, REJEITAR as
PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE

Processos na página

0070600-86.1999.5.13.0004