TRT da 13ª Região 17/03/2022 | TRT-13

Judiciário

PETIÇÃO, POR DESERÇÃO E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE, ambas arguidas pelo exequente em contraminuta,
e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas
de execução nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada em
15/03/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade,
Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem
como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Paulo
Germano Costa de Arruda. Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva atuou apenas
na Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 17 de março de 2022.

EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0107200-86.2012.5.13.0025

Relator EDVALDO DE ANDRADE

AGRAVANTE CG3 - ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVADO FRANCISCO LOPES FILHO

ADVOGADO RAFAEL DANTAS VALENGO(OAB:

13800/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CG3 - ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CG3 - ENGENHARIA LTDA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO

CARACTERIZADA. O juízo da execução, antes de decidir sobre a
ocorrência da prescrição intercorrente, com base no novo art. 11-A
da CLT, está obrigado a, antecipadamente, conceder prazo à parte
interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos
artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (art. 4º da IN
TST 39/2016, art. 21 da IN-TST nº 41/2018). Além do mais, na
espécie, observa-se que o insucesso da execução decorre da não
localização de bens penhoráveis, não obstante as tentativas
realizadas por meio das ferramentas eletrônicas, a exemplo do
BacenJud. Não é possível atribuir ao exequente inércia pelo fato de
a executada principal ter tido sucesso, até agora, em esconder seus
bens. Essa situação atrai a incidência da regra prevista no art. 5º da

Recomendação n.º 3 da GCGJT, de 24 de julho de 2018, segundo a
qual: "Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses
em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os
quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos,
suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)". Portanto, o
juiz de origem agiu corretamente ao negar a declaração da
prescrição intercorrente. Agravo de petição a que se nega
provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas de execução nos
termos do art. 789-A, IV, da CLT.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada em
15/03/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade,
Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem
como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Paulo
Germano Costa de Arruda. Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva atuou apenas
na Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 17 de março de 2022.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0107200-86.2012.5.13.0025

Relator EDVALDO DE ANDRADE

AGRAVANTE CG3 - ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVADO FRANCISCO LOPES FILHO

ADVOGADO RAFAEL DANTAS VALENGO(OAB:

13800/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO LOPES FILHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CG3 - ENGENHARIA LTDA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO

CARACTERIZADA. O juízo da execução, antes de decidir sobre a
ocorrência da prescrição intercorrente, com base no novo art. 11-A
da CLT, está obrigado a, antecipadamente, conceder prazo à parte

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0107200-86.2012.5.13.0025