TRT da 13ª Região 17/03/2022 | TRT-13

Judiciário

interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos
artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (art. 4º da IN
TST 39/2016, art. 21 da IN-TST nº 41/2018). Além do mais, na
espécie, observa-se que o insucesso da execução decorre da não
localização de bens penhoráveis, não obstante as tentativas
realizadas por meio das ferramentas eletrônicas, a exemplo do
BacenJud. Não é possível atribuir ao exequente inércia pelo fato de
a executada principal ter tido sucesso, até agora, em esconder seus
bens. Essa situação atrai a incidência da regra prevista no art. 5º da
Recomendação n.º 3 da GCGJT, de 24 de julho de 2018, segundo a
qual: "Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses
em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os
quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos,
suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)". Portanto, o
juiz de origem agiu corretamente ao negar a declaração da
prescrição intercorrente. Agravo de petição a que se nega
provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas de execução nos
termos do art. 789-A, IV, da CLT.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada em
15/03/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade,
Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem
como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Paulo
Germano Costa de Arruda. Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva atuou apenas
na Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 17 de março de 2022.

EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000462-96.2020.5.13.0024

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE RESTAURANTE SABOR DA TERRA

LTDA - ME

ADVOGADO EDSON ULISSES MOTA

COMETA(OAB: 13334/PB)
AGRAVANTE HAMILTON SOUSA FERNANDES

ADVOGADO EDSON ULISSES MOTA

COMETA(OAB: 13334/PB)

AGRAVADO SAMARA SOUSA DE ASSIS AQUINO

ADVOGADO LIVIA SILVEIRA AMORIM(OAB:

14641/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RESTAURANTE SABOR DA TERRA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO
BEM MÓVEL. MICROEMPRESA. APLICABILIDADE DO ART. 833,
V, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA DOS
BENS INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE
EMPRESARIAL. PENHORA MANTIDA. A jurisprudência vem
entendendo pela aplicação da norma estabelecida no art. 833, V, do
CPC também à pessoa jurídica, haja vista que, não obstante o
crédito trabalhista tenha natureza alimentar e caráter privilegiado,
também não se revela legítimo que possa se sobrepor aos meios de
sobrevivência da parte executada. É ônus do executado fazer prova
da absoluta impenhorabilidade dos bens, mediante comprovação de
que os bens constritos são únicos, imprescindíveis e indispensáveis
à sobrevivência da empresa e que sem os quais a atividade
empresarial ficaria submetida a risco. Não se desincumbindo
satisfatoriamente do seu mister, deve ser privilegiada a proteção ao
crédito alimentar do trabalhador, mantendo-se a penhora feita pelo
juízo executório. Agravo não provido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: CONHECER
do agravo de petição interposto por HAMILTON SOUSA
FERNANDES (RESTAURANTE SABOR DA TERRA) e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de execução no valor de
R$44,26, pela agravante, nos termos do inciso IV, do art. 798-A, da
CLT.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada
em 16/03/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade e
Wolney de Macedo Cordeiro, bem como Sua Excelência o Senhor
Procurador do Trabalho Eduardo Varandas Araruna.

JOAO PESSOA/PB, 17 de março de 2022.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000462-96.2020.5.13.0024

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE RESTAURANTE SABOR DA TERRA

LTDA - ME

ADVOGADO EDSON ULISSES MOTA

COMETA(OAB: 13334/PB)

AGRAVANTE HAMILTON SOUSA FERNANDES

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0000462-96.2020.5.13.0024