TRT da 13ª Região 17/03/2022 | TRT-13

Judiciário

quando da sua dispensa, o autor já estava aposentado.

O benefício objeto desta discussão (CORREIOS SAÚDE) integra o
contrato de trabalho obreiro desde que foi criado pela empresa em
1975, (OSD-09-001/75 e OSD-09-004/75), com novas
regulamentações, em fevereiro de 1987, através da DEL 027/8, e,
em agosto de 2006,pelo novo manual de pessoal (MANPES),
mantendo-se sempre irretocável a ausência de cobrança de
mensalidade.As modificações impugnadas pelo autor, ocorridas a
partir 12 de março de2018, decorreram da sentença normativa no
Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que estabeleceu a
seguinte redação para a cláusula 28ª do ACT 2017/2018 - "A
Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência
médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de
mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as),
aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa,
aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a
pedido (...)".

Em seguida, explica e fundamenta a questão quanto ao tema:
"De acordo com o art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, são nulas
as alterações contratuais que impliquem em prejuízo aos
empregados e, desse modo, os benefícios concedidos pelo
empregador por mera liberalidade se incorporam ao contrato de
trabalho. Neste diapasão, não resta dúvida que a alteração
produzida foi prejudicial ao obreiro, em vista da imposição de
cobrança de mensalidade do plano de saúde, que vinha sendo
concedido por várias décadas, sem a referida cobrança.

O plano de saúde, originado em norma interna da reclamada
integrou ao contrato de trabalho do autor, desde a sua criação, de
modo que foi incorporado ao contrato de trabalho, por oferecer
condições mais benéficas do que aquelas provenientes da alteração
imposta no dissídio coletivo, a teor da Súmula nº 51 do TST, c/c art.
art. 468 da CLT,
in verbis:

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração
das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim
desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao
empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta
garantia.

Súmula nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO
REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação
Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem
vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores
admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-
Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a
opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia
às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida
em 26.03.1999

Assim, entendo que se trata de ato ilícito, a modificação do custeio
do plano de saúde, nos termos alegados pelo autor, uma vez que a
cobrança de mensalidades configura alteração contratual lesiva.

Nesse contexto, torna-se inviável a cobrança das mensalidades
impostas.

Por tais fundamentos, não há razões para se cogitar em reforma da
sentença.”

A Turma entendeu que o benefício ora questionado há muito integra
o contrato de trabalho do autor e por isso as modificações impostas
pela sentença normativa não são aplicáveis ao obreiro, sendo nulas
as alterações contratuais que impliquem, direta ou indiretamente,
prejuízo aos empregados, de forma que as vantagens concedidas
pelo empregador por mera liberalidade se incorporam ao contrato
de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do
TST.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, observa-se que os
arestos apresentados pela parte recorrente, provenientes dos
Tribunais Regionais do Trabalho da 24ª e 10ª Regiões, atendem às
formalidades exigidas pelo art. 896, § 8º, da CLT.

As decisões paradigmas possuem teses jurídicas específicas e
divergentes dos fundamentos esposados no acórdão questionado,
atentas inclusive às formalidades prescritas pelo artigo 896, § 8º, da
CLT. Portanto, admite-se o recurso de revista.

Convém registrar, que uma vez admitida a revista por um
fundamento, consideram-se devolvidos ao TST os demais
fundamentos relativos ao tema abordado, como dispõe o artigo
1.034, parágrafo único, do CPC, razão pela qual não há a
necessidade de enfrentamento das alegações de ofensas às
demais disposições invocadas.

Nesse contexto, não se há de falar em omissão, o que torna
impertinente e desnecessária a oposição de embargos de
declaração, ainda que nem todos os fundamentos invocados pela
parte recorrente tenham sido apreciados, pois esses fundamentos
podem ser verificados pelo juízo de admissibilidade
ad quem.

DA CORREÇÃO DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte
recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia
o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,
exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.
Registre-se que o trecho reproduzido no ID. ca88248 - Pág. 31 não