Movimentação do processo AP-0000427-27.2014.5.03.0089 do dia 18/03/2022

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87a7760
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2022;
recurso de revista interposto em21/02/2022), inexigível o preparo
(suspensão da execução), sendo regular a representação
processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA


Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação

aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo /
Recuperação Judicial

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta
de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no
sentido de que:

Com efeito, dispõe sobre o tema a Lei n. 11.101/2005, com a
redação dada pela Lei n. 14.112/2020: "Art. 6º. A decretação da
falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial
implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do
devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções
ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores
particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações
sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 1º Terá
prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que
demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o
administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de
créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de
natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art.
8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até
a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral
de credores pelo valor determinado em sentença. (...) § 4º Na
recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os
incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da
recuperação (...)" - destaquei. Conforme já descortinado na origem,
deferido o processamento da recuperação judicial da ora agravante
há mais de cinco anos (v.g. ids. 78ea186 e 7f38d6b) , sem notícia,
até o momento, de satisfação do crédito exequendo, de natureza
alimentar, correto o determinado prosseguimento do feito.

Considerando que já ultrapassado o prazo legal de suspensão, e
ausente demonstração de eventual prorrogação, a controvérsia se
resolve à luz da Tese prevalecente nº 9, deste eg. Tribunal:
"
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE
180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180
dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se
para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do
Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro

geral de credores".

E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e
LV,da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa
foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se
utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão,
sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o
devido processo legal.

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a
análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na
Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 17 de março de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- SANTA BARBARA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87a7760
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2022;
recurso de revista interposto em21/02/2022), inexigível o preparo
(suspensão da execução), sendo regular a representação

processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo /
Recuperação Judicial

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta
de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no
sentido de que:

Com efeito, dispõe sobre o tema a Lei n. 11.101/2005, com a
redação dada pela Lei n. 14.112/2020: "Art. 6º. A decretação da
falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial
implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do
devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções
ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores
particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações
sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 1º Terá
prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que
demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o
administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de
créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de
natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art.
8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até
a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral
de credores pelo valor determinado em sentença. (...) § 4º Na
recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os
incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da
recuperação (...)" - destaquei. Conforme já descortinado na origem,
deferido o processamento da recuperação judicial da ora agravante
há mais de cinco anos (v.g. ids. 78ea186 e 7f38d6b) , sem notícia,
até o momento, de satisfação do crédito exequendo, de natureza
alimentar, correto o determinado prosseguimento do feito.

Considerando que já ultrapassado o prazo legal de suspensão, e
ausente demonstração de eventual prorrogação, a controvérsia se
resolve à luz da Tese prevalecente nº 9, deste eg. Tribunal:

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE
180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180
dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se
para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do
Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro
geral de credores".

E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e
LV,da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa
foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se
utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão,
sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o
devido processo legal.

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a
análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na
Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 17 de março de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho