TRT da 3ª Região 18/03/2022 | TRT-3

Judiciário

devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado
que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;
(grifos acrescidos), RECEBO o recurso de revista, por possível
violação do art. 102 da Constituição da República.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Vistaàs partes, no prazo legal, inclusive para apresentação de
contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os
autosaoTST.

Publique-se e intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 17 de março de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº AP-0000427-27.2014.5.03.0089

Relator César Pereira da Silva Machado Júnior

AGRAVANTE SANTA BARBARA S/A

ADVOGADO MARCELO PINHEIRO CHAGAS(OAB:

48518/MG)

ADVOGADO MARCO TULIO FONSECA

FURTADO(OAB: 36959/MG)

AGRAVADO GERALDO DE FATIMA SAMORA

ADVOGADO KIRK DOUGLAS OLIVEIRA

SANTOS(OAB: 135151/MG)

ADVOGADO JOSELIA CORDEIRO SILVA

RODRIGUES(OAB: 82880/MG)

ADVOGADO FRANCISCO CARLOS FRANCO(OAB:

46091/MG)

ADVOGADO JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO

SILVA(OAB: 48988/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87a7760
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2022;
recurso de revista interposto em21/02/2022), inexigível o preparo
(suspensão da execução), sendo regular a representação
processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação

aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo /
Recuperação Judicial

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta
de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no
sentido de que:

Com efeito, dispõe sobre o tema a Lei n. 11.101/2005, com a
redação dada pela Lei n. 14.112/2020: "Art. 6º. A decretação da
falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial
implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do
devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções
ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores
particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações
sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 1º Terá
prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que
demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o
administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de
créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de
natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art.
8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até
a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral
de credores pelo valor determinado em sentença. (...) § 4º Na
recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os
incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da
recuperação (...)" - destaquei. Conforme já descortinado na origem,
deferido o processamento da recuperação judicial da ora agravante
há mais de cinco anos (v.g. ids. 78ea186 e 7f38d6b) , sem notícia,
até o momento, de satisfação do crédito exequendo, de natureza
alimentar, correto o determinado prosseguimento do feito.

Considerando que já ultrapassado o prazo legal de suspensão, e
ausente demonstração de eventual prorrogação, a controvérsia se
resolve à luz da Tese prevalecente nº 9, deste eg. Tribunal:
"
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE
180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180
dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se
para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do
Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro

Processos na página

0000427-27.2014.5.03.0089