Tribunal Superior do Trabalho 25/11/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6434

Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta pela COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DO DER MG LTDA. contra ato praticado pelo Desembargador José Murilo de Morais, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, nos autos do Processo 0001613-53.2013.503.0111, que determinou a devolução do Recurso de Revista, sob o fundamento de que não foram observados "o art. 14 da Resolução Conjunta GP/1aVP n° 01, de 09/12/2013 e/ou com o art. 1° parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/^VP/CR/DJ n° 01, de 25/02/2014" (fls. 6), e por essa razão "não processou o recurso de revista, inclusive deixando de fazer sua autuação, e determinando a devolução da petição à reclamada, ora autora, sob pena de eliminação" (fls. 6). A requerente argumenta que as Resoluções Conjuntas que, em substituição ao sistema de Protocolo Eletrônico da Justiça do Trabalho (e-DOC), instituíram o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico "não deixaram claro ao jurisdicionado a impossibilidade do processamento da revista física dentro de processo físico" (fls. 8). nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL iira, 25 de Novembro de 2014. DEJT Nacional Acrescenta que foram publicadas no site do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região "dicas" para auxiliar na utilização do novo sistema e que a primeira delas expressa: "Se o RR foi interposto em papel, por e-mail ou pelo e-DOC, este processo será sempre físico. Não assumirá a forma eletrônica." (fls. 8). Argumenta, ainda, que "tal conteúdo gera a certeza ao jurisdicionado de que em processo físico, com petição de revista protocolada no meio físico, nada há de irregular na interposição recursal, notadamente quando recebida a petição pelo serviço de protocolo do próprio TRT/MG." (fls. 8). Sustenta que o Desembargador Vice-Presidente, autoridade apontada como autora do ato impugnado, tumultua o procedimento, ao não observar os termos da Resolução CSJT 94/2012. Por fim, requer a concessão da medida liminar, a fim de que seja suspenso o ato impugnado, e pede para que "seja julgada PROCEDENTE a presente reclamação correicional, para cassação do ato ora impugnado (que não processou a revista e determinou sua devolução à autora), e seja determinado à Autoridade/TRT3a R. que franqueie à autora o processamento da revista pelo meio físico, considerando como data de protocolo da revista o dia 30/10/2014, conforme protocolo dado nesta data, documentos anexos, adotando todas as medidas cabíveis para tanto" (fls. 14). Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados. No caso em apreciação, o Desembargador José Murilo de Morais declarou a impossibilidade de processamento do Recurso de Revista (RR- 0001613-53.2013.503.0111), por meio físico, em virtude da implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje-JT, sob o fundamento de que as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deveriam ser enviadas exclusivamente pelo sistema eletrônico, determinando a devolução da petição à recorrente, porquanto estava em desconformidade co
DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 3a REGIÃO. Terceiro(a) TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) Interessado(a) Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por RONALDO RESENDE ROCHA JÚNIOR contra ato praticado pelo Desembargador José Murilo de Morais, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, nos autos do Processo RR- 326 -87.2014.5.03.0186, ao determinar a devolução do Recurso de Revista, "sob o argumento de estar em desconformidade com art. 14, da Resolução Conjunta GP 1a VP no 01, de 09/12/2013, e/ou com art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP 1a VP/CR/DJ no 01, de 25/02/2014" (fls. 4). Esclarece o requerente que o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, em substituição ao sistema de Protocolo Eletrônico da Justiça do Trabalho (e-DOC), mediante a Resolução Conjunta 1/2013, instituiu o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, no âmbito daquela região. Aludida norma foi alterada pela Resolução Conjunta 1/2014. Acrescenta que foram publicadas no site do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região "dicas" que apontam sobre "a possibilidade de interposição do Recurso de Revista através de meio físico, induzindo os jurisdicionados ao erro" (fls. 6). Argumenta o requerente que as Resoluções Conjuntas 01/2013 e 01/2014 "não podem usurpar a competência legal/legislativa, em especial a processual, e muito menos servir como meio de se impedir o pleno acesso ao poder judiciário através dos recursos existentes" (fls. 4). Salienta, outrossim, que "não houve qualquer impedimento para que o protocolo fosse realizado através do meio físico, sendo recebido pelo servidor sem qualquer ressalva" (fls. 6). Requer, portanto, o requerente a concessão da medida liminar, a fim de que seja suspenso o ato impugnado, e pede que se determine que o Vice-Presidente "se abstenha de proferir decisões similares, tendo em vista a natureza da correição parcial, evitando- se a prática reiterada de tal ato irregular" (fls. 8). Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados. No caso em apreciação, o Desembargador José Murilo de Morais afirmou a impossibilidade de processamento do Recurso de Revista (RR- 326-87.2014.5.03.0186), por meio físico, em virtude da implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje-JT, sob o fundamento de que as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deveriam ser enviadas exclusivamente pelo sistema eletrônico, determinando a devolução da petição ao recorrente, porquanto em desconformidade com o art. 14 da Resolução Conjunta GP/1aVP n° 01, de 09/12/2013 e/ou com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 01, de 25/02/2014, o que impossibilita o seu recebimento pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico. Conforme explicitado pelo requerente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região publicou em seu site "dicas" para auxiliar na utilização do novo sistema SPE e SRRE. O documento de fls. 36, cópia da página do TRT-MG, consigna a orientação "Se o Recurso de Revista foi interposto em papel, por e-mail ou pelo e- DOC, seu processo será sempre físico! Não assumirá a forma eletrônica". Essa orientação levou a parte a interpor seu Recurso de Revista por meio físico, uma vez que já havia eleito esta forma para interpor as demais petições. A parte não pode
DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 3a REGIÃO. Terceiro(a) VIAÇÃO PROGRESSO LTDA Interessado(a) Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo Desembargador José Murilo de Morais, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, nos autos do Processo RR- 598 -65.2013.5.03.0138, ao determinar a devolução do Recurso de Revista, "sob o argumento de estar em desconformidade com art. 14, da Resolução Conjunta GP 1a VP no 01, de 09/12/2013, e/ou com art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP 1a VP/CR/DJ no 01, de 25/02/2014" (fls. 3). Esclarece o requerente que o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, em substituição ao sistema de Protocolo Eletrônico da Justiça do Trabalho (e-DOC), mediante a Resolução Conjunta 1/2013, instituiu o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, no âmbito daquela região. Aludida norma foi alterada pela Resolução Conjunta 1/2014. Acrescenta que foram publicadas no site do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região "dicas" que apontam sobre "a possibilidade de interposição do Recurso de Revista através de meio físico, induzindo os jurisdicionados ao erro" (fls. 4). Argumenta o requerente que as Resoluções Conjuntas 01/2013 e 01/2014 "não podem usurpar a competência legal/legislativa, em especial a processual, e muito menos servir como meio de se impedir o pleno acesso ao poder judiciário através dos recursos existentes" (fls. 3). Salienta, outrossim, que "não houve qualquer impedimento para que o protocolo fosse realizado através do meio físico, sendo recebido pelo servidor sem qualquer ressalva" (fls. 4). Requer, portanto, o requerente a concessão da medida liminar, a fim de que seja suspenso o ato impugnado, e pede que se determine que o Vice-Presidente "se abstenha de proferir decisões similares, tendo em vista a natureza da correição parcial, evitando- se a prática reiterada de tal ato irregular" (fls. 5). Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados. No caso em apreciação, o Desembargador José Murilo de Morais afirmou a impossibilidade de processamento do Recurso de Revista (RR- 598-65.2013.5.03.0138), por meio físico, em virtude da implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje-JT, sob o fundamento de que as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deveriam ser enviadas exclusivamente pelo sistema eletrônico, determinando a devolução da petição ao recorrente (ora requerente), porquanto em desconformidade com o art. 14 da Resolução Conjunta GP/1a VP n° 01, de 09/12/2013 e/ou com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1avP/CR/DJ n° 01, de 25/02/2014, o que impossibilita o seu recebimento pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico. Conforme explicitado pelo requerente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região publicou em seu site "dicas" para auxiliar na utilização do novo sistema SPE e SRRE. O documento de fls. 17, cópia da página do TRT-MG, consigna a orientação "Se o Recurso de Revista foi interposto em papel, por e-mail ou pelo e- DOC, seu processo será sempre físico! Não assumirá a forma eletrônica". Essa orientação levou a parte a interpor seu Recurso de Revista por meio físico, uma vez que já havia eleito esta forma para interpor as demais petições.
INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Interessado(a) IRACI DE FARIAS COLOMBO Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por LMR COMERCIO DE BRINDES CONFECCIONADOS LTDA. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pelo Desembargador FÁBIO ALLEGRETTI COOPER, relator do MS -7126-74.2014.5.15.0000, em curso na 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, ao negar liminarmente o processamento do mandado de segurança impetrado contra ato do juiz da 2a Vara do Trabalho de Americana-SP nos autos da Reclamação Trabalhista 392¬ 09.2011.5.15.0099. Esclarece que a referida Reclamação Trabalhista foi ajuizada contra a empresa PROMOIEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e que, em face da desconsideração da sua personalidade jurídica, houve a inclusão do Sr. WILSON SANDRINI no polo passivo da execução, por ele ser ex-sócio da reclamada. Diante da constatação de que o Sr. WILSON SANDRINI atualmente é sócio da LMR (requerente), houve também a sua inclusão no polo passivo da execução, tendo havido o bloqueio e penhora de numerário bastante superior ao da liquidação da sentença proferida na Reclamação Trabalhista 392¬ 09.2011.5.15.0099, inviabilizando até mesmo o adimplemento da folha de pagamento. Informa ter ajuizado embargos de terceiro com pedido de antecipação de tutela, fundamentado nas argumentações de que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 3/3/2011 com pedidos fundados em lesões ocorridas a partir de 2009 e que a saída do Sr. Wilson Sandrini da PROMOIEX foi devidamente averbada na Junta Comercial em fevereiro de 1997, motivo pelo qual, nos termos dos arts. 1003 e 1032 do Código Civil, não poderia ter havido a inclusão do ex-sócio da PROMOIEX no polo passivo da execução, sendo, por consequência, indevida a responsabilização da LMR, bem como a penhora de valores para garantir o pagamento de outras execuções em curso contra a Promoiex. Registra ser indevida a responsabilização da LMR, ainda, pelo fato de ela ter sido constituída somente em novembro de 2007, não havendo falar em grupo econômico. Assinala que no julgamento dos embargos de terceiros, que foi recebido como embargos à execução, não houve o exame da arguição das ilegalidades apontadas nem do pedido de antecipação de tutela fundado no risco de dano irreparável, motivo pelo qual houve a impetração do mandado de segurança, o qual teve o seu processamento liminarmente indeferido, resultando na necessidade de interposição do Agravo Regimental. Aduz que, não sendo o Agravo Regimental dotado de efeito suspensivo, restou-lhe somente buscar preservar o seu direito mediante a apresentação da presente Correição Parcial. Sustenta estar configurada a situação extrema e excepcional prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT. Requer a concessão da medida liminar, a fim de que seja conferido efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança, com a consequente suspensão dos bloqueios judiciais sobre as contas da requerente, liberando-se os valores constritos, ou pelo menos os valores excedentes ao da execução que se processa nos autos da Reclamação Trabalhista 392-09.2011.5.15.0099, até o julgamento do writ, ou, caso assim não se entenda, até o julgamento do Agravo Regimental. Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, membros titulares e convocados. Além disso, o parágrafo único do arti
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não merece conhecimento por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração válida nos autos conferindo poderes à subscritora do agravo de instrumento, Dra. Daniela Hydes Marco Antônio - OAB/SP 298.128. Compulsando a procuração colacionada à fl. 61 (doc. seq. 1), verifica-se constar apenas a qualificação do outorgante e dos outorgados, data e objetivo da outorga, não tendo havido, contudo, a identificação ou qualificação do signatário, não sendo possível aferir se o subscritor do mandato é, de fato, o representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1°, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde foi passado, à qualificação do outorgante e do outorgado, à data e ao objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Nesse sentido, foi editada a Súmula 456 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1), nos seguintes termos: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Desse modo, tendo em vista que os poderes outorgados à Dra. Daniela Hydes Marco Antônio - OAB/SP 298.128, subscritora do agravo de instrumento, o foram mediante procuração que ostenta mera rubrica do suposto representante legal da recorrente, sobressai a ausência de regular representação processual. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, haja vista não constar do termo de audiência juntado aos autos (fl. 58 - doc. seq. 1) a presença da referida advogada. Nesse passo, não é demais salientar que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Vale lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, registre-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, a Súmula n° 383 do TST, in verbis: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representaçã
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não merece conhecimento por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração válida nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de instrumento e do recurso de revista, Dr. Antonio Carlos Oliveira - OAB/BA 12.884. Compulsando a procuração colacionada à fl. 189 (doc. seq. 1), verifica-se constar apenas a qualificação do outorgante e dos outorgados, data e objetivo da outorga, não tendo havido, contudo, a identificação ou qualificação do signatário, não sendo possível aferir se o subscritor do mandato é, de fato, o representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1°, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde foi passado, à qualificação do outorgante e do outorgado, à data e ao objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Nesse sentido, foi editada a Súmula 456 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1), nos seguintes termos: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Desse modo, tendo em vista que os poderes outorgados ao Dr. Antonio Carlos Oliveira - OAB/BA 12.884, subscritor do agravo de instrumento e do recurso de revista, o foram mediante o substabelecimento de fl. 748 (doc. seq. 1), assinado pelo advogado Dr. Antônio Francisco de Almeida Adorno - OAB/BA 8.990, que, por sua vez, recebeu poderes através de procuração que ostenta mera rubrica do suposto representante legal da recorrente, sobressai a ausência de regular representação processual. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, haja vista não constar dos termos de audiência juntados aos autos a presença do referido advogado subscritor do apelo, apenas a do substabelecente (fls. 159, 563 e 583 - doc. seq. 1). Esclareça-se, contudo, que, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n° 200 da SBDI1/TST, "é inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito". Nesse passo, não é demais salientar que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Vale lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, registre-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, a Súmula n° 383 do TST, in verbis: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Vistos, etc. Proferido o acórdão de fls. 1331/1335, que negou provimento ao agravo de instrumento antes interposto (fls. 1305/1309), a recorrente interpõe recurso de revista. Todavia, a teor do art. 896 da CLT e nos exatos termos da Súmula 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2014 - fl. 177; recurso apresentado em 27/05/2014 - fl. 180). Regular a representação processual, fl(s). 88 e 190. Deserção. Todavia, o recurso se mostra deserto. Com efeito, atribuído à condenação o valor de R$3.000,00 (fl. 124) e elevado este montante para R$20.000,00 (fl. 153), com custas de R$400,00, e, considerando que não houve interposição de recurso ordinário pela empresa, a ela competia, no recurso de revista, realizar e comprovar a quitação das custas processuais totais (R$400,00). Tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas no prazo legal, flagrante é a deserção do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, conforme dispõe o artigo 789 da CLT, "nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos)". Estabelece, ainda, o § 1° do aludido artigo que "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Desse modo, vê-se que o pagamento das custas constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos interpostos em fase de conhecimento na Justiça do Trabalho, o qual deverá ser comprovado dentro do prazo recursal. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 3.000,00 e custas no importe de R$ 60,00, tendo o TRT, ao julgar o recurso ordinário, rearbitrado o valor da condenação em R$ 20.000,00 e das custas em R$ 400,00. Sendo assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, recolher R$ 400,00 a título de custas processuais, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (...) Da análise dos autos, constato que a empresa apresentou a GFIP (f. 645), via E-doc, indicando o valor de R$ 14.116,211 como correspondente ao depósito recursal. Ocorre, todavia, que o referido documento domodo como se encontra nos autos, não possibilita a verificação daautenticação bancária no que diz respeito ao valor depositado, revelando-se inservível para demonstrar a regularidade do referido depósito, um dos componentes do preparo que, como se sabe, é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do apelo nesta seara trabalhista. Ressalto que o Sistema Integrado de Protocolização de Fluxo de Documentos Eletrônicos - sistema e-DOC, encontra-se regido pela Lei n° 1 1.419/2006, cuja aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Instrução Normativa 30/2007. A teor do art. 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007, é de exclusiva responsabilidade do usuário "a edição da petição e anexos, em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado". Já o art. 4° da Lei 9.800/99, em aplicação por analogia, dispõe que "quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". Ao optar pelo sistema de peticionamento eletrônico para interposição do recurso ordinário, a reclamada assumiu a responsabilidade por eventual problema na qualidade dos documentos enviados. Corroborando com esse entendimento, transcrevojurisprudência da Corte Superior Trabalhista: (...) Portanto, o presente recurso de revista encontra-se deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revistainterposto por Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS. Consoante disposto no artigo 7° da Lei n. 5.584/70 e 899, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, o comprovante de recolhimento do depósito recursal é documento que deve obrigatoriamente acompanhar a petição do recurso, sendo imprescindível que a comprovação do referido recolhimento ocorra no prazo alusivo à interposição do recurso, sob pena de deserção. A guia referente ao depósito recursal, GFIP, deve conter autenticação mecânica legível, com a data e o valor recolhido - pressuposto indispensável à aferição do correto e tempestivo depósito recursal. Além disso, dispõe o artigo 4° da Lei n° 9.800/99 que: "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". A Instrução Normativa n° 30/2007 desta Corte estabelece, ainda, em seu artigo 11, que "São de exclusiva responsabilidade dos usuários: [...] IV - a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado". Assim, conclui-se ser ônus exclusivo da parte zelar pela exatidão do recolhimento do depósito recursal e das custas, bem como proceder à correta juntada dos seus respectivos comprovantes. Com efeito, conforme destacado na decisão denegatória, verifica-se que a autenticação da guia "GFIP" de fl. 717 (doc. seq. 1) encontra- se ilegível, não se podendo afirmar qual valor fora efetivamente recolhido e em que data, o que impede a verificação do regular preparo do apelo. Observem-se, neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUR
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: A revista não é passível de admissão, a teor da Súmula n° 218 do TST, que dispõe: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto. A Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 100.000,00 e as reclamadas, ao interporem recurso ordinário, efetuaram depósito recursal no importe de R$ 7.060,00, tendo o TRT rearbitrado o valor da condenação em R$ 60.000,00. À petição de recurso de revista as partes anexaram nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.117,00, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 08/08/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Acórdão proferido em agravo de instrumento. Recurso de Revista. A revista não é passível de admissão, a teor da Súmula n° 218 do TST, que dispõe: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/06/2013 - fls. 326; recurso apresentado em 26/06/2013 - fls. 327). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O único ilustre advogado que subscreve o presente recurso de revista não detém poderes para representar a parte recorrente. Com efeito, o substabelecimento que outorga poderes ao Dr. Alexandre da Costa Serrano (fls. 121), OAB/RJ 124.260, foi firmado pela Dra . Luciana da Silva Freitas, OAB/RJ 95.337, em 03.05.2012. No entanto, esta não estava regularmente habilitada a substabelecer. Isto porque a procuração a ela outorgada (fls. 120) foi assinada em 06.06.2012. Nessa medida, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no inciso IV da Súmula 395 do TST, verbis: "SUMULA 395 - MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1 - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005) (...). IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ n° 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)". Não há também que se falar em mandato tácito, uma vez que o referido advogado que subscreve a peça recursal não participou das audiências. O recurso de revista, portanto, inexiste juridicamente. Nem se mencione os arts. 13, 37 e 284 do CPC, haja vista que inaplicáveis na fase recursal, porquanto a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei, no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexiste o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383 do TST. Satisfeito o preparo (fls. 268 e 337). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de substabelecimento válido nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. Alexandre da Costa Serrano - OAB/RJ 124.260. Isso porque o substabelecimento que confere poderes ao referido advogado (fl. 137 - doc. seq. 1), datado de 03/05/2012, revela-se cronologicamente anterior ao instrumento de procuração que outorgou poderes à substabelecente, Dra. Luciana da Silva Freitas - OAB/RJ 95.337 (fl. 135 - doc. seq. 1), assinado em 06/06/2012. Nesse sentido, aplicável à situação dos autos o consignado na Súmula n° 395, IV, desta Corte: MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ n° 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que 0 referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos. Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o n
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2013 - fls. 75; recurso apresentado em 24/06/2013 - fls. 76). Regular a representação processual (fls. 21-68-94). O recurso de revista interposto encontra-se deserto, considerando que o recorrente juntou aos autos somente a fotocópia não autenticada da guia de recolhimento do depósito recursal. Imprestável como prova a fotocópia apresentada, uma vez que a falta de autenticação torna a respectiva guia inválida para efeito de comprovação do recolhimento do depósito recursal (CLT, art. 830, e Instrução Normativa 18, editada pela Resolução n.° 92/99 - TST, publicada em 12/1/00, de aplicação analógica), consoante manifestação atual e reiterada doTST, nesse sentido: [..] Verifica-se que a recorrente juntou os originais após o prazo alusivo ao recurso, o que não tem o condão de elidir a deserção, nos termos da Súmula 245 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A necessidade de autenticação de documentos está prevista no artigo 830 da CLT, segundo o qual "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Diz, ainda, o parágrafo único do referido preceito legal que, "impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos". Na hipótese dos autos, tal como disposto na decisão denegatória, vê-se que a recorrente interpôs recurso de revista acompanhado da guia do depósito recursal em fotocópia sem autenticação e sem declaração de autenticidade (fl. 141 - doc. seq. 1). Desse modo, sendo ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento do depósito recursal e das custas, bem como proceder à correta juntada dos seus respectivos comprovantes, as fotocópias das guias sem autenticação legal e sem declaração de autenticidade afastam a idoneidade dos aludidos documentos, caracterizando a deserção do apelo. Nesse sentido, tem se posicionado esta Corte Superior, consoante demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL JUNTADO AOS AUTOS EM CÓPIA INAUTÊNTICA. A juntada de cópia simples do comprovante do recolhimento do depósito recursal, sem a observância da formalidade prevista no art. 830 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 11.925/09, não se presta a comprovar a regularidade do preparo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1509-18.2012.5.10.0009, Julgamento: 12/03/2014, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Publicação: DEJT de 14/03/2014) (...) DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO APRESENTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a moldura da Lei n° 11.925/2009, a validade de documento colacionado aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, a apresentação, pela parte, de guia de recolhimento do depósito recursal sem autenticação não se presta à comprovação do preparo recursal. Em tal caso, impõe-se a deserção do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (ARR - 1 12700¬ 95.2011.5.17.0013, Julgamento: 12/02/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Publicação: DEJT de 14/02/2014).
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/11/2013 - fl. 316; recurso apresentado em 06/12/2013 - fl. 317). Regular a representação processual, fl(s). 136. O depósito prévio constitui exigência legal, "ex vi" do art. 899, § 1°, da CLT. Nos termos do ATO.SEGJUD.GP N.° 506/2013, o valor reajustado alusivo aos depósitos para ações na Justiça do Trabalho, passou a ser de R$ 14.116,21. As guias de depósito constantes dos autos noticiam o recolhimento de R$6.598,21 e R$ 13.196,42. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 40.000,00, cabia à recorrente proceder ao recolhimento de R$ 14.116,21, nos termos da disposição transcrita e da Súmula n° 128, I, da Suprema Corte Trabalhista, verbis: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Portanto, o recurso encontra-se deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 40.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.598,21, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, em 06/12/2013, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEGJUD.GP N° 506/2013, correspondente a R$ 14.116,21. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no montante de R$ 13.196,42, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto. A Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Com efeito, na hipótese dos autos, o TRT, ao julgar o recurso ordinário da reclamante, arbitrou o valor da condenação em R$ 15.000,00. À petição de recurso de revista a parte anexou guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 19/09/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que o valor depositado em sede de recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST