Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/03/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

para recolher as taxas judiciárias e as taxas inerentes à CPA, nos moldes do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/2003,
sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Emendem os autores a inicial, a fim de retificar o valor dado à causa, devendo
este corresponder ao acervo patrimonial que se pretende dividir, pois, embora a extinção do vínculo matrimonial tenha valor
inestimável, é evidente o conteúdo econômico imediato da repartição do patrimônio, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo:
15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: CARINE REZEKE BUONOMO (OAB 146297/SP)

Processo 1002180-66.2022.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Marly Borges de Paula - Vistos.
Presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 59, § 1º, da Lei nº 12.112, de 09.12.2009, defiro a liminar pleiteada,
para que o imóvel seja desocupado no prazo de quinze (15) dias, contados da cientificação dos locatários e/ou ocupantes.
Tome-se por termo a caução oferecida à fl.06, item II, intimando-se. Decorrido o prazo para desocupação, deverá ser realizado
o despejo coercitivo, ficando autorizado, se necessário, o arrombamento e requisição de força pública. Cite-se o(a) requerido(a)
para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão
aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a
adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência
de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro à autora a gratuidade processual. Intimem-se. - ADV:
ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

Processo 1002182-36.2022.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Ponta
Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato
anexado, a notificação para efeitos de constituição em mora do(a) devedor(a), com fundamento no disposto do artigo 3º, caput,
do Decreto-Lei n. 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão, do “bem” descrito na exordial e seus respectivos
documentos, com as prerrogativas do artigo 172, §§ 1º e 2º, do CPC, depositando-o nas mãos do autor ou a quem o mesmo
indicar. Caso necessário, fica desde já, deferido a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força pública, devendo
esta ser efetivada com uso dos meios estritamente necessários e suficientes para que, com a moderação recomendável em
situações, façam eficaz a ordem de Busca e Apreensão. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida
pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da
liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e no prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação.
Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código
de Processo Civil). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do
bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/
depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/
depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, devendo fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a
contar da intimação desta decisão. Decorrido o prazo acima indicado, intime-se pessoalmente o requerente, nos termos do art.
485, §1º do CPC, para dar atendimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Nos
termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/2014), determino que se proceda o registro
do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, objeto da presente ação. Realizada a apreensão, oficie-
se, imediatamente, ao referido órgão de trânsito, para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto nº911/69). Indefiro o
requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses constantes do artigo 189, do Código
de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, e como ofício para que o departamento de
trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na
inicial, ficando a parte autora responsável pela remessa do documento, devidamente instruído com cópia da inicial, bem como
sua comprovação de entrega, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente.
A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista
pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site
www.tjsp.
jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas
etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras
fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. -
ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

Processo 1002183-21.2022.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - Pagamento - Hideo Hatamoto - Vistos. Considerando-
se que os autos de falência (proc. 1004244-93-2015.8.26.0077), tramita perante a E. Segunda Vara Cível local, determino a
remessa dos presentes autos à Seção de distribuição Judicial para que redistribua o feito, por dependência, àquele Juízo,
procedendo-se as devidas anotações de estilo. Intimem-se. - ADV: LUIZ BENEDITO DE FRANCA MARTINS (OAB 56781/SP)

Processo 1002188-43.2022.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.B.G. - - L.E.O. - Vistos. 1.
Proceda a Serventia a alteração dos dados do processo no tocante à classe da ação para que conste Procedimento Comum 2. A
parte legítima para figurar no polo ativo do processo em que se discute acerca de regulamentação de guarda e visitas é o genitor
e não o filho, que é a quem é destinada a guarda e visitação. Assim, emende a parte autora a inicial a fim de regularizar o polo
ativo da ação, bem como regularização da representação processual. 3. No mais, quanto ao pedido de oferta de alimentos, deve
figurar, ainda, no polo passivo o menor, devidamente representado por sua genitora, já que conforme narrado na inicial, esta
detém a guarda de fato do menor. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: ISABELLE
GOUVÊA DA SILVA (OAB 440093/SP)

Processo 1002196-20.2022.8.26.0077 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.S. - Vistos. Conforme pesquisa realizada junto
ao sistema do E. Tribunal de Justiça houve em trâmite perante a E. Primeira Vara Cível local (proc. 1008849-14.2017.8.26.0077),
ação com identidade de pedido e de causa e de causa de pedir, envolvendo as mesmas partes, sendo extinto, sem julgamento
do mérito. Assim, com fundamento no artigo 286, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos
ao Distribuidor para que proceda a redistribuição por dependência àquele Juízo, com as anotações de praxe. Intimem-se. - ADV:
CAMILA CRISTIANE FABRICIO (OAB 351814/SP)

Processo 1002238-06.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliane Cristina Fernandes Santos - Benedito Medeiros
dos Santos - Manifeste-se o requerente em prosseguimento. - ADV: ROBERTO SATO AMARO (OAB 115694/SP), SÉRGIO
RICARDO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 167118/SP)

Processo 1002763-90.2018.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito,
Financiamento e Investimento - Manifeste-se o exequente em prosseguimento, requerendo o que de direito. - ADV: DANIELA
FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1003000-27.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Xua Xua Produtos
Infantis Ltda - Patrus Trasnportes Urgentes - Diante do decurso do prazo para a parte denunciada apresentar contestação,
manifeste-se o denunciante Patrus, em prosseguimento, requerendo o que de direito. - ADV: ALINE PRISCILA ANTONELLI

Processos na página

1002172-89.2022.8.26.0077 1002180-66.2022.8.26.0077 1002182-36.2022.8.26.0077 1002183-21.2022.8.26.0077 1002188-43.2022.8.26.0077 1002196-20.2022.8.26.0077 1002238-06.2021.8.26.0077 1002763-90.2018.8.26.0077 1003000-27.2018.8.26.0077