TRT da 6ª Região 24/03/2022 | TRT-6

Judiciário

não foi inteiramente produzida a prova documental pré-constituída
necessária, sendo certo que não foram contempladas informações
imprescindíveis à propositura do remédio heroico, a ensejar sua
imediata denegação, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 6º,
§5º, e 10, da Lei n.º 12.016/2009.

Com efeito, consoante se depreende da peça de ingresso, a
impetrante afirma que maneja ação mandamental contra ato
praticado pela autoridade impetrada, por meio do qual indeferiu
pedido de “
reintegração ao emprego, tendo em vista inaptidão
atestada no ASO
” (fl. 03).

A título de ilustração, segue integralmente reproduzido o ato judicial
em referência,
ipsis litteris:

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado onde se requer a
reintegração da Reclamante por ter sido vítima de dispensa
discriminatória.

Alega ter desenvolvido em face do trabalho prestado CERVICALGIA
(CID 54.2), DOR LOMBAR BAIXA (CID 54.5) SINOVITE E
TENOSSINOVITE (65.8)

Informa ainda ter sido emitida apesar do seu exame demissional
indicar que a Reclamante estava inapta ao trabalho.

A Reclamada se defende informando justamente o contrário, ou
seja, que a Reclamada estava apta quando do seu exame
demissional (ID nº 518b5a5).

Passo a analisar.

Entendo ser inviável o deferimento da tutela antecipada para
reintegração no emprego uma vez que as doenças informadas na
exordial não se amolda aos termos da Súmula 443 do TST:
“Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do
vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou
preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração
no emprego.”

As doenças apontadas na exordial (CERVICALGIA , DOR
LOMBARBAIXA, SINOVITE ETENOSSINOVITE não setratam
de doençasgraves que suscite estigma ou preconceito, no meu
entender, restando inaplicável as diretrizes da súmula443 do TST
ao caso.

Diante de tais fatos, nego o pedido de tutela antecipada.

Dê-se ciência.

Após, voltem conclusos para despacho inicial.

RECIFE/PE, 17 de março de 2022.

PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR

Juíza do Trabalho Titular” (fl. 11 – grifos no original).

O substrato probatório pré-constituído não contempla, todavia, nem
mesmo a petição que rendeu ensejo à decisão combatida pela via
mandamental, de modo que sequer se pode avaliar a causa de

pedir e o pedido efetivamente formulado na peça de ingresso do
processo matriz.

Neste cenário, pondero que não se pode firmar convencimento a
respeito da alegação obreira no sentido de que“
a r. Decisão baseou
o indeferimento da reintegração na Súmula 443 do E. TST, que trata
da dispensa discriminatória, todavia, o pedido de reintegração em
sede de liminar tem lastro inequívoco no Atestado de Saúde
Ocupacional que declara a inaptidão da Impetrante, elaborado pelo
Médico do Trabalho da Impetrada durante exame demissional
realizado no dia 02/09/2021, cujo documento encontra-se anexo à
exordial sob ID a323eef
” (fl. 04).

Impende destacar, ademais, que o ato apontado como coator
menciona que a empresa demandada já apresentara manifestação
no feito originário, indicando, inclusive, que a ora impetrante “
estava
apta quando do seu exame demissional (ID nº 518b5a5)
”, sem que
o substrato probatório pré-constituído contemple a contestação
patronal nem, muito menos, o ASO de Id 518b5a5, referido pela ex-
empregadora.

Não há como se constatar, portanto, nem o teor do pedido, nem a
real causa de pedir da pretensão reintegratória formulada na
reclamação trabalhista de origem, não se sabendo se foi fundada
em dispensa discriminatória ou em demissão de empregado doente,
sequer sendo possível avaliar, aliás, se houve efetiva terminação
contratual durante período de inaptidão funcional da obreira, haja
vista a ausência de apresentação do exame demissional
mencionado na defesa patronal.

A impetrante não cuidou, por conseguinte, de juntar documentos
essenciais à propositura do mandado de segurança em apreço, não
ensejando, a ausência ora evidenciada, a abertura de dilação
probatória destinada a suprir as omissões em destaque.

Trata-se de literal inteligência da Súmula 415, do C. TST, de acordo
com a qual, "
exigindo o mandado de segurança prova documental
pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do
CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a
ausência de documento indispensável ou de sua autenticação
".

Destarte, não se tratando, o caso vertente, de hipótese de
incidência do disposto no já mencionado art. 321, do NCPC, resta
impossibilitada a concessão de prazo para suprir o vício acima
indicado, impondo-se, com isso, o indeferimento liminar da petição
inicial, por falta de requisito legal (art. 10, da Lei n.º 12.016/2009),
estando ausente a prova documental pré-constituída e formalmente
válida de elementos probatórios fundamentais mencionados no ato
apontado como coator.

Assim, estando ausente documento essencial à propositura da
presente ação mandamental, o indeferimento liminar da peça
vestibular, por falta de requisito legal (art. 10, da Lei n.º